DespachoSem vigência

Despacho n.º 8601/2023

Artigo 1.º

Valor da propina

O valor anual da propina é fixado pelo Conselho Geral da Universidade de Lisboa (ULisboa), e é anualmente divulgado nos locais próprios, nomeadamente na página web do Instituto Superior Técnico (IST).

Artigo 2.º

Pagamento da propina

1 -Sem prejuízo do disposto nos n. os 6 a 10 e no artigo 3.º deste regulamento, no ato da sua matrícula e não tendo sido requerida a isenção de propinas, o candidato pode ou pagar a totalidade da propina anual, ou optar por pagar 50 % do seu valor, nos termos do número seguinte.

2 -O remanescente 50 % do valor da propina anual deve ser pago:

a)Até 28 de fevereiro, para os estudantes que realizaram a sua matrícula em setembro; ou

b)Até 31 de agosto, para os estudantes que realizaram a sua matrícula em fevereiro.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do presente regulamento, a partir do segundo ano de doutoramento, inclusive, e até ao limite de 5 anos de tempo efetivo, estabelecido no Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST para a entrega da tese, o estudante deve pagar no início de cada ano de estudos, que poderá ocorrer em setembro ou fevereiro consoante a data de início de estudos, a propina desse ano na sua totalidade, concomitantemente com a renovação anual da sua inscrição no programa de doutoramento.

4 -Excecionalmente, em casos devidamente justificados, o Conselho de Gestão do IST, pode autorizar o parcelamento do pagamento da propina anual, mediante requerimento do estudante, entregue até ao 15.º dia anterior da data de início do seu ano de estudos.

5 -Caso o estudante não renove a sua inscrição até à data do início de estudos do ano seguinte, conforme previsto na parte final do n.º 3, entrará em situação de abandono escolar.

6 -Os requerimentos de isenção de propinas devem ser entregues, sob pena de indeferimento liminar, até um mês após a data do início de estudos.

7 -Requerida a isenção de propinas antes da data de início de estudos, o estudante, no referido ato, pode juntar o comprovativo da entrega do seu requerimento, suspendendo a obrigação de pagamento de propina até à decisão sobre o despacho no seu pedido.

8 -O estudante que, no ato de matrícula, comunique ser sua intenção vir a requerer isenção de propinas, pode solicitar a suspensão do pagamento de propinas devidas até à decisão no seu pedido.

9 -Caso, o pedido de isenção de propinas seja indeferido, o pagamento destas deve ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação desse despacho de indeferimento.

10 -Tendo o estudante optado por proceder ao pagamento da propina, nos termos do n.º 1, e, respeitando o prazo fixado no n.º 6, vier a requerer a isenção de propinas, as quantias anteriormente por si pagas a título de propinas ser-lhe-ão devolvidas em caso de deferimento desse seu pedido.

Artigo 3.º

Estudantes bolseiros

1 -O estudante que, no ato de matrícula ou renovação da mesma nos anos subsequentes, comunique ser sua intenção candidatar-se a uma bolsa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), ou outras instituições financiadoras, pode, concomitantemente, requerer a suspensão da sua matrícula até que seja conhecida a decisão da FCT ou da instituição financiadora, não podendo, consequentemente, inscrever -se em qualquer unidade curricular do seu programa de doutoramento nem desenvolver trabalho de investigação.

2 -É obrigação do estudante, comunicar à Área de Pós-Graduação do IST a decisão da FCT ou da instituição financiadora sobre o resultado da sua candidatura à atribuição de uma bolsa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes ao da notificação da decisão dessa sua candidatura, sob pena de, não o fazendo, a sua matrícula ser anulada, salvo se, entretanto, tiver procedido ao pagamento da propina devida.

3 -A mesma obrigação de informar a Área de Pós-Graduação do IST, que é fixada no número anterior, abrange também os casos em que o estudante, bolseiro da FCT ou de outra instituição financiadora, suspenda provisória ou definitivamente a respetiva bolsa.

Artigo 4.º

Reduções e isenções de propina

1 -As isenções e as reduções de propina podem ser requeridas nas condições estabelecidas por lei ou por decisão do Conselho Geral da ULisboa.

2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser apresentado no ato de matrícula para o primeiro ano, e nos anos subsequentes, deverá ser apresentado anualmente até 15 (quinze) dias antes da data renovação da inscrição, tendo de ser devidamente acompanhado dos documentos oficiais que comprovem o motivo invocado para a redução ou isenção, que será objeto de despacho pelo Conselho de Gestão do IST.

3 -Os estudantes que beneficiem de apoio à formação de entidade externa ao IST beneficiam de uma redução no montante da sua propina que deverá ser igual à bolsa concedida ou ao subsídio atribuído pela entidade financiadora ao IST, a título de custos de formação, de modo a assegurar que o esforço financeiro do estudante e daquela entidade financiadora não ultrapassa o valor máximo da propina que foi fixada pelo Conselho Geral.

4 -Nas situações previstas pelo Conselho Geral da ULisboa, o IST pode acordar com outras instituições a atribuição de redução ou isenção de propinas aos seus docentes, investigadores, funcionários ou bolseiros que nelas prestem serviço, mediante protocolo ou outro documento que explicite o valor da redução ou isenção a atribuir bem como os procedimentos a adotar.

Artigo 5.º

Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras

1 -Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações, reconhecidas pelo Conselho de Gestão do IST, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, têm um efeito suspensivo na contagem de tempo para entrega de teses de doutoramento.

2 -As situações referidas no número anterior não suspendem, no entanto, o pagamento das propinas devidas, pelo que o estudante tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos estabelecidos até ao 3.º ano de estudos, inclusive, de tempo efetivo.

3 -No final do prazo previsto para a entrega da tese de doutoramento, correspondente ao final do 3.º ano de tempo efetivo, é acrescentado o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.

4 -Findo o tempo concedido para compensação da suspensão, e atendendo ao limite de 5 anos de tempo efetivo para o requerimento de provas, o estudante readquire a obrigatoriedade de pagamento de propina. Os pedidos de suspensão posteriores, só podem ser considerados em termos de contagem de tempo, no final de cada ano de propina regularizada.

Artigo 6.º

Bolsas mistas FCT que englobem a estadia noutra instituição

Os estudantes que, cumulativamente, sejam bolseiros da FCT, usufruam de uma bolsa mista atribuída por esta Fundação e desenvolvam, durante o seu percurso académico, trabalhos de investigação noutra instituição, beneficiarão de isenção do pagamento de propinas durante o período em que comprovarem, junto da Área de Pós-Graduação do IST, que se verificou o pagamento pela FCT da propina devida à instituição de acolhimento.

Artigo 7.º

Estudantes abrangidos por acordos para elaboração de tese de doutoramento em regime de cotutela internacional

1 -O pagamento de propinas dos estudantes de doutoramento abrangidos por acordos para elaboração de tese de doutoramento em regime de cotutela internacional é realizado de acordo com o estabelecido nos respetivos acordos de cotutela, celebrados em conformidade com o que está definido no Regulamento de Elaboração de Tese de Doutoramento em Regime de Cotutela Internacional da Universidade de Lisboa.

2 -Em regra, a propina é devida na totalidade do período de desenvolvimento da tese que decorra no IST.

Artigo 8.º

Unidades curriculares isoladas

1 -Para o caso de estudantes em regime livre, que se encontrem inscritos em unidades curriculares isoladas do 3.º ciclo de acordo com o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas do IST, e que se encontrem simultaneamente matriculados e inscritos num curso conferente de grau na ULisboa, o montante de propina cobrado é 1,5 x P/60 (euro)/ECTS, arredondado às unidades, em que P é o valor máximo entre os valores fixados pelo Conselho Geral da ULisboa para as propinas dos 3.º ciclos conferentes de grau do IST. Para os alunos que não se encontrem simultaneamente matriculados e inscritos num curso conferente de grau na ULisboa, o montante da propina cobrado corresponde ao custo total da formação, sendo fixado anualmente por deliberação do Conselho de Gestão do IST.

2 -À propina calculada no número anterior não se aplica qualquer redução e o seu pagamento deverá ser efetuado, por inteiro, no ato da inscrição, sem prejuízo do que vier a ser acordado com entidades exteriores.

3 -O valor total da propina a pagar pela inscrição em Unidades Curriculares Isoladas não poderá exceder o valor da propina anual fixado para esse curso do 3.º ciclo.

Artigo 9.º

Tempo parcial

1 -Os estudantes podem usufruir de um regime de estudos a tempo parcial, tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST, durante o período máximo de dois anos.

2 -O requerimento para passagem a um regime de estudos a tempo parcial, caso ocorra até ao 4.º ano do doutoramento, deve abranger dois anos consecutivos, que correspondem a um ano de tempo efetivo de estudos. Caso seja requerido a partir do 5.º ano do doutoramento, inclusive, pode ser usufruído pelo período de um ano ou dois anos.

3 -A propina devida no regime de tempo parcial é de 67 % do valor da propina anual.

4 -Não pode ser requerida a passagem a regime de estudos a tempo parcial pelos estudantes que sejam bolseiros, da FCT ou de outras entidades financiadoras, durante o período em que usufruem dessa bolsa bem como pelos doutorandos em regime de cotutela internacional, durante o período de desenvolvimento de tese no IST.

5 -Os estudantes que beneficiem de apoio à formação de entidade externa ao IST, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º, só poderão usufruir de tempo parcial se tal for compatível com as condições desse apoio.

Artigo 10.º

Entrega da tese de doutoramento

1 -Os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor estão obrigados ao pagamento de propinas até à data da entrega do requerimento de submissão a provas de defesa de tese de doutoramento ou de trabalho equivalente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Antes da entrega da sua tese provisória de doutoramento, o estudante dispõe de um período adicional, de até 3 meses após o término do ano de estudos destinado à conclusão da tese, para proceder à entrega do requerimento de submissão a provas públicas dessa sua mesma tese, sem que tal implique o pagamento adicional de uma propina.

3 -A extensão referida no número anterior, só é concedida depois de concluído o 3.º ano de tempo efetivo de estudos no doutoramento, e mediante requerimento do aluno a ser entregue até 15 (quinze) dias úteis antes de iniciar o quarto ano de estudos.

4 -A entrega da tese de doutoramento ou trabalho equivalente e correspondente requerimento de sua submissão a provas públicas só pode ser feito depois de pagas as propinas correspondentes a três anos efetivos de estudos de doutoramento, salvo nos casos em que aquele requerimento seja apresentado por estudantes que não tenham efetuado a sua inscrição no ciclo de estudos, ao abrigo do Regime Especial de Apresentação da Tese previsto no Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST, cujo emolumento é liquidado no ato do requerimento.

Artigo 11.º

Cessação da obrigação de pagamento de propina

1 -A obrigação de pagamento de propina cessa nos seguintes casos:

a)Se for deferido requerimento de anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano de estudos em curso, caso o estudante se encontre a desenvolver a parte curricular do doutoramento conducente ao Diploma de Estudos Avançados, sem prejuízo de ser devido o pagamento das prestações da propina já vencidas.

b)Caso o estudante, que se encontre na fase de desenvolvimento de tese de doutoramento, apresente e veja deferido um requerimento de desistência, ou de anulação de inscrição no programa de doutoramento em que se inscreveu entregue com uma antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis do início do próximo ano de estudos e que este seja deferido. SECÇÃO II Incumprimento da obrigação do pagamento de propinas

Artigo 12.º

Não pagamento de propinas

O pagamento da propina fora dos prazos estabelecidos é acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor exceto se for autorizado pelo Conselho de Gestão do IST, um plano de pagamento das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos seguinte àquele a que a dívida corresponde, conforme estabelecido no artigo 12.º do Regulamento de Propinas da ULisboa.

Artigo 13.º

Situação de abandono escolar

1 -O não pagamento injustificado da propina, nos prazos fixados, corresponde a uma manifestação de intenção do estudante em abandonar os seus estudos no ano subsequente, salvo se, notificado de se encontrar em situação de abandono escolar, o estudante regularize o pagamento da propina em dívida, no prazo adicional que lhe for fixado

2 -Encontrando-se o estudante em situação de abandono escolar, pode requerer, nos termos do artigo seguinte, o reingresso no seu doutoramento nos anos subsequentes ao ano em que passou a encontrar-se na situação de abandono escolar nos termos do número antecedente.

Artigo 14.º

Reingresso

1 -O estudante pode requerer, depois de regularizada a propina em dívida e mediante a apresentação de requerimento, o reingresso, para o mesmo programa de doutoramento ou em programa de doutoramento que lhe tenha sucedido.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de uma declaração do orientador que ateste que, durante o período de abandono, o estudante não realizou qualquer atividade de desenvolvimento de tese.

Artigo 15.º

Pagamento coercivo

Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor persista em não pagar as propinas em dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de pagamento coercivo dessa dívida.

SECÇÃO III

Disposições finais

Artigo 16.º

Seguro escolar e taxa de secretaria

1 -Os estudantes devem efetuar anualmente, em setembro ou em fevereiro, conforme o mês em que se matricularam ou na renovação da sua inscrição, o pagamento, concomitantemente com a sua inscrição ou renovação de inscrição no programa de doutoramento, o valor anual do seguro escolar e taxa de secretaria.

2 -O valor do seguro escolar e da taxa de secretaria são fixados anualmente pelo Conselho de Gestão do IST e divulgados pela Área de Pós-Graduação e no Guia Académico do IST.

3 -A ausência de renovação da inscrição num determinado ano de estudos coloca o estudante na situação de abandono escolar.

Artigo 17.º

Direito aplicável

Para todas as matérias que o presente regulamento seja omisso aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Propinas da ULisboa.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento aplica-se aos estudantes inscritos a partir no ano letivo 2023/2024.

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