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Despacho n.º 9022/2017

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Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho define os cursos de formação na área de gestão de pragas.

Artigo 2.º

Cursos de formação na área da gestão de pragas

a)Gestão de pragas (GP);

b)Biocidas na gestão de pragas (BGP);

c)Gestão de Pragas com técnicas específicas (GPTE);

d)Suporte na prestação do serviço de gestão de pragas (SGP);

e)Formadores em gestão de pragas (FGP).

Artigo 3.º

Destinatários

a)Trabalhadores e operadores com a escolaridade mínima obrigatória, no caso da alínea a) do artigo anterior;

b)Trabalhadores com 12.º ano de escolaridade na área de ciências e tecnologias e técnicos com qualificação de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações ou equivalente das áreas agroalimentar e do ambiente, no caso das alíneas b), c) e d) do artigo anterior;

c)Técnicos com formação superior e/ou com experiência profissional reconhecida nos termos do artigo 9.º, nas áreas agroalimentar, do ambiente, da saúde ou da biologia, no caso da alínea e) do artigo anterior.

Artigo 4.º

Programas de formação e regulamentos específicos

1 -Os programas dos cursos criados no artigo 2.º e os seus regulamentos específicos são definidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS) em colaboração com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3, do artigo 3.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro.

2 -O conteúdo temático e a duração dos cursos devem ter em conta os destinatários dos mesmos, os objetivos da formação e respeitar os conteúdos da NP EN 16636:2015 que normaliza os serviços de gestão de pragas.

3 -Os programas e regulamentos específicos referidos no n.º 1 são definidos no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente despacho e divulgados nos sítios da DGS, da DGAV, da DGADR e das DRAP.

Artigo 5.º

Certificação de entidades formadoras, homologação de ações e reconhecimento da formação

1 -As entidades, de natureza pública ou privada, que pretendam realizar os cursos de formação criados pelo presente despacho, devem ser previamente certificadas como entidades formadoras, desde que cumpram os requisitos constantes da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de Junho, do artigo 9.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro e do «Regulamento de certificação de entidades formadoras, de homologação das ações de formação, de acompanhamento e de avaliação da aprendizagem» aprovado pelo Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho.

2 -Em colaboração com a DGS e a DGAV, para efeitos do número anterior e nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 354/2013, a DGADR e as DRAP efetuam a certificação setorial das entidades formadoras, bem como a homologação das ações de formação, o seu acompanhamento e o reconhecimento dos certificados de qualificação ou de formação.

3 -A certificação prevista no número anterior é válida e reconhecida em todo o território nacional.

4 -As ações de formação homologadas devem ser organizadas e realizadas de acordo com o programa do curso e o regulamento específico respetivo, bem como com o «Regulamento de certificação de entidades formadoras, de homologação das ações de formação, de acompanhamento e de avaliação da aprendizagem», mencionado no n.º 1.

5 -Havendo incumprimento do estabelecido no número anterior é revogada a homologação da ação de formação.

6 -A avaliação de aprendizagem dos formandos deve permitir verificar os seus conhecimentos e competências adquiridas através de provas teóricas e práticas, podendo ser realizada pelos formadores ou por um júri, nos termos a definir nos regulamentos específicos dos cursos.

Artigo 6.º

Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações

1 -Para efeitos de articulação dos cursos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º com o Catálogo Nacional de Qualificações, a DGADR em colaboração com a DGS e a DGAV promove junto da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a integração de unidades de formação de curta duração (UFCD) nos referenciais de formação dos perfis profissionais, sempre que tal seja compatível com os níveis de qualificação e os referenciais de formação existentes, em particular os relativos às áreas dos setores agroalimentar e do ambiente.

2 -Compete à DGADR, através de norma orientadora, identificar as UFCD dos referenciais de formação do Catálogo Nacional de Qualificações que são consideradas equivalentes aos cursos previstos no artigo 2.º e estabelecer os termos de equivalência e de reconhecimento das ações realizadas com base naquelas UFCD.

Artigo 7.º

Sistema de avaliação dos cursos

O sistema de avaliação aplicável às ações de formação dos cursos previstos no artigo 2.º deve permitir avaliar o grau de satisfação dos participantes com a organização e realização da ação, bem como o nível de aprendizagem dos formandos.

Artigo 8.º

Reconhecimento e homologação de formação

1 -Os centros de formação profissional, os estabelecimentos de ensino profissional da área agroalimentar e de ensino superior agrícola e os organismos públicos cuja missão integra a formação agrícola, podem estabelecer protocolo com a DGADR e as DRAP mediante o qual são considerados entidades certificadas e se define o procedimento de homologação das ações de formação e de reconhecimento da formação adquirida pelos formandos, nos termos dos n.os 17 e 18 do artigo 2.º do anexo ao Despacho n.º 8857/2014.

2 -O protocolo previsto no número anterior obedece a modelo orientador definido pela DGADR.

3 -A celebração deste protocolo não prejudica o cumprimento do programa dos cursos, dos respetivos regulamentos específicos e do «Regulamento de certificação de entidades formadoras, de homologação das ações de formação, de acompanhamento e de avaliação da aprendizagem».

Artigo 9.º

Reconhecimento de equivalência pela via da experiência e da formação profissional

1 -Os profissionais que disponham de formação académica, profissional ou experiência na área da gestão de pragas e que a pretendam ver reconhecida como equivalente a algum dos cursos previstos no artigo 2.º, podem requerer esse reconhecimento nos termos dos regulamentos específicos a definir nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e nos números seguintes.

2 -O requerimento deve ser dirigido à DGADR.

3 -O requerimento é acompanhado de documento de identificação pessoal, de certificado de habilitações literárias com a descriminação dos planos e unidades curriculares que integram a formação, curriculum vitae, certificado de qualificação ou de formação profissional do curso ou cursos, com descrição do respetivo conteúdo programático, organizado por módulos e unidades e declarações das entidades empregadoras.

4 -A DGADR, em colaboração com a DGS e a DGAV, pode solicitar informações complementares e, quando se justifique, determinar a necessidade de realização de uma entrevista técnica ou de uma prova de desempenho.

5 -O requerimento apresentado nos termos do n.º 1 é objeto de apreciação e decisão no prazo de 30 dias.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

27 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. - 28 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.

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