Artigo 1.º
Objeto
1 -O Anexo II constante do Despacho n.º 6476-B/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
[...]
TABELA 1
[...]
(ver documento original)
TABELA 2
[...]
(ver documento original)
2 -O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de agosto de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
314534546