DespachoSem vigência

Despacho n.º 8741/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de aplicação do regime de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, aos ciclos de estudos de técnico superior profissional ministrados pelo Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), onde se incluem as suas unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Natureza da formação

1 -O curso técnico superior profissional é uma formação de ensino superior politécnica.

2 -A aprovação do conjunto de unidades curriculares que integram um curso técnico superior profissional conduz à atribuição do diploma de técnico superior profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Caraterização do curso técnico superior profissional

a)A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, ampliar a formação cultural e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;

b)A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional, devendo concretizar-se, principalmente, na aplicação prática, laboratorial, oficinal e em projetos, e promover e estimular a componente de investigação baseada na prática, podendo incluir módulos ministrados em ambiente de trabalho;

c)A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços, e concretiza-se através de um estágio, podendo ser repartido ao longo do curso, de acordo com o artigo 40.º-M do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual. CAPÍTULO II Condições de acesso e ingresso ao ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pelo IPP:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;

b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.

2 -Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

4 -Os estudantes com deficiência têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais para os quais reúnam as condições de ingresso.

5 -A prioridade dos estudantes com deficiência prevalece sobre a prioridade dos estudantes referidos no n.º 3 deste artigo.

6 -As regras para a avaliação funcional da deficiência serão fixadas mediante a definição de pré-requisitos e observando os princípios fixados para situações similares no âmbito do regime geral de acesso ao ensino superior.

7 -Os estudantes internacionais, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pelo IPP, desde que reúnam as condições de acesso previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo.

8 -Para efeitos do presente regulamento, os estudantes internacionais em situação de emergência por razões humanitárias, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pelo IPP, desde que:

a)Reúnam as condições de acesso previstas nos n.os 1 ou 2 deste artigo; ou

b)Não podendo comprovar documentalmente as condições de acesso, estas sejam satisfeitas pela realização e aprovação na(s) prova(s) de avaliação de capacidade fixadas pelo IPP.

Artigo 5.º

Condições de Ingresso

1 -As condições de ingresso para os candidatos indicados no artigo 4.º deste regulamento, serão as fixadas pelo Presidente do IPP, sob proposta do Diretor da Unidade Orgânica de Ensino e Investigação (Escola) do IPP, responsável por cada curso, definidas de acordo com a área de estudos relevante em que o curso se integre, e que constarão no despacho de registo do respetivo curso, tendo como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao ensino secundário naquela área, devendo essas condições constar do edital de abertura do concurso.

2 -A verificação das condições de ingresso é realizada por júri com base na documentação apresentada no ato de candidatura e dos resultados das provas de avaliação de capacidade para ingresso no curso, quando exigidas, nos seguintes termos:

a)Os candidatos habilitados com as condições de acesso definidas na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º deste regulamento, para ingressarem num ciclo de estudos de técnico superior profissional têm de dispor de uma das seguintes condições de ingresso:

b)Os candidatos habilitados com as condições de acesso definidas na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º deste regulamento, para ingressarem num ciclo de estudos de técnico superior profissional têm de dispor de uma das seguintes condições de ingresso:

c)Os candidatos habilitados com as condições de acesso definidas no n.º 2 do artigo 4.º deste regulamento para ingressarem num ciclo de estudos de técnico superior profissional têm de dispor de uma das seguintes condições de ingresso:

3 -Para efeitos do presente regulamento, os estudantes internacionais, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, têm de dispor de uma das seguintes condições de ingresso:

a)Serem titulares de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos inclua disciplina(s) em, pelo menos, uma das áreas consideradas relevantes para o acesso e ingresso no ciclo de estudos de curso técnico superior profissional em que se pretendem matricular no IPP e na(s) qual(ais) tenham obtido aprovação;

b)Serem titulares de um curso secundário português ou habilitação legalmente equivalente, e, ainda que o respetivo plano de estudos não satisfaça o disposto na alínea anterior, terem obtido aprovação na(s) prova(s) de avaliação de capacidade para acesso e ingresso no ciclo de estudos de curso técnico superior profissional em que se pretendem matricular, realizada(s) no IPP, ou realizadas noutra instituição de ensino superior e que sejam consideradas pelo júri como equivalentes às provas fixadas para o ingresso no referido curso pelo IPP.

4 -Para efeitos do presente regulamento, os estudantes internacionais em situação de emergência por razões humanitárias, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, têm de dispor de uma das seguintes condições de ingresso:

c)Não podendo comprovar documentalmente as condições de ingresso estabelecidas nas alíneas anteriores, as referidas condições são satisfeitas com a realização e aprovação na(s) prova(s) de avaliação de capacidade fixadas pelo IPP para acesso e ingresso no ciclo de estudos de curso técnico superior profissional em que se pretendem matricular. CAPÍTULO III Provas de avaliação de capacidade

Artigo 6.º

Prova de avaliação de capacidade (PAC)

1 -O acesso e ingresso dos candidatos abrangidos pelas subalíneas ii), das alíneas a) e c), do n.º 2, e da alínea b) do n.º 3 e das alíneas b) e c) do n.º 4, do artigo 5.º deste regulamento, ou outras situações fixadas pelo IPP, é condicionado à aprovação na(s) prova(s) de avaliação de capacidade, a realizar nos termos seguintes:

a)As provas de avaliação de capacidade são escritas, ou escritas e orais, e são organizadas para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;

b)As provas são realizadas para uma ou mais áreas relevantes fixadas nas condições de ingresso de cada curso.

2 -A organização e realização das provas é da competência do júri, constituído nos termos do artigo 11.º deste regulamento.

3 -A calendarização das provas é fixada por despacho do Presidente do IPP, ouvido o Conselho Académico.

4 -Todos os documentos relacionados com a realização da prova de avaliação de capacidade, incluindo as provas escritas efetuadas pelo candidato, integram o seu processo individual.

Artigo 7.º

Referenciais das provas de avaliação de capacidade

1 -O elenco de provas e a respetiva estrutura são aprovados pelo júri.

2 -A avaliação tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para o curso.

3 -As provas escritas têm a duração máxima de 180 minutos e as provas orais de 30 minutos.

4 -Os resultados são expressos numa escala numérica de 0 a 200 pontos.

5 -São considerados reprovados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 95 pontos e os que não compareçam às provas ou delas expressamente desistam.

6 -As provas escritas devem incluir questões que permitam:

a)Avaliar os conhecimentos sobre os conceitos fundamentais da área em que se situam o(s) curso(s) técnico(s) superior(es) profissional(ais);

b)Avaliar a capacidade de relacionar conceitos dos domínios científicos da área do(s) curso(s) técnico(s) superior(es) profissional(ais);

c)Avaliar a capacidade de resolução de problemas nos domínios de competências da área de educação e formação do(s) curso(s) técnico(s) superior(es) profissional(ais).

7 -Os conteúdos programáticos sobre os quais incidirá cada uma das provas:

a)Têm como referência os conteúdos ministrados no ensino secundário para a respetiva área ou disciplina e integram os referenciais que constam do processo de registo do curso;

b)São aprovados pelo Diretor da Escola do IPP, responsável por cada curso;

c)Constam de anexo ao edital do concurso.

8 -O enunciado das provas escritas inclui expressamente a cotação atribuída a cada uma das questões que a integram.

Artigo 8.º

Competências do júri relativamente à prova de avaliação de capacidade

a)Organizar, elaborar e realizar as provas;

b)Avaliar as provas, atribuindo-lhes uma classificação;

c)Registar as presenças dos candidatos nas provas;

d)Registar nas pautas das provas os seus resultados;

e)Emitir parecer sobre a adequação das provas de avaliação de capacidade realizadas noutras instituições de ensino superior;

f)Apreciar e decidir sobre eventuais reclamações das provas. CAPÍTULO IV Efeitos e validade de provas

Artigo 9.º

Provas realizadas no IPP

1 -A aprovação nas PAC e nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas no IPP, nos prazos legal e regulamentarmente fixados, é válida, para efeitos de candidatura ao acesso e ingresso no(s) curso(s) técnico(s) superior(es) profissionais do IPP, através do respetivo concurso, no ano de aprovação e nos dois anos subsequentes.

2 -Caso não se verifique o funcionamento do(s) curso(s) a que se candidata no ano em que a prova é realizada e em anos subsequentes:

a)A prova mantém a sua validade para o 1.º ano subsequente em que se verifique o funcionamento do(s) curso(s);

b)A prova poderá, a requerimento do candidato, ser considerada habilitação de ingresso para outro curso técnico superior profissional do IPP para o qual seja exigida a mesma prova.

3 -Caso o candidato pretenda melhorar a classificação da prova anteriormente realizada, poderá requerer a melhoria em qualquer das épocas subsequentes em que a prova se realize, prevalecendo a melhor classificação obtida.

4 -Os candidatos podem solicitar uma certidão do resultado das provas, mediante requerimento dirigido ao Presidente do IPP, efetuando o pagamento dos emolumentos devidos.

5 -As provas não têm qualquer outro efeito para além do ingresso no(s) curso(s) de técnico(s) superior(es) profissional(ais) a que se candidata, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações académicas.

Artigo 10.º

Provas realizadas noutras instituições de ensino superior

1 -A aprovação nas PAC e nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas noutras instituições de ensino superior, é válida, nos termos definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º deste regulamento.

2 -As provas não têm qualquer outro efeito para além do ingresso no(s) curso(s) de técnico(s) superior(es) profissional(ais) a que se candidata, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações académicas. CAPÍTULO V Procedimentos

Artigo 11.º

Júri

1 -A apreciação das candidaturas e de todo o processo concursal é efetuada por um júri, composto por um vogal efetivo e por um vogal suplente de cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação (Escola), nomeado pelo Presidente do IPP, sob proposta dos Conselhos Técnico-Científicos de cada Escola do IPP.

2 -Para efeitos da realização das PAC, o júri pode requerer assessoria, no âmbito do IPP, relativamente às áreas de educação específicas das provas a realizar, sendo que os docentes para assessorar o júri serão indicados previamente pelo Conselho Técnico-Científico de acordo com as áreas respetivas.

Artigo 12.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Presidente do IPP, ouvido o Conselho Académico, nos termos das disposições legais aplicáveis, sob proposta das respetivas unidades orgânicas de ensino e investigação.

2 -O Presidente do IPP, ouvido o Conselho Académico, define anualmente o calendário, onde se inclui o prazo de apresentação de candidaturas.

3 -O Presidente do IPP, ouvido o Conselho Académico, define anualmente o calendário de realização das PAC.

4 -Caso se justifique, poderá realizar-se uma 2.ª fase e uma 3.ª fase de candidatura, sendo colocadas a concurso, em cada fase, as vagas não ocupadas nas fases anteriores, bem como aquelas para as quais os candidatos não tenham formalizado a matrícula nos prazos fixados.

5 -Os calendários, o número de vagas e demais informações relevantes são divulgados no sítio na Internet do IPP e em outros meios de comunicação que forem considerados adequados.

Artigo 13.º

Abertura do Concurso

O concurso será aberto, anualmente, por edital do Presidente do IPP, publicitado nos termos do n.º 5 do artigo 12.º deste regulamento, de onde conste, nomeadamente, as condições de ingresso em cada curso do IPP, a calendarização do processo, as PAC, a instrução da candidatura, e o júri do concurso, sob proposta e/ou audição dos órgãos legalmente competentes do IPP.

Artigo 14.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo a que diz respeito.

2 -A apresentação da candidatura é efetuada através do preenchimento de formulário de candidatura, disponibilizado no sítio do IPP na Internet.

3 -Cada candidato pode apresentar candidatura a um ou mais cursos ministrados em cada Escola, no máximo de quatro, indicando as respetivas prioridades no formulário de candidatura.

4 -Pela candidatura é devido o pagamento de emolumentos, conforme definido na tabela de emolumentos do IPP em vigor, pelo que, aquela candidatura apenas será considerada após o respetivo pagamento, sob pena de não admissão.

Artigo 15.º

Instrução da candidatura

1 -Com a submissão da candidatura, os candidatos devem entregar os seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido;

b)Certificados de habilitações adequados a comprovar as condições definidas nos artigos 4.º e 5.º deste regulamento;

c)Curriculum vitae detalhado;

d)Documento de Identificação e Número de Identificação Fiscal.

2 -O certificado de habilitações deve incluir a classificação das disciplinas em que os candidatos foram aprovados bem como a designação e a classificação final do curso, se aplicável.

3 -Os candidatos que tenham realizado as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos noutra instituição de ensino superior deverão fornecer ainda prova documental das provas realizadas, a qual deve discriminar e esclarecer o seu conteúdo, bem como a respetiva classificação.

Artigo 16.º

Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas:

a)Que, não realizem a respetiva candidatura nos termos do artigo 14.º deste regulamento;

b)Submetidas depois de terminado o prazo de candidatura.

2 -A decisão de indeferimento liminar é fundamentada pelo júri.

Artigo 17.º

Competências do júri relativamente à seleção e seriação

a)Analisar as condições de admissibilidade das candidaturas apresentadas;

b)Validar as PAC, bem como as provas realizadas noutras instituições, para efeitos da satisfação dos requisitos de acesso e ingresso nos cursos;

c)Proceder à seleção e seriação dos candidatos, de acordo com o fixado nos artigos 19.º e 20.º deste regulamento, procedendo à sua divulgação através de edital;

d)Verificar, no processo de seleção e seriação, se cada candidato satisfaz, ou não, as condições de acesso e de ingresso, excluindo os que as não satisfaçam;

e)Pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas nos termos da lei e deste regulamento;

f)Registar nas pautas os resultados finais da seleção e seriação.

g)Submeter à homologação do Presidente do IPP as pautas de classificação e ordenação final;

h)Elaborar relatório crítico e incluindo sugestões de melhoria.

Artigo 18.º

Procedimento concursal

1 -Para cada curso, as candidaturas serão organizadas por contingentes, de acordo com as condições de acesso:

a)Candidatos admitidos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento;

b)Candidatos admitidos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento;

c)Candidatos admitidos ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º deste regulamento.

2 -A distribuição das vagas por cada contingente constará do edital de abertura do concurso, podendo ser fixadas vagas para os estudantes internacionais, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

3 -As vagas sobrantes dos diversos contingentes serão afetas sucessivamente aos contingentes previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo.

4 -A colocação dos candidatos admitidos em cada curso do IPP é feita por ordem decrescente das preferências indicadas no respetivo formulário de candidatura, de acordo com os critérios de seleção e seriação previstas nos artigos 19.º e 20.º deste regulamento, sendo que:

a)Obtida colocação na 1.ª opção, o candidato não é seriado para as opções seguintes;

b)Não obtida colocação na 1.ª opção, o candidato é seriado para as opções seguintes, por ordem de preferência, até obter colocação, ou terminadas as opções, ficar em situação de «Não colocado».

5 -Anualmente, cada candidato apenas pode ser «colocado» num único curso técnico superior profissional no IPP.

6 -Caso seja realizada mais do que uma fase de candidatura, aos candidatos colocados e matriculados na 1.ª ou 2.ª fases que concorram a uma fase seguinte e nela sejam colocados é automaticamente anulada a colocação anterior e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas.

Artigo 19.º

Seleção dos candidatos

1 -O júri aprecia, em primeiro lugar, através da documentação apresentada, as condições definidas no artigo 4.º e 5.º deste regulamento.

2 -O júri pode, na fase de apreciação das candidaturas, quando considere adequado, optar por solicitar aos candidatos documentação complementar ou em falta, a apresentar no prazo de cinco dias úteis.

3 -Após a análise da prova documental, o júri elabora, para cada curso, lista de candidatos admitidos ou não admitidos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:

a)Admitido;

b)Admitido condicionalmente;

c)Não admitido.

4 -São considerados «Admitidos», os candidatos para os quais, através da documentação apresentada, o júri considere verificadas as condições de ingresso.

5 -São considerados «Admitidos condicionalmente», os candidatos que, para efeitos da verificação das condições de ingresso definidas no artigo 5.º deste regulamento, necessitem realizar provas de avaliação de capacidade, ou que não tenham entregue documentação em falta, e apresentem justificação considerada adequada pelo júri.

6 -São considerados «Não admitidos» os candidatos, cujas candidaturas não sejam instruídas com os elementos referidos no artigo 15.º deste regulamento.

7 -A decisão de admissão condicional e de não admissão é sempre fundamentada, podendo dela ser apresentada reclamação para o júri nos prazos previstos no calendário a fixar.

8 -A lista de candidatos, prevista no n.º 3 deste artigo, é tornada pública no sítio na Internet do IPP.

9 -Os candidatos «Admitidos condicionalmente» devem satisfazer as condições em falta em prazo a fixar em calendário.

Artigo 20.º

Seriação dos candidatos

1 -Os candidatos dos contingentes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 18.º deste regulamento são seriados pela média final de curso, com valor aproximado às centésimas.

2 -Os candidatos do contingente previsto na alínea b) do n.º 1 deste artigo 18.º deste regulamento são seriados pela média da classificação final das provas respetivas, com valor aproximado às centésimas.

3 -O júri elabora, para cada curso, listas de colocação, com as seguintes informações, para cada candidato, ordenadas de acordo com o disposto nos números anteriores:

a)Nome do candidato, número de candidato e contingente através do qual foi seriado;

b)Menção de «Colocado», «Não Colocado», ou «Excluído»;

c)Classificação final;

d)Fundamentação da não colocação ou da exclusão.

4 -Na ausência de informação quantitativa relativa à média final de curso de algum dos candidatos, estes serão seriados, em cada contingente, após os restantes candidatos.

5 -Em caso de empate, o júri decidirá em função da avaliação curricular dos candidatos.

6 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso técnico superior profissional, cabe ao júri decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, propor ao presidente aprovar a admissão de todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.

Artigo 21.º

Exclusão

1 -São excluídos os candidatos que não reúnam as condições de acesso e ingresso estabelecidas nos termos do Capítulo V do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, ou neste regulamento, nem as possam satisfazer através da realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

2 -São também excluídos os candidatos que prestem falsas declarações ou que comprovadamente apresentem documentos fraudulentos e, se tal se verificar após a colocação, ou a matrícula e inscrição, no IPP, o aluno perde qualquer direito resultante das mesmas.

Artigo 22.º

Resultado final

1 -Os resultados finais são publicados através de lista divulgada no sítio na Internet do IPP.

2 -A menção de não colocado ou de exclusão é acompanhada da respetiva fundamentação.

3 -Do resultado final, homologado, podem os candidatos reclamar para o Presidente do IPP, no prazo definido no edital para o efeito.

Artigo 23.º

Emolumentos

1 -Para além dos emolumentos referidos no n.º 3 do artigo 14.º deste regulamento, são devidos os emolumentos pela emissão do diploma e outras certidões ou demais documentos, conforme definido na tabela de emolumentos do IPP em vigor.

2 -Os emolumentos relacionados com a candidatura, não são passíveis de devolução, exceto se o curso para o qual o candidato haja sido admitido não venha a funcionar, nomeadamente por falta do número mínimo de candidatos. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 24.º

Diplomas e Certidões

1 -Pela conclusão de um curso técnico superior profissional é emitido um diploma nos termos previstos nos artigos 40.º-P e 40.º-Q do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

2 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos dos artigos 38.º e ss. do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 25.º

Prosseguimento de Estudos

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado do IPP.

2 -O ingresso realiza-se através de um concurso especial de acesso nos termos do regulamento dos concursos especiais da instituição.

3 -Aos detentores de curso técnico superior profissional do IPP que ingressem num dos ciclos de estudo de licenciatura ou integrados de mestrado da Instituição é conferida a creditação nos termos do regulamento de creditação do IPP.

Artigo 26.º

Propinas do ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional

1 -Pela inscrição nos cursos técnicos superiores profissionais no ensino público é devida uma propina anual, a qual, assim como os prazos de pagamento, são fixados pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPP, de montante não superior ao valor máximo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o «Regulamento de Propinas» da Instituição em vigor.

2 -A propina anual, a taxa de matrícula e inscrição, emolumentos e quaisquer taxas ou valores devidos pelos estudantes internacionais, pela frequência dos ciclos de estudos do IPP, serão fixadas, nos termos legais, pelos órgãos legalmente competentes do IPP, sob proposta do Presidente do Instituto.

Artigo 27.º

Ação Social Escolar

1 -Os estudantes inscritos nos ciclos de estudos de curso técnico superior profissional são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior.

2 -Aos estudantes internacionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de pagamento de propinas vigente para o ciclo de estudos em causa, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento em prestações do remanescente da propina anual de inscrição, à constituição em mora e pagamento fora de prazo.

3 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

4 -Os estudantes internacionais não abrangidos pelo disposto no número anterior beneficiam exclusivamente da ação social indireta, nos termos legais.

Artigo 28.º

Reingresso e mudança de par instituição/curso

Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, previstos na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, aplicam-se aos ciclos de estudos de curso técnico superior profissional.

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões do presente regulamento serão decididas pelo Presidente do IPP, vigorando a legislação aplicável, os estatutos do IPP, os princípios e regras gerais de Direito e o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 30.º

Norma revogatória

É expressamente revogado o Despacho n.º 9/2017, de 2 de maio, do Presidente do IPP, que aprova o Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (regime de acesso e ingresso) do Instituto Politécnico de Portalegre, bem como a regulamentação do IPP nesta matéria de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais por si ministrados.

Artigo 31.º

Publicação

O presente Regulamento será objeto de publicação no Diário da República.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

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Artigo 5.º

Condições de Ingresso