DespachoSem vigência

Despacho n.º 9039/2018

Artigo 1.º

Modelo de Estrutura Orgânica

A organização dos Serviços segue o modelo de estrutura orgânica hierarquizada.

Artigo 2.º

Estrutura Nuclear

1 -A organização dos Serviços tem uma estrutura nuclear composta por um departamento, designado por Departamento de Administração e Finanças (DAF).

2 -Compete ao Departamento de Administração e Finanças:

a)Coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;

b)Planificar e dirigir as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial;

c)Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividade do Município;

d)Promover a estratégia global de gestão de recursos humanos;

e)Organizar o expediente relativo às reuniões da Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal;

f)Elaborar as atas das reuniões da Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal, bem como o seu tratamento, arquivo e disponibilização aos diversos serviços;

g)Assegurar o apoio técnico-administrativo à Assembleia Municipal.

Artigo 3.º

Limite máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis

A estrutura orgânica da organização de serviços tem um limite máximo de catorze unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 4.º

Limite máximo de Subunidades Orgânicas

A estrutura orgânica da organização de serviços tem um limite máximo de quatro subunidades orgânicas.

Artigo 5.º

Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau

1 -O recrutamento do titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau é feito através de procedimento concursal de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúna dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.

2 -Ao cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde a remuneração relativa à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

3 -Compete ao titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau:

a)Coadjuvar o dirigente de que dependam hierarquicamente;

b)Garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem;

c)Gerir com eficiência e rigor os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica;

d)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade dos serviços na sua dependência tendo em vista os resultados a alcançar.

4 -Em tudo o que estiver omisso, são aplicáveis ao cargo de direção intermédia de 3.º grau, as disposições dos diplomas que estabelecem o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Da Deliberação da Câmara Municipal

Artigo 6.º

Unidades Flexíveis

a)Integradas no Departamento de Administração e Finanças:

i)Divisão de Administração Geral e Financeira;

ii)Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

iii)(Revogado);

b)Não integradas em Departamento:

i)Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade;

ii)Divisão de Projeto e Obras;

iii)Divisão de Comodidade Local: 1) Serviço de Salubridade e Espaços Verdes;

iv)Divisão de Comunicação e Imagem;

v)Divisão de Educação, Ação Social e Saúde;

vi)Divisão de Cultura e Desporto: 1) Serviço Municipal de Desporto; 2) Serviço Municipal de Bibliotecas e Arquivo;

vii)Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística;

viii)Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.

Artigo 7.º

Divisão de Administração Geral e Financeira

1 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:

a)Planificar, dirigir, coordenar e desenvolver as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial e prestar apoio técnico-administrativo à administração municipal;

b)Coordenar os trabalhos de recolha e análise dos elementos de informação necessários para elaborar o orçamento do Município;

c)Controlar a execução do orçamento e promover as respetivas revisões e alterações;

d)Elaborar os documentos de prestação de contas;

e)Prestar informações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua atividade e executar as tarefas compreendidas na sua área de competência;

f)Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;

g)Controlar o registo contabilístico dos procedimentos relativos à movimentação das receitas e despesas;

h)Verificar os documentos de despesa;

j)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e aos organismos da Administração Central dos elementos determinados por lei.

2 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Contabilidade:

a)Assegurar a atualização sistemática dos registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e normas internas de procedimento em vigor;

b)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;

c)Registar e controlar os registos de despesa a nível de cabimentação, liquidação e pagamento;

d)Controlar as operações de tesouraria;

e)Registar e controlar os registos de receita;

f)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;

g)Proceder ao tratamento de dados contabilísticos de base, assegurando a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos legais e vigentes;

h)Coligir os elementos necessários à elaboração do orçamento, suas revisões e alterações e aos documentos de prestação de contas;

j)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades.

3 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Tesouraria:

a)Efetuar os recebimentos e dar deles o respetivo documento de quitação;

b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, verificada a existência das condições necessárias;

c)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;

d)Manter organizada a conta corrente de documentos;

e)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;

f)Emitir cheques e guias de depósito;

g)Providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e proceder ao seu registo;

h)Movimentar e controlar as contas correntes de bancos e de outras instituições de crédito;

j)Enviar às entidades competentes, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do legalmente determinado;

k)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança e rentabilização dos valores;

l)Processar e controlar os fundos por operações de tesouraria;

m)Processar e liquidar juros e outros rendimentos;

n)Elaborar balanços nos termos da legislação em vigor.

4 -Compete ainda à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área Administrativa de Águas e Saneamento:

a)Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e gestão de resíduos urbanos;

b)Efetuar a leitura e cobrança de água consumida nas redes domiciliárias do Município;

c)Assegurar a liquidação e cobrança das faturas/recibos de água, tarifas de resíduos urbanos e de drenagem de águas residuais;

d)Emitir as ordens de retirada, colocação e substituição de contadores.

Artigo 8.º

Divisão de Gestão de Recursos Humanos

1 -Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), integrada no Departamento de Administração e Finanças:

a)Gerir os recursos humanos do Município, em conformidade com o que for definido superiormente e em colaboração com os serviços municipais;

b)Elaborar e propor normas de gestão de recursos humanos;

c)Elaborar o Balanço Social do Município e o Mapa de Pessoal do Município;

d)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesa com pessoal e acompanhar a sua execução;

e)Promover os procedimentos concursais para seleção e recrutamento de pessoal;

f)Dinamizar, acompanhar e apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores;

g)Promover a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;

h)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos.

2 -Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, na área da Formação Profissional:

a)Promover o levantamento das necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação e dinamizar a sua execução;

b)Dar parecer sobre todas as propostas de participação em ações de formação, contabilizar os custos e promover a avaliação anual da formação;

c)Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais;

d)Implementar o processo de acolhimento e integração de novos trabalhadores.

3 -Compete ainda à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, na área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho:

a)Desenvolver as atividades inerentes à promoção da qualidade de vida no trabalho;

b)Assegurar o funcionamento do serviço de saúde ocupacional;

c)Elaborar um plano de higiene, segurança e saúde no trabalho;

d)Analisar as condições de trabalho e segurança das instalações, identificar e controlar os riscos profissionais dos postos de trabalho;

e)Elaborar regulamentação interna relativa a equipamentos de proteção individual, fardamentos e normas de higiene, segurança e saúde;

f)Informar e sensibilizar os trabalhadores no que diz respeito à prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho e colaborar na promoção de formação nesta área;

g)Assegurar as ações administrativas e técnicas inerentes aos acidentes de trabalho;

h)Tratar dos seguros de acidentes de trabalho e dar parecer sobre as condições das respetivas apólices.

Artigo 9.º

Divisão Jurídica

(Revogado.)

Artigo 10.º

Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade

1 -Compete à Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade (DSIQ), na área da Informática:

a)Administrar o sistema informático instalado, zelando pela sua conservação e funcionamento, operando rotinas de manutenção preventiva e garantindo a manutenção corretiva;

b)Executar a manutenção interna dos sistemas informáticos, de telecomunicações e informação geográfica;

c)Controlar a execução dos procedimentos de manutenção dos sistemas referidos na alínea anterior que competirem a entidades externas;

d)Instalar e manter software e hardware;

e)Elaborar, em colaboração com os serviços municipais, a programação plurianual das necessidades de meios informáticos;

f)Pronunciar-se sobre a viabilidade da integração dos sistemas informáticos e telecomunicações da Câmara Municipal;

g)Acompanhar as aquisições de equipamentos e aplicações Informáticas;

h)Apoiar os serviços municipais na utilização e rentabilização dos meios informáticos disponíveis;

j)Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamentos e aplicações, mantendo um registo atualizado dos equipamentos, sistemas, aplicações e respetivas imputações;

k)Assegurar a organização e atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e dados, de forma a garantir a recuperação de todo o sistema informático municipal em caso de destruição, mau funcionamento ou avaria do mesmo;

l)Desenvolver e implementar normas e medidas de segurança dos sistemas;

m)Proceder à administração das bases de dados, garantindo a sua manutenção e integridade;

n)Proceder à administração das redes de comunicações municipais;

o)Acionar, manipular e movimentar todo o equipamento informático e de telecomunicações, de acordo com as necessidades dos serviços;

p)Coordenar a utilização racional dos recursos disponíveis nos sistemas informáticos e de comunicações, procedendo à rentabilização dos programas e sistemas instalados;

q)Gerir os processos de recolha, armazenamento e divulgação da informação geográfica em formato digital, nomeadamente das bases cartográficas digitais do território do Município;

r)Processar e validar a informação georreferenciada e disponibilizá-la de forma organizada aos serviços municipais;

s)Promover e acompanhar os processos de atualização da informação geográfica em formato digital, garantindo o cumprimento das regras de produção, por parte dos serviços municipais;

t)Processar a informação georreferenciada para elaboração dos instrumentos municipais de ordenamento do território.

2 -Compete à Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade, na área da Qualidade:

a)Participar na definição da política e dos objetivos da qualidade do Município;

b)Executar, em colaboração com os restantes serviços municipais, a política de qualidade do Município;

c)Promover e coordenar processos de modernização administrativa e executá-los em colaboração com os restantes serviços municipais.

3 -Compete à Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade, na área do Atendimento:

a)Propor e executar programas, projetos ou ações que visem prestar um atendimento de qualidade;

b)Desenvolver, implementar e gerir soluções de atendimento integrado;

c)Promover a desconcentração territorial dos dispositivos de atendimento;

d)Contribuir e promover a qualidade do desempenho dos serviços e dos trabalhadores com funções de atendimento ao público;

e)Implementar, em colaboração com os restantes serviços municipais, um sistema de avaliação contínua do desempenho dos serviços de atendimento e da satisfação dos Munícipes face aos mesmos.

4 -Compete ainda à Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade, na área do Laboratório de Águas Municipal:

a)Assegurar o funcionamento do Laboratório de Águas Municipal e a execução das análises bacteriológicas e físico-químicas, nomeadamente no âmbito do Programa do Controlo da Qualidade da Água;

b)Elaborar Manual da Qualidade, o Manual de Procedimentos Analíticos e demais tarefas com vista à validação dos resultados analíticos do Laboratório;

c)Cooperar com outros laboratórios e com organismos de normalização e ou regulamentação.

Artigo 11.º

Divisão de Projeto e Obras

1 -Compete à Divisão de Projeto e Obras (DPO), na área do Projeto:

a)Participar nos projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município e Administração Central, com impacto territorial no Município;

b)Promover e acompanhar os estudos e projetos de construção, conservação e reabilitação de edifícios, de infraestruturas municipais, de acessibilidades e de intervenção no espaço público e urbano;

c)Participar na definição dos critérios de gestão do património imobiliário do Município, no âmbito da política urbanística e da gestão dos solos;

d)Proceder à atualização da base cartográfica do Município no âmbito das ações desenvolvidas pela Divisão;

e)Divulgar junto dos munícipes os estudos e projetos em matéria de edificação, em colaboração com a Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade.

2 -Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área das Obras Municipais:

a)Garantir a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;

b)Assegurar a coordenação com as atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;

c)Colaborar com as áreas financeira e de contratação pública, na elaboração de estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos no âmbito das suas áreas de intervenção e na elaboração dos documentos necessários ao lançamento dos processos pré-contratuais, e prestar a colaboração técnica necessária com vista a sustentar decisões de adjudicação;

d)Proceder à conservação de arruamentos e estradas municipais;

e)Assegurar a manutenção e conservação do património municipal e dos espaços públicos.

f)Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área das Obras Municipais e no âmbito das Empreitadas:

g)Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área das Obras Municipais e no âmbito da administração direta:

h)Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área das Obras Municipais e no âmbito da Topografia:

3 -Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área da Água e Saneamento:

a)Coordenar o planeamento, implementação e gestão dos sistemas de abastecimento e distribuição de água e drenagem de águas residuais;

b)Assegurar a manutenção, conservação, operacionalidade e registo cadastral dos sistemas de abastecimento e distribuição de água e drenagem de águas residuais;

c)Assegurar a qualidade da água para consumo humano e a gestão ambiental das águas residuais;

d)Assegurar todas as tarefas relacionadas com o fornecimento de água aos munícipes;

e)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos municipais do abastecimento de água e drenagem de águas residuais, bem como coordenar a sua elaboração e atualização.

f)Compete à Divisão de Projeto e Obras, na área da Água e Saneamento, no âmbito dos Sistemas e Redes:

g)Compete à Divisão de Projeto e Obras no âmbito do tratamento de água:

Artigo 12.º

Divisão de Comodidade Local

1 -Compete à Divisão de Comodidade Local (DCL), na área de Máquinas e Viaturas Municipais:

a)Gerir o parque de máquinas e viaturas do Município e o respetivo plano de transportes;

b)Assegurar os transportes escolares sustentados pelos meios diretos do Município, de acordo com os planos anuais de transportes escolares;

c)Promover a distribuição do equipamento da autarquia pelos diversos serviços municipais que dele careçam e zelar pela manutenção do mesmo, para que se mantenha operacional;

d)Providenciar no sentido de ser elaborado e mantido atualizado o cadastro das máquinas e viaturas;

e)Elaborar estudos de rentabilidade de máquinas e viaturas;

f)Colaborar com os utilizadores das máquinas, viaturas e outros equipamentos no sentido de prestar formação e os esclarecimentos necessários a sua utilização;

g)Inspecionar as máquinas, viaturas e outros equipamentos;

h)Zelar pela aplicação dos regulamentos municipais na área da sua competência;

2 -Compete à Divisão de Comodidade Local, na área dos Serviços Gerais:

a)Assegurar o apoio logístico às iniciativas do Município;

b)Prestar apoio logístico a outras entidades, no âmbito das competências da Divisão e de acordo com decisão da Câmara Municipal.

3 -Compete à Divisão de Comodidade Local, na área da Energia:

a)Garantir a manutenção e exploração das instalações elétricas e apoiar a manutenção dos equipamentos eletromecânicos das captações e centrais elevatórias de água e centrais de elevação e tratamento de esgotos;

b)Garantir a manutenção e exploração dos postos de transformação privativos do Município e das instalações elétricas que constituem património municipal;

c)Garantir a manutenção das instalações elétricas dos sistemas de semáforos e da sinalização luminosa vertical;

d)Garantir a gestão da rede de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP.

4 -Compete à Divisão de Comodidade Local, na área dos Equipamentos, Cemitérios e Canil Municipal:

a)Coordenar e promover a manutenção e conservação, vigilância e segurança dos edifícios e património municipais;

b)Assegurar a limpeza dos edifícios municipais;

c)Gerir o Parque de Feiras e Exposições;

d)Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal, assegurando os procedimentos de receção e inumação de cadáveres, as exumações e as trasladações, nomeadamente para gavetões, garantindo as determinações legais e a intervenção das autoridades policiais e sanitárias;

e)Assegurar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas em vigor sobre cemitérios;

f)Prestar informação sobre os jazigos que se considerem abandonados e propor deliberação de declaração de prescrição dos mesmos;

g)Assegurar o registo das inumações, exumações, trasladações e perpetuidade de sepulturas, concessão de terrenos e outros que se mostrem necessários;

h)Proceder à liquidação dos serviços prestados nos cemitérios;

j)Assegurar o funcionamento do Canil Municipal, em estreita articulação com a sua direção técnica, a cargo do Veterinário Municipal;

k)Executar as ações de recolha de animais abandonados na via pública.

5 -Compete à Divisão de Comodidade Local enquadrar a atuação do Médico Veterinário Municipal.

6 -Compete à Divisão de Comodidade Local, na área do Ambiente:

a)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;

b)Propor ações e medidas de controlo da qualidade do ar, controlo do ruído e prevenção da poluição;

c)Colaborar com outras entidades competentes na preservação e defesa das espécies animais e vegetais em vias de extinção e na proteção do património cultural do Município, nomeadamente das zonas de especial interesse ecológico;

d)Participar nas organizações intermunicipais existentes e colaborar na avaliação do impacto ambiental de projetos, municipais e/ou intermunicipais;

e)Planear e implementar ações de educação ambiental em colaboração com a Divisão de Educação, Ação Social e Saúde.

Artigo 13.º

Serviço de Salubridade e Espaços Verdes

a)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e posturas municipais relativos à limpeza urbana, à utilização e limpeza de parques e equipamentos municipais e à recolha e gestão de resíduos urbanos;

b)Executar a limpeza pública urbana e desinfeções;

c)Dar apoio a outros serviços que intervenham na limpeza e higiene pública;

d)Executar a conservação e limpeza de parques, recintos desportivos e zonas balneares;

e)Promover a arborização de espaços públicos e gerir estufas e viveiros de plantas;

f)Promover a construção, beneficiação e manutenção dos espaços verdes e dos parques e equipamentos de lazer;

g)Organizar e manter atualizado o cadastro das zonas verdes urbanas e do sistema de recolha de resíduos urbanos;

h)Promover a recolha e transporte dos resíduos urbanos, bem como a distribuição e manutenção de contentores nas vias públicas;

i)Promover a recolha seletiva com vista à reciclagem, bem como o aproveitamento e controlo de resíduos urbanos, em colaboração com a AMBILITAL.

Artigo 14.º

Divisão de Comunicação e Imagem

1 -Compete à Divisão de Comunicação e Imagem (DCI):

a)Executar as orientações dos órgãos municipais, quanto à comunicação da autarquia, através, designadamente, da divulgação das atividades do Município;

b)Assegurar a produção da informação municipal de acordo com as orientações definidas;

c)Assegurar a elaboração de publicações municipais de acordo com a informação disponível e orientações superiores;

d)Definir e concretizar planos de comunicação, publicidade e divulgação;

e)Assegurar o protocolo institucional;

f)Conceber e coordenar planos de imagem e relações públicas;

g)Coordenar e administrar, na esfera da comunicação, o sítio oficial da Câmara do Municipal de Santiago do Cacém;

h)Assegurar o desenvolvimento de iniciativas de comunicação interna e externa do Município;

2 -Compete à Divisão de Comunicação e Imagem, na área da Informação e Audiovisuais:

a)Assegurar a recolha, tratamento e difusão dos elementos relevantes da atividade autárquica, concretizando ações de informação e produzindo materiais através dos suportes adequados;

b)Colaborar com os meios de comunicação social em geral;

c)Proceder à recolha, análise e divulgação das notícias, trabalhos jornalísticos ou opiniões publicadas sobre o concelho;

d)Redigir publicações e notícias que visem a divulgação do Município e suas atividades, decisões e deliberações, designadamente o boletim municipal e o programa «Porta Aberta»;

e)Assegurar a cobertura fotográfica das iniciativas da autarquia e zelar pelo arquivo audiovisual do Município;

f)Assegurar a gestão da presença do Município na Internet, bem como proceder à análise e sistematização de informação das unidades orgânicas, com vista à sua inclusão na Intranet;

g)Manter atualizadas as bases de dados para uma eficaz divulgação das iniciativas do Município;

h)Assegurar a distribuição de informação da autarquia de acordo com os planos estabelecidos.

3 -Compete à Divisão de Comunicação e Imagem, na área das Relações Públicas e Protocolo:

a)Concretizar as ações de relações públicas da autarquia;

b)Assegurar a elaboração de Planos de Comunicação e Publicidade;

c)Assegurar o funcionamento da receção e central telefónica;

d)Apoiar a realização de conferências de imprensa;

e)Preparar e concretizar receções, visitas e outras ações de relações públicas e protocolares do Município;

f)Zelar pelo cumprimento do normativo do uso dos logótipos institucionais do Município.

4 -Compete ainda à Divisão de Comunicação e Imagem, na área do Design Gráfico:

a)Assegurar o tratamento gráfico da informação da autarquia e as ações de design e imagem que lhe sejam solicitados;

b)Garantir e melhorar a utilização dos meios de produção gráfica da autarquia;

c)Assegurar a programação e execução dos trabalhos de tipografia.

Artigo 15.º

Divisão de Educação, Ação Social e Saúde

1 -Compete à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde (DEASS):

a)Assegurar o exercício das atribuições e competências municipais no âmbito da Educação, Ação Social e Saúde e promover medidas de desenvolvimento da Educação em articulação com todos os Agentes Educativos, Sociais e de Saúde;

b)Assegurar a cooperação técnica e a representação do Município em órgãos de cooperação com outras entidades, no quadro das suas atribuições;

c)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, conforme legislação em vigor;

d)Assegurar as funções técnicas na Rede Social e na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, de acordo com as determinações legais e definição do executivo;

e)Monitorizar a Carta Educativa do Município;

f)Emitir parecer sobre o Reordenamento da Rede Escolar;

g)Monitorizar o Diagnostico Social em parceria com a Rede Social;

h)Propor regulamentos, protocolos e demais normativos, de forma a regular a ação e o apoio municipal no âmbito das suas atribuições.

2 -Compete à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, na área da ação social escolar e transportes escolares:

a)Assegurar o cumprimento das atribuições legais em matéria de ação social Escolar, nomeadamente auxílios económicos e refeições escolares, para crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo;

b)Gerir os processos de candidatura aos apoios de ação social escolar e de transporte escolar, em articulação com os agrupamentos de escolas e assegurar a sua atribuição;

c)Garantir os procedimentos do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições do 1.º ciclo e extensivo à educação pré-escolar;

d)Monitorizar os acordos e protocolos estabelecidos com outras entidades em matéria de refeições escolares e componente de apoio à família;

e)Assegurar o cumprimento das atribuições em matéria de transportes escolares, organizar e gerir anualmente o plano de transportes escolares e consequente funcionamento da rede;

f)Gerir os processos de candidatura e atribuição de bolsas de estudo para os alunos do Ensino Superior e assegurar o funcionamento da Comissão de Analise e Seleção.

3 -Compete à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, na área da Gestão de Equipamentos e Parque Escolar:

a)Garantir o funcionamento e a manutenção ou renovação dos equipamentos, dos refeitórios escolares de gestão direta;

b)Assegurar o cumprimento dos protocolos com outras entidades, fornecedoras de refeições escolares;

c)Implementar e monitorizar as normas a observar nos refeitórios escolares relativos à higiene e segurança alimentar, segurança dos espaços e equipamentos;

d)Avaliar as condições de higiene e segurança dos espaços de refeições de entidades prestadoras de refeições escolares;

e)Elaborar estudos sobre as carências de infraestruturas e de equipamentos educativos e programar a sua renovação ou conservação, nos graus de ensino onde tem competências legais;

f)Acompanhar as intervenções físicas nos edifícios e espaços escolares;

g)Assegurar a aquisição e manutenção dos equipamentos do pré-escolar e do 1.º ciclo, designadamente mobiliário escolar, material didático e equipamento informático, este em articulação com a Divisão de Sistemas de Informação e Qualidade;

h)Acompanhar, em estreita colaboração com o SMPC e os Agrupamentos de Escolas, a implementação dos planos de segurança das escolas do 1.º ciclo e do pré-escolar.

4 -Compete à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, na área da Ação Socioeducativa:

a)Assegurar a Componente de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar (CAF) em articulação com os agrupamentos de escolas e informar os processos de candidatura à prestação deste serviço;

b)Assegurar parcerias com os agrupamentos de escolas e demais estruturas de educação, para promoção de ações socioeducativas que potenciem a função social da Escola;

c)Propor as formas de apoio às estruturas educativas não abrangidas pelas atribuições e competências do Município;

d)Promover projetos municipais nas áreas culturais, artísticas, desportivas e ambientais, numa perspetiva pedagógica, em articulação com demais serviços municipais;

e)Desenvolver programas de educação para a saúde em articulação com as estruturas de saúde do Município.

5 -Compete ainda à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, na área da Ação Social e Saúde:

a)Proceder ao atendimento, informação e acompanhamento de famílias e indivíduos em situações de carência e encaminhamento para as entidades competentes;

b)Gerir os processos de candidatura aos apoios à recuperação das habitações conforme regulamento, assegurando o funcionamento da Comissão de Analise e Seleção;

c)Cooperar com entidades que intervêm junto dos grupos sociais mais vulneráveis e fomentar parcerias tendentes à resolução das situações de vulnerabilidade;

d)Realizar diagnósticos socioeconómicos da comunidade, em articulação com outras entidades públicas e instituições de solidariedade social;

e)Promover, no âmbito da Rede Social do Município, a compatibilização dos equipamentos, respostas sociais e ações, de acordo com as necessidades;

f)Assegurar as atividades da Comissão de Proteção de Jovens em Risco que lhe sejam acometidas e participar nas reuniões do Núcleo Local de Inserção Social;

g)Monitorizar o diagnóstico social do Município em articulação com os parceiros da Rede Social;

h)Elaborar a Carta Social do Município;

j)Promover projetos municipais para adoção de estilos de vida saudáveis;

k)Desenvolver, em parceria, projetos promotores de coesão social e outros de proximidade, que minimizem o isolamento social da população sénior.

Artigo 16.º

Divisão de Cultura e Desporto

1 -Compete à Divisão de Cultura e Desporto:

a)Assegurar o exercício das atribuições e competências municipais, no âmbito da Cultura e do Desporto, bem como o apoio a instituições entidades e grupos sociais específicos, que desenvolvam a sua ação nestes domínios;

b)Desenvolver os estudos necessários à avaliação das necessidades e definição dos programas municipais de desenvolvimento cultural, desportivo de tempos livres e lazer;

c)Assegurar o planeamento geral do funcionamento do Museu Municipal, Bibliotecas e Arquivo Municipal;

d)Assegurar a gestão das infraestruturas e equipamentos culturais e desportivos municipais;

e)Estimular e apoiar a atividade do movimento associativo, no âmbito da prática desportiva, desenvolvimento cultural e artístico, lazer e tempos livres, através de programas e projetos de proximidade;

f)Estabelecer para o efeito, os regulamentos, protocolos e demais normativos, de forma a regular a ação e o apoio municipal no âmbito das suas atribuições.

2 -Compete à Divisão de Cultura e Desporto, na área da Cultura:

a)Promover oportunidades de desenvolvimento da criação artística e cultural, individual e coletiva;

b)Promover iniciativas e programas de natureza cultural e no âmbito das artes, através dos equipamentos culturais municipais e outros espaços públicos;

c)Promover a participação alargada de associações, coletividades e outros agentes culturais no âmbito dos programas de desenvolvimento cultural do Município;

d)Incentivar a formação artística e musical;

e)Gerir a Escola de Musica da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e o Auditório Municipal António Chainho.

3 -Compete à Divisão de Cultura e Desporto, na área dos Museus e Património:

a)Promover o estudo, conservação e promoção do património histórico, material e imaterial, edificado e documental do Município;

b)Gerir o Museu Municipal e o seu espólio museológico, bem como o depositado à sua responsabilidade;

c)Prestar apoio técnico ao Museu do Trabalho Rural e a outros projetos museológicos que venham a ser criados;

d)Gerir o moinho municipal;

e)Promover exposições permanentes e temporárias no âmbito do património cultural;

f)Elaborar propostas e programas de salvaguarda e divulgação do património municipal, nomeadamente exposições, ateliês e publicações.

4 -Compete ainda à Divisão de Cultura e Desporto, na área da Juventude:

a)Desenvolver, em parceria com associações juvenis e associações de estudantes, programas destinados à formação cívica e cultural e à juventude;

b)Promover o associativismo juvenil e apoiar os seus projetos.

Artigo 17.º

Serviço Municipal de Desporto

a)Fomentar o desporto e o exercício físico tendo como base uma intervenção integrada que possibilite o bem-estar das pessoas;

b)Estabelecer parcerias para utilização pública dos equipamentos e instalações desportivas existentes na área do Município;

c)Elaborar estudos sobre a rede de equipamentos desportivos do Município, bem como emitir parecer sobre futuros equipamentos;

d)Promover a articulação das atividades desportivas no Município, fomentando a participação alargada das associações, coletividades, clubes e outras organizações;

e)Conceber e implementar programas de prática desportiva e exercício físico para diversos públicos;

f)Gerir os equipamentos desportivos municipais sob gestão direta, nomeadamente as Piscinas Municipais e o Pavilhão Municipal de Desportos.

Artigo 18.º

Serviço Municipal de Bibliotecas e Arquivo

a)Gerir as Bibliotecas Municipais de Santiago do Cacém e de Vila Nova de Santo André, bem como o Arquivo Municipal;

b)Promover a rede de leitura pública municipal e desenvolver projetos de animação e promoção da leitura para vários públicos;

c)Fortalecer as parcerias com as Bibliotecas Escolares do Município;

d)Promover o acesso dos munícipes às novas tecnologias e à comunicação online;

e)Gerir a documentação semiativa e inativa do Município e colaborar com o processo de gestão documental, nomeadamente zelando pela aplicação do plano de classificação para a documentação em fase ativa;

f)Desenvolver ações que visem a identificação, incorporação, preservação e segurança de acervos documentais com relevância para a história do concelho;

g)Assegurar a comunicação e o acesso à documentação arquivística de acordo com as normas do Arquivo Municipal e legislação em vigor;

h)Promover o património arquivístico do Município através de ações de índole cultural e pedagógica;

i)Cooperar com outros serviços e instituições em ações de identificação, inventariação e preservação do património cultural do Município.

Artigo 19.º

Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística

1 -Compete à Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística (DOGU):

a)Coordenar, planificar e dirigir todas as atividades que se enquadrem no planeamento e ordenamento do território, urbanismo, edificação e reabilitação do património;

b)Participar nos estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, Administração Central ou iniciativa privada, com impacto territorial no Município;

c)Emitir pareceres, informações e certidões de natureza diversa no âmbito das atribuições da Divisão;

d)Analisar os diplomas sobre ordenamento e urbanismo e divulgá-los nos serviços;

e)Divulgar junto dos munícipes as normas, regulamentos e outras informações em matéria de ordenamento, urbanismo e edificação em colaboração com a Divisão de Comunicação e Imagem;

f)Promover e/ou colaborar na elaboração de regulamentos municipais, nas matérias da competência da Divisão;

g)Colaborar na implementação do Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal;

h)Gerir a informação cartográfica em suporte de papel, a cargo da Divisão;

2 -Compete à Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, na área da Gestão Urbanística:

a)Acompanhar os estudos e emitir os pareceres e informações sobre todas as pretensões no domínio das operações urbanísticas, relativos aos procedimentos administrativos de controlo prévio;

b)Garantir as diligências necessárias em articulação com a Fiscalização Municipal com vista ao cumprimento das condições estabelecidas nos projetos aprovados.

c)Compete à Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, na área da Gestão Urbanística e no âmbito da gestão de Loteamentos:

3 -Compete à Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, na área do Planeamento e Ordenamento do Território:

a)Orientar, coordenar e promover os estudos e trabalhos de planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal, em articulação com os restantes serviços municipais;

b)Planear as redes de infraestruturas, equipamentos e estrutura verde do Município;

c)Acompanhar os estudos e trabalhos de delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, com as demais entidades competentes;

d)Promover, em articulação com outros serviços municipais, a atualização e monitorização dos planos municipais de ordenamento do território;

e)Promover as ações necessárias à avaliação do valor de terrenos;

f)Obter, das entidades respetivas, os pareceres que se tornem necessários à tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território e do uso dos solos.

g)(Revogado);

h)Compete à Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, na área do Planeamento e Ordenamento, no âmbito da Reabilitação Urbana e Património:

4 -Compete ainda à Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, na área da Fiscalização Municipal:

a)Fiscalizar as atividades promovidas pelos munícipes e esclarecer sobre cumprimento das deliberações dos órgãos do Município, dos regulamentos, posturas e outras normas e demais legislação em vigor;

b)Organizar, controlar e instruir os processos relativos a reclamações, infrações, embargos e demais matérias no âmbito da fiscalização;

c)Gerir o processo administrativo relativo a veículos em fim de vida, no âmbito das competências municipais;

d)Colaborar com outros serviços policiais e de fiscalização;

e)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas, participando nas vistorias necessárias em articulação com a área da Gestão Urbanística e a Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo;

f)Participar nas diligências requeridas pelas restantes unidades orgânicas.

Artigo 19.º-A

Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo

1 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo (DDET):

a)Propor e colaborar na definição das estratégias de desenvolvimento económico do Município;

b)Promover a execução das medidas definidas pelo Município no âmbito da política económica, de turismo e de consumo;

c)Promover a elaboração de estudos sectoriais relativos ao desenvolvimento económico, nas diversas áreas de atividades do Município;

d)Promover apoio técnico ao setor empresarial, assegurando a articulação necessária com os organismos centrais e regionais;

e)Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município;

f)Promover e colaborar em iniciativas que visem a captação de investimento na respetiva área geográfica de atuação;

g)Dinamizar e gerir a Rede de Parques Empresariais do Município, bem como os Mercados Municipais cuja gestão direta está a cargo do Município;

h)Promover e dinamizar ações em conjunto com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção das atividades económicas e ou de qualidade, ou outras que importe dinamizar;

j)Organizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;

k)Promover e/ou colaborar na elaboração de regulamentos municipais, nas matérias da competência da Divisão.

l)Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo, na área de Informação ao Consumidor:

m)Compete à Divisão Desenvolvimento Económico e Turismo, na área do Turismo:

n)Compete à Divisão Desenvolvimento Económico e Turismo, na área do Gabinete de Apoio ao Empresário:

o)Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo na área da Gestão Florestal assegurar o planeamento e controlo florestal nas suas diversas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões. CAPÍTULO III Do Despacho do Presidente

Artigo 20.º

Subunidades

1 -São criadas quatro subunidades orgânicas integradas nas unidades orgânicas flexíveis:

a)Secção de Administração Geral;

b)Secção de Aprovisionamento e Património; Integradas na Divisão de Administração Geral e Financeira;

c)Secção de Recursos Humanos, integrada na Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

d)Secção de Administração Urbanística, integrada na Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística.

2 -Compete à Secção de Administração Geral:

a)Coordenar o sistema de registo e controlo de expediente;

b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

c)Manter atualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;

d)Assegurar a afixação de editais;

e)Superintender o expediente geral do Município em articulação com os planos de classificação de arquivo;

f)Colaborar na atualização sistemática do plano de classificação;

g)Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e Processo Tributário;

h)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;

j)Cumprir diligências solicitadas por outras câmaras municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta atividade;

k)Promover a declaração em falhas das dívidas incobráveis;

l)Promover a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;

m)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pela sua natureza não respeitem as funções definidas para outros serviços;

n)Assegurar o apoio reprográfico aos serviços;

o)Zelar pela manutenção e funcionamento do equipamento da reprografia;

p)Controlar os custos com o serviço reprográfico;

q)Assegurar as tarefas inerentes aos recenseamentos e processos eleitorais, ao serviço militar e inquéritos administrativos;

r)Coordenar a elaboração de projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas;

s)Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos e normas internas de serviço organizando o respetivo arquivo.

3 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Património:

a)Organizar, acompanhar e controlar os processos de compras, coordenando a preparação, quando se torne necessário, de programas de concurso e cadernos de encargos para concursos de aquisição de bens e serviços;

b)Manter atualizados os registos dos ficheiros de fornecedores e de materiais do armazém;

c)Rececionar as faturas e providenciar a sua conferência;

d)Estudar medidas e técnicas de gestão de stocks, assegurando a sua eficiência e eficácia;

e)Satisfazer as requisições internas através do material existente em armazém;

f)Rececionar, conferir, arrumar e manter em bom estado de conservação os materiais fornecidos;

g)Elaborar o inventário anual de existências;

h)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis do Município;

j)Prestar informações aos diversos serviços com vista à elaboração de estudos de rentabilização do património municipal;

k)Preparar a outorga de contratos, protocolos ou escrituras em que o Município seja interveniente, relativamente a empreitadas, fornecimentos de bens e serviços, aquisição e alienação de bens imóveis, arrendamentos, seguros (exceto os de pessoal), e locação financeira, excluindo-se os contratos de pessoal, energia elétrica, água e telefones;

l)Instruir os correspondentes processos e submetê-los a visto do Tribunal de Contas;

m)Efetuar a liquidação e controlo da cobrança das receitas provenientes de arrendamentos e alienação de bens imóveis;

n)Assegurar a gestão, utilização e atribuição de lotes municipais para habitação;

o)Preparar o processo administrativo de hastas públicas para alienação de bens patrimoniais do Município.

4 -Compete à Secção de Recursos Humanos:

a)Colaborar na elaboração de normas de gestão de recursos humanos;

b)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos;

c)Tratar a legislação sobre recursos humanos e assegurar a elaboração e difusão de informação ao pessoal;

d)Colaborar na elaboração e alteração do Mapa de Pessoal do Município;

e)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;

f)Compete à Secção de Recursos Humanos, na área da Gestão de Carreiras e de Recrutamento:

g)Compete ainda à Secção de Recursos Humanos, na área do Processamento:

5 -Compete à Secção de Administração Urbanística:

a)Garantir o atendimento e apoio aos munícipes no âmbito da atividade da Divisão e prestar os esclarecimentos necessários sobre o andamento e despachos emitidos nos procedimentos;

b)Receber os requerimentos, instruir os respetivos processos e encaminhá-los para análise e decisão, com recolha de pareceres e informações técnicas necessárias ao andamento dos processos cuja gestão é da sua competência;

c)Fornecer plantas de localização relacionadas com os planos municipais de ordenamento do território e com alvarás de loteamentos;

d)Gerir os processos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização relativos a obras, operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, destaques, ocupação de via pública por motivos de obras e outros da competência da Divisão;

e)Emitir pareceres e informações de caráter administrativo em atos específicos das atribuições da Secção;

f)Proceder à emissão de certidões, notificações, alvarás, registos e cálculo de taxas no âmbito das competências da Divisão;

g)Organizar e gerir o arquivo dos processos na Secção, segundo as regras gerais estabelecidas;

h)Efetuar os procedimentos relativos à divulgação de processos sujeitos a discussão pública;

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio à Presidência

Ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) compete prestar assessoria técnica e administrativa, nomeadamente nos domínios do secretariado, da ligação com os órgãos do Município e das Freguesias e das relações institucionais.

Artigo 21.º-A

Gabinete Jurídico

a)Emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre quaisquer matérias de interesse para a autarquia;

b)Desempenhar tarefas para que for chamado, em processos disciplinares, no âmbito da gestão de pessoal;

c)Colaborar na elaboração de propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;

d)Prestar apoio jurídico aos órgãos autárquicos e unidades orgânicas;

e)Formalizar com base em informações dos órgãos e das unidades orgânicas, acordos, protocolos e contratos, em que o Município seja parte;

f)Analisar e divulgar a legislação e demais normas de interesse para o Município;

g)Organizar e instruir os processos de expropriação por utilidade pública;

h)Gerir e acompanhar, em articulação com todas as unidades orgânicas, as participações e queixas-crime efetuadas pelo Município.

i)Organizar, instruir e acompanhar os processos de contraordenação da competência da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), na área dos Estudos:

a)Fornecer aos órgãos do município os pareceres e estudos que por estes lhe sejam solicitados;

b)Recolher e coordenar sistematicamente toda a informação estatística respeitante às atividades municipais que sejam relevantes para o desempenho das atribuições do Município, assegurando o seu tratamento e as convenientes condições de utilização;

c)Proceder à avaliação regular da eficácia dos modelos organizacionais adotados pelo Município elaborando diagnósticos da situação e proposta de ajustamento ou de soluções.

2 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento, na área do Planeamento:

a)Colaborar na elaboração do plano de atividades, apoiar, acompanhar e avaliar a respetiva execução;

b)Coordenar a elaboração dos Relatórios da Atividade Autárquica a remeter à Assembleia Municipal e os relatórios de atividade anuais, a integrar os documentos de Prestação de Contas;

c)Estudar e propor os mecanismos de controlo de gestão dos serviços municipais;

d)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais;

e)Coordenar o processo de preparação de candidaturas a financiamento, garantindo a articulação com os intervenientes internos e externos;

f)Propor e elaborar, em colaboração com os serviços, os planos necessários à qualificação e aumento da eficácia e eficiência das respostas municipais, nas respetivas vertentes de intervenção;

g)Propor, implementar e/ou participar em processos de aprofundamento da participação dos cidadãos na gestão autárquica.

3 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento, na área do Planeamento Estratégico promover as ações necessárias para o planeamento estratégico integrado de desenvolvimento do concelho, acompanhando, em estreita colaboração com os respetivos serviços, os projetos e investimentos de impacto estratégico no desenvolvimento do concelho.

Artigo 23.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), é dirigido, nos termos da legislação em vigor pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.

2 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, assegurar o funcionamento dos organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

3 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, no domínio do planeamento e operações:

a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;

c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;

d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

j)Gerir o sistema de radiocomunicações.

4 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, nos domínios da prevenção e segurança:

a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;

g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

5 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, no domínio da informação pública:

a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

b)Divulgar a missão e estrutura do SMPC;

c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

d)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

e)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.

Artigo 24.º

Gabinete Técnico Florestal

1 -O Gabinete Técnico Florestal (GTF) é integrado funcionalmente na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.

2 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal assegurar o planeamento e controle de execução ao nível florestal nas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões.

3 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, no âmbito do Planeamento:

a)Elaborar e atualizar o Plano Municipal/Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI/PIDFCI) e o Plano Operacional Municipal (POM);

b)Elaborar projetos e coordenar o desenvolvimento de ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI);

c)Participar nas tarefas de planeamento de proteção civil, bem como de ordenamento/planeamento do território do Município, com especial incidência nos espaços rurais.

4 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, no âmbito Operacional:

a)Acompanhar os Programas de Ação previstos no PMDFCI/PIDFCI e no POM;

b)Promover o cumprimento das competências atribuídas ao Município no Sistema Nacional de DFCI;

c)Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal na Comissão Municipal de DFCI e na Comissão Municipal de Proteção Civil em reuniões e situações de emergência, nomeadamente quando relacionadas com incêndios florestais;

d)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais e acompanhar a divulgação diária do índice de risco de incêndio.

5 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal, no âmbito Administrativo, de Gestão e Controlo:

a)Emitir propostas, pareceres e informações relativas à área florestal e de DFCI;

b)Gerir o Sistema de Informação Geográfica e as bases de dados de DFCI. 11 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha. (ver documento original) 311644514