Despacho n.º 923/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, a licenciada Carolina Isabel Pereira Paulino, com efeitos a 16 de dezembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração base mensal ilíquida da designada é fixada em 60 % do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

ANEXO

Nota curricular

Carolina Isabel Pereira Paulino.

Data de nascimento: 4 de agosto de 2001.

Formação académica:

Licenciada em Gestão Marinha e Costeira pela Universidade do Algarve;

Mestre em Direito e Economia do Mar pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Estágio Curricular na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 2022.

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