DespachoSem vigência

Despacho n.º 8808/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de realização de Programas de Estudos de Pós-Doutoramento do IPSantarém, por parte de doutorados externos, bem como os direitos e deveres desses investigadores durante a sua permanência nos programas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, deve entender-se por “estudos de pós-doutoramento” os trabalhos de pesquisa ou investigação, sob a forma de projetos individuais ou integrados em projetos em curso no IPSantarém, desenvolvidos por professores e investigadores estrangeiros ou nacionais, titulares do grau de Doutor e doravante designados por investigadores.

Artigo 3.º

Duração

Os Programas de Estudos de Pós-Doutoramento aprovados devem ter uma duração igual ou superior a três meses.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se a realizar programas de pós-doutoramento candidatos externos ao IPSantarém, titulares do grau de doutor.

2 -A orientação/acompanhamento dos trabalhos dos Programas de Pós-Doutoramento deve estar confiada a professores ou investigadores doutorados das Escolas ou estruturas de investigação do IPSantarém, especialistas nos domínios artístico-científicos em que se inserem os projetos.

3 -As candidaturas estão abertas, em permanência, durante o ano letivo.

4 -O processo de candidatura inicia-se com a entrega, pelo candidato, de requerimento próprio, devidamente assinado e dirigido ao Diretor da Escola ou estrutura de investigação, à qual pertence o professor ou investigador-coordenador.

5 -Caso o processo de candidatura seja entregue na estrutura de investigação, deve esta proceder ao seu encaminhamento para a Escola, considerada adequada ao projeto apresentado.

6 -Para efeitos de instrução do processo de candidatura deve, o mesmo, ser entregue com os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da titularidade do grau de doutor ou equivalente legal;

b)Curriculum vitae atualizado;

c)Plano do programa de estudos e dos seus objetivos, metodologia, resultados esperados, com a indicação da duração e um cronograma das atividades previstas;

d)Declaração de aceitação pelo professor ou investigador/coordenador, responsável científico pelo acompanhamento do projeto;

e)Dados de identificação civil e fiscal.

7 -O Presidente do IPSantarém decide sobre a aprovação da candidatura obtidos os pareceres:

a)Do órgão de natureza científica da unidade/entidade, na qual o candidato pretende realizar os trabalhos;

b)Do diretor/coordenador/responsável pela unidade/entidade, na qual o candidato pretende realizar os trabalhos.

8 -Após a aprovação da candidatura, o investigador deve proceder à sua inscrição nos Serviços de Gestão Académica do IPSantarém, como investigador de pós-doutoramento e proceder ao pagamento do seguro escolar, nos termos estabelecidos no presente Regulamento.

9 -O investigador de pós-doutoramento está obrigado ao pagamento de uma taxa de frequência, cujo valor, condições e prazos de pagamento são fixados pelo Conselho de Gestão do IPSantarém.

10 -Os investigadores estrangeiros aceites nos Programas de Estudos de Pós-Doutoramento ficam sujeitos à entrega, no ato da inscrição, de cópia dos vistos a que estejam legalmente obrigados para permanecer em território nacional.

11 -A realização do Programa de Estudos de Pós-Doutoramento não gera, em caso algum, vínculos funcionais ou de emprego público entre o IPSantarém, ou a entidade onde são realizados os trabalhos de investigação e o investigador de pós-doutoramento.

Artigo 5.º

Direitos

1 -O investigador em Programa de Estudos de Pós-Doutoramento tem direito a receber uma carta de aceitação, imediatamente após o ato de inscrição.

2 -Na medida em que os recursos disponíveis o permitam, ao investigador podem ser disponibilizados os espaços de trabalho e os recursos indispensáveis à prossecução das suas atividades.

3 -O investigador pode, ainda, ter acesso a:

a)Rede de Wi-Fi utilizável nos seus dispositivos eletrónicos;

b)Conta de correio eletrónico institucional do IPSantarém;

c)Cartão de identificação;

d)Bibliotecas e centros de documentação;

e)Computadores, de utilização livre, disponibilizados à comunidade académica.

4 -Os Investigadores, querendo, podem solicitar ao Presidente do Instituto, desde que, de forma devidamente fundamentada, a interrupção da contagem dos prazos do programa.

5 -Em qualquer momento, o investigador tem direito a pedir a emissão de comprovativos do projeto aprovado, da colaboração em outras atividades de investigação e de docência.

6 -No términos do programa, após a entrega do relatório final, o investigador em pós- doutoramento tem, ainda, direito que lhe seja conferido uma certidão, emitida pelo IPSantarém, em que conste a natureza, a duração e o local da investigação, assim como a identificação do professor ou investigador/orientador do programa.

Artigo 6.º

Deveres

1 -Os investigadores dos Programas de Estudos de Pós-Doutoramento ficam obrigados ao respeito das normas de funcionamento e aos regulamentos vigentes no IPSantarém, nas Escolas/Institutos e nas estruturas de investigação que eventualmente os acolham.

2 -Todas as atividades inscritas no programa de estudos devem ser desenvolvidas pelo investigador, com o conhecimento e em colaboração com o professor ou investigador/orientador responsável pelo acompanhamento do seu projeto.

3 -As normas de afiliação em vigor no IPSantarém devem ser, rigorosamente, aplicadas em todas as publicações, comunicações e demais produtos em que se proceda à divulgação dos resultados do trabalho científico desenvolvido durante o Programa de Estudos de Pós-Doutoramento.

4 -O investigador de pós-doutoramento deve, sempre que solicitado, assinar acordo(s) de confidencialidade tendo em vista a salvaguarda e reserva de informação que lhe for prestada ou a que tiver acesso no decurso do programa.

5 -Após o final do Programa de Estudos de Pós-Doutoramento, o investigador deve apresentar um relatório do trabalho científico desenvolvido, acompanhado do parecer do professor ou investigador responsável pela supervisão do mesmo, para o que dispõe do prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 7.º

Taxa de Inscrição

1 -Os investigadores dos Programas de Estudos de Pós-Doutoramento, uma vez obtida a aprovação das suas candidaturas, efetuam a inscrição nos Serviços de Gestão Académica e liquidam os valores fixados para a taxa de inscrição dos cursos pós-graduados e para o seguro escolar obrigatório.

2 -Sempre que o investigador desenvolva o seu programa, em articulação com projetos de investigação sediados na instituição de acolhimento, pode ser dispensado, por decisão do Presidente do IPSantarém, do pagamento da taxa de inscrição.

Artigo 8.º

Colaboração Docente

O investigador de pós-doutoramento pode colaborar em atividades docentes, da sua área de especialidade, em seminários, palestras, cursos breves, orientando trabalhos finais dos segundo e terceiros ciclos, por proposta sua ou em resposta a convite, não podendo, em circunstância alguma, suprir necessidades de caráter permanente.

Artigo 9.º

Relatório Final

1 -Até 90 (noventa) dias após o final do programa, de acordo com o estipulado no artigo 6.º n.º 5 do presente Regulamento, o investigador envia ao Diretor da Escola que o acolheu, um Relatório completo das atividades desenvolvidas onde se explicite a relação com os objetivos do projeto inicial.

2 -Para efeitos do articulado no número anterior, o Relatório deve assumir um de dois formatos:

a)Descrição dos trabalhos realizados, dos dados obtidos e das conclusões teóricas e empíricas;

b)Compilação dos trabalhos publicados e das comunicações apresentadas, acompanhada de uma contextualização sumária do conjunto das atividades e conclusões.

3 -O Relatório Final deve, ainda, ser acompanhado de uma listagem de todos os produtos desenvolvidos e de um parecer do professor ou investigador-orientador.

4 -O relatório é redigido de acordo com as normas gráficas aplicadas em, dissertações, trabalhos de projeto e relatório de estágios dissertações na Escola em que o programa decorreu.

Artigo 10.º

Certificação

1 -O relatório final do Programa de Estudos de Pós-Doutoramento, juntamente com o parecer do professor ou investigador/orientador, é remetido ao Conselho Técnico-Científico respetivo.

2 -Com base no parecer do investigador/orientador, o Conselho Técnico-Científico avalia o relatório, pronunciando-se, de forma fundamentada, sobre a sua aprovação.

3 -Mediante a aprovação do Conselho Técnico-Científico, o IPSantarém emite uma certidão de conclusão, da qual deve constar o local de realização da investigação, a sua natureza científica, duração e professor ou investigador/orientador responsável.

Artigo 11.º

Casos Omissos e Dúvidas de Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do Presidente do IPSantarém.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317836203