Despacho n.º 9321/2021

De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de subdiretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço da licenciada Ema Paula dos Santos Pacheco como subdiretora central de Investigação do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, renovo a comissão de serviço, por um período de três anos, da inspetora coordenadora Ema Paula dos Santos Pacheco para exercer o cargo de subdiretora central de Investigação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.

15 de setembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Ema Paula dos Santos Pacheco.

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa.

10/1991 - ingresso na carreira de investigação e fiscalização do SEF (CIF/SEF), na categoria de inspetora adjunta.

07/1992-07/1997 - desempenho de funções na Direção Regional do Algarve.

12/1997-10/2001 - desempenho de funções na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

01/10/2001-01/03/2013 - perita documental e de identidade, membro da Direção Central de Imigração e Documentação e nessa qualidade:

2005-2007 - perita designada para a implementação da nova geração de documentos de identidade, viagem e residência nacionais;

2007-2011 - representante nacional em diversos subgrupos de trabalho da Organização da Aviação Civil Internacional;

2011-2013 - coordenadora do Centro Decisor para a Concessão do Passaporte Eletrónico Português.

09/2004-09/2005 - estágio e integração na atual categoria de inspetor coordenador.

2007-2018 - representante nacional nos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia, particularmente, Fronteiras e Documentos Falsos.

03/2013-07/2013 - coordenação técnica da Loja do Passaporte de Lisboa.

07/2013-05/2016 - inspetora coordenadora de turno da Direção de Fronteiras de Lisboa e nessa qualidade:

03/2015-06/2015 - gestora do projeto Smart Borders.

2016-2018 - inspetora coordenadora assistente da Direção de Fronteiras de Lisboa e nessa qualidade:

2016-2018 - perita nacional para avaliação Schengen na área de Fronteiras Aéreas;

2017-2018 - representante nacional na discussão da implementação do Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

2018 a 2021 - subdiretora central de Investigação.

2020 - membro do grupo de trabalho sectorial no âmbito do IV Plano Nacional de Ação para a Prevenção e Combate ao TSH.

2020 - membro do Grupo de Acompanhamento COVID do SEF.

2021 - representante SEF/PT como delegada na Presidência PT 2021, no Grupo Troca de Informações JAI (IXIM) e Grupo da Aplicação da Lei (LEWP).

314579007