DespachoSem vigência

Despacho n.º 9039/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento da Comissão de Ética do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) ora em diante designada por CE.

Artigo 2.º

Natureza, Missão e Competências

1 -A CE é um órgão colegial, consultivo, cuja atividade se rege pelo presente Regulamento.

2 -A CE tem por missão promover padrões de ética que devem ser respeitados no exercício da atividade a desenvolver, promover a reflexão e contribuir para a definição das diretrizes adequadas ao estabelecimento e consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos.

3 -São competências da CE:

a)Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos sobre questões éticas relacionadas com as atividades do ISEL;

b)Elaborar documentos de reflexão sobre questões de bioética com interesse direto no âmbito da atividade do ISEL, e divulgá-los na área da CE no site do ISEL, promovendo uma cultura de formação e de pedagogia na esfera da sua ação, incluindo a divulgação dos princípios gerais da bioética do ISEL;

c)Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas;

d)Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética no ISEL;

4 -A CE não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, nem de qualidade do trabalho, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista a instruir processos de natureza jurídica ou disciplinar.

Artigo 3.º

Composição e Mandato

1 -A CE é constituída por individualidades internas e externas ao ISEL, nomeadas pelo Presidente do ISEL, em número total ímpar.

2 -A duração do mandato da CE é de quatro anos.

3 -Os membros da CE são independentes no exercício das suas funções, não podendo ser responsabilizados pelas opiniões manifestadas no legítimo exercício dos direitos inerentes à qualidade de membro da CE.

4 -Quando aprovado por maioria dos seus membros, pode haver a participação em reuniões da CE de personalidades ou peritos como convidados.

5 -A participação dos membros não é remunerada.

Artigo 4.º

Presidente e Secretário

1 -O Presidente e o Secretário da CE são eleitos pelos membros da CE de entre os membros internos do ISEL.

2 -Compete ao Presidente:

a)Representar a CE;

b)Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos;

c)Solicitar pareceres a técnicos ou peritos externos se tal for deliberado pela CE;

d)Assegurar a articulação com o Presidente do ISEL;

e)Tomar medidas urgentes sujeitas a ratificação do CE.

3 -Compete ao secretário:

a)Coadjuvar o Presidente na preparação das reuniões da CE;

b)Secretariar as reuniões;

c)Exercer outras funções e competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -As reuniões ordinárias da CE serão realizadas semestralmente e as reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente.

2 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso a reunião ter lugar no prazo de 15 dias após a receção do pedido.

3 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

4 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião.

5 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos. A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.

6 -Nenhum membro pode intervir nas discussões, elaboração de pareceres e relatórios, votações ou outros assuntos em que seja direta ou indiretamente interessado ou quando numa situação de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -As faltas às reuniões devem ser justificadas ao Presidente.

8 -Aplicam-se ao funcionamento da CE as normas do Código do Procedimento Administrativo e demais Legislação supletiva.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

2 -A CE só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

3 -As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta dos votos expressos, tendo o Presidente, direito a voto de qualidade.

4 -Estando em causa a ponderação ou avaliação de qualidades pessoais, as votações devem ser secretas.

Artigo 7.º

Ata

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -A elaboração das atas é da responsabilidade do Secretário, sendo assinadas por ele e pelo Presidente, após aprovação pela CE.

3 -Os membros da CE podem fazer constar na ata o seu voto vencido e as razões que o justifiquem.

4 -As atas da CE não são públicas, podendo ser elaborado um extrato, expurgado de referências confidenciais.

Artigo 8.º

Sigilo e Confidencialidade

Os membros da CE, assim como os técnicos e peritos que colaborem com esta, e o seu secretariado de apoio, estão sujeitos a deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das mesmas.

Artigo 9.º

Renúncia, perda de mandato e preenchimento de vaga

1 -Os membros da CE podem renunciar ao exercício do mandato, através de comunicação fundamentada dirigida ao Presidente da CE, que dela dará conhecimento na reunião seguinte, tornando-se efetiva a partir dessa data.

2 -A perda de mandato ocorre quando os membros da CE faltam injustificadamente a mais de três reuniões consecutivas, e não apresentam justificação dentro do prazo que lhes é definido pelo Presidente.

3 -Nas situações previstas nos números 1 e 2 os membros da CE serão substituídos nos termos do n.º.1 do Artigo 3.º

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Regulamento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.

2 -As revisões do Regulamento podem ocorrer por iniciativa do Presidente da CE ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 -As revisões do Regulamento serão aprovadas por maioria absoluta dos seus membros e homologadas pelo Presidente do ISEL

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do ISEL, ouvida a CE.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, após homologação pelo Presidente do ISEL, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em D.R.

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