DespachoSem vigência

Despacho n.º 906/2018

Artigo 1.º

Modelo da estrutura orgânica

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada que compreende quatro unidades orgânicas flexíveis:

Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação;

Divisão de Recursos Humanos e Educação;

Divisão Administrativa e de Expediente Geral;

Divisão de Obras e de Serviços Operacionais.

Artigo 2.º

Estrutura flexível

1 -O número de unidades orgânicas flexíveis do Município de Resende é de quatro divisões.

2 -Os serviços municipais estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação;

b)Divisão de Recursos Humanos e Educação;

c)Divisão Administrativa e de Expediente Geral;

d)Divisão de Obras e de Serviços Operacionais.

3 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefes de divisão municipal), mediante o exercício das competências que lhe estão cometidas no respetivo estatuto e no presente regulamento.

Artigo 3.º

Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação

1 -Setor de Contabilidade e Finanças Locais;

2 -Setor de Aprovisionamento;

3 -Setor do Património;

4 -Setor da Gestão e Controlo do Plano, Orçamento e Estudos;

5 -Setor de Sistemas de Informação e Gestão da Qualidade;

6 -Setor da Tesouraria. 1) Setor de Contabilidade e Finanças Locais Ao Setor de Contabilidade e Finanças Locais compete:

a)Colaborar na elaboração do plano plurianual de atividades e orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;

b)Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea a), introduzindo as modificações que se imponham ou sejam recomendadas;

c)Promover os registos inerentes à execução orçamental, do plano plurianual de investimentos e do plano de atividades municipal;

d)Proceder à cabimentação e ao compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização de despesas;

e)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;

f)Receber as requisições externas para respetivo compromisso de dotação orçamental;

g)Receber faturas devidamente conferidas;

h)Enviar faturas, ao Setor de Património para conferência dos bens a inserir no inventário de património municipal;

j)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;

k)Entregar regularmente as receitas cobradas para outras entidades;

l)Coligir os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria;

m)Proceder à conferência diária dos balancetes da tesouraria e dos documentos de despesa remetidos pela mesma;

n)Escriturar os livros e demais documentos e fichas de contabilização de receitas e despesas de acordo com as normas legais;

o)Manter atualizadas as contas correntes dos empreiteiros e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes;

p)Conferir as guias de receita emitidas pelos vários serviços e sua escrituração/registo;

q)Promover a verificação permanente do movimento de fundos da tesouraria e de documentos de receita e despesa;

r)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do Orçamento de Estado (FGM, FCM e FBM), impostos locais e contribuição autárquica;

s)Processar e liquidar juros e outros empréstimos;

t)Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;

u)Elaborar os documentos de prestação de contas e o relatório de gestão, observando o preceituado nos n.os 2 e 3 do capítulo 2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99 (atualizado), de 22 de fevereiro e submetê-los à aprovação do órgão executivo;

Artigo 4.º

Divisão de Recursos Humanos e Educação

1 -Setor de Gestão de Recursos Humanos;

a)Assegurar a elaboração e atualização do manual de procedimentos da área dos recursos humanos;

b)Assegurar a execução e controlo dos instrumentos previsionais de gestão dos recursos humanos;

c)Preparar e centralizar a elaboração dos planos anuais e plurianuais respeitantes aos recursos humanos;

d)Garantir o controlo e os relatórios de acompanhamento da realização dos planos anuais e plurianuais respeitantes aos recursos humanos;

e)Assegurar o apoio e coordenação dos processos de recrutamento, seleção e admissão de novos funcionários ou agentes, bem como qualquer outro tipo de colaboradores;

f)Colaborar, com os serviços, na especificação dos requisitos a definir para os perfis dos candidatos aos postos de trabalho a dotar;

g)Garantir o apoio técnico adequado ao acolhimento e integração dos novos colaboradores (funcionário, agente, ou qualquer outro tipo);

h)Colaborar na elaboração e assegurar a centralização e a realização do plano anual de formação dos recursos humanos;

j)Identificar as opções de formação, disponíveis no mercado, melhor adequadas às necessidades identificadas;

k)Garantir as condições logísticas necessárias à realização das ações de formação;

l)Assegurar o apoio técnico ao processo de avaliação de desempenho;

m)Promover e colaborar na definição e divulgação dos procedimentos e formulários relativos ao processo de avaliação de desempenho;

n)Acompanhar as atividades de avaliação de desempenho, garantindo o apoio necessário à sua realização periódica;

o)Assegurar a execução dos trabalhos de análise e especificação das carreiras.

p)Participar na gestão dos estabelecimentos de ensino oficial nos termos da lei. 3) Setor de Animação, Cultura e Turismo Ao Setor de Animação, Cultura e Turismo compete:

q)Superintender na gestão do Auditório Municipal.

r)Assegurar o diálogo e a coordenação entre o município e os agentes de animação turística;

s)Promover diretamente a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo e, no mesmo âmbito, estimular e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades;

t)Apoiar iniciativas no âmbito do turismo;

u)Estudar a viabilidade, utilidade e localização de infraestruturas e equipamentos municipais de apoio ao turismo;

w)Organizar ações próprias de promoção da imagem concelhia, nomeadamente feiras temáticas, seminários e congressos;

y)Articular, em conjunto com os comerciantes e demais operadores públicos e privados com interesse no setor do turismo, o desenvolvimento de ações integradas de promoção do concelho;

z)Gerir equipamentos e infraestruturas municipais de animação e turismo.

2 -Setor de Apoio Administrativo à Educação:

3 -Setor de Animação, Cultura e Turismo. 1) Setor de Gestão de Recursos Humanos Ao Setor de Gestão de Recursos Humanos compete:

Artigo 5.º

Divisão de Obras e de Serviços Operacionais

1 -Setor de Apoio Técnico e Obras por Empreitada;

2 -Setor de Compras e Armazéns;

3 -Setor de Oficinas e Viaturas;

4 -Setor de Obras Municipais por Administração Direta;

5 -Gabinete Técnico;

6 -Setor de Licenciamento Urbanístico;

7 -Setor de Planeamento Urbanístico;

8 -Setor de Águas e Saneamento;

9 -Setor de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente;

10 -Setor de Eficiência Energética; 1) Setor de Apoio Técnico e Obras por Empreitada Ao Setor de Apoio Técnico e Obras por Empreitada compete:

a)Colaborar na definição de políticas de manutenção em conjunto com os outros setores da divisão e coordenar a sua implementação;

b)Assegurar em conjunto com as outras unidades orgânicas a existência de planos de manutenção individuais, por rede, equipamento edifício, via, etc;

c)Apoiar os restantes setores no âmbito das suas competências técnicas específicas, nomeadamente desenho, levantamentos topográficos e realização de telas finais e histórico de manutenção;

d)Elaborar projetos e especificações técnicas e listas de materiais de apoio à definição das obras a realizar;

e)Gerir base de dados de controlo de realização de obras por empreitada, analisar desvios e informar o responsável da Divisão, propondo ações de correção;

f)Centralizar e uniformizar os procedimentos administrativos de contratação de empreitadas de obras públicas;

g)Assegurar e controlar a realização dos Estudos ou Projetos necessários para as obras públicas e assegurar a verificação da sua qualidade e conformidade com o pretendido assim como o licenciamento dessas obras;

h)Assegurar a identificação das parcelas de terreno (área, registos, localização, etc.) e dos seus proprietários onde seja necessário adquirir direitos ou realizar expropriações para a construção/remodelação de obras, organizando e gerindo os respetivos processos com o apoio do gabinete de serviços jurídicos;

j)Assegurar a definição das especificações/requisitos para a aquisição de produtos ou serviços que lhe compete promover e a respetiva avaliação de fornecedores;

k)Promover, elaborar e acompanhar os processos de concurso para a realização dos estudos e prestação de serviços necessários, nomeadamente para (Estudos Prévios, Projetos de Execução, Revisões de Projeto, Fiscalização, Gestão da Qualidade) com a definição precisa da informação pretendida, tendo em conta as necessidades para as fases seguintes do projeto e para a fase de obra, procurando que se realize uma opção perfeitamente fundamentada;

l)Promover, elaborar e acompanhar os processos de concurso em todas as suas fases, para a aquisição de produtos de modo a obter as soluções mais vantajosas para a realização das obras;

m)Analisar quaisquer alterações às características da solução apontada nas diversas fases de Projeto, e que venham a ser propostas numa fase posterior do projeto ou na fase de obra, de forma a garantir o adequado funcionamento da obra;

n)Prestar as informações necessárias para a correta compreensão das tarefas de Gestão e Controlo da Empreitada, garantindo o acompanhamento da assistência técnica a prestar pelo Projetista;

o)Assegurar a Fiscalização da construção das obras por empreitada;

p)Assegurar a realização da receção provisória e definitiva das obras por empreitada e, se solicitado pelos serviços, assegurar o acompanhamento do seu funcionamento numa fase inicial de exploração;

q)Enviar os elementos necessários aos restantes serviços e a todas as entidades externas convenientes, para análise atempada, controlando o envio dos elementos necessários - Estudo Prévio, Projeto de Execução;

r)Elaborar os procedimentos necessários para a seleção do empreiteiro/fornecedor/prestador de serviços, através de concursos/consultas para empreitadas, fornecimentos, fiscalização e gestão da qualidade, avaliação de propostas e outros (levantamentos topográficos, levantamentos geológico-geotécnicos, avaliações de terrenos,), desde o lançamento do concurso até à negociação do contrato com o Adjudicatário (inclusive), garantindo a seleção dos empreiteiros e de entidades prestadoras de serviços, para os objetivos definidos;

s)Participar ativamente na elaboração e revisão e cumprir os procedimentos referentes às suas funções que se apresentem necessários para a obtenção de uma certificação da empresa nas normas relativas a Qualidade, Ambiente, Higiene e Segurança e promover a melhoria contínua dos processos;

t)Apoiar a realização das atividades técnico administrativas da divisão. 2) Setor de Compras e Armazéns Ao Setor de Compras e Armazéns compete:

u)Realizar vistorias para efeitos de beneficiação de construção ou de demolição quando os prédios ameacem ruína ou ofereçam perigo iminente de desmoronamento;

w)Proceder à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes. 7) Setor de Planeamento Urbanístico Ao Setor de Planeamento Urbanístico compete:

Artigo 6.º

Divisão Administrativa e de Expediente Geral

1 -Setor de Serviços Gerais e Expediente;

2 -Setor de Apoio Administrativo ao Desporto, Juventude e Tempos Livres;

3 -Gabinete de Apoio à Presidência, Comunicação Social e Imagem;

4 -Gabinete de Serviços Jurídicos;

5 -Setor de Fiscalização Municipal;

6 -Setor do Matadouro Municipal, Fiscalização e Controlo Higiossanitário;

7 -Setor de Ação Social;

8 -Setor de Atendimento ao Munícipe;

9 -Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento. 1) Setor de Serviços Gerais e Expediente Ao Setor de Serviços Gerais e Expediente compete:

a)Assegurar a afixação de editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicitar, nos locais e suportes a esse fim destinados;

b)Apoiar as operações de recenseamento eleitoral;

c)Apoiar a realização de eleições para os órgãos de soberania e do poder local;

d)Assegurar todas as tarefas de caráter administrativo, designadamente no que diga respeito a serviços militares, espetáculos, etc;

e)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de caráter administrativo, quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;

f)Organizar e manter atualizados os registos relativos a inumações, exumações, sepulturas perpétuas e jazigos;

g)Tratar dos processos de emissão de licenças de recinto;

h)Exercer as competências cometidas ao Município no âmbito dos transportes em veículos ligeiros de passageiros (transportes de aluguer) e ciclomotores;

j)Executar as tarefas administrativas necessárias para a realização de protocolos, contratos-programa e outros acordos;

k)Executar as tarefas administrativas necessárias para a realização de contratos a celebrar pelo funcionário que for designado como oficial público;

l)Assegurar a receção, digitalização, registo e classificação da correspondência e demais documentação recebida e enviada na autarquia e proceder à sua distribuição e arquivo;

m)Manter atualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;

n)Assegurar a realização das execuções fiscais e das demais tarefas preparatórias e subsequentes;

o)Assegurar a gestão dos processos de contraordenações e o registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município;

p)Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos e normas internas de serviço, organizando o respetivo arquivo e formulando propostas de atualização de taxas e tarifas;

q)Organizar e controlar o arquivo geral do Município;

r)Zelar pela limpeza do edifício da Câmara Municipal e respetivos mobiliários e equipamentos;

s)Assegurar outras tarefas ou serviços que lhe sejam determinados pelo Chefe da Divisão. 2) Setor de Apoio Administrativo ao Desporto, Juventude e Tempos Livres Ao Setor de Apoio Administrativo ao Desporto Juventude e Tempos Livres compete:

t)Propor a realização de investimentos e gerir equipamentos e infraestruturas de solidariedade social, tais como, construção de creches, jardins de infância, lares, centros-de-dia para idosos e centros de deficientes. 8) Setor de Atendimento ao Munícipe Ao Setor de Atendimento ao Munícipe compete:

Artigo 7.º

Mobilidade de pessoal

1 -A afetação do pessoal constante do mapa é da competência do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 -A distribuição e mobilidade de pessoal, dentro de cada divisão são da competência dos respetivos dirigentes.

3 -O pessoal afeto aos gabinetes e setores dependem hierarquicamente dos Chefes de Divisão em que estão inseridos.

Artigo 8.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente estrutura orgânica entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

Artigo 10.º

Revogação

Ficam revogadas todas as disposições, incluindo a estrutura orgânica flexível, aprovada no regulamento antecedente.

Organograma dos Serviços do Município de Resende

Estrutura Orgânica Flexível

(ver documento original)

27 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

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