DespachoSem vigência

Despacho n.º 9370/2017

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Protocolo tem por objeto a criação de um organismo de cooperação transfronteiriça desprovido de personalidade jurídica, com a forma de grupo de trabalho, denominado Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior, de acordo com a língua oficial das Partes, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002, doravante designada por Convenção de Valência.

2 -A Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior, doravante designada por Eurocidade, destina-se a acompanhar, promover, coordenar, apoiar ou executar atividades de cooperação transfronteiriça no âmbito do quadro legal definido na Convenção de Valência para os organismos sem personalidade jurídica e no presente Protocolo e dentro das competências que o respetivo direito interno determina para cada uma das Partes.

Artigo 2.º

Finalidades do Protocolo

a)A concertação de iniciativas e a adoção de decisões;

b)A promoção de estudos, planos, programas e projetos, mormente os que sejam suscetíveis de cofinanciamento estatal, comunitário ou internacional;

c)A realização de projetos de investimento, gestão de infraestruturas e equipamentos e prestação de serviços de interesse público;

d)A promoção de formas de relacionamento entre agentes, estruturas e entidades, públicas e privadas, suscetíveis de contribuírem para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços.

Artigo 3.º

Matérias

a)Equipamento rural e urbano;

b)Energia;

c)Transportes e comunicações;

d)Educação, ensino e formação profissional;

e)Património, cultura e ciência;

f)Tempos livres e desporto;

g)Saúde;

h)Ação social;

i)Habitação;

j)Proteção civil;

k)Ambiente e saneamento básico;

l)Defesa do consumidor;

m)Promoção do desenvolvimento;

n)Ordenamento do território e urbanismo;

o)Polícia municipal;

p)Cooperação externa.

Artigo 4.º

Finalidades da Eurocidade

a)Estudar questões de interesse mútuo;

b)Formular propostas de cooperação entre as instâncias e entidades territoriais que os integrem, impulsionar a sua execução e fazer o seu acompanhamento;

c)Preparar estudos, planos, programas e projetos onde se concertem atividades conjuntas no domínio da cooperação transfronteiriças;

d)Promover formas de relacionamento entre agentes, estruturas e entidades, públicas e privadas, suscetíveis de contribuírem para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços;

e)Executar as tarefas previstas para este tipo de estruturas constituídas entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional portuguesas e as comunidades autónomas espanholas no Programa Portugal-Espanha da Iniciativa Comunitária INTERREG III-A ou outros instrumentos, aceites pelas Partes, que o substituam.

Artigo 5.º

Estrutura orgânica

a)A presidência;

b)A vice-presidência;

c)O Conselho Plenário;

d)O Secretariado;

e)Os comités setoriais que sejam estabelecidos em função das necessidades de cooperação.

Artigo 6.º

Presidência e vice-presidência

1 -A presidência da Eurocidade é desempenhada de forma alternada e durante um período de um ano pelo Alcalde de Badajoz, pelo presidente da Câmara Municipal de Elvas ou pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.

2 -As entidades ou instâncias que não assumam a presidência designam um vice-presidente.

3 -A presidência tem as funções seguintes:

a)Representar a Eurocidade nas suas relações com terceiros;

b)Dirigir as atividades da Eurocidade;

c)Convocar o Conselho Plenário e estabelecer a ordem do dia de cada reunião, em concordância com a vice-presidência;

d)Dirigir os trabalhos de elaboração do Relatório Anual de Gestão e do Plano Anual de Atividades para aprovação pelo Conselho Plenário;

e)Outras funções a definir no regulamento interno.

4 -A vice-presidência tem as funções seguintes:

a)Coadjuvar a presidência;

b)Substituir a presidência nas ausências ou impedimentos do respetivo titular.

Artigo 7.º

Conselho Plenário

1 -O Conselho Plenário é o órgão plenário da Eurocidade e é constituído pelos seguintes membros:

a)A presidência, que preside o mesmo;

b)A vice-presidência;

c)O mínimo de cinco representantes de cada uma das Partes, designados respetivamente por cada uma e na condição de constituírem um número igual para cada Parte;

d)O Secretariado.

2 -O Secretariado participa nas reuniões do Conselho Plenário, sem direito a voto.

3 -No que se refere à sede das reuniões, alternar-se-á pelo período correspondente ao do mandato da respetiva presidência, entre Portugal e Espanha.

4 -O Conselho Plenário reúne, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo de reuniões extraordinárias convocadas pela presidência.

5 -Às reuniões do Conselho Plenário podem assistir, a convite da presidência ou da vice-presidência, representantes das respetivas administrações públicas, de serviços públicos, de setores económicos, sociais e culturais públicos e privados, de instituições universitárias ou politécnicas, bem como peritos que tenham atribuições ou interesse relevante nas matérias que sejam discutidas.

6 -São funções do Conselho Plenário:

a)Aprovar o Relatório Anual de Gestão e o Plano Anual de Atividades da Eurocidade;

b)Criar comités setoriais;

c)Analisar as propostas apresentadas pelos comités setoriais;

d)Impulsionar novas linhas de diálogo em matérias de cooperação transfronteiriça;

e)Aprovar o regulamento interno, caso se entenda necessário.

Artigo 8.º

Secretariado

1 -O Secretariado é designado, de comum acordo, pela presidência e pela vice-presidência.

2 -São funções do Secretariado:

a)Assegurar o funcionamento administrativo da Eurocidade;

b)Apoiar os órgãos da Eurocidade no seu funcionamento;

c)Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pela presidência e pelo Conselho Plenário;

d)Participar nas reuniões do Conselho Plenário e dos comités setoriais, sem direito a voto, assegurando designadamente a elaboração das atas.

Artigo 9.º

Comités setoriais

1 -O Conselho Plenário pode criar os comités setoriais que entenda por convenientes para a melhor execução das finalidades da Eurocidade.

2 -A composição dos comités setoriais é determinada pelo Conselho Plenário no momento da criação.

3 -Cada comité setorial deve ser de composição paritária, contando com um mínimo de um representante de cada uma das Partes, que exerce a direção dos trabalhos.

4 -Os comités setoriais têm como função analisar e discutir os assuntos relativos a cada uma das distintas matérias de cooperação transfronteiriça, assim como formular e materializar propostas de ação.

5 -Às reuniões dos comités setoriais podem assistir, a convite da presidência ou da vice-presidência, representantes das respetivas administrações públicas, de serviços públicos, de setores económicos, sociais e culturais públicos e privados, de instituições universitárias ou politécnicas, bem como peritos que tenham atribuições ou interesse relevante nas matérias que sejam discutidas.

6 -Os comités setoriais reúnem-se sempre que seja considerado pertinente, de acordo com o respetivo responsável, tendo em conta as propostas efetuadas por qualquer dos seus membros.

7 -Os comités setoriais desempenham as suas funções respeitando as indicações da presidência e de acordo com o Plano Anual de Atividades aprovado pelo Conselho Plenário.

8 -Os comités setoriais adotam as suas propostas e recomendações de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo seguinte, apresentando-as à presidência e à vice-presidência para análise e, em caso oportuno, para discussão no Conselho Plenário.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -As questões de funcionamento da Eurocidade que não se encontrem reguladas na Convenção de Valência, no presente Protocolo e no regulamento interno, quando este exista, são resolvidas no quadro da ordem jurídica interna do Estado da Parte que detém a presidência.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes podem, por mútuo acordo, consultar a Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.

3 -A adoção de decisões fica limitada a questões relacionadas com a organização e o funcionamento do organismo, bem como às funções de concertação em matérias próprias do seu objeto de atividade, sendo responsabilidade da Parte a respetiva execução, de acordo com o respetivo direito interno.

4 -A adoção de decisões dos órgãos da Eurocidade é feita de acordo com o estrito respeito dos critérios de consenso e de paridade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

5 -Os órgãos da Eurocidade não podem adotar decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno da República Portuguesa e do Reino de Espanha atribui, enquanto administrações públicas, às instâncias ou entidades territoriais que integrem a Eurocidade, assim como a proibição de adotar decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

Artigo 11.º

Regime de financiamento

1 -A Eurocidade não tem autonomia orçamental.

2 -O financiamento será assegurado por todas as partes em termos a definir por acordo entre elas, o qual será devidamente cabimentado em cada um dos respetivos orçamentos municipais.

Artigo 12.º

Modificações

As propostas de alteração ao presente Protocolo devem ser debatidas e aprovadas no seio do Conselho Plenário pelos representantes das Partes, sempre imperando os critérios de consenso e paridade na adoção dos acordos, com pleno respeito e observação da Convenção de Valência e do respetivo direito interno.

Artigo 13.º

Novos membros

A proposta de incorporação de novos membros ao presente Protocolo, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Convenção de Valência, deve ser solicitada por escrito dirigida à presidência e aprovada pelo Conselho Plenário.

Artigo 14.º

Vigência e publicação

1 -O presente Protocolo produz efeitos por um período de 10 anos a partir da data da sua assinatura, sendo prorrogável por períodos de igual duração mediante a assinatura do correspondente instrumento que, para efeitos dos requisitos estabelecidos no direito interno da instância e entidade subscritoras, tenha o valor de protocolo de cooperação transfronteiriça.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, o presente Protocolo deixa de produzir efeitos quando qualquer das Partes manifestar a vontade neste sentido, devendo para isso notificar por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses.

3 -Na situação prevista no número anterior, as Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para concluir as atividades e projetos assumidos conjuntamente no âmbito da Eurocidade e que se encontrem em fase de execução.

4 -O presente Protocolo deve ser publicado nos jornais oficiais da República Portuguesa e do Reino de Espanha, nos termos previstos nos seus respetivos ordenamentos jurídicos. Lavrado em seis exemplares, sendo três na língua portuguesa e três em castelhano com texto comum válido, as Partes vão assiná-los e rubricá-los ficando um exemplar de cada idioma para cada uma delas. Na Ponte do Rio Caia, a ... de ... de... Pelo Ayuntamiento de Badajoz: O Alcalde-Presidente do Ayuntamiento de Badajoz, ... Pelo Município de Elvas: O Presidente da Câmara Municipal de Elvas, ... Pelo Município de Campo Maior: O Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, ... 310861714