DespachoSem vigência

Despacho n.º 9041/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, adiante designada por DGERT, e define as respetivas competências.

Artigo 2.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -São criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis da DGERT, adotando as siglas abaixo indicadas:

a)Divisão de Reconhecimento de Qualificações Profissionais (DRQP), integrada na Direção de Serviços do Emprego e da Formação Profissional;

b)Divisão de Indicadores, Acompanhamento e Auditoria (DIAA), integrada na Direção de Serviços de Certificação e Qualidade;

c)Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho (DAOIT), integrada na Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Internacionais;

d)Divisão de Depósito e Registo (DDR), integrada na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho;

e)Divisão de Recursos Humanos e Planeamento (DRHP), integrada na Direção de Serviços de Apoio à Gestão;

f)Divisão de Dados e Estatística (DDE).

2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 3.º

Divisão de Reconhecimento de Qualificações Profissionais (DRQP)

a)Assegurar a coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas, nos termos da legislação nacional e da União Europeia aplicável;

b)Prestar serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional, no âmbito dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;

c)Recolher, tratar e divulgar informação sobre os regimes de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, promovendo a sua atualização e acessibilidade;

d)Apoiar a preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais e aos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;

e)Assegurar a articulação com entidades nacionais, europeias e internacionais competentes em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais e mobilidade profissional.

Artigo 4.º

Divisão de Indicadores, Acompanhamento e Auditoria (DIAA)

a)Definir, recolher e analisar indicadores relativos às entidades formadoras certificadas pela DGERT, de acordo com o referencial de certificação aplicável e tendo em vista a monitorização deste universo;

b)Desenvolver e aplicar instrumentos técnicos de acompanhamento, auditoria e controlo da qualidade das entidades formadoras certificadas pela DGERT;

c)Assegurar o acompanhamento da atividade das entidades formadoras certificadas, promovendo a melhoria contínua do sistema;

d)Planear e realizar auditorias, destinadas a verificar o cumprimento dos requisitos, deveres e condições que fundamentaram a certificação;

e)Garantir a articulação com entidades externas que intervêm em processos de acompanhamento, auditoria ou outros conexos.

Artigo 5.º

Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho (DAOIT)

a)Assegurar as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho, sem prejuízo das competências de outras entidades públicas;

b)Preparar a submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho, adotados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, à autoridade competente;

c)Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho;

d)Preparar e apoiar a intervenção dos delegados e conselheiros governamentais em reuniões técnicas, grupos de trabalho, encontros ou conferências, nomeadamente sobre os pontos técnicos da Conferência Internacional do Trabalho e das Reuniões Regionais da Organização Internacional do Trabalho;

e)Preparar os relatórios nacionais sobre a aplicação de instrumentos internacionais do trabalho;

f)Assegurar a articulação técnica e a consulta das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores no âmbito das matérias relativas à Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 6.º

Divisão de Depósito e Registo (DDR)

a)Proceder ao depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho e dos respetivos acordos de revogação, de suspensão temporária de aplicação em situação de grave crise empresarial, de prorrogação de vigência por período determinado, de acordos de adesão, decisões arbitrais e de deliberações de comissões paritárias;

b)Praticar os atos relativos às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;

c)Proceder ao averbamento da comunicação dos acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores, celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores.

Artigo 7.º

Divisão de Recursos Humanos e Planeamento (DRHP)

a)Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores da DGERT;

b)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da DGERT;

c)Assegurar os procedimentos tendentes ao processamento das remunerações e de outros abonos devidos aos trabalhadores da DGERT, em articulação com a entidade competente em matéria de serviços partilhados da Administração Pública;

d)Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no âmbito da DGERT;

e)Acompanhar a identificação de necessidades de formação e a frequência de ações de formação pelos trabalhadores da DGERT;

f)Elaborar o balanço social da DGERT e assegurar os demais atos inerentes à gestão administrativa de recursos humanos, incluindo assiduidade, férias, faltas, licenças, deslocações em serviço, ajudas de custo, medicina do trabalho e condições de segurança e saúde no trabalho;

g)Conceber e implementar soluções organizativas orientadas para a melhoria dos procedimentos internos da DGERT, no âmbito das competências da Divisão, e assegurar, em articulação com o Instituto de Informática, I. P., as condições necessárias à instalação de postos de trabalho;

h)Assegurar a elaboração, acompanhamento e reporte dos instrumentos de gestão da DGERT, designadamente plano de atividades, relatório de atividades e QUAR;

i)Assegurar os procedimentos relativos à implementação, monitorização e revisão do Plano de Cumprimento Normativo da DGERT, em articulação com as demais unidades orgânicas.

Artigo 8.º

Divisão de Dados e Estatística (DDE)

a)Assegurar a recolha, tratamento, validação, análise e divulgação de dados estatísticos no âmbito das atribuições da DGERT;

b)Elaborar e publicar estatísticas relativas a avisos prévios de greve, despedimentos coletivos, transmissão de estabelecimento, conciliação, mediação e prevenção de conflitos coletivos de trabalho;

c)Elaborar e publicar estatísticas periódicas sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, incluindo remunerações e outras prestações pecuniárias neles previstas, e respetiva cobertura;

d)Desenvolver e manter instrumentos de exploração, visualização e monitorização de dados, estatísticas e indicadores relativos às atribuições da DGERT;

e)Apoiar a aplicação de soluções digitais, de analytics e de inteligência artificial à exploração de dados, à automatização de procedimentos estatísticos e à produção de informação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.

10 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Paula Cristina Agapito.

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