DespachoSem vigência

Despacho n.º 9230/2021

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos processos de atribuição do título de especialista em que o IPC seja a instituição instrutora.

2 -O IPC é instituição instrutora sempre que, enquanto membro de um conjunto de estabelecimentos e escolas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, lhe seja requerido a realização de provas.

3 -Ao IPC, enquanto entidade instrutora, compete assegurar a tramitação de todo o processo nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.º

Título

1 -O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.

2 -O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente das instituições de ensino superior e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.

Artigo 3.º

Atribuição do título de especialista

1 -O título de especialista é atribuído mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas, por um conjunto de, pelo menos, três estabelecimentos de ensino ou de dois estabelecimentos de ensino e uma escola que ministrem formação na área de atribuição do título, nas condições e termos fixados em acordos de cooperação em vigor à data das provas.

2 -Quando não existam três estabelecimentos de ensino, ou dois estabelecimentos de ensino e uma escola, que ministrem formação na área da atribuição do título, dois podem ser substituídos, na estrita medida da necessidade, através do recurso a estabelecimentos de ensino que ministrem formação em áreas afins da área da atribuição do título.

3 -O IPC celebrará acordos com os estabelecimentos e escolas a que se referem os pontos anteriores onde conste, designadamente:

a)Os procedimentos para a designação dos membros dos júris das provas a que se refere o artigo seguinte;

b)As normas para a apresentação de documentos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º;

c)Os termos do certificado do título.

4 -Os acordos são celebrados mediante indicação das Unidades Orgânicas de Ensino do IPC (UOE) que ministram formação nas áreas em que é atribuído o título, e de quais as instituições a convidar para integrar os conjuntos referidos nos n.os 1 ou 2.

5 -Compete ao Presidente do IPC aprovar as áreas em que o IPC atribui o título de especialista mediante proposta das UOE.

6 -O IPC, enquanto entidade instrutora, mantém atualizado o conjunto dos estabelecimentos e escolas que, em cada área, atribuem o título de especialista.

Artigo 4.º

Provas

1 -As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas:

a)Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

b)Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional.

2 -O trabalho referido na alínea b) do número anterior não poderá ser de natureza académica ou científica, nem ter já sido objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.

Artigo 5.º

Certificado

O título de especialista é titulado por certificado emitido em duplicado e mencionará obrigatoriamente os estabelecimentos e escolas que conferem o título, sendo subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes de cada um dos estabelecimentos e escolas.

Artigo 6.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Deter um grau académico e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas a prestação de provas, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;

b)Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa.

2 -Para efeitos de contagem de tempo previsto na alínea a) do número anterior é considerada a experiência profissional na área em que o candidato requer provas, obtida após a conclusão do grau académico e em contextos distintos da docência no ensino superior.

3 -Quando o desempenho profissional na área em que o candidato requer provas for realizado em regime de tempo parcial, para efeitos do previsto na alínea a) do n.º 1 haverá lugar à conversão para tempo integral mediante a documentação entregue pelo requerente.

Artigo 7.º

Área e local das provas

1 -As provas são requeridas numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (ou outra a que corresponda a um curso de formação inicial devidamente registado e/ou acreditado), desde que aprovada e divulgada pelo IPC nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 3.º

2 -As provas terão lugar numa das unidades orgânicas que ministre formação na área das provas.

Artigo 8.º

Requerimento

Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar requerimento nos Serviços Académicos da UOE que ministre a formação inicial na área em que é requerido o título, dirigido ao presidente do IPC.

Artigo 9.º

Emolumentos

1 -Da candidatura às provas são devidos emolumentos a fixar anualmente pelo Conselho de Gestão do IPC, a pagar no ato de entrega do requerimento para realização de provas (15 %), três dias úteis após a notificação do júri ao candidato (35 %) e o restante (50 %) após três dias úteis após a notificação da apreciação preliminar pelo júri.

2 -Em caso de indeferimento liminar, não há lugar a pagamento da segunda e terceira tranche.

3 -Em caso de não admissão aquando da apreciação preliminar, não há lugar a pagamento da terceira tranche.

4 -A prova será marcada só depois do pagamento integral do emolumento devido.

5 -O não pagamento do emolumento devido implica a cessação do procedimento salvo justificação fundamentada em requerimento apresentado pelo candidato, aceite pelo presidente da UOE, caso em que o prazo para a marcação das provas previsto no n.º 1 do artigo 16.º é contado a partir da data do pagamento da última prestação.

6 -Os trabalhadores do IPC estão isentos do pagamento de emolumentos na candidatura às provas para atribuição do título de especialista.

Artigo 10.º

Instrução

1 -O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e anexar:

a)Um exemplar do currículo, com indicação do percurso profissional, obras e trabalhos efetuados e, quando seja o caso, das atividades técnicas, científicas, artísticas, culturais, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;

b)Dois exemplares do trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;

c)Um exemplar das obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevantes;

d)Declaração, sob compromisso de honra, que ateste que o trabalho referido na alínea b) não foi objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.

2 -Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior deve ser ainda entregue um exemplar em formato digital.

3 -O currículo deve relevar os elementos que o requerente considere suscetíveis de permitir ao júri percecionar a qualidade de desempenho e percurso profissional, assim como a sua aptidão para o exercício de funções docentes.

4 -O trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º deve:

a)Centrar-se numa atividade e/ou projeto concreto, desenvolvido pelo candidato no desempenho da sua atividade profissional na área para a qual requer a realização das provas;

b)Revelar um nível aprofundado e atualizado de conhecimentos profissionais, técnicos e/ou científicos na área, evidenciados, nomeadamente, na contextualização, justificação e problematização da atividade/projeto e das opções técnicas e profissionais tomadas no seu planeamento e/ou desenvolvimento;

c)Revelar capacidade de reflexão crítica fundamentada, nomeadamente através da avaliação das diferentes fases da atividade e/ou projeto e dos resultados alcançados;

d)Ter em anexo cópia de documentos elaborados e utilizados no planeamento e/ou desenvolvimento da atividade/projeto e, existindo, na sua avaliação;

e)Traduzir preocupação e capacidade de apresentação didática dos elementos relevantes do projeto a um público com um nível baixo de especialização na área;

f)Ter no máximo 100 páginas, excluindo os anexos.

Artigo 11.º

Indeferimento liminar

1 -Compete ao CTC da UOE onde são requeridas as provas, na primeira reunião imediatamente a seguir à receção do requerimento, nomear dois professores para, no prazo de três dias úteis, emitirem parecer relativo à satisfação da condição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º

2 -No caso de não ser cumprido o estabelecido no número anterior, o presidente da UOE designa dois professores para, no prazo de três dias úteis, emitirem o parecer acima referido.

3 -Sempre que o parecer seja no sentido de indeferimento liminar do requerimento, o presidente da UOE deve informar o candidato, no âmbito da audiência dos interessados, do teor do parecer e da intenção de proferir o indeferimento.

4 -O prazo de pronuncia quanto à intenção de indeferimento liminar é de 10 dias úteis contados a partir da data de notificação.

5 -O prazo para o presidente da UOE proferir o despacho definitivo é de três dias úteis após o termo da audiência prévia.

Artigo 12.º

Composição do júri

1 -O júri das provas é constituído:

a)Pelo presidente do IPC, que preside;

b)Por cinco vogais.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior:

a)Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área;

b)Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas.

3 -Em cada processo compete ao presidente do IPC, enquanto entidade instrutora, solicitar a dois dos/das restantes estabelecimentos/instituições/escolas a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2 do artigo 3.º, a indicação de um dos vogais a que se refere a alínea b) do número anterior.

4 -Compete ao presidente do IPC designar os vogais a que se refere a alínea a) do n.º 2, sem prejuízo de estes serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam.

5 -Se no prazo de 15 dias úteis o organismo profissional referido no número anterior não se pronunciar, o presidente do IPC indicará duas individualidades.

6 -O professor do IPC a que se refere o ponto anterior é designado na sequência de proposta do presidente da UOE onde se realizam as provas, ouvido o CTC.

7 -O presidente do IPC pode delegar a presidência do júri no presidente de uma das UOE do IPC que ministre formação na área das provas, que pode subdelegar num professor de carreira em serviço na UOE.

Artigo 13.º

Nomeação do júri

1 -O júri das provas é nomeado pelo presidente do IPC, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura, podendo a competência para a nomeação do júri ser delegada no presidente da UOE onde são requeridas as provas.

2 -No caso de, após a audiência prévia a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º, a decisão final ser favorável ao candidato, o prazo a que se refere o número anterior será contado a partir da data de notificação do despacho de aceitação do requerimento.

3 -O despacho de nomeação do júri é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo enviado aos membros do júri cópia dos documentos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º, a qual pode ser em formato digital.

Artigo 14.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais.

3 -Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.

4 -O presidente do júri só vota:

a)Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou

b)Em caso de empate.

5 -Das reuniões do júri são lavradas atas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros em documentos a anexar à ata.

6 -As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

7 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 16.º, o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, bem como do candidato, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.

Artigo 15.º

Apreciação preliminar às provas

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório que tem por objeto verificar:

a)Se o candidato satisfaz as condições de admissão às provas;

b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.

2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.

3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia dos interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

4 -A deliberação final é notificada ao candidato pelo presidente do júri no prazo máximo de cinco dias úteis após a audiência prévia.

Artigo 16.º

Realização das provas

1 -As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão.

2 -As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas.

3 -A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas.

4 -A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 17.º

Resultado final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.

2 -O resultado é expresso na forma da menção de "Aprovado" ou "Não aprovado".

Artigo 18.º

Detentores do título de especialista por associação pública profissional

1 -O candidato que seja detentor de título de especialista atribuído por associação pública profissional, nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes.

2 -O candidato que opte pela dispensa da realização da prova nos termos do número anterior, e que seja aprovado, fica obrigado a apresentar, anualmente, comprovativo da renovação do título ou documento comprovativo de que continua inscrito como especialista na respetiva associação pública profissional, para efeitos de manutenção do título de especialista para o exercício de funções docentes.

3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os titulares do título de especialista que sejam titulares de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções docentes.

Artigo 19.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da Internet da UOE onde se realizam as provas.

Artigo 20.º

Línguas estrangeiras

O presidente do IPC pode autorizar, mediante requerimento do interessado, a utilização de línguas estrangeiras na redação dos documentos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º e nas provas.

Artigo 21.º

Depósito legal

1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º está sujeito a depósito legal:

a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 -O depósito é da responsabilidade do IPC.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data seguinte à sua publicação no Diário da República.

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