DespachoSem vigência

Despacho n.º 8982/2018

Artigo 1.º

Objeto

Os trabalhadores em funções públicas (docentes, não docentes e investigadores) da Universidade de Évora podem ser equiparados a bolseiro, no país ou no estrangeiro, pela duração que se revelar mais adequada ao objetivo e com ou sem vencimento, nos termos dos diplomas legais em vigor e nos termos deste regulamento.

Artigo 2.º

Objetivos e requisitos da equiparação

1 -O regime de equiparação a bolseiro pode ser concedido a trabalhadores que se proponham realizar programas de trabalhos, incluindo missões no âmbito de organizações internacionais, frequentar cursos ou realizar estudos.

2 -A concessão do regime de equiparação a bolseiro pressupõe:

a)O reconhecimento do interesse público na iniciativa;

b)A inexistência de prejuízo para o serviço.

Artigo 3.º

Deslocações em serviço

1 -Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento as deslocações de trabalhadores efetuadas em serviço fora do local onde normalmente é o mesmo prestado, por motivos de interesse público e relacionadas com o desempenho das respetivas funções.

2 -As deslocações referidas no número anterior necessitam de autorização do órgão estatutariamente competente da respetiva Unidade Orgânica/Serviço, que pode regulamentar as condições em que a mesma pode ser concedida, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Regime de equiparação

1 -A equiparação a bolseiro caracteriza-se pela dispensa temporária, total ou parcial, do exercício das funções, sem prejuízo dos direitos inerentes ao seu efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração, salvo nos casos de equiparação a bolseiro sem vencimento, a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, não implicando a perda do posto de trabalho.

2 -O regime de prestação de serviço do trabalhador não se altera durante o período de equiparação a bolseiro, continuando sujeito aos impedimentos e incompatibilidades anteriores.

Artigo 5.º

Competência e procedimento

1 -Compete ao Reitor, com a faculdade de delegação, conceder a equiparação a bolseiro, mediante despacho que fixará a respetiva duração, condições e termos.

2 -O procedimento a seguir é o seguinte:

a)O interessado deverá dirigir ao Reitor requerimento fundamentado, a ser entregue nos serviços competentes da Unidade Orgânica/Serviço em que aquele se encontra integrado, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação ao período que pretende beneficiar da respetiva equiparação;

b)O pedido será instruído na Unidade Orgânica/Serviço, sendo ouvidos os órgãos competentes nos termos dos respetivos estatutos e regulamentos internos.

Artigo 6.º

Decisão

A decisão sobre os pedidos de equiparação a bolseiro deverá ser tomada no prazo de 15 dias seguidos.

Artigo 7.º

Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na lei penal e disciplinar, a prestação de falsas declarações pelos interessados sobre matérias relevantes para a concessão da equiparação a bolseiro pode implicar o respetivo cancelamento e a reposição das quantias correspondentes às remunerações auferidas durante o período em que durou essa equiparação a bolseiro.

Artigo 8.º

Relatório final

Uma vez terminado o período de equiparação a bolseiro, o beneficiário deverá apresentar, no prazo de 60 dias seguidos, na Unidade Orgânica/Serviço onde está integrado, relatório demonstrativo do resultado do seu trabalho, sob pena de poder ser compelido a repor as quantias correspondentes à totalidade ou parte das remunerações auferidas durante aquele período.

Artigo 9.º

Revogação

A autorização de equiparação a bolseiro é revogável a todo o tempo, com fundamento no incumprimento das obrigações a que o equiparado ficou sujeito, podendo, consoante as circunstâncias do caso concreto, ser obrigado a restituir a totalidade ou parte das remunerações recebidas.

Artigo 10.º

Cumprimento antecipado dos objetivos

Quando os objetivos da equiparação a bolseiro sejam atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o regime de equiparação cessa com o termo dos respetivos trabalhos.

Artigo 11.º

Exclusividade

Se a equiparação a bolseiro tiver sido concedida por tempo total e com duração superior a um mês não será permitido o exercício, em acumulação, de quaisquer outras funções públicas ou privadas remuneradas, durante o período que durar a equiparação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

1 -Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o disposto nos Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto para a equiparação a bolseiro no País e Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto para a equiparação a bolseiro no estrangeiro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Reitor da Universidade de Évora. 07/09/2018. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas. 311640123