Despacho n.º 8563/2023

Subdelegação de competências na diretora executiva dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa

1 - Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no Despacho n.º 11740/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro e no Despacho n.º 11741/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro, subdelego na Diretora Executiva dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, Rute Isabel dos Santos Rodrigues Manaia, no âmbito dos serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa das respetivas unidades operativas, à exceção dos que forem dirigidos aos gabinetes dos membros do Governo;

b) Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Assegurar a execução dos planos aprovados;

d) Aprovar o plano anual de férias do pessoal, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

e) Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

f) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes dos Gabinetes, Departamentos e Áreas, nos termos legais;

g) Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante;

h) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes aos regimes de segurança social;

i) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

j) Autorizar despesas, nas respetivas unidades operativas, até ao montante de 199.519 (euro), previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

k) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual;

l) Designar o dirigente substituto nas suas faltas e impedimentos.

2 - As competências agora subdelegadas podem ser subdelegadas nos Diretores e Coordenadores das respetivas unidades operativas.

3 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que tenham sido praticados, desde 17 de julho de 2023.

21 de julho de 2023. - O Administrador, Ricardo Geraldes.

316706156