Despacho n.º 8601-S/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 17.º, 21.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, do Decreto-Lei n.º 45/2004, de 3 de Março, do despacho n.º 24 881/2004, do conselho directivo do INETI, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Dezembro de 2004, e do despacho n.º 25 088/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Dezembro de 2004, subdelego na directora do Departamento de Geologia Marinha, Doutora Fátima Filomena Guedes Abrantes, no director do Departamento de Geologia, Doutor Miguel de Magalhães Ramalho, no director de Laboratório, Prof. Doutor Mário Rui Machado Leite, no director do Departamento de Hidrogeologia, licenciado João Adalberto Teixeira Amaral Brites, no director do Departamento de Geologia Económica, licenciado Luís Martins, no director do Centro de Informação Científica e Técnica (CICT), engenheiro Gabriel Luís, no chefe de divisão de Sondagens, engenheiro Silva Lopes, na chefe de divisão da Gestão da Formação (CEGEF), licenciada Teresa Coelho, na directora do Departamento de Estudos de Estratégia Ambiental (DEEA), também designado por CENDES, licenciada Ana Paula Duarte, no director do Departamento de Biotecnologia (DB), Doutor José Carlos Pereira Roseiro, no director do Departamento de Electrónica (DEL), licenciado António Miguel Campos, no director do Departamento de Energias Renováveis (DER), Doutor António Luís Moura Joyce, no director do Departamento de Modelação e Simulação de Processos (DMS), Doutor Augusto Orlando Lopes de Queiroz Novais, no director do Departamento Optoelectrónica (DOP), licenciado José António Cabrita Freitas, na directora do Departamento de Engenharia Energética e Controlo Ambiental (DEECA), Doutora Isabel Maria P. Aleixo Cabrita, no director do Departamento de Tecnologias das Indústrias Alimentares (DTIA), Doutor Carlos Alberto Nunes dos Santos, na directora do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas (DTIQ), Doutora Maria João Marcelo Curto, no director do Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP), licenciado José Miguel Páscoa Figueiredo, no director do Laboratório de Apoio às Actividades Aeroespaciais (LAER), Doutor José Manuel Rebordão, no director do Laboratório de Medidas Eléctricas (LME), licenciado Mário Constanzo Nunes, e na directora do Centro da Informação Técnica para a Indústria (CITI), Doutora Maria Joaquina Candeias Carvalho Barrulas, as competências para, no âmbito da gestão das respectivas actividades e nas situações aplicáveis, exercer os seguintes poderes:

a) Autorizar aos que exercem funções no departamento ou laboratório, respectivamente, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, excluindo o uso de veículo próprio, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, nos termos consignados no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, desde que as respectivas despesas estejam devidamente cabimentadas;

b) Visar mapas de assiduidade;

c) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários do departamento ou laboratório em estágios, congressos, reuniões, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram dentro do território nacional, desde que as respectivas despesas estejam devidamente cabimentadas;

d) Efectuar pagamentos até ao montante de Euro 500 no âmbito do fundo de maneio atribuído;

e) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura.

2 de Março de 2005. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Teresa Ponce de Leão.