DespachoSem vigência

Despacho n.º 8876/2021

Artigo 1.º

Competências da coordenação técnica

1 -Compete ao/à coordenador/a técnico/a responsável pela subunidade orgânica, nomeadamente:

a)Dirigir o pessoal da subunidade orgânica, mantendo a disciplina e um adequado ambiente de trabalho na unidade de trabalho que chefia;

b)Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo para que o mesmo se realize nos prazos estipulados sem atrasos e deficiências;

c)Resolver dúvidas, em matéria de serviço, apresentadas pelas/os trabalhadoras/es da subunidade a seu cargo, expondo-as à/ao sua/seu superior hierárquica/o quando não encontre solução aceitável ou necessite de orientação;

d)Conferir todos os documentos, designadamente os de receita e de despesa, emitidos pela subunidade que coordena;

e)Cumprir e fazer cumprir as regras da subunidade e, designadamente a legislação aplicável;

f)Entregar à/ao superior hierárquica/o os documentos devidamente registados, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto ou assinatura ou precisem de decisão superior;

g)Apresentar à/ao superior hierárquica/o sugestões que julgue convenientes para o bom funcionamento do serviço ou duma melhor articulação com outros serviços municipais;

h)Elaborar informações sobre os assuntos da competência da subunidade;

j)Proceder, nos prazos legais, à avaliação de desempenho das/os trabalhadoras/es da subunidade;

k)Informar, designadamente, acerca dos pedidos de alteração de horários de trabalho, férias, faltas, dispensas, e licenças das/os trabalhadoras/es da subunidade orgânica;

l)Assegurar a requisição de pedidos de utilização de transporte interno;

m)Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas. SECÇÃO II Criação de subunidades orgânicas

Artigo 2.º

Subunidades orgânicas

1 -São criadas no Município de Palmela as seguintes subunidades orgânicas:

a)Secção de Licenciamentos;

b)Secção de Mobilidade e Recrutamento;

c)Secção de Assiduidade e Remunerações

d)Secção de Contabilidade;

e)Secção de Gestão de Consumos;

f)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística;

g)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social;

h)Secção de Administrativa de Mercados.

2 -As subunidades orgânicas são coordenadas por um/a trabalhador/a com a categoria de coordenador/a técnico/a e têm, respetivamente, as competências definidas nos artigos a seguintes:

Artigo 3.º

Secção de Licenciamentos

1 -A Secção de Licenciamentos funciona inserida na Divisão de Atendimento e Administração Geral do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

2 -Compete à Secção de Licenciamentos, nomeadamente:

a)Instruir pedidos de licenciamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público, Ocupações temporárias de Espaço Público, Espetáculos e Provas Desportivas: consulta a entidades internas e externas e elaboração de informações técnicas;

b)Instruir pedidos de licenciamento de outras atividades cuja competência esteja atribuída à câmara municipal e que nos termos dos Regulamentos da Estrutura Orgânica Nuclear, da Estrutura Orgânica Flexível e dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau não sejam da responsabilidade expressa de outras unidades orgânicas;

c)Gerir processos ativos de licenças de Publicidade e Ocupação de Espaço Público: controlo de prazos de validade de alvarás e notificação sobre renovação ou caducidade dos mesmos;

d)Emitir faturas relativas aos licenciamentos tramitados pela secção;

e)Emitir faturas respeitantes a venda de bens e serviços: recolha de resíduos sólidos, rendas de imóveis, despejo de fossas, cemitérios entre outras;

f)Enviar ofícios/avisos de notificação para pagamento das faturas emitidas;

g)Expedição, por correio, das guias de receita/comprovativas dos pagamentos efetuados;

h)Elaborar relatórios trimestrais de cobrança de receita;

j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 4.º

Secção de Mobilidade e Recrutamento

1 -A Secção de Mobilidade e Recrutamento está inserida na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

2 -Compete à Secção de Mobilidade e Recrutamento, nomeadamente:

a)Promover o recrutamento e seleção dos recursos humanos necessários ao município, através de procedimento concursal ou de mobilidade (Bolsa de Emprego Público), garantindo o cumprimento de toda a tramitação legalmente e superiormente estabelecida;

b)Assegurar a elaboração dos programas, métodos e critérios de seleção, em colaboração com os júris dos concursos, prestando apoio técnico-jurídico e logístico;

c)Assegurar a instrução e tramitação de estágios curriculares e profissionais, licenças sem remuneração, dando cumprimento às decisões tomadas;

d)Assegurar procedimentos relativos à contratação de prestadores de serviços, sob regime de avença e de tarefa;

e)Instruir e assegurar a gestão de candidaturas a programas ocupacionais e a estágios profissionais junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), ou outras entidades;

f)Elaborar a proposta do mapa de pessoal do município e respetivas alterações, mantendo atualizada a lista de afetações de pessoal aos serviços municipais;

g)Constituir, organizar e atualizar o processo individual de trabalhador/a, certificando as matérias constantes nos respetivos registos;

h)Efetuar anualmente o levantamento previsional de trabalhadoras/es passíveis de serem homenageados de acordo com o regulamento das condecorações municipais;

j)Assegurar a gestão administrativa do processo de avaliação de desempenho no âmbito dos subsistemas SIADAP 2 e 3;

k)Colaborar na elaboração de mapas estatísticos e relatórios relativos à matéria de pessoal, assegurando o controlo dos fluxos de entradas e saídas em articulação com a Secção de Assiduidade e Remunerações, para controlo orçamental;

l)Elaborar as notas cadastrais, declarações ou certidões relativa à situação jurídico-profissional das/os trabalhadoras/es;

m)Dar cumprimento às decisões relativas a processos de inquérito e disciplinares;

n)Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de competências da secção;

o)Assegurar atendimento telefónico e presencial, prestando esclarecimentos adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade.

Artigo 5.º

Secção de Assiduidade e Remunerações

1 -A Secção de Assiduidade e Remunerações está inserida na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

2 -Compete à Secção de Assiduidade e Remunerações, nomeadamente:

a)Efetuar o processamento e conferência das remunerações, suplementos remuneratórios e outros abonos às/aos trabalhadoras/es do município, de acordo com a legislação em vigor;

b)Processar os descontos facultativos e obrigatórios das/os trabalhadoras/es para as diversas entidades e elaborar os respetivos mapas;

c)Enquadrar e dar sequência a penhoras ordenadas judicialmente e pela autoridade tributária, elaborando as minutas de resposta, dentro dos prazos legais, mantendo atualizados os respetivos registos;

d)Assegurar a instrução dos processos de prestações familiares, aposentações, prestações complementares e outros, no âmbito dos diversos regimes de proteção social, nomeadamente assistência na doença aos servidores do Estado (ADSE), Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social;

e)Instruir e acompanhar os processos de aposentação e pensões de sobrevivência junto da CGA;

f)Organizar e atualizar o cadastro, os processos individuais às/aos trabalhadoras/es bem como o respetivo ficheiro;

g)Efetuar o registo e controlo de assiduidade mediante a informação fornecida pelas diversas unidades orgânicas;

h)Providenciar a elaboração e afixação dos mapas de horários de trabalho nos diversos serviços municipais;

j)Colaborar na elaboração e controlar o cumprimento dos mapas de férias;

k)Apoiar na realização anual do Balanço Social;

l)Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho suplementar, deslocações em serviço, comparticipações por doença, acidentes de trabalho e outros abonos e subsídios;

m)Providenciar a emissão de cartões de identificação e para efeito de registo de assiduidade;

n)Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos diversos relativos à área de competências de secção;

o)Assegurar atendimento telefónico e presencial, prestando esclarecimentos adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade.

Artigo 6.º

Secção de Contabilidade

1 -A Secção de Contabilidade funciona inserida na Divisão de Finanças e Aprovisionamento do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

2 -Compete à Secção de Contabilidade, nomeadamente:

a)Registar, organizar, analisar e acompanhar as modificações do património do município, resultantes da atividade desenvolvida na prossecução das suas atribuições;

b)Proceder aos registos contabilísticos da receita e da despesa de acordo com a legislação em vigor e as normas e procedimentos definidos no município;

c)Conferir os documentos da tesouraria;

d)Proceder mensalmente às reconciliações bancárias;

e)Elaborar os balanços mensais da tesouraria;

f)Emitir ordens de pagamento de acordo com o plano de pagamentos apresentado pela Divisão de Finanças e Aprovisionamento;

g)Emitir guias de receita;

h)Garantir a emissão de cheques e transferências bancárias correspondentes às ordens de pagamento autorizadas;

j)Controlar as contas correntes com as instituições bancárias;

k)Proceder ao apuramento dos custos da atividade desenvolvida pelo município;

l)Arquivar os documentos contabilísticos após conferência;

m)Desenvolver outras operações que o Regulamento de Controlo Interno lhe atribua.

Artigo 7.º

Secção de Gestão de Consumos

1 -A Secção de Gestão de Consumos funciona inserida no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 -Compete à Secção de Gestão de Consumos, nomeadamente:

a)Realizar estudos comparativos relativamente aos tarifários praticados pelo município de Palmela e outros municípios, formulando propostas de atualização;

b)Fazer a gestão das contas correntes das/os utilizadoras/es na aplicação de gestão de consumos e recolher os dados necessários ao processamento das faturas de água;

c)Estabelecer os roteiros de leitura de consumos e efetuar o tratamento dos registos efetuados pelas/os leitoras/es;

d)Controlar as ausências de leituras nos prazos legalmente estipulados e notificar as/os utilizadoras/es das disposições regulamentares e procedimentos estabelecidos para a concretização das mesmas;

e)Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo público de água;

f)Informar e corrigir eventuais anomalias detetadas na operação de leitura dos contadores assegurando a correta faturação dos consumos;

g)Proceder à proposta de anulação de faturas processadas indevidamente e providenciar a devolução de montantes cobrados indevidamente;

h)Formular propostas tendo em vista a suspensão dos serviços de fornecimento de água de abastecimento e recolha de águas residuais devido a incumprimento das/os utilizadoras/es;

j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;

k)Gerir e manter atualizado o cadastro de consumidoras/es;

l)Atualizar no SIG os dados relativos aos locais de consumo;

m)Proceder às participações e elaboração de autos por infração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas;

n)Analisar e efetuar propostas de resolução e resposta a todas as reclamações, exposições e solicitações apresentadas por munícipes, relativas à atividade da secção;

o)Analisar e efetuar propostas de decisão, relativas a pedidos decorrentes da atividade da secção, nomeadamente pagamentos a prestações de valores em dívida, redução de tarifário, aplicação de tarifários especiais;

p)Emitir guias e outros documentos de receita inerentes às cobranças efetuadas e aos serviços prestados no âmbito da secção;

q)Produzir e registar todas as informações técnicas, comunicações de serviço e ofícios inerentes à atividade da secção;

r)Assegurar o atendimento presencial de utilizadoras/es ou das/os suas/eus representantes legais, decorrente de processos de reclamação relativos à atividade da secção;

s)Assegurar a gestão do arquivo da secção;

t)Efetuar as requisições de materiais e equipamentos inerentes à atividade da secção e organizar e manter o economato.

Artigo 8.º

Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Departamento de Administração Urbanística.

2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo da Departamento de Administração Urbanística, nomeadamente:

a)Preparar e apresentar superiormente todos os assuntos que digam respeito à divisão, nomeadamente:

b)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável;

c)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;

d)Emitir licenças, alvarás, certidões, declarações e editais relativos a assuntos do âmbito do departamento;

e)Assegurar a gestão do arquivo do departamento;

f)Assegurar a elaboração e envio de notificações, ou outros documentos quando solicitado, no âmbito dos processos do departamento, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;

g)Executar os procedimentos necessários para a realização do atendimento técnico presencial e telefónico, em articulação com os serviços de Atendimento e as diferentes áreas do departamento;

h)Efetuar as requisições de materiais, organizar e manter o economato do departamento.

Artigo 9.º

Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Departamento de Educação e Coesão Social.

2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social, nomeadamente:

a)Tratar e encaminhar o expediente e correspondência geral (entradas e saídas);

b)Assegurar o atendimento telefónico e o acolhimento de munícipes e representantes de instituições;

c)Assegurar o apoio administrativo às/aos dirigentes das unidades orgânicas e às/aos técnicas/os do departamento;

d)Garantir apoio administrativo a tempo inteiro à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Palmela;

e)Apoiar a/o dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;

f)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;

g)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (SNC-AP), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;

h)Manter atualizado a aplicação de Controlo de Prazos;

j)Organizar e manter o economato do serviço;

k)Assegurar apoio na operacionalização de projetos e ações das unidades orgânicas do Departamento;

l)Receber, registar e organizar as candidaturas à atribuição de transporte escolar e de apoios sociais;

m)Preparar as ordens de pagamento dos transportes escolares e encaminhar para despacho superior;

n)Garantir a recolha e introdução dos dados necessários ao processo de candidatura ao financiamento do Programa de generalização das refeições escolares, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência;

o)Preparar notificações para as famílias com pagamentos em atraso e notificações de alteração de escalão, no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família;

p)Garantir o preenchimento dos encargos mensais das/os assistentes operacionais, afetas/os aos jardins-de-infância, na plataforma informática do Ministério da Educação e Ciência, para efeitos de transferências de verbas;

q)Receber, registar e analisar as candidaturas ao Cartão Municipal Sénior e remeter para despacho superior;

r)Assegurar a atualização dos mapas de controlo das transferências financeiras do Ministério de Educação;

s)Compilar e trabalhar dados de forma a assegurar o preenchimento do quadro trimestral correspondente ao Fundo Social Municipal, assim como fornecer dados para os inquéritos trimestrais da ANMP.

Artigo 10.º

Secção Administrativa de Mercados

1 -A Secção Administrativa de Mercados funciona inserida na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.

2 -Compete à Secção Administrativa de Mercados, nomeadamente:

a)Registar, organizar, analisar e acompanhar processos de feiras e mercados, observando o disposto nos regulamentos municipais, legislação aplicável e procedimentos internos;

b)Organizar e registar a monitorização dos equipamentos e das infraestruturas, das quais depende o regular funcionamento das feiras e dos mercados;

c)Assegurar a instrução e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras e mercados, no quadro da sua dinamização e qualificação;

d)Instruir e assegurar procedimentos de hasta pública referentes a mercados e feiras;

e)Organizar e manter atualizado o cadastro dos/as operadores/as de feiras e mercados;

f)Emitir guias e outros documentos de receita, respeitantes a feiras e mercados, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito das feiras e mercados de levante;

g)Propor a retificação, ou anulação, de faturação processada indevidamente;

h)Proceder ao tratamento administrativo de pedidos de ocupação de espaços de venda e garantir a sua instalação e funcionamento;

j)Colaborar com as entidades competentes em ações de controlo e fiscalização relativas a instalações e equipamentos municipais de mercados e feiras;

k)Assegurar o atendimento a operadores, produtores e feirantes;

l)Acompanhar a execução orçamental, elaborando e verificando cabimentos e compromissos de despesas, propor requisições internas e conferir faturas;

m)Assegurar a organização do economato da Secção;

n)Assegurar a gestão do arquivo da Secção.

Artigo 11.º

Seção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Gabinete Jurídico da Divisão Jurídica e de Fiscalização.

2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico, nomeadamente:

a)Receber, preparar e encaminhar o expediente interno e externo (entradas e saídas);

b)Assegurar o atendimento telefónico e presencial de munícipes e representantes de instituições;

c)Assegurar o apoio executivo e administrativo à/ao responsável hierárquica/o, às/aos e às/aos técnicas/os do Gabinete;

d)Preparar e apresentar superiormente o enquadramento administrativo respeitante ao Gabinete, nomeadamente nas seguintes matérias:

e)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos em vigor;

f)Apoiar o/a dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;

g)Elaborar e controlar o cumprimento do mapa de férias;

h)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;

j)Apoiar na realização de atendimentos, nomeadamente a preparação de documentação de suporte e a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia;

k)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;

l)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (POCAL), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;

m)Manter atualizado o Mapa de Controlo de Prazos;

n)Assegurar a gestão do arquivo físico e digital do Gabinete;

o)Organizar e manter o economato do serviço;

p)Efetuar pedidos de reprodução de documentos;

q)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à atividade da unidade orgânica, promovendo as intervenções técnicas necessárias.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 3 de fevereiro. É revogado o meu Despacho n.º 77/2016, de 28 de dezembro.

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