Despacho n.º 8869/2021

Artigo 2.º

Condições

1 -As condições para a prestação de serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena são as seguintes:

a)Para os professores titulares de uma cátedra ad personam: parecer do Conselho Científico sobre o alinhamento e preponderância da área científica da bolsa ou do contrato de investigação que titula a contratação com o projeto estratégico da escola e a essencialidade do exercício de funções naqueles regimes para o cumprimento das finalidades da bolsa ou do contrato.

b)Para os professores visitantes ou professores convidados ou assistentes convidados: parecer do Conselho Científico ou de uma Comissão por si nomeada, sobre o alinhamento e preponderância da área científica de especialização do docente com o projeto estratégico da escola e a essencialidade do exercício de funções naqueles regimes para o cumprimento de objetivos anuais ou plurianuais da Escola.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento define as circunstâncias em que os docentes especialmente contratados em regime de direito privado podem prestar serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena.

Artigo 2.º

Condições

1 -As condições para a prestação de serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena são as seguintes:

Artigo 3.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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