DespachoSem vigência

Despacho n.º 9145/2023

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente regulamento visa garantir a mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

2 -São estabelecidas as normas relativas aos processos de creditação, aplicando-se a todos os cursos das escolas do IPVC.

3 -Os procedimentos a adotar para a creditação são fixados pelo conselho técnico-científico das escolas superiores do IPVC.

Artigo 2.º

Creditação

1 -Para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o IPVC:

a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos dos seus ciclos de estudos;

c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A, do diploma referido no n.º 1, até ao limite de 50 % do total dos créditos dos seus ciclos de estudo;

d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos dos seus ciclos estudos;

e)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos dos seus ciclos de estudo;

f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos dos seus ciclos de estudo;

g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos dos seus ciclos de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos;

3 -A creditação tem em consideração os créditos e a área científica em que foram obtidos.

4 -Não é aplicável aos ciclos de estudo de mestrados o mecanismo de creditação às componentes de dissertação, trabalho de projeto (específico da ESS), projeto, estágio de natureza profissional (específico da ESS), estágio e prática de ensino supervisionado.

5 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

6 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

7 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

Artigo 3.º

Competência e decisão

A competência para decidir sobre os pedidos de creditação de competências é do conselho técnico-científico das escolas do IPVC, sob proposta da comissão de creditação.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de creditação

1 -Os pedidos de creditação, devidamente instruídos em impresso próprio ou em formato digital, devem ser apresentados pelo requerente nos serviços académicos da Escola que frequenta ou através de plataforma própria e dirigidos ao presidente do conselho técnico-científico da respetiva escola.

2 -Com o requerimento o estudante juntará toda a informação e documentação que o próprio julgue necessária e adequada para apreciação do pedido, nomeadamente curriculum vitae, no caso de creditação de experiência profissional, a que junte documento comprovativo de todos os factos que dele faça constar e que considere relevantes para a apreciação do pedido e certidão comprovativa de todas as habilitações académicas e profissionais de que for titular.

3 -O pedido de creditação, depois de instruído, deverá ser remetido à comissão de creditação da respetiva escola.

4 -Após a decisão, o processo é devolvido aos serviços académicos que darão conhecimento ao estudante, via e-mail.

5 -Do pedido de creditação são devidos emolumentos.

Artigo 5.º

Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais:

a)Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas.

b)Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.

2 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:

a)Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;

b)Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis;

c)Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos;

d)Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior, pela sociedade em geral;

e)Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.

3 -Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:

a)Ser reavaliados regularmente, quer interna, quer externamente;

b)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação.

4 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade, na creditação de unidades curriculares/disciplinas que por sua vez, já foram realizados por creditação, devendo nestes casos ser utilizada apenas a experiência profissional e ou formação certificada originais.

Artigo 6.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -O número de créditos a atribuir deverá respeitar os princípios constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual:

a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;

b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;

c)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;

d)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60.

2 -O trabalho de um ano curricular, realizado a tempo inteiro nas escolas do IPVC, corresponde a mil seiscentas e vinte horas, equivalendo 1 crédito a 27 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.

3 -As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo seguinte.

4 -Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo os ECTS, e tendo em conta o disposto nos números anteriores:

a)Deverão ser creditados 60 ou 30 ECTS por cada ano ou semestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa.

b)Para a formação obtida em períodos incompletos (anos ou semestres curriculares) a creditação de uma dada disciplina/unidade curricular ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina/unidade curricular ou módulo, no conjunto das disciplinas/unidades curriculares ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.

Artigo 7.º

Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras

1 -A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

c)A conversão da classificação é efetuada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

d)No caso em que a formação certificada tenha o registo do número de ECTS e a menção de aprovado, atribui-se a nota mínima de aprovação de uma unidade curricular.

4 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, no que diz respeito, respetivamente, à licenciatura e ao mestrado, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser aprovada pelo conselho técnico-científico da escola, sob proposta fundamentada da comissão de creditação.

5 -No caso a que se refere o n.º 3 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o IPVC, o estudante pode requerer fundamentadamente ao conselho técnico-científico a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas.

Artigo 8.º

Princípios da atribuição de classificações à formação fora do âmbito dos cursos de ensino superior

a)Deverá ser confirmado o nível superior dessa formação, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;

b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;

c)Deverá ser confirmada a credibilidade da classificação obtida através da verificação dos métodos de avaliação utilizados;

d)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

e)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas anteriores, não será reconhecida para efeitos de creditação, podendo ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se referem o artigo seguinte.

f)No procedimento a que se refere a alínea c), a alteração da classificação de origem deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 9.º

Princípios e procedimentos para a creditação e avaliação da experiência profissional

1 -A creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências, em resultado dessa experiência, e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.

2 -A experiência profissional deverá ser adequada em termos de resultados da aprendizagem e ou competências adquiridas no âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas.

3 -A classificação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas, creditadas nos planos curriculares.

4 -No reconhecimento da experiência profissional e de outra formação não académica é obrigatória a realização de uma entrevista ao requerente, com a finalidade de comprovar os conhecimentos e competências que o estudante alega possuir para requerer a creditação no plano de estudos.

5 -Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ainda ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:

a)Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, contudo, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação;

b)Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;

c)Avaliação oral, sob a forma de questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante em relação às questões colocadas;

d)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho ou um conjunto de trabalhos;

e)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório ou noutros contextos no "terreno";

f)Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente documentação, objetos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;

g)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.

6 -As classificações deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, onde é creditada a experiência profissional, sendo devidamente justificadas as classificações que estejam fora do registo histórico.

7 -A creditação da experiência profissional é da responsabilidade de um júri nomeado especificamente para o efeito, constituído por três elementos, do qual fará parte, obrigatoriamente, um especialista da área científica ou, caso não exista na instituição, um perito da área científica de reconhecida competência técnico-científica exterior à instituição.

Artigo 10.º

Comissão de creditação

1 -O conselho técnico-científico das escolas do IPVC deverá nomear uma comissão de creditação na sua escola, para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento.

2 -A comissão de creditação deverá ser constituída por cinco docentes ou, no caso de a escola ter número de cursos inferior a cinco, em número igual ao número de cursos ministrados na escola, com pelo menos três professores, com mandatos não simultâneos, de dois a quatro anos, de modo a garantir a continuidade e consistência de procedimentos, com base na experiência acumulada.

3 -A comissão de creditação será coordenada pelo professor eleito pelos membros da comissão, de entre os membros que a integram, para um mandato de dois anos.

Artigo 11.º

Competências da comissão de creditação

1 -É competência da comissão de creditação deliberar sobre a creditação de formação certificada, nos cursos ministrados na respetiva escola, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudantes.

2 -Compete à comissão de creditação nomear o júri específico para realizar a creditação da experiência profissional, nos termos regulados no artigo 9.º

3 -Cabe à comissão de creditação de cada escola impedir a dupla creditação a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º

4 -Os membros da comissão de creditação ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos coordenadores dos grupos disciplinares e ou de cursos.

5 -As deliberações da comissão de creditação devem ser aprovadas pelo conselho técnico-científico das escolas.

Artigo 12.º

Prazos

1 -Os pedidos de creditação deverão ser apresentados até 30 dias de calendário após o ato de matrícula e ou inscrição.

2 -O requerente tem 10 dias de calendário para completar o processo com documentação em falta. Se utilizados, suspende-se a contagem do prazo referido no número seguinte para conclusão do processo de creditação, que só é retomada com a entrega da documentação.

3 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre para que aquela é requerida, pelo que deverá estar concluído até sessenta dias de calendário após entrega do pedido.

4 -Pode o diretor da escola, a requerimento devidamente fundamentado do estudante, autorizar a apresentação de pedidos de creditação fora dos prazos estabelecidos.

Artigo 13.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -Os estudantes que pediram creditação de experiência profissional e de formação certificada dentro dos prazos fixados, ficam autorizados a frequentar condicionalmente todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados.

2 -Após a notificação dos resultados o estudante pode, no prazo de sete dias de calendário, desistir do resultado da creditação (total ou parcial), formalizando a inscrição nas unidades curriculares correspondentes.

Artigo 14.º

Reclamação

a)A Direção da escola indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para a reclamação, ou quando a reclamação for apresentada para além de sete dias seguidos após a notificação do estudante;

b)Os restantes requerimentos são enviados à comissão de creditação para emitir parecer fundamentado;

c)A decisão sobre a reclamação compete ao conselho técnico-científico da escola, considerando o parecer da comissão de creditação;

d)Do pedido de reclamação são devidos emolumentos.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do IPVC.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e norma revogatória

O presente regulamento, ora revisto, entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

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