DespachoSem vigência

Despacho n.º 8744/2023

Artigo 1.º

Missão

Como órgão colegial e independente, ocupa-se da observância e promoção de padrões éticos em todas as atividades do IGOT-ULisboa, nomeadamente, na área de ensino, de investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e de funcionamento dos serviços do IGOT-ULisboa.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Comissão de Ética funcionará como órgão de consulta dos órgãos de governo do IGOT, sobre as matérias abrangidas pelas respetivas competências, competindo-lhe pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos.

2 -A Comissão de Ética poderá apresentar, por sua iniciativa, aos órgãos do IGOT recomendações e sugestões no âmbito das respetivas competências.

3 -De acordo com o disposto nos números anteriores à Comissão de Ética cabe:

a)Analisar e emitir parecer sobre questões no domínio da ética que lhe sejam submetidas pelos órgãos de gestão do IGOT, nomeadamente, pelo consentimento informado das pessoas envolvidas de forma direta como objeto de investigação e pela proteção da privacidade e dados pessoais;

b)Zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Universidade de Lisboa, bem como pelos princípios gerais de ética;

c)Promover um ambiente e uma cultura institucional de respeito pelos princípios éticos;

d)Dinamizar campanhas de sensibilização e informação em matéria de ética, dirigidas à comunidade do IGOT-ULisboa;

e)Promover a cooperação em matéria de ética, designadamente com outras instituições universitárias;

f)Receber queixas por violação dos princípios de ética, emitindo parecer sobre as mesmas, e encaminhando-as para o Presidente do IGOT-Ulisboa, o qual decidirá o procedimento a adotar;

g)Apresentar, até final do mês de janeiro, o relatório de atividades desenvolvidas pela comissão no ano civil anterior.

4 -Sempre que as atividades da Comissão de Ética impliquem o pagamento de honorários ou despesas, cujo plafond é estabelecido anualmente, deverá ser apresentada proposta fundamentada ao Conselho de Gestão do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa a solicitar a respetiva autorização.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Comissão de Ética é composta por:

a)Um membro do Conselho de Escola, designado pelo Presidente do Conselho de Escola;

b)Um membro do pessoal docente do IGOT, em efetividade de funções e em regime de tempo integral, designado pelo Presidente do IGOT-ULisboa;

c)Um membro do pessoal de investigação do IGOT, em efetividade de funções e em regime de tempo integral, designado pelo Diretor do Centro de Estudos Geográficos;

d)Dois membros (1 de cada sexo) estudantes dos cursos do IGOT, preferencialmente de ciclos de estudo diferentes, designados pela Associação de Estudantes;

e)Um membro do pessoal técnico e administrativo, designado pela Diretora Executiva.

2 -No conjunto dos membros designados, deverá ser assegurada uma quota de representatividade mínima de cada sexo de 40 %, competindo ao Presidente do IGOT verificar esta conformidade na composição da Comissão de Ética.

3 -As funções dos membros da Comissão de Ética são exercidas em acumulação com as funções inerentes às categorias exercidas no IGOT, não conferindo direito a qualquer remuneração.

4 -Não podem integrar a Comissão de Éticos membros da direção do IGOT-ULisboa e do CEG.

5 -O/A Presidente da Comissão de Ética será eleito/a pela Comissão nos termos do artigo 17.º n.º 3 dos Estatutos do IGOT-ULisboa na primeira reunião de cada biénio, mediante autoproposta ou proposta das/dos restantes vogais.

Artigo 4.º

Mandatos

1 -A duração do mandato dos membros da Comissão de Ética é de dois anos, podendo ser renovado uma vez, no máximo de quatro anos de exercício de mandato.

2 -Os membros da Comissão de Ética podem renunciar ao mandato a todo o tempo, comunicando a renúncia por escrito ao Presidente do IGOT.

3 -A duração do mandato do membro designado para substituir um membro que tenha renunciado ao cargo é o prazo remanescente dos membros da restante Comissão.

Artigo 5.º

Sigilo e Confidencialidade

Os membros da Comissão para a Igualdade estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade e ao cumprimento da política de privacidade do IGOT-ULisboa.

Artigo 6.º

Regimento

Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos do IGOT, deverá a Comissão de Ética aprovar um regimento onde será definida a sua orgânica e normas de funcionamento.

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