DespachoSem vigência

Despacho n.º 8588/2025

Artigo 1.º

Natureza e Missão

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) do Centro de Cirurgia Experimental (CCE) da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), doravante designado por ORBEA-CCE-FMUL, é um órgão consultivo, multidisciplinar e independente, com a finalidade de zelar e promover o bem-estar dos animais produzidos e utilizados em investigação ou ensino, garantindo a conformidade ética e legal de acordo com a legislação em vigor, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013 de 7 de Agosto e do Decreto-Lei n.º 1/2019 de 10 de janeiro, e rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Composição

1 -O ORBEA-CCE-FMUL é composto por um mínimo de 4 membros de reconhecido mérito, que demonstrem especial interesse pelos problemas éticos e de bem-estar animal em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 113/2013 de 7 de agosto, bem como no Despacho n.º 2880/2015 de 20 de março da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

2 -Nos termos do estatuído no número anterior serão membros do ORBEA-CCE-FMUL:

a)Obrigatoriamente:

b)Facultativamente, pode o ORBEA-CCE-FMUL cooptar um representante da sociedade civil, que, pela sua experiência, aporte uma perspetiva da comunidade permitindo identificar as opiniões e preocupações do público, em geral, sobre a utilização de animais para fins científicos.

3 -Os membros indicados nos pontos ii), iii) e iv) da alínea a) do presente artigo, devem ser considerados qualificados pela DGAV como pessoa competente para a prática da experimentação animal.

4 -Sempre que considere necessário, o ORBEA-CCE-FMUL pode solicitar o apoio de um ou mais especialistas, externos ao organismo.

5 -Os membros do ORBEA-CCE-FMUL, assim como os peritos que com ele colaborem, estão obrigados a manter o sigilo e confidencialidade sobre os assuntos que apreciem ou de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

6 -Os elementos do ORBEA-CCE-FMUL não são remunerados pelo exercício de funções neste órgão, sem prejuízo dos seus titulares poderem ser reembolsados das despesas efetuadas, desde que previamente orçamentadas e autorizadas.

Artigo 3.º

Designação, eleição e mandato dos membros

1 -Os membros do ORBEA-CCE-FMUL, são designados pelo Diretor da FMUL.

2 -O Presidente do ORBEA-CCE-FMUL é eleito pela maioria dos membros na primeira reunião ordinária deste Órgão.

3 -O mandato dos membros do ORBEA-CCE-FMUL tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

Artigo 4.º

Presidente

a)Representar o ORBEA-CCE-FMUL;

b)Convocar e presidir às reuniões plenárias;

c)Designar os relatores dos pedidos de pareceres dos projetos;

d)Ser responsável pela comunicação entre o do ORBEA-CCE-FMUL e o investigador.

Artigo 5.º

Funções e Competências

1 -Compete ao ORBEA-CCE-FMUL desempenhar as seguintes funções:

a)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais em questões relacionadas com o bem-estar dos animais, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;

b)Aconselhar o pessoal sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento, assim como mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;

c)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;

d)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento;

e)Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.

2 -Compete ainda ao ORBEA-CCE-FMUL:

a)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e sobre o cumprimento das regras de bem-estar animal relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos experimentais, de investigação ou de ensino que utilizem animais na investigação, desenvolvidos pela FMUL ou instituições em parceria;

b)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal, recomendando os protocolos aceites para procedimentos de acordo com a legislação em vigor;

c)Manter durante pelo menos três anos, os registos dos pareceres emitidos e das decisões tomadas;

d)Colocar à disposição da DGAV, mediante solicitação desta, os registos referidos no número anterior.

Artigo 6.º

Procedimento para emissão de Pareceres

1 -O pedido de emissão de um parecer deve ser efetuado pela pessoa responsável pelo Projeto, através de uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected].

2 -O pedido de parecer é distribuído eletronicamente pelo presidente do ORBEA-CCE-FMUL a todos os membros, sendo nomeados, por aquele, dois relatores, que são responsáveis pela análise detalhada do projeto devendo apresentar um parecer sobre o mesmo.

3 -O pedido de emissão do parecer previsto nos números anteriores, deverá incluir a seguinte documentação devidamente preenchida, de modo a ser validado:

a)Formulário da DGAV para pedido de Autorização de Projeto de Utilização de Animais para Fins Científicos, devidamente preenchido, incluindo descrição detalhada de todos os procedimentos utilizando animais e informação sobre os elementos previstos no anexo VII do Decreto-Lei n.º 113/2013.

b)Cópia da creditação como “pessoa competente para a realização de procedimentos nos animais” emitida pela DGAV, de todas as pessoas responsáveis pela realização dos mesmos.

4 -Após validação os pedidos receberão numeração sequencial por data de chegada, ficando o ORBEA-CCE-FMUL responsável por enviar uma resposta inicial no prazo de 30 dias úteis.

5 -De acordo com os formulários enviados, os elementos do ORBEA-CCE-FMUL poderão solicitar informações adicionais ao responsável do projeto de forma a clarificar ou completar elementos essenciais à aprovação do protocolo experimental em avaliação.

6 -Serão ouvidos todos os membros do ORBEA-CCE-FMUL para tomar a decisão final, prevalecendo a decisão maioritária, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

7 -O ORBEA-CCE-FMUL, sempre que considere necessário, pode solicitar apoio de um ou mais especialistas, externos ao organismo.

8 -É proibida a abstenção dos membros do ORBEA-CCE-FMUL, enquanto órgão consultivo.

Artigo 7.º

Reuniões Plenárias

1 -O ORBEA-CCE-FMUL reúne semestralmente em reunião ordinária salvo se as circunstâncias justificarem uma diversa periodicidade ou a realização de reuniões extraordinárias.

2 -As datas das reuniões serão escolhidas pelo Presidente do ORBEA-CCE-FMUL, após consultar os restantes membros sob a sua disponibilidade, podendo a convocatória ser feita através de mensagem de correio eletrónico.

Artigo 8.º

Conflito de Interesses

1 -Qualquer conflito de interesses relativamente ao projeto em avaliação deve ser declarado pelos membros do ORBEA-CCE-FMUL em causa, imediatamente após a receção do pedido de parecer referido no artigo 6.º do presente regulamento.

2 -Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão dos membros do ORBEA-CCE-FMUL, designadamente nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Atas

1 -De cada reunião do ORBEA-CCE-FMUL será elaborada uma ata que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.

2 -As atas incluem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, a utilização de meios telemáticos na realização da reunião, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, os pareceres, relatórios, ou outros documentos sujeitos a deliberação, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

3 -As atas serão distribuídas por todos os membros e serão mantidas em arquivo para consulta futura.

Artigo 10.º

Encargos e apoio administrativo

1 -Os encargos com o funcionamento do ORBEA-CCE-FMUL, incluindo os previstos no n.º 6 do artigo 5.º deste Regulamento, serão suportados pela FMUL, desde que previamente aprovadas pela direção da FMUL.

2 -O apoio administrativo ao funcionamento do ORBEA-CCE-FMUL será assegurado pelos recursos existentes na FMUL.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão supridos por deliberação do ORBEA-CCE-FMUL, ou por decisão do Diretor da FMUL, em consonância com a legislação nacional aplicável à matéria em causa, com as Diretivas Europeias, e ainda, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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