Despacho n.º 8766/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto regular a utilização e aluguer, pelos alunos, dos cacifos disponibilizados pelos Serviços de Ação Social Escolar, doravante designado por SASE.

2 -Entende-se por cacifo um pequeno armário ou compartimento para uso exclusivo dos alunos da Universidade dos Açores onde podem guardar objetos pessoais e material indispensável à frequência das atividades letivas.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -A utilização dos cacifos está reservada aos estudantes matriculados em qualquer um dos cursos ministrados na instituição.

2 -A requisição do cacifo é efetuada através de formulário próprio, disponível online no Portal do Estudante, no início do ano letivo ou em qualquer outra altura do ano, estando condicionada à disponibilidade de cacifos.

3 -Cada estudante pode ocupar apenas um cacifo por cada ano letivo, iniciando-se o período de utilização no primeiro dia de aulas e terminando a 31 de julho ou durante o período/semestre em que se verifique a matrícula do aluno.

4 -O aluguer do cacifo é intransmissível e a sua utilização cessa na data de término do contrato, não se renovando automaticamente.

5 -Caso o número de cacifos existentes não seja suficiente para as solicitações recebidas, será criada uma lista de espera de estudantes interessados na utilização de cacifos e a atribuição será feita por ordenação dos pedidos mediante as seguintes prioridades:

a)Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE);

b)Estudantes com características específicas a quem seja reconhecido, que a utilização do cacifo, seja facilitadora das atividades diárias;

c)Ordem cronológica de entrada dos pedidos de requisição.

Artigo 3.º

Condições de pagamento

1 -A utilização dos cacifos está sujeita ao pagamento anual de uma taxa de utilização de cinco euros, independentemente da data da sua requisição.

2 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário referido no n.º 2 do artigo 2.º

3 -O(A) estudante deve dirigir-se ao secretariado dos SASE para escolha e atribuição do respetivo cacifo, mediante a apresentação do comprovativo de pagamento.

4 -Em caso de extravio das chaves, e a pedido do estudante, o cacifo será aberto com uma chave suplente pertencente aos SASE.

5 -No caso referido no número anterior, o(a) estudante terá de pagar uma nova chave, no valor de um euro.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -Os estudantes a quem foi atribuído o cacifo só o podem utilizar para os fins definidos no n.º 1 do artigo 1.º, e são responsáveis pela boa manutenção do mesmo e por eventuais danos que a sua má utilização possa causar a terceiros.

2 -Para salvaguardar os seus bens, cada estudante deverá usar a sua chave, que nunca deverá partilhar com terceiro.

3 -Caso o(a) estudante verifique que o seu cacifo se encontra com alguma anomalia não provocada por si, ou lhe pareça ter sofrido qualquer tipo de vandalismo, deve comunicar imediatamente essa situação no secretariado dos SASE, que informará o órgão competente.

4 -É proibido guardar nos cacifos produtos deterioráveis, nomeadamente alimentares, que possam causar mau cheiro, assim como substâncias ilícitas ou outras que, pela sua natureza, sejam perigosas ou potenciadoras de perdas e danos.

5 -É expressamente proibida a movimentação, arrastamento ou deslocação dos cacifos.

6 -Caso os SASE entendam necessário, podem solicitar ao(à) estudante a abertura do respetivo cacifo ou, levantando-se suspeita grave a exigir resolução urgente, proceder à abertura do mesmo.

7 -Constituem motivos para a perda do direito à utilização do cacifo, nomeadamente:

a)O seu uso para fins diferentes dos previstos neste regulamento;

b)O seu uso para colocação de materiais ilícitos ou perigosos;

c)A existência de danos graves provocados no cacifo, comprovadamente imputáveis ao seu titular;

d)O seu uso repetido por outros estudantes, que não o seu titular;

e)A movimentação, arrastamento ou deslocação dos cacifos.

8 -Findo o período do aluguer, os bens deixados no interior do cacifo serão removidos e mantidos em depósito até 31 de outubro de cada ano letivo, podendo ser levantados pelo(a) estudante, mediante apresentação da cópia do formulário da requisição do cacifo.

9 -Findo o prazo de depósito referido no número anterior, os SASE reservam-se o direito de dar o fim que entenderem aos objetos recolhidos.

10 -Em caso de danos causados no cacifo, o(a) estudante é obrigado(a) a restituir, a título de sanção pecuniária, o valor de 50 (cinquenta) euros.

11 -Os SASE não se responsabilizam:

a)Pelo furto, roubo, extravio ou quaisquer outros danos sofridos pelos bens guardados no interior do cacifo;

b)Pelos danos provocados pelo(a) estudante a terceiros no decurso de má utilização do cacifo.

Artigo 5.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Gestão dos SASE sempre que se considere necessário adequá-lo à legislação vigente ou aos interesses dos SASE.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento serão sanadas por deliberação tomada pelo Conselho de Gestão dos SASE.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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