DespachoSem vigência

Despacho n.º 9074/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios, os procedimentos e as regras de funcionamento do processo de avaliação da aprendizagem e é aplicável a todos os estudantes dos Ciclos de Estudos Conferentes de Grau em funcionamento.

Artigo 2.º

Âmbito e Definição

1 -Entende-se por Avaliação de Conhecimentos e Competências o processo deliberado e sistemático de recolha de informação tendo como objetivo certificar a aquisição dos conhecimentos e competências pelos estudantes, no final da frequência da UC.

2 -Este regulamento não se aplica a UC com formas específicas de avaliação como por exemplo, UC Estágio e Dissertação de Mestrado.

Artigo 3.º

Responsabilidade do Processo de Avaliação

O processo de avaliação de conhecimentos e competências em cada UC é da responsabilidade do respetivo coordenador, a quem compete garantir o cumprimento dos termos do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Informação Sobre Cada Unidade Curricular

1 -Na página de cada UC, no sistema FENIX ou noutra plataforma de gestão académica, deve estar a informação prevista na legislação em vigor, de acordo com as orientações da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES): equipa docente e identificação do coordenador, objetivos, programa, método de ensino e avaliação, calendarização dos momentos de avaliação e bibliografia recomendada.

2 -O docente deve apresentar essa informação na primeira aula da UC.

Artigo 5.º

Épocas de Avaliação

1 -Para todas as UC existem duas épocas de avaliação de conhecimentos: a Época Normal, com 1.ª e 2.ª datas, e a Época Especial.

2 -À Época Normal têm acesso todos os estudantes que estejam admitidos nas condições definidas no Artigo 6.º, integrando as modalidades de avaliação definidas nos Artigos 7.º, 8.º e 9.º

3 -Os estudantes com estatutos especiais, desde que estejam admitidos nas condições definidas no Artigo 6.º, têm também acesso à Época Especial.

Artigo 6.º

Obtenção de Frequência e Admissão a Exame

1 -A obtenção de frequência pelo estudante, com vista à admissão para avaliação de conhecimentos da UC (artigos n.º 5 e 7.º) depende do cumprimento dos requisitos previamente definidos pelo coordenador.

2 -As condições de frequência devem:

a)Estar devidamente definidas nos métodos de avaliação da UC;

b)Estar definidas e devidamente explicitas na sua aplicação aos estudantes abrangidos pelos estatutos especiais, nomeadamente o caso dos estudantes com acesso à Época Especial previstos nos artigos 15.º e 16.º;

c)Contemplar o caso de situações excecionais, como as referidas no ponto 4 do Artigo 15.º;

d)Prever a possibilidade de os estudantes começarem as aulas após o início da respetiva data oficial, por motivos que não lhes possam ser imputados.

3 -A frequência é válida no ano letivo em que é obtida e nos 2 (dois) anos letivos seguintes.

4 -Se a frequência contemplar a obrigatoriedade de presença num determinado número de aulas, e no caso de marcação de aulas extra fora do horário, não podem ser marcadas faltas, nem essas presenças podem ser contabilizadas para obtenção de frequência.

Artigo 7.º

Modalidades de Avaliação

1 -As modalidades de avaliação são as seguintes:

a)Avaliação contínua (AC), com dispensa da realização de exame;

b)AC com realização de parte dos elementos escritos e/ou orais da UC na 1.ª data da Época Normal;

c)Avaliação final (AF), com realização de exame em qualquer data da Época Normal, para todos os estudantes com frequência válida;

d)AF com realização de exame na Época Especial, no caso de estudantes abrangidos por estatutos especiais em que essa possibilidade se encontre prevista.

2 -Os enunciados das avaliações realizadas durante a época de exames devem ser disponibilizados aos estudantes.

3 -No caso de as avaliações realizadas durante a época de exames incluírem elementos orais, durante a sua realização devem estar presentes, pelo menos, 2 (dois) docentes, sendo um deles o docente coordenador da UC.

Artigo 8.º

Avaliação Contínua

1 -A AC deve ser a modalidade preferencial a adotar em todos os Ciclos de Estudos, sempre que o coordenador da UC considere uma forma adequada para a avaliação da UC.

2 -A AC decorre durante o período letivo, com exceção do previsto na alínea b), do ponto 1, do artigo 7.º

3 -A AC pressupõe, por parte dos docentes, o acompanhamento regular da atividade letiva e do respetivo desempenho dos estudantes.

4 -A AC caracteriza-se pelo recurso a elementos diversificados de avaliação, de acordo com a natureza e conteúdo de cada UC.

5 -Os elementos de avaliação das UC trimestrais/semestrais não poderão ser em número inferior a 2 (dois) e não poderão ser do mesmo tipo.

6 -Recomenda-se que, em cada UC, pelo menos, 50 % da classificação final seja obtida com elemento(s) de avaliação individual, escrita e presencial.

7 -O número, o tipo e a ponderação dos elementos de avaliação deverão ser definidos pelo coordenador da UC.

8 -O coordenador da UC tem que definir os elementos da avaliação contínua. São exemplo:

a)Exercícios escritos e orais realizados em sala de aula;

b)Trabalhos individuais ou de grupo;

c)Fichas bibliográficas;

d)Resolução de problemas;

e)Apresentações orais;

f)Relatórios de visitas de estudo, assistência a conferências e congressos da especialidade;

g)Participação nas discussões em sala de aula;

h)Exercícios de simulação;

9 -Os testes e exames individuais escritos são obrigatoriamente presenciais. As apresentações e discussões orais de trabalhos individuais ou em grupo podem ser realizadas em formato presencial ou por videoconferência, sempre que se justificar, por decisão do coordenador da UC.

10 -Os elementos de avaliação contínua:

a)Devem realizar-se preferencialmente no horário da UC, garantindo que todos os estudantes possam estar presentes e que não há conflito de horário com outras UC;

b)Podem ainda ser complementados com a realização de trabalho autónomo;

c)Quando existirem testes realizados em horário extra letivo, o tempo em que decorre é contabilizado e descontado ao período normal de aulas, de modo que o total de horas de contacto da UC não seja excedido.

11 -A classificação final na modalidade de AC resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada elemento de avaliação realizado ao longo do período letivo.

12 -A classificação final de cada UC é expressa na escala numérica de 0 a 20. Considera-se aprovado o estudante que tenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores.

Artigo 9.º

Avaliação Final

1 -A AF consiste num exame final, escrito ou oral, individual e presencial.

2 -Se a AF consistir num exame oral, este será público.

3 -É realizada na Época Normal de exames ou na Época Especial, para o caso dos estudantes abrangidos por estatutos especiais.

Artigo 10.º

Melhoria de Classificação Final

1 -Cada estudante tem direito a efetuar uma melhoria de classificação final para cada UC ao longo do seu ciclo de estudos.

2 -A melhoria de classificação pode ser efetuada na 2.ª data da Época Normal do semestre em que foi obtida a aprovação ou em qualquer uma das datas da Época Normal do semestre correspondente nos 2 (dois) anos letivos subsequentes, enquanto o estudante estiver inscrito no ciclo de estudos a que a UC pertence.

3 -Caso o estudante falte a uma melhoria de classificação em que estava inscrito, conserva o direito de a realizar, devendo para tal proceder a nova inscrição.

Artigo 11.º

Publicação dos Resultados

1 -A publicação dos resultados dos elementos da AC de uma UC realizados até ao final do período letivo deve ocorrer até 2 (dois) dias úteis antes da primeira data de exame da mesma UC.

2 -A publicação dos resultados da AF de cada UC terá de ocorrer até 2 (dois) dias úteis antes da próxima data de exame e até um máximo de 8 (oito) dias úteis após a sua realização.

Artigo 12.º

Consulta de Elementos Escritos de Avaliação

1 -O docente, no momento da divulgação das classificações dos elementos escritos de avaliação na página da UC no FENIX ou noutra plataforma de gestão académica, informa os estudantes sobre a data de consulta (local, dia, hora), que terá de ocorrer entre o 2.º e o 5.º dia útil após a divulgação das classificações.

2 -No momento da consulta individual, o docente disponibiliza, para visualização do estudante, a classificação e a respetiva grelha de classificação ou os critérios de avaliação dos elementos em causa.

Artigo 13.º

Utilização de Modelos Generativos de IA para Efeitos de Avaliação

1 -O ISA permite o recurso a modelos generativos de IA quando o docente expressamente o autorizar e nos termos que forem definidos, desde que utilizados de acordo com princípios éticos, de integridade académica, transparência e respeito pela igualdade de tratamento entre estudantes.

2 -Quando expressamente autorizada a utilização de modelos generativos de IA como elementos de avaliação, o docente deve assegurar instruções claras sobre que modelos autoriza e quais os termos da utilização que os estudantes podem fazer desses modelos.

Artigo 14.º

Práticas Fraudulentas

1 -Constitui infração dos estudantes aos princípios éticos e deontológicos que regem o processo de avaliação:

a)Submissão múltipla: submeter o mesmo trabalho escrito, no todo ou em parte, para apreciação em UC diferentes, ainda que com alterações;

b)Plágio e autoplágio: apresentar como seu, em parte ou na íntegra, o trabalho de outrem, ou apresentar como originais um trabalho, partes de um trabalho ou frases, da autoria do próprio, anteriormente publicados, sem a devida referência; apropriar-se de texto, ideias, dados, ilustrações ou informação de outras fontes e apresentá-los como sendo seus;

c)Falsificação: de autoria, dados, resultados, documentos ou fontes de informação;

d)Facilitação: ajudar ou tentar ajudar um colega a cometer uma infração disciplinar, fornecer, usar ou tentar usar materiais, informação, apontamentos, auxiliares de estudo, objetos ou equipamento não autorizado, em elementos de avaliação.

2 -O estudante deve cumprir todas as regras definidas para a UC no que respeita à posse de meios de comunicação móvel (telemóveis, smart watches, canetas inteligentes ou equivalentes).

3 -Qualquer prática fraudulenta cometida em elementos de avaliação é considerada uma infração grave, aplicando-se as ações previstas pelo Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Lisboa.

4 -Qualquer prática fraudulenta cometida em elementos de avaliação, implica:

a)A anulação do elemento de avaliação, por parte do docente coordenador da UC;

b)No caso de provas escritas a anulação do elemento de avaliação pressupõe a deteção da fraude durante o decorrer da avaliação;

c)A comunicação por parte do docente coordenador da UC, acompanhada de relatório descritivo a ser enviado ao Presidente do ISA, Conselho de Gestão (CG) e Conselho Pedagógico (CP).

Artigo 15.º

Condições de Acesso à Época Especial

1 -Aos estudantes abrangidos por estatutos especiais e devidamente registados na Divisão Académica, aplica-se a legislação em vigor no que respeita ao processo ou elementos de avaliação, sendo contempladas todas as situações previstas na Lei.

2 -Sem prejuízo de outras situações abrangidas pela Lei, consideram-se para este efeito: estudantes finalistas, trabalhadores-estudantes (ver Artigo 16.º), estudantes com necessidades educativas especiais (NEE), mães e pais estudantes, dirigentes associativos, atletas de alta competição, atletas do ensino superior, estudantes praticantes desportivos de alto rendimento, estudantes em mobilidade, bombeiros, militares, confissões religiosas e outras situações abrangidas pela Lei.

3 -No caso dos estudantes-NEE, a definição das adaptações às condições de frequência, de avaliação e de acesso à época especial de exames rege-se pelo Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do ISA, publicado no DR n.º 106, 2.ª série, pelo Despacho n.º 7020/2022, de 1 de junho, nomeadamente pelo seu artigo 9.º, para o qual este regulamento expressamente remete.

4 -Os estudantes não abrangidos por estatutos especiais podem ter acesso à Época Especial, desde que admitidos a exame e mediante requerimento dirigido ao Presidente do ISA nas seguintes situações:

a)Internamento hospitalar, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por entidade competente, onde conste a indicação do período previsível de impedimento;

b)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nos termos previstos no Código do Trabalho, e devidamente comprovado;

c)Podem ser considerados outros casos desde que autorizados pelo Presidente do ISA.

Artigo 16.º

Trabalhadores-Estudantes

1 -Aos trabalhadores-estudantes aplicam-se todas as condições previstas no Estatuto do Trabalhador-Estudante, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, as quais se sobrepõem sempre a quaisquer outras regras definidas para as UCs, nomeadamente no que respeita às condições de obtenção de frequência, admissão a exame e modalidades de avaliação.

2 -O estatuto de trabalhador-estudante é atribuído pelo ISA mediante o cumprimento e a verificação das condições previstas na lei.

3 -Para efeitos letivos, os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a normas que:

a)Obriguem à frequência de um número mínimo de UC de determinado curso ou aos regimes de prescrição;

b)Obriguem a frequência de um número mínimo de aulas para obtenção de frequência e admissão a exame;

c)Limitem o número de exames a realizar na Época Especial.

4 -São exceção ao ponto anterior, os casos de UCs em que os respetivos coordenadores definam condições especificas para a obtenção de frequência dos trabalhadores-estudantes, onde, e de acordo com o previsto no Estatuto do Trabalhador-Estudante, são direitos dos trabalhadores-estudantes, o acesso a:

a)Aulas de compensação sempre que essas aulas, pela sua natureza, sejam consideradas pelos docentes como imprescindíveis para o processo de avaliação e aprendizagem;

b)Apoio, em horário pós-laboral, sempre que se justifique.

Artigo 17.º

Estudantes-NEE

1 -A vida escolar do Estudante-NEE está regulamentada pelo Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do ISA, publicado no DR n.º 106, 2.ª série, pelo Despacho n.º 7020/2022, de 1 de junho de 2022.

2 -Aos Estudantes-NEE é assegurada a possibilidade de serem avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos.

3 -As adequações no processo de avaliação podem consistir, entre outras, na alteração do tipo, duração e local de provas, bem como, dos instrumentos de avaliação:

a)Realização de prova escrita em substituição de prova oral ou o inverso;

b)Realização do regime de avaliação em formato adequado à necessidade do estudante;

c)Possibilidade de apoio durante a realização das provas de avaliação, nomeadamente no que se refere à consulta de materiais ou utilização de recursos tecnológicos previamente autorizados pelo docente;

d)Realização da prova em duas fases com intervalo de tempo a determinar nos casos em que a deficiência inviabilize um esforço continuado;

e)Na realização das provas escritas, no caso de deficiência que implique maior morosidade de leitura e ou escrita, será concedido um período adicional de tempo para a realização da prova;

f)Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de deficiência.

4 -A todas as restantes situações não previstas neste regulamento aplica-se o artigo 18.º

Artigo 18.º

Dúvidas de Interpretação

Os casos de interpretação dúbia ou não previstos no presente Regulamento serão objeto de deliberação e validação pelo Presidente do Conselho Pedagógico no máximo de 15 (quinze) dias úteis, tornando-se definitivos após a concordância do Presidente do ISA.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Regulamento no Diário da República, para ser aplicado no ano letivo de 2026-2027.

320022761