Artigo 9.º
Estrutura Flexível e Gabinetes de Apoio
1 -Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa;
a)Assegurar a execução de exames médicos periodicamente;
b)Assegurar a tomada de medidas com o objetivo de prevenir doenças, perturbações ou ferimentos dos trabalhadores;
c)Organizar os processos e garantir a realização dos exames médicos de aptidão para o trabalho na altura da admissão após baixa prolongada ou acidente de trabalho;
d)Estudar os casos de doença profissional e de acidentes no trabalho, atuar em conformidade quanto ao grau de incapacidade observada;
e)Proceder à verificação de necessidade de licenças para tratamentos;
f)Tomar conhecimento dos relatórios e informações relativas às condições de trabalho necessárias para o prosseguimento das suas funções;
g)Realizar visitas e auditorias aos locais de trabalho para conhecimento dos riscos para a segurança, saúde e avaliação das medidas de segurança adotadas, elaborando os respetivos relatórios;
h)Propor iniciativas no âmbito da prevenção dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, visando a melhoria das condições de trabalho e correção de deficiências detetadas;
j)Emitir parecer sobre a estratégia anual dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
k)Solicitar e acompanhar inspeções internas de segurança;
l)Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;
m)Emitir parecer sobre a aquisição de equipamento de proteção individual e coletiva, extintores e respetiva utilização e localização;
n)Assegurar a ligação e fornecimento da informação ao Médico do Trabalho;
o)Efetuar os procedimentos necessários à constituição e manutenção da Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho;
p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, relativas à unidade orgânica que chefia.
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2 -Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial;
3 -Departamento de Infraestruturas e Equipamentos;
4 -Departamento de Ordenamento do Território;
5 -Departamento de Ambiente;
6 -Departamento de Ciência e de Recursos Naturais;
7 -Departamento de Educação e Qualidade de Vida;
8 -Departamento de Economia e Cultura;
9 -Departamento Jurídico e de Fiscalização;
10 -Bombeiros Municipais (equiparado para todos os efeitos a Departamento);
11 -Serviço Municipal de Proteção Civil (equiparado para todos os efeitos legais a Departamento);
12 -Divisão de Estudos e Estratégia;
13 -Unidade de Auditoria Interna;
14 -Unidade de Democracia Participativa e Cidadania.