Despacho n.º 9301/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento tem como objetivo a definição da organização dos serviços do Município de Caminha, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adapta a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Artigo 2.º

Princípios orientadores

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Caminha orientam-se, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, estabelecido na alínea a), do n.º 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 4.º

Estrutura hierarquizada

A estrutura hierarquizada interna é constituída por uma estrutura flexível composta por unidades orgânicas de caráter flexível dirigidas por cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior e por subunidades orgânicas lideradas por coordenadores técnicos.

Artigo 5.º

Estrutura flexível

1 -Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro são definidas como número máximo 6 (seis) unidades orgânica flexíveis, 4 (quatro) divisões dirigidas por cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão), 2 (duas) unidades municipais dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade Municipal) e (10) dez subunidades orgânicas lideradas por coordenadores técnicos.

2 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, dentro dos limites fixados, criar as unidades orgânicas flexíveis (divisões e unidades municipais) e definir as respetivas atribuições e competências.

3 -Compete ainda ao Presidente da Câmara criar, alterar e extinguir as subunidades orgânicas, que desempenham funções predominantemente executivas, de acordo com o número máximo fixado, no n.º 1.

4 -Podem ainda ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, estruturas informais nas áreas de apoio administrativo e outros serviços complementares.

Artigo 6.º

Cargo de Direção intermédia de 3.º grau

1 -O titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau é designado por Chefe de Unidade Municipal e é recrutado dos efetivos dos serviços, entre quem possua competência técnica para o exercício de funções de direção e coordenação e que reúna, cumulativamente, licenciatura adequada às atribuições da unidade orgânica e três anos de experiência profissional em funções.

2 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau coadjuva o titular de cargo de direção intermédia de que depena hierarquicamente se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional com uma missão concretamente definida, para cujo objetivo seja indispensável a existência deste nível de direção.

3 -A remuneração a auferir pelo titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação.

Artigo 7.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -A entrada em vigor do presente normativo, revoga a «Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais» aprovada na reunião da Assembleia Municipal realizada a 27 de junho de 2014.

a)Submeter a despacho do Presidente ou do Vereador competente, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependem da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Assegurar a colaboração, circulação e partilha de informação entre as unidades orgânicas, de modo a garantir o funcionamento eficaz dos serviços;

d)Colaborar na elaboração do Orçamento, Grandes Opções do Plano, Relatório e Documentos de Prestação de Contas, bem como de outros instrumentos de gestão municipal;

e)Propor a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da unidade, elaborando os cadernos de encargos com todas as cláusulas a incluir no contrato, ou no caso de procedimentos mais simples, os documentos necessários, indicando especificações técnicas, tudo de acordo com as normas técnicas, regulamentares e legislação aplicável;

f)Promover a execução de projetos definidos no Plano Plurianual de Investimentos e das Atividades Mais Relevantes, na parte que refere à unidade orgânica;

g)Cumprir com as disposições do Sistema de Controlo Interno, bem como com as demais decisões legais que lhe sejam superiormente transmitidas;

h)Divulgar junto dos trabalhadores da unidade, documentos e normas, internos, esclarecendo sobre as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos superiormente estabelecidos;

j)Proceder ao controlo de assiduidade, pontualidade por parte dos trabalhadores afetos à unidade;

k)Identificar as necessidades específicas de formação dos trabalhadores que compõem a unidade e propor a frequência de ações necessárias ao seu suprimento;

l)Promover a liquidação e cobrança das taxas e tarifas devida pelos serviços prestados pela unidade orgânica;

m)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na unidade, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados, nos termos da legislação;

n)Enviar para o arquivo geral documentos e processos sem utilização corrente, e manter atualizado e organizado o arquivo da unidade;

o)Executar todas as demais competências e atribuições que lhe forem cometidas por norma legal, ou despacho superior;

p)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado;

q)Observar rigorosamente o regime jurídico e legal, aplicável aos procedimentos administrativos que corram no âmbito dos procedimentos administrativos;

r)Assegurar a rigorosa e atempada execução das deliberações dos órgãos autárquicos e do Presidente da Câmara Municipal, no que respeita à unidade orgânica;

s)Elaborar estudos, pareceres e informações necessários à fundamentação das decisões;

t)Efetuar levantamentos das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;

u)Elaborar projetos de regulamentos, instruções de trabalho, circulares e outras normas que se julguem necessárias ao bom funcionamento dos respetivos serviços e submetê-los à aprovação superior;

w)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

y)Assegurar a colaboração, circulação e partilha de informação entre as unidades orgânicas, de modo a garantir o funcionamento eficaz dos serviços;

z)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos; aa) Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos; bb) Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.

2 -A presente estrutura entra em vigor, no dia seguinte, ao da publicação da estrutura e dos despachos previstos no n.º 3 e n.º 5, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, no Diário da República e no site do Município. ANEXO II Organização dos Serviços do Município de Caminha (ver documento original) I - Unidades Orgânicas Flexíveis A estrutura flexível do Município de Caminha compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Quatro unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau - lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 2.º Grau: Divisão de Administração e Finanças Municipais; Divisão de Urbanismo e Obras Públicas; Divisão de Ambiente, Economia e Serviços; Divisão de Coesão Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto;

b)Duas unidades orgânicas flexíveis de 3.º Grau - lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 3.º Grau: Unidade Municipal da Presidência; Unidade Municipal de Ambiente e Serviços. II - Competências e Atribuições Comuns das Unidades Orgânicas Flexíveis

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;

g)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

h)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

j)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

3 -Divisão de Administração e Finanças Municipais:

a)Garantir o registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de todo o expediente;

b)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, regulamentos e ordens de serviço;

c)Promover a divulgação dos vários instrumentos de gestão municipal nos termos legais e regulamentares;

d)Elaborar atas e prestar informações e pareceres, em todos os procedimentos administrativos em que tal se torne necessário;

e)Prestar apoio administrativo a todas as unidades orgânicas que não disponham de núcleos de apoio próprio, coordenar e gerir os serviços de atendimento ao público, com exceção da tesouraria;

f)Zelar pelo cumprimento das normas dos regulamentos municipais em todo o espaço municipal;

g)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios de administração dos recursos humanos;

h)Proceder ao diagnóstico organizacional da estrutura orgânica do Município para implementar medidas que potenciem o envolvimento, a motivação e o bem-estar dos trabalhadores;

j)Promover a melhoria contínua do sistema de gestão de desempenho no Município, articulando com os demais serviços municipais a integração dos objetivos estratégicos do Município nos objetivos organizacionais definidos no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP 1) e acompanhando a sua derivação para os dirigentes (SIADAP 2) e trabalhadores (SIADAP 3);

k)Apoiar o Município no relacionamento com entidades e estruturas representativas dos trabalhadores ou atuantes nas vertentes de recursos humanos, internas ou externas ao Município;

l)Garantir um plano de formação contínua e específica para os trabalhadores alicerçado em percursos formativos centrados nas competências exigidas para a função, numa ótica de aprendizagem, valorização e no desenvolvimento das capacidades e competências dos trabalhadores e dirigentes;

m)Gerir de forma integrada o mapa de pessoal da autarquia;

n)Planear as necessidades de trabalhadores, em articulação com os serviços municipais, numa lógica global e de potenciação da eficiência e eficácia organizacional;

o)Assegurar a execução do plano anual de recrutamento e seleção;

p)Garantir a gestão de carreiras dos trabalhadores;

q)Garantir a gestão do sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores, em articulação com os serviços municipais;

r)Assegurar o licenciamento de atividades sempre que seja da sua competência.

4 -Divisão de Urbanismo e Obras Públicas:

a)Garantir a execução do plano diretor municipal e promover a sua revisão;

b)Elaborar os instrumentos de gestão territorial conexos ao Plano Diretor Municipal;

c)Garantir a execução da Carta Educativa do Concelho e promover a sua revisão;

d)Gerir e garantir a atualização da cartografia do concelho;

e)Promover todos os atos de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares;

f)Coordenar a Comissão de Vistorias do Município e a Fiscalização de operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação;

g)Colaborar com o serviço responsável pelos atos de licenciamento zero de ocupação da via pública e publicidade;

h)Elaborar estudos e projetos para os edifícios municipais e de arranjo urbanístico para os espaços públicos do concelho;

j)Garantir a fiscalização nos procedimentos de empreitadas públicas;

k)Coordenar a sinalização e os condicionamentos de trânsito;

l)Gerir o setor de fiscalização.

5 -Divisão de Ambiente, Economia e Serviços:

a)Elaborar estudos e promover projetos e ações com vista à infraestruturação industrial, comercial e agrícola, visando o incremento das atividades económicas e o desenvolvimento equilibrado do concelho;

b)Dinamizar orientar, controlar e assegurar a captação de investimento, criação de emprego e dinamização da atividade empresarial;

c)Gerir e controlar os serviços de higiene e salubridade, designadamente a recolha, transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos;

d)Promover medidas que garantam a conservação dos valores naturais do concelho, prevenindo atropelos que provoquem desequilíbrios ambientais;

e)Promover estudos de avaliação dos impactos ambientais resultantes de ações ou projetos executados no Município, sempre que se justifique;

f)Garantir a gestão eficiente dos recursos energéticos, utilizados nas atividades municipais;

g)Garantir a manutenção e conservação dos espaços verdes municipais e promover a ocupação desses espaços com espécies ecologicamente adaptadas;

h)Promover a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, infraestruturas elétricas e demais infraestruturas municipais nomeadamente as afetas aos serviços da divisão;

j)Colaborar na organização de espaços urbanos;

k)Manter os edifícios municipais em perfeito estado de conservação e funcionamento;

l)Gerir a sinalização de trânsito;

m)Zelar pela coordenação e manutenção de rede viária.

6 -Divisão de Coesão Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto:

a)Dinamizar e gerir os setores da educação, cultura, coesão social, desporto e turismo e respetivos serviços;

b)Promover o ensino e privilegiar a sua qualidade;

c)Estudar e propor a construção e manutenção de equipamentos escolares, organizar e gerir a rede educativa, promover a valorização da comunidade escolar e a sua ligação com a sociedade;

d)Gerir os recursos humanos da responsabilidade da autarquia afetos aos estabelecimentos de ensino;

e)Organizar e coordenar o funcionamento dos transportes escolares;

f)Promover a conservação do património documental do município, através do desenvolvimento do arquivo histórico e da partilha de informação com outros municípios e com a comunidade;

g)Assegurar o acesso público às coleções que constituem ou venham a constituir património cultural do município;

h)Assegurar o bom funcionamento das bibliotecas municipais e museu, bem como o respetivo atendimento ao público e promover o gosto pela leitura e pela história;

j)Programar e desenvolver eventos culturais, promovendo a participação das populações, a criação de novos públicos e a divulgação de todas as formas de arte;

k)Fazer o diagnóstico social da comunidade, detetando problemas prioritários, identificando-lhes as causas e propondo programas de ação para a sua resolução;

l)Elaborar e manter atualizado o levantamento das carências do concelho, no que respeita à habitação social e apresentar plano que enquadre as soluções mais adequadas para resolução do problema;

m)Assegurar o bom funcionamento e manutenção das várias instalações desportivas, bem como do seu equipamento promovendo a aquisição de materiais necessários ao desempenho da atividade;

n)Assegurar o atendimento ao público que utiliza as várias instalações desportivas;

o)Organizar e desenvolver atividades desportivas nas várias instalações desportivas;

p)Implementar ações ligadas ao turismo que visem o desenvolvimento integrado das políticas definidas superiormente;

q)Implementar ações ligadas à saúde pública, que visem o desenvolvimento integrado das políticas definidas superiormente;

r)Gerir os serviços de transportes municipais.

7 -Unidade Municipal da Presidência: A Unidade Municipal da Presidência, encontra-se na dependência direta da Presidência e é dirigida por titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau que tem por missão assegurar o apoio jurídico e contencioso, informação e comunicação, protocolo, relações externas, elaboração de atas, apoio administrativo aos órgãos autárquicos, serviços de atendimento, informático, cadastral e arquivo geral e compete-lhe designadamente:

a)Emitir pareceres jurídicos em todos os procedimentos administrativos em que tal se torne necessário;

b)Assegurar os procedimentos relativos às execuções fiscais e processos de contraordenação;

c)Dar apoio aos serviços do município na conceção de propostas de regulamentos, normas internas e posturas de municipais;

d)Promover as ações necessárias à desmaterialização progressiva dos processos administrativos, e à simplificação de procedimentos, sem prejuízo da fiabilidade e eficiência;

e)Acompanhar a implementação da certificação da qualidade nos serviços municipais;

f)Promover a criação de condições para o cumprimento das normas internas, designadamente o Plano de Gestão de Riscos e Corrupção Conexas, e acompanhar a sua integral aplicação;

g)Elaborar atas referentes às reuniões dos órgãos do município;

h)Gerir as secções de atendimento ao público, com exceção da tesouraria;

j)Gerir e coordenar os serviços de informática, bem como o arquivo municipal;

k)Gerir e coordenar o setor de comunicação e imprensa;

l)Assegurar as relações com o exterior designadamente com as freguesias;

m)Gerir os serviços de higiene e segurança no trabalho.

8 -Unidade Municipal de Ambiente e Serviços: A Unidade Municipal de Ambiente e Gestão de Serviços, integrada na Divisão de Ambiente, Economia e Serviços e dirigida por titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau por tem por missão coadjuvar o respetivo titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos seguintes domínios de atuação:

a)Gerir o estaleiro municipal de Caminha;

b)Gerir o estaleiro municipal de Vila Praia de Âncora;

c)Garantir a gestão do armazém, designadamente de stocks, mantendo atualizado o inventário e registos respetivos, promovendo junto dos serviços competentes a aquisição de bens de acordo com as necessidades dos serviços;

d)Garantir a manutenção e conservação dos espaços verdes municipais e promover a ocupação desses espaços com espécies ecologicamente adaptadas; III - Serviços Enquadrados por Legislação Específica