Despacho n.º 8992/2022

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados por Deliberação n.º 496/2020, de 4 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., subdelego, nas áreas de atuação da Direção de Administração e Infraestruturas e da Direção Jurídica e de Contencioso, integradas no Departamento de Gestão e Administração, cujos pelouros me foram conferidos por Deliberação n.º 597/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

1 - No licenciado José Carlos Batista de Figueiredo, diretor do departamento de gestão e administração:

1.1 - Apor na assinatura selo branco em uso no instituto, sempre que necessário;

1.2 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo serviço, com exceção dos destinados aos gabinetes de membros do Governo e à Provedoria de Justiça, Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.3 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços decorrentes da atividade de gestão corrente da direção de administração e infraestruturas e direção jurídica e contencioso, até ao limite de (euro) 2.000,00 (dois mil euros), desde que não se tratem de aquisições no âmbito da competência exclusiva da direção de administração e infraestruturas, ou a sua urgência o justifique;

1.4 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, ainda que delas resulte o direito a ajudas de custo;

1.5 - Autorizar a realização de despesa e a escolha do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação e aquisição de bens móveis e serviços para o IGFSS, I. P. até ao montante de (euro) 15.000,00 (quinze mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

1.6 - Autorizar, nos casos e até ao limite previsto no número anterior, a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, inclusive a assinatura dos contratos, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos cumprindo todos os preceitos legais, exceto nos casos de contratação em regime de tarefa ou avença;

1.7 - Instruir e solicitar os pareceres prévios vinculativos inerentes à celebração e renovação de contratos públicos, nos termos da lei;

1.8 - Gerir o património afeto aos serviços;

1.9 - Autorizar o abate de material de utilização permanente;

1.10 - Homologar os autos de receção provisória relacionados com a execução de obra na sequência de procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas;

1.11 - Autorizar a restituição de valores referentes a garantias bancárias ou seguro caução prestados para garantia de contratos de empreitadas de obras públicas até ao montante de (euro) 30.000,00 (trinta mil euros), na sequência de autos de receção definitiva.

1.12 - Autorizar a realização de despesas de correio, telefone, franquias postais, água, gás, e eletricidade das instalações ocupadas por serviços do instituto, até ao limite de (euro) 30.000,00 (trinta mil euros), por ano e por fornecedor;

1.13 - Autorizar a realização de despesa de transporte, com a reparação de viaturas e com a aquisição de peças e lubrificantes, até ao limite máximo de (euro) 2.000,00 (dois mil euros);

1.14 - Autorizar a dispensa de pernoita de viaturas nas instalações do IGFSS, I. P.;

1.15 - Publicitar e reportar através dos meios legalmente estabelecidos os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos;

1.16 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública e assunção de despesa correspondente;

1.17 - Autorizar os contratos de assistência técnica ao equipamento de apoio aos serviços e instalações do instituto, à exceção de equipamento informático;

1.18 - Autorizar os pagamentos relacionados com custas processuais e a solicitadores de execução no âmbito dos processos em curso na direção jurídica e de contencioso, até ao limite de (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

1.19 - Despachar as informações e os pareceres que se inscrevam na área material de atuação da área jurídica e de contencioso;

1.20 - Despachar o arquivamento de reclamações e de recursos hierárquicos de atos praticados no mesmo âmbito de intervenção com fundamento de desistência do pedido ou inutilidade superveniente da lide;

1.21 - Despachar as informações relacionadas com as ações e demais processos jurisdicionais que corram os seus termos na área jurídico-contenciosa;

2 - Fica autorizado o diretor do Departamento de Gestão e Administração a subdelegar as competências ora delegadas.

3 - A presente subdelegação de competências não prejudica o exercício, por parte da dirigente em causa, das competências próprias previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pela mencionada dirigente, no âmbito da aplicação da presente subdelegação, desde 01 de junho de 2022.

7 de julho de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Sara Maria Murta Ribeiro.

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