Despacho n.º 8815/2022

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2020, de 9 de janeiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2021, de 3 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2021, de 30 de junho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022, de 10 de fevereiro, aprovou o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS) e autorizou a realização da despesa bem como a assunção de encargos plurianuais respeitantes à requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo de Lisboa (HFAR/PL), no montante de 5 756 400,00 EUR, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública, de outorga de contratos e de execução contratual, respeitantes à requalificação do HFAR/PL, a realizar no âmbito do PIAS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes, e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

12 de julho de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315517181