Despacho (extrato) n.º 8704/2023

Considerando a necessidade de melhorar a gestão municipal e adequar a estrutura orgânica ao crescente grau de complexidade das competências municipais nos diversos domínios da sua atividade, a Assembleia Municipal de Alvaiázere, em sessão de 30 de junho de 2023, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 21 de junho de 2023, uma alteração ao modelo da estrutura orgânica, nos termos do disposto no artigo 6.º e no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

No âmbito dessas alterações à estrutura orgânica interna do Município, a Câmara Municipal de Alvaiázere aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, a reestruturação e organização dos serviços do Município de Alvaiázere, tendo definido as unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais;

Em conformidade com as deliberações dos órgãos executivo e deliberativo e com a publicação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere no Diário da República, verifica-se, nos termos e para os efeitos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que:

a) A Assembleia Municipal definiu o número máximo de 10 (dez) unidades orgânicas flexíveis e 4 (quatro) subunidades orgânicas;

b) A Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, manteve a existência da Divisão Administrativa Financeira, tendo aprovado a sua renomeação para Divisão Financeira e de Recursos Humanos, da Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural e da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo;

c) A Câmara Municipal, no âmbito da Divisão Financeira e de Recursos Humanos, aprovou a criação da Unidade de Gestão Financeira e da Unidade de Recursos Humanos e Expediente, no âmbito da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo aprovou a criação da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, da Unidade de Administração Direta e da Unidade de Obras Municipais, atribuindo a estas unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédio de 3.º grau as competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, devidamente aprovado pela Assembleia Municipal;

d) A Câmara Municipal aprovou a criação do Serviço de Auditoria e Qualidade, atribuindo a esta unidade orgânica flexível liderada por um cargo de direção intermédio de 4.º grau as competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, devidamente aprovado pela Assembleia Municipal.

Na sequência da fixação, pela Assembleia Municipal, de um número máximo de 4 (quatro) subunidades orgânicas, e considerando que, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, cabe ao Presidente da Câmara Municipal criar, alterar e extinguir as subunidades orgânicas, sendo que, de acordo com o n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, "quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do presidente da câmara municipal e dentro dos limites fixados pela assembleia municipal, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico...", determino com base na fundamentação já apresentada no Despacho n.º 7308, de 19/06/2023:

a) A manutenção das 3 (três) subunidades orgânicas já existentes, com o nível de secção e coordenadas pelos atuais coordenadores técnicos, designadas Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria e Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente, integradas na Divisão Administrativa e Financeira, e Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, integrada na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural;

b) A criação de uma subunidade orgânica, com o nível de secção, integrada na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, designada Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo.

O presente despacho produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado pelo regulamento n.º 766/2023, em 2.ª série do Diário da República, n.º 134, parte H, de 12 de julho.

Publicite-se no Diário da República, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

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