DespachoSem vigência

Despacho n.º 8639/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente normativo aprova na Universidade do Porto as normas que regulamentam o acesso e a realização das provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica a que se referem os artigos 28.º a 35.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Atribuição do título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica

O título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica é atribuído nos ramos do conhecimento ou especialidades em que a Universidade do Porto atribui grau de doutor, mediante aprovação em provas públicas de habilitação.

Artigo 3.º

Natureza das provas

1 -As provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica são públicas e destinam-se a avaliar o mérito da obra científica do candidato e a sua capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada.

2 -As provas públicas são constituídas:

a)Pela apreciação fundamentada e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente sobre:

b)Pela apresentação, apreciação e discussão de uma proposta de um programa de investigação e um programa de formação pós-graduada, no ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas.

Artigo 4.º

Condições de admissibilidade

a)O pessoal investigador com provimento definitivo que seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito;

b)Qualquer indivíduo que possua o grau de doutor e seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito, realizados após a obtenção do doutoramento.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas a todo o tempo, mediante submissão de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Porto, nos serviços académicos onde as provas serão prestadas de acordo com modelo que se encontre definido e disponível para o efeito.

2 -Do referido requerimento deve constar a seguinte informação:

a)A identificação do requerente;

b)O ramo do conhecimento ou especialidade em que se inserem as provas;

c)A qualidade em que se candidata, nos termos das alíneas a que se refere o artigo 4.º;

d)Outros elementos considerados relevantes pelo candidato.

3 -Os requerimentos são instruídos, com os seguintes documentos:

a)Curriculum vitae do candidato;

b)Fotocópia autenticada de documento comprovativo da titularidade do grau de Doutor que, quando obtido no estrangeiro deve estar reconhecido nos termos legais, e, quando se apresente ao abrigo da alínea a) do artigo 4.º documento comprovativo dessa condição e estatuto;

c)Trabalhos científicos e tecnológicos que o candidato considere relevantes para efeitos do disposto no artigo 4.º;

d)Proposta da autoria do candidato que verse conjuntamente sobre um programa de investigação e um programa de pós-graduação nos ramos do conhecimento ou especialidades da prova.

4 -O programa de investigação referido na alínea d) do n.º 3 inclui uma síntese dos conhecimentos existentes sobre o tema a tratar, uma apresentação crítica dos problemas já tratados e dos problemas em aberto, bem como um programa de estudos relativos a alguns desses problemas, e deve explicitar a metodologia proposta, o planeamento dos meios necessários, os objetivos a atingir e os benefícios esperados da sua realização.

5 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do Reitor, ou por quem ele delegue, sempre que o candidato não satisfaça as condições a que se referem as alíneas a) ou b) do artigo 4.º

Artigo 6.º

Nomeação do júri

1 -O júri das provas é nomeado pelo Reitor, ou por quem este delegue, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade onde decorre a respetiva prova, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da submissão do requerimento.

2 -O despacho de nomeação do júri é remetido para publicação no Diário da República imediatamente após ter sido proferido e simultaneamente comunicado por escrito ao candidato.

Artigo 7.º

Composição do júri

1 -O júri das provas de habilitação é constituído:

a)Pelo Reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem este delegue, que preside;

b)Por um mínimo de cinco e um máximo de nove membros;

c)Por investigadores, professores ou especialistas, nacionais ou estrangeiros, devendo a maioria ser externa à Universidade do Porto;

2 -Quando pertencentes às carreiras de investigação científica ou docente universitária, os vogais, devem ser elementos exclusivamente detentores das categorias de investigador-coordenador ou professor catedrático ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas, ou afins.

3 -Quando o Reitor não detiver a categoria de investigador-coordenador ou professor catedrático a presidência do júri cabe necessariamente a investigador-coordenador ou a professor catedrático de nomeação definitiva da Universidade do Porto, a propor pelo Conselho Científico onde decorre a respetiva prova.

4 -Os professores catedráticos e investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais, nos termos dos respetivos estatutos.

Artigo 8.º

Funcionamento do júri

1 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus membros, sendo que na reunião do júri para decidir sobre o resultado final só votam os membros do júri que tenham estado presentes em todas as provas a que se refere o artigo 3.º

2 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

3 -O presidente do júri só vota em caso de empate, salvo se for investigador ou professor da área científica, ou área afim, em que as provas são realizadas, caso em que, se o júri funcionar com número par de membros, terá voto de qualidade.

4 -As reuniões do júri anteriores aos atos públicos a que se refere o artigo 9.º podem ser realizadas por teleconferência.

5 -A realização da reunião ou reuniões do júri anteriores aos atos públicos a que se refere o artigo 10.º pode, excecionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensada sempre que, ouvidos, por escrito, num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas.

6 -No âmbito da audição a que se refere o número anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros:

a)Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º;

b)Procede à distribuição do serviço referente às provas;

c)Marca as provas.

7 -Das reuniões do júri são lavradas atas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.

8 -Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

Artigo 9.º

Pré-seleção de caráter eliminatório

1 -A prestação de provas para a obtenção do título de "habilitado" é precedida de uma fase de pré-seleção de caráter eliminatório.

2 -Na fase de pré-seleção compete ao júri verificar:

a)Se o candidato satisfaz as condições de admissibilidade a que se refere o artigo 4.º, e nomeadamente se o candidato detém o estatuto de investigador com provimento definitivo ou o grau de doutor;

b)Se os trabalhos apresentados se inserem no ramo do conhecimento ou especialidade em que foram requeridas as provas;

c)Se os trabalhos apresentados têm qualidade científica.

3 -A apreciação preliminar referida no número anterior é objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e deve ser realizada no prazo de 60 dias úteis contados da publicitação da nomeação do órgão.

4 -A homologação da deliberação e do relatório resultantes ao abrigo do disposto no número anterior, compete ao Reitor e é precedida da audiência prévia do interessado, nos termos das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

5 -O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Realização das provas públicas

1 -As provas públicas têm lugar no prazo máximo de 40 dias úteis contados da emissão do despacho homologatório a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º

2 -As provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas e máximo de quarenta e oito horas.

3 -A apreciação fundamentada do currículo do candidato é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão.

4 -A exposição do candidato da proposta a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º tem a duração máxima de sessenta minutos e é seguida de discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores:

a)Podem intervir todos os membros do júri;

b)O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 11.º

Resultado final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final do candidato, nos termos previstos no artigo 8.º

2 -O resultado final é expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

3 -Da reunião do júri é lavrada ata, da qual consta obrigatoriamente um resumo das provas realizadas, os pareceres fundamentados a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º e a votação de cada um dos membros do júri e respetiva fundamentação.

4 -A deliberação final do júri é homologada pelo Reitor e publicada no Diário da República.

Artigo 12.º

Titulação

O título de "habilitado" é titulado por uma certidão ou, se também requerido, por um diploma emitido pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade do Porto.

Artigo 13.º

Línguas Estrangeiras

Pode ser autorizada pelo Conselho Científico da Faculdade em que as provas decorrem a utilização de línguas estrangeiras na escrita dos documentos bem como nas provas públicas.

Artigo 14.º

Depósito

Os documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º, quando o candidato seja aprovado, estão sujeitos a depósito no Repositório Aberto da Universidade do Porto.

Artigo 15.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Reitor, tendo presente as disposições legais aplicáveis do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e os princípios gerais que enformam o presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de agosto de 2021. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.

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