DespachoSem vigência

Despacho n.º 9094/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento valoriza a relação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH) com os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados da Faculdade, através da consagração das condições institucionais e funcionais em que são desenvolvidas as suas atividades nesta.

2 -Este regulamento não prejudica o previsto no estatuto do professor emérito da Universidade NOVA de Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos professores e investigadores cujo vínculo contratual com a NOVA FCSH tenha cessado em virtude de aposentação, reforma ou jubilação, que pretendem desenvolver atividades no âmbito do quadro legal em vigor.

Artigo 3.º

Funções dos professores aposentados, reformados e jubilados

1 -Nos termos do estabelecido no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação, os professores aposentados, reformados e jubilados podem:

a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;

b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;

c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;

d)Integrar e investigar nas unidades de investigação da NOVA FCSH.

2 -Ao abrigo do mesmo diploma, os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excecional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:

a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Universitária e Politécnico, e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

b)Lecionar, em situações excecionais, em unidades curriculares ministradas pela NOVA FCSH, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.

3 -Para efeitos de integração em júris da NOVA FCSH, os professores aposentados, reformados ou jubilados da NOVA FCSH não são considerados membros externos.

Artigo 4.º

Funções dos investigadores aposentados, reformados e jubilados

a)Lecionar, no máximo quatro horas letivas em situações excecionais devidamente justificadas, em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente;

b)Orientar, em situações excecionais devidamente justificadas, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço;

c)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;

d)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício de funções de coordenação científica.

Artigo 5.º

Exercício de funções dos professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados

1 -O exercício na NOVA FCSH das funções especificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e ainda nas alíneas c) e d) do artigo anterior não carece de acordo de colaboração.

2 -O exercício na NOVA FCSH das restantes funções, nomeadamente as especificadas nas alíneas a) e d) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º e das alíneas a) e b) do artigo anterior, deve ser feito ao abrigo de acordo de colaboração, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Formalização do acordo de colaboração

Caso o interesse da colaboração entre a NOVA FCSH e o/a professor/a ou investigador/a aposentado/a, reformado/a e jubilado/a seja recíproco, essa colaboração rege-se por um acordo de colaboração anexo ao presente regulamento celebrado para o efeito, o qual vigora pelo período de dois anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

Artigo 7.º

Conteúdo do acordo de colaboração

1 -O acordo de colaboração referido nos artigos anteriores, para além de expressar o interesse mútuo da colaboração, fixará as condições em que esta se desenvolverá.

2 -O/A professor/a ou investigador/a aposentado/a, reformado/a e jubilado/a manifestará ao/à Diretor/a da NOVA FCSH a intenção de colaborar com a Faculdade, explicitando as atividades a desenvolver no período temporal objeto de acordo de colaboração, cabendo ao/à Diretor/a avaliar o interesse da Instituição nas atividades propostas e decidir relativamente à celebração do acordo de colaboração, ouvido/a o/a Coordenador/a Executivo/a do departamento de origem, ou, no caso do exercício de atividade de investigação, do/a Diretor/a ou Presidente da unidade de investigação em que a atividade proposta pelo aposentado se integrar, seguido de aprovação em Conselho Científico.

Artigo 8.º

Contrapartida pecuniária

No âmbito das atividades previstas no acordo de colaboração, os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados não podem, por imperativo legal, auferir quaisquer retribuições pecuniárias, remuneração ou subsídios, para além dos previstos na Lei.

Artigo 9.º

Direitos e obrigações

1 -Os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados abrangidos pelo acordo de colaboração:

a)Integram-se no departamento e ou unidade de investigação que acolher a sua atividade, conforme com a prática e as regras em vigor no departamento;

b)Conservam o seu endereço de email institucional e têm direito as prerrogativas de acesso informático de que usufruem os docentes e investigadores da NOVA FCSH, nomeadamente o alojamento de páginas internet, podendo, ainda, ter acesso ao serviço de expediente da NOVA FCSH, através do seu departamento, devendo a sua utilização obedecer às normas e regulamentos aplicáveis aos professores e investigadores da NOVA FCSH;

c)Têm acesso a todos os espaços e recursos gerais da NOVA FCSH, no quadro dos regulamentos vigentes, nas mesmas condições dos docentes e investigadores da NOVA FCSH.

2 -Tendo em conta que é normal uma redução da atividade após a aposentação e face aos recursos limitados da NOVA FCSH, o espaço de gabinete de trabalho colocado ao dispor dos professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados deve, por princípio, ser partilhado.

3 -Com a assinatura do acordo de colaboração, os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados comprometem-se a respeitar os regulamentos da NOVA FCSH e de funcionamento e de utilização dos seus serviços.

Artigo 10.º

Casos omissos

Situações não previstas neste regulamento são tratadas e decididas, caso a caso, pelo/a Diretor/a da NOVA FCSH.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Com a outorga do presente acordo, a NOVA FCSH reconhece a importância e o valor da colaboração que o/a Segundo/a Outorgante generosa e graciosamente lhe pretende disponibilizar.

2 -Por seu lado, o/a Segundo/a Outorgante manifesta explicitamente interesse em colaborar com a NOVA FCSH e aceita fazê-lo nos termos do supramencionado despacho e no cumprimento de todas as disposições legais em vigor, incluindo as vigentes na Faculdade. Cláusula 2.ª Prazo