DespachoSem vigência

Despacho n.º 8991/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de funcionamento de Comissão de Ética, adiante designada por CE, do Instituto Superior Técnico (IST).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A CE do IST é um órgão consultivo do Presidente sobre questões éticas no âmbito da atividade do IST nas áreas do ensino, da investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e do funcionamento, em geral, da instituição.

2 -No exercício das suas funções e atribuições, a CE atua com total independência relativamente aos órgãos de governo do IST.

Artigo 3.º

Missão

A CE tem a missão de promover elevados padrões éticos no IST, podendo apresentar ao Presidente do IST propostas ou recomendações nesse sentido e pronunciar-se, a solicitação do Presidente do IST, sobre questões éticas suscitadas nas áreas do ensino, da investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e de funcionamento dos serviços da instituição.

Artigo 4.º

Sigilo e confidencialidade

Os membros da CE estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.

Artigo 5.º

Composição e mandato

1 -A CE é constituída por cinco membros, nomeados pelo Presidente do IST, designadamente um presidente e quatro vogais, que poderão ser internos ou externos ao IST.

2 -A CE pode solicitar a colaboração de técnicos ou peritos, a título eventual, e sempre que considere necessário para esclarecimento de matérias objeto de pareceres, estando estes técnicos e peritos sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade nos termos do artigo anterior deste regulamento.

3 -Sempre que a colaboração de peritos ou técnicos implique o pagamento de honorários ou despesas, a CE deverá apresentar proposta fundamentada ao Conselho de Gestão do IST a solicitar a respetiva autorização de despesa.

4 -O mandato dos membros tem a duração do mandato do Presidente do IST, com possibilidade de recondução num segundo mandato sucessivo ou em qualquer número de mandatos não sucessivos.

5 -Qualquer membro da CE pode renunciar ao seu mandato mediante comunicação escrita ao Presidente do IST, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro, o que deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias.

6 -Aos membros da CE não é devida, pela sua atividade, qualquer remuneração, direta ou indireta, sem prejuízo de lhes ser abonado o reembolso de despesas de transporte.

Artigo 6.º

Atribuições

1 -São atribuições gerais da CE:

i)Propor ao Presidente do IST e às Direções da ADIST e da IST-ID políticas sobre ética no âmbito do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

ii)Dar parecer ao Presidente do IST e às Direções da ADIST e da IST-ID sobre questões éticas suscitados por condutas de membros da comunidade académica que estejam associadas a uma atividade nas áreas do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade e nos domínios referidos nos números seguintes, sempre que que para tal solicitado pelo Presidente do IST;

iii)Dar parecer sobre regulamentos e procedimentos que se enquadrem na missão desta comissão, sempre que para tal solicitado pelo Presidente do IST.

2 -São atribuições específicas da CEelaborar propostas, recomendações e pareceres sobre questões de ética e que sejam relativas:

i)Ao envolvimento de seres humanos em projetos de investigação, de forma direta como objetos de pesquisa ou de forma indireta mas também susceptível de os afetar;

ii)Ao respeito pelo consentimento informado;

iii)À proteção da privacidade e dos dados pessoais;

iv)Ao respeito pela integridade académica;

v)À relação inerente entre os diferentes membros da comunidade académica;

vi)À proteção dos direitos de propriedade intelectual

vii)À proteção de pessoas especialmente vulneráveis;

viii)À utilização de animais em projetos de investigação;

ix)Outros assuntos que o Presidente do IST considere deverem ser apreciados pela CE no cumprimento da sua missão.

3 -São ainda atribuições específicas da CE a de elaborar recomendações e a dar pareceres sobre a aplicação das diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética.

Artigo 7.º

Impedimentos e conflitos de interesse

Nenhum dos membros da CE pode intervir na elaboração dos respetivos pareceres, propostas ou recomendações quando o mesmo se encontre numa das situações de impedimento e conflitos de interesse previstos no Código do Procedimento Administrativo, ou noutros regulamentos do Instituto Superior Técnico ou da Universidade de Lisboa.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A CE funciona em reuniões plenárias, sob a direção do seu Presidente.

2 -A CE reúne ordinariamente com periodicidade semestral e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

3 -A convocatória para as reuniões deve indicar a data, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos a ser enviada a todos os membros da CE, com a antecedência mínima de cinco dias, podendo as reuniões ser realizadas por videoconferência ou outros meios eletrónicos considerados adequados.

4 -As questões a apreciar devem ser apresentadas em reunião da Comissão, podendo posteriormente ser atribuídas a um ou mais membros para preparação de parecer, proposta ou recomendação.

5 -Uma vez elaborados, os pareceres, propostas ou recomendações são discutidos e votados em reunião da CE.

6 -A CE só pode deliberar em primeira convocação quando esteja presente a maioria do número dos seus membros.

7 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes na reunião.

8 -No caso de não haver maioria, nos termos do número anterior, a deliberação será adiada até à próxima reunião marcada para o efeito.

9 -Caso se verifique empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

10 -As deliberações que envolvam a apreciação do comportamento, das qualidades ou das qualificações de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.

11 -Das reuniões serão elaboradas atas.

12 -A ata é sujeita à aprovação no início da reunião seguinte, sem prejuízo dos pareceres, propostas e recomendações aprovados serem de imediato enviados ao Presidente do IST.

Artigo 9.º

Exercício de funções

Quando aplicável, o tempo despendido pelos membros da CE do IST no exercício das suas funções, deverá ser sempre imputado ao horário normal de trabalho e considerado, para todos os efeitos, prioritário.

Artigo 10.º

Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente da CE:

a)Representar a CE;

b)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

c)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

d)Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos;

e)Solicitar parecer a técnicos ou a peritos, se tal for deliberado pela CE;

f)Assegurar a articulação com o Conselho Pedagógico e o Conselho Científico, ou com os serviços do IST;

g)Designar o secretário que assegura o apoio administrativo.

2 -O elemento previsto na alínea g) do número anterior tem as seguintes competências:

a)Secretariar as reuniões;

b)Elaborar as atas das reuniões;

c)Assegurar o expediente administrativo da CE.

Artigo 11.º

Solicitação de pareceres e recomendações

1 -A solicitação de pareceres à CE, bem como toda a entrega ou solicitação de documentos deverá ser efetuada através do secretariado do Conselho de Gestão do IST.

2 -O prazo máximo para a emissão de pareceres e recomendações será de trinta dias úteis a contar da data de entrada do pedido na CE, sendo de quinze dias úteis o prazo para a prolação de pareceres que, nos termos do n.º 2 do artigo 6, apontem para a apreciação, mas no âmbito de um procedimento disciplinar, da conduta reportada.

3 -Sempre que considere necessário, poderá a CE solicitar aos intervenientes elementos e documentos complementares.

Artigo 12.º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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