DespachoSem vigência

Despacho n.º 9314/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define os termos em que o Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico (Técnico) concede prémios, de natureza financeira ou outra, destinados a distinguir projetos de inovação e empreendedorismo que visem dar respostas a problemas claramente identificados para os quais se pretende um produto ou serviço com um modelo de negócio sustentável.

2 -Cada projeto terá associada uma equipa constituída maioritariamente por membros da comunidade académica do Técnico que inclui os seus estudantes, alumni, investigadores e docentes.

Artigo 2.º

Regras e Condições Específicas para a Atribuição dos Prémios

1 -O edital de cada concurso será determinado por despacho do Presidente, ouvido o Conselho de Gestão, verificada a existência de suporte para os apoios financeiros a conceder em donativos que o Instituto tenha ou venha a receber e que possa alocar a essa finalidade, e deverá obrigatoriamente contemplar as regras e condições específicas para a atribuição dos prémios, concretamente:

a)A quem se destina;

b)A forma e condições de candidatura aos prémios;

c)As fases de apuramento, se as houver;

d)A constituição e forma de nomeação do júri final e das fases de apuramento, se as houver;

e)Os critérios para a avaliação dos candidatos;

f)O número e valor dos prémios, bem como eventuais entidades que apoiem a edição;

g)Os prazos inerentes ao concurso.

2 -Aceitam-se condições de candidatura que não exijam ação por parte dos candidatos.

3 -É condição de participação a aceitação expressa dos termos e condições previstos neste Regulamento.

Artigo 3.º

Divulgação e Notificação de Resultados

1 -A divulgação de cada edição do concurso previsto no presente regulamento será realizada através da página de internet do Técnico e da Área de Transferência de Tecnologia e outros meios considerados adequados.

2 -O júri elaborará uma ata dos resultados que serão comunicados aos candidatos presencialmente em cerimónia pública ou pela Área de Transferência de Tecnologia do Técnico, por via correio eletrónico e da página de internet da Área de Transferência de Tecnologia.

Artigo 4.º

Propriedade intelectual

1 -Os direitos de propriedade intelectual das candidaturas pertencem ao(s) respetivo(s) autor(es).

2 -Os candidatos são responsáveis pela originalidade dos projetos apresentados, garantem a sua autoria e assumem toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros relativas à propriedade intelectual, uso indevido ou plágio por outro candidato a concurso ou por entidades externa ao concurso.

Artigo 5.º

Confidencialidade

1 -Os membros designados para o júri de cada edição obrigam-se expressamente a:

a)Manter em absoluta e total confidencialidade toda e qualquer informação recebida no âmbito do concurso e que por esta seja classificada como confidencial;

b)Abster-se de copiar, revelar, fazer uso ou de dar às informações confidenciais um tratamento diferente do propósito para o qual foram reveladas.

Artigo 6.º

Menção do apoio

Os projetos a que sejam atribuídos apoios/prémios ficam obrigados a usar o logótipo do Técnico e, caso se aplique, da(s) entidade(s) envolvida(s) na atribuição dos apoios, de modo público e visível.

Artigo 7.º

Alterações e omissões

1 -Qualquer alteração ao presente Regulamento somente será válida se reduzida a escrito e assinada pelo Presidente do Técnico, com menção expressa dos artigos eliminados, alterados ou aditados.

2 -Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho de Gestão do Técnico ou, no período de processo de atribuição dos prémios, por deliberação do júri.

Artigo 8.º

Lei aplicável e foro convencional

1 -O presente concurso rege-se pela lei portuguesa.

2 -Para dirimir quaisquer litígios relacionados com a interpretação e aplicação do presente regulamento é competente o foro de Lisboa. 311667243