Despacho n.º 9204/2025

Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau: - Chefe da Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Ambiente

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 04 de julho de 2025):

1 - “Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Hélder Filipe Martins da Silva, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, o Sr. Eng. Hélder Filipe Martins da Silva, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Ambiente previsto no artigo 16.º do Anexo I ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Santana, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, em 2 de agosto de 2024 (Regulamento n.º 842/2024), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4 - O presente provimento produz efeitos à data de 1 de agosto de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao trabalhador visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.

5 - Publique-se no Diário da República...”

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional do Dirigente Designado

I - Identificação: Hélder Filipe Martins da Silva.

II - Data de nascimento: 07/06/1980.

III - Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil (ramo estruturas e construção).

IV - Histórico Profissional:

De maio 2021 - até à presente data - exerce funções em regime de contrato por tempo indeterminado no Município de Santana, sendo Técnico Superior - área de engenharia civil e planeamento urbano;

De janeiro de 2015 a abril de 2021 - exerceu funções de Engenheiro Civil no GAP do Município de Santana, destacando-se a Gestão do processo de revisão do PDM e a emissão de pareceres técnicos e fiscalização de obras públicas;

De abril de 2014 a dezembro de 2015 - exerceu funções de Engenheiro Civil, em regime de empresário e nome individual, no Município de Santana;

De abril de 2008 a março de 2014 - exerceu funções de Engenheiro Civil em obra para várias empresas do setor privado.

Publique-se no Diário da República.

4 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.

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