DespachoSem vigência

Despacho n.º 9167/2025

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Ética e Conduta estabelece o padrão ético e comportamental comum, segundo princípios e critérios norteadores da atuação de todos os trabalhadores em exercício de funções na Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República (SGPGR), sem prejuízo dos demais deveres gerais ou especiais que sobre aqueles impendam, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 -O presente Código aplica -se a todos os trabalhadores e dirigentes em exercício de funções na SGPGR, independentemente do seu vínculo, carreira, categoria ou função e bem assim a todos os seus colaboradores, no âmbito da respetiva prestação de serviços.

2 -O Código de Conduta é aplicável ainda aos trabalhadores da SGPGR em situação funcional externa, excetuando os normativos, que pela sua natureza, se mostrem manifestamente inaplicáveis em razão da situação concreta em que aqueles se encontrem.

3 -Os trabalhadores da SGPGR, lato sensu, identificados no n.º 1, no momento da sua admissão ou reinício de funções, devem assinar a declaração-modelo constante do Anexo I, relativa à tomada de conhecimento do seu conteúdo e de compromisso quanto aos princípios e demais atributos nele expressos.

4 -Os destinatários deste Código, no exercício de funções à data da sua entrada em vigor, ficam sujeitos ao cumprimento da mesma obrigação declarativa, no prazo de 30 dias após a publicação do presente Código.

5 -O presente Código não é aplicável aos magistrados. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

Artigo 3.º

Prossecução do interesse público

No exercício das suas funções, os trabalhadores da SGPGR estão vinculados à prossecução do interesse público, devendo pautar a sua conduta de harmonia com os demais princípios gerais da atividade administrativa previstos na lei, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos.

Artigo 4.º

Integridade

1 -Os trabalhadores atuam profissionalmente segundo elevados critérios de integridade, honestidade, retidão de carácter e transparência, aptos a garantir a dignidade e responsabilidade exigidas no exercício de funções públicas, procurando preservar a imagem e reputação da SGPGR.

2 -Os trabalhadores devem manter uma postura de respeito mútuo, lealdade e confiança com todos aqueles que consigam interagem no exercício de funções.

3 -Os trabalhadores fazem uso da informação a que têm acesso, na medida do estritamente necessário ao cumprimento das suas responsabilidades, com respeito pelos dados pessoais dos seus titulares.

Artigo 5.º

Formação

Considerando a formação ministrada, os trabalhadores devem empenhar-se na sua atualização e valorização profissional, de modo a concorrer para a melhoria contínua do seu desempenho e alcance dos objetivos estratégicos da SGPGR.

Artigo 6.º

Independência e Transparência

1 -Os trabalhadores, no exercício de funções, atuam com independência, isenção e imparcialidade.

2 -Os trabalhadores não podem, como contrapartida pelo exercício em concreto das suas funções ou dos cargos que ocupam, aceitar ou pedir, por si ou por interposta pessoa, qualquer compensação ou vantagem, pecuniária ou em espécie, ou qualquer gratificação, seja para si ou para terceiros.

3 -Enquanto trabalhadores da SGPGR, os trabalhadores devem, designadamente:

a)Abster-se de comportamentos suscetíveis de os colocar sob sujeição a influências externas, condicionantes da prossecução do interesse público ou suscetíveis de configurar uma situação, real ou potencial, de conflito de interesses.

b)Recusar ofertas ou vantagens, sob qualquer forma, que possam condicionar e fazer duvidar seriamente da sua integridade, assim entendidas como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a preparação ou tomada de qualquer decisão pública, sem prejuízo do regime de ofertas e hospitalidades identificadas nos artigos 12.º e 13.º

c)Abster-se da prática, por ação ou por omissão, diretamente ou por interposta pessoa, de qualquer comportamento ou tratamento de favor, que prejudique ou favoreça indevidamente os interesses ou direitos, próprios ou de terceiros.

d)Abster-se de fazer valer a sua posição profissional para obtenção de quaisquer vantagens indevidas, para si ou para terceiros.

e)Abster-se de usar em proveito próprio ou de permitir que terceiros utilizem abusivamente, bens ou recursos públicos postos à disposição para o exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Sigilo profissional

1 -Os trabalhadores estão sujeitos ao sigilo profissional, devendo guardar e manter sigilo relativamente a factos, procedimentos, informações e documentos, de que tenham conhecimento em razão das suas funções.

2 -Enquanto no exercício das suas funções ou fora delas, os trabalhadores não podem, sem o competente consentimento, divulgar, sob qualquer forma, designadamente, nas redes sociais ou em plataformas de chat ou similares, informação escrita, registos de imagem, áudio ou vídeo, a que tenham acesso por via das funções que desempenham.

Artigo 8.º

Igualdade e não-discriminação, prevenção do assédio e privacidade

1 -Não são tolerados no exercício de funções dos trabalhadores da SGPGR quaisquer comportamentos discriminatórios, intimidativos, hostis ou ofensivos adotados com base na raça, etnia, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opinião, ideologia política e religião.

2 -Os trabalhadores da SGPGR devem repudiar comportamentos de assédio em contexto laboral, de caráter explícito ou implícito, de natureza física, verbal ou não verbal, percecionados como abusivos ou discriminatórios, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade e obter vantagens.

3 -Os trabalhadores da SGPGR devem respeitar escrupulosamente a reserva da intimidade da vida privada.

4 -Qualquer trabalhador vítima de discriminação, assédio ou violação da sua privacidade ou trabalhador que tenha assistido a tais comportamentos, deve apresentar a competente participação ao Secretário-Geral da PGR. CAPÍTULO III CONFLITO DE INTERESSES

Artigo 9.º

Exclusividade

Os trabalhadores, com vínculo de emprego público, estão sujeitos ao princípio da exclusividade de funções, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Artigo 10.º

Acumulação de funções

1 -A acumulação de funções públicas ou privadas carece da prévia e competente autorização superior, verificados os respetivos requisitos legais.

2 -As autorizações de acumulação de funções devem ser revistas, sempre que ocorra alguma alteração do conteúdo funcional do trabalhador com vínculo de emprego público, ou alteração dos pressupostos subjacentes à sua emissão.

3 -Os trabalhadores em acumulação de funções devidamente autorizadas, comprometem-se, em caso de conflito de interesses superveniente, fazer cessar de imediato o exercício da função ou atividade acumulada.

Artigo 11.º

Incompatibilidades, impedimentos e inibições

Sem prejuízo das proibições específicas previstas no artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), e dos regimes aplicáveis às carreiras especiais, os trabalhadores, no exercício de funções públicas, estão sujeitos ao regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Conflito de interesses e suprimento

1 -Os trabalhadores devem abster-se de intervir em situações em que se verifique, ou em que seja previsível equacionar-se, uma séria suspeita sobre a isenção da intervenção.

2 -Qualquer trabalhador que se encontre perante uma situação de conflito de interesses, real, potencial ou superveniente, deve comunicar o facto ao respetivo superior hierárquico e, independentemente da sua posição hierárquica e cargo, entregar também a declaração em modelo constante do Anexo II, a partir da qual aquele adotará de imediato as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.

3 -Perante uma situação de conflito de interesses, real, potencial ou superveniente, de conhecimento oficioso do superior hierárquico, deve o trabalhador ser igualmente dispensado de intervir no procedimento, nos termos da lei.

4 -Considera-se existir conflito de interesses, quando se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. CAPÍTULO IV LIBERALIDADES

Artigo 13.º

Ofertas e outros benefícios

1 -Os trabalhadores da SGPGR não podem aceitar, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas, vantagens ou ofertas de bens ou serviços, consumíveis ou duradouros, que possam condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das suas funções.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as ofertas institucionais recebidas no âmbito das funções que desempenham ou em representação institucional, de valor diminuto.

3 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, considera-se existir condicionamento da imparcialidade e integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou serviços, de valor estimado igual ou superior a 150 euros, proveniente de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso do mesmo ano civil.

4 -Quando a recusa de ofertas não excecionadas pelo n.º 2, possa ser interpretada como uma quebra de respeito institucional, são aceites e obrigatoriamente apresentadas à SGPGR, que manterá um registo de acesso público.

5 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação desta norma, as ofertas em contexto de relações pessoais e familiares.

Artigo 14.º

Convites, hospitalidades ou benefícios similares

1 -Os trabalhadores da SGPGR não podem aceitar, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas, convites que possam condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das suas funções, designadamente, para participação em eventos institucionais, sociais, culturais ou desportivos, e bem assim hospitalidades ou outros benefícios similares.

2 -Excetuam-se do estabelecido no número anterior, os convites, hospitalidades ou benefícios similares relacionados com a participação em eventos de interesse público, designadamente, em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários ou outros eventos análogos, que importe assegurar em razão da representação institucional.

3 -É aplicável à aceitação de convites, hospitalidades ou outros benefícios similares, o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE

Artigo 15.º

Responsabilidade disciplinar

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou financeira previstas na lei, a violação dos princípios, valores, deveres e orientações estabelecidos no presente Código é suscetível de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou do regime disciplinar que se revelar especialmente aplicável em razão do cargo ou funções que exerce.

2 -Verificados os respetivos pressupostos legais, as infrações disciplinares cometidas podem conduzir à aplicação das sanções previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Artigo 16.º

Responsabilidade criminal

A violação das princípios, valores, deveres e orientações estabelecidos no presente Código, verificados os demais pressupostos legais, é suscetível de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade criminal, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Consulta participativa

O presente Código de Ética e de Conduta, e sucessivas revisões, é objeto da participação de todos os trabalhadores da SGPGR, através de consulta publicitada na página eletrónica institucional (intranet), podendo apresentar sugestões, por escrito, para melhoria e reforço da probidade, integridade e transparência do serviço público, no prazo de 30 dias, a contar da data daquela publicitação.

Artigo 18.º

Revisão e interpretação

1 -O presente Código é passível de ser revisto a todo o tempo, por despacho do dirigente máximo da Procuradoria-Geral da República.

2 -Quaisquer dúvidas interpretativas ou integração de lacunas são decididas por despacho do dirigente máximo da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Código de Ética e Conduta entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República, sendo também publicitado no Portal do Ministério Público e na página eletrónica institucional (intranet).

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Declaração de compromisso

Eu, abaixo assinado,(a), (nome completo), a exercer funções na (designação da Unidade orgânica), da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, declaro, que tomei conhecimento do conteúdo do Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, comprometendo-me profissionalmente com os princípios e valores nele expressos.

Lisboa, (data)

(Assinatura)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 13.º)

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

(Nome completo), abaixo assinado(a), a exercer funções na (designação da Unidade orgânica), da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, na qualidade de (dirigente/trabalhador), declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento (referência), respeitante a (objeto do procedimento):

☐ Não se encontra numa situação de conflito de interesses, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dos regimes aplicáveis às carreiras especiais dos trabalhadores em funções públicas.

☐ Encontra-se numa situação de conflito de interesses (especificar a situação que, no seu entendender, configura o conflito de interesses, real, potencial ou superveniente), impeditiva da sua intervenção, pelo que, considerando o disposto no Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, requer-se escusa de intervenção no referido procedimento.

Lisboa, (data)

(Assinatura)

319377229

Artigo 19.º

Entrada em vigor

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Declaração de compromisso

Lisboa, (data)

(Assinatura)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 13.º)

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

Lisboa, (data)

(Assinatura)

319377229