DespachoSem vigência

Despacho n.º 9451/2019

Artigo 1.º

Âmbito e Aplicação

Os procedimentos referentes a Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso regem-se pelo estipulado na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na redação Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, destinando-se o presente documento a definir o processo de ingresso na ESHTE.

Artigo 2.º

Conceitos

a)os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

b)aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

c)uma universidade, instituto universitário, escola de ensino superior universitário não integrada em universidade, instituto politécnico ou escola de ensino superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade, de natureza pública ou privada;

d)o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

Artigo 3.º

Condição Preliminar

1 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso ou reingresso todos os alunos que não estejam abrangidos pela aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, fazendo prova de que terão cumprido o período de prescrição no início do ano letivo a que se destina a candidatura.

2 -Não é considerada validamente realizada uma matrícula/inscrição anulada antes da data prevista no calendário escolar para o início das atividades letivas.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Gerais: Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;

b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado.

4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.

5 -Habilitacionais Preenchidas as condições gerais, podem requerer a mudança para um determinado curso os estudantes que satisfaçam a seguinte condição habilitacional:

a)Terem realizado as provas nacionais de ingresso nas disciplinas específicas exigidas no ano da candidatura, para acesso a esse par estabelecimento/curso e nelas ter obtido a classificação mínima exigida pela instituição do ensino superior, no âmbito do regime geral de acesso.

b)Os exames referidos na alínea anterior podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

c)Não é permitida a mudança de par instituição/curso estrangeiro de nível correspondente ao curso técnico profissional para ciclos de estudos de licenciatura;

d)Os estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso ao ensino superior e pretendem candidatar-se através do concurso de mudança de curso deverão fazer prova de ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

e)As modalidades especiais de acesso referidas na alínea anterior são:

6 -Condições para o Reingresso Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido e não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Requerimento e Instrução do Processo de Candidatura Os candidatos requerem o reingresso, a mudança de par instituição/curso através do preenchimento de impresso formulário disponível exclusivamente através do website da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, dirigido ao Presidente da ESHTE, acompanhado da seguinte documentação:

a)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade (documento facultativo);

b)Fotocópia simples do NIF (documento facultativo);

c)Formulário próprio de candidatura devidamente preenchido (disponível exclusivamente através do website da ESHTE);

d)Certificado de Habilitações emitido pela instituição de ensino superior a que solicita o pedido de reingresso (mencionando unidades curriculares concluídas com indicação de curso, ano/semestre curricular, classificação obtida, ECTS realizados);

e)Certidão comprovativa de que o candidato tem em situação regular o pagamento de propinas em inscrições anteriores;

f)Curriculum Vitae (recomenda-se a utilização do modelo europeu);

g)Documentação adicional considerada relevante pelo candidato para o processo de creditação de competências e/ou avaliação da candidatura.

h)A não disponibilização dos documentos referidos nas alíneas a) e b) através da candidatura online, obriga a que os candidatos se dirijam aos serviços de atendimento geral da ESHTE (senha B de atendimento), para validação presencial dos dados apresentados, dentro do prazo de candidatura e nos horários de atendimento dos serviços.

j)Comprovativos originais da experiência profissional relevante para o curso a que o candidato concorre, caso se aplique;

k)Curriculum Vitae (recomenda-se a utilização do modelo europeu);

l)Documentação adicional considerada relevante pelo candidato para o processo de creditação de competências e/ou avaliação da candidatura.

m)A não disponibilização dos documentos referidos nas alíneas a) e b) através da candidatura online, obriga a que os candidatos se dirijam aos serviços de atendimento geral da ESHTE (senha B de atendimento), para validação presencial dos dados apresentados, dentro do prazo de candidatura e nos horários de atendimento dos serviços.

n)A não disponibilização dos documentos referidos nas alíneas a) e b) através da candidatura online, obriga a que os candidatos se dirijam aos serviços de atendimento geral da ESHTE (senha B de atendimento), para validação presencial dos dados apresentados, dentro do prazo de candidatura e nos horários de atendimento dos serviços.

Artigo 6.º

Seriação e Ordenação dos Candidatos

1 -Critérios de Seriação dos Candidatos para Mudança de Par Instituição/Curso:

2 -º Ter frequentado um curso situado na mesma área científica daquele a que se candidata;

3 -º Ter frequentado curso não congénere nem de área científica afim.

Artigo 7.º

Indeferimento Liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas todas as candidaturas que:

a)Infrinjam expressamente o presente regulamento da ESHTE;

b)Sejam constituídas por processos incompletos ou omissos;

c)Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura;

d)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propina ou com qualquer outro valor em débito à ESHTE, independentemente da sua natureza.

2 -A prestação de falsas declarações ditará o indeferimento liminar da candidatura, em qualquer fase do processo, e mesmo após conclusão deste.

Artigo 8.º

Vagas

1 -O número de vagas a concurso será estabelecido anualmente pela Presidência da ESHTE, ouvido o Conselho Técnico-Científico, e será divulgado através de Edital a afixar na ESHTE e a publicar no sítio eletrónico da instituição.

2 -As vagas para o regime de Mudança de Par instituição/curso deverão ser estabelecidas tendo em conta o ano curricular de integração dos candidatos nos cursos:

a)Para os candidatos a integrar no 1.º ano curricular dos cursos (até 45 ECTS de creditações de competências), o número de vagas é fixado de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;

b)Para os candidatos a integrar em outros anos curriculares (mais de 46 ECTS de creditações de competências), o número de vagas é definido pelo Conselho Técnico-Científico anualmente.

3 -Uma vaga por curso será preferencialmente para aluno matriculado em curso da ESHTE no ano letivo imediatamente anterior.

Artigo 9.º

Prazos

Os prazos que regulamentam o concurso para Mudança de Par Instituição/Curso e Reingresso são fixados anualmente por despacho do órgão legal e estatutariamente competente da instituição do ensino superior e publicados no sítio da instituição na Internet (Anexo 1).

Artigo 10.º

Forma e Local de Divulgação dos Resultados do Concurso

Todos os resultados das candidaturas serão tornados públicos através de Edital afixado na ESHTE e divulgados no sítio eletrónico da ESHTE. Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do Edital (Anexo 2). De acordo com o disposto no artigo 22.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, as decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso são da competência do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 11.º

Matrícula e inscrição

1 -Após a conclusão do processo, os requerentes deverão proceder à matrícula e inscrição nos prazos previstos no artigo 9.º

2 -Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em instituição de ensino superior no ano letivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior.

Artigo 12.º

Integração

1 -Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESHTE e matriculam-se e inscrevem-se no ano letivo em que o fazem.

2 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.

3 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferências e acumulação de créditos (ECTS).

4 -A ESHTE credita, ou seja, reconhece como realizados créditos a determinadas unidades curriculares, atribuindo uma classificação de acordo com os critérios descriminados no art.º seguinte.

5 -Caso se aplique, a ESHTE reconhece a experiência profissional, ou seja, considera «competências adquiridas», ficando o aluno dispensado de realizar determinadas unidades curriculares, não lhe sendo atribuída qualquer classificação.

6 -A creditação das formações é realizada nos termos fixados pelos artigos 44.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

Artigo 13.º

Classificação

1 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas, as quais são expressas no intervalo 10 a 20, da escala de 0 a 20 valores.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares é:

3 -A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

4 -A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

5 -No caso de candidatos oriundos de países onde não se aplica a escala europeia de comparabilidade de classificações - ECTS, cabendo ao júri propor ao Conselho Técnico-Científico da ESHTE a classificação a atribuir considerada a escala de classificação constante no processo do candidato.

6 -Nos casos a que se refere o n.º 2 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e a ESHTE, as classificações finais das unidades curriculares poderão ser aferidas às praticadas na ESHTE.

Artigo 14.º

Composição e Forma de Nomeação do Júri

1 -O Presidente da ESHTE nomeia, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da Escola, o júri que deverá proceder à seriação e ordenação dos candidatos.

2 -O júri para cada curso da ESHTE é composto por três docentes, um dos quais preside.

3 -São competências do júri:

a)Verificar a conformidade das candidaturas e proceder à sua aceitação ou ao indeferimento liminar;

b)Proceder à seriação e ordenação dos candidatos;

c)Creditar a experiência profissional;

d)Propor ao Conselho Técnico-Científico o reconhecimento dos resultados, bem como, o plano de estudos que cada candidato deverá realizar após ingresso na escola.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -A não realização da matrícula e inscrição dentro dos prazos previstos ditará a exclusão do candidato, abrindo a vaga ao candidato a concurso que se encontrar ordenado imediatamente a seguir na ordem de seleção.

2 -O processo de candidatura dará lugar ao pagamento de emolumentos fixados e divulgados pelos serviços competentes. O emolumento pago não está sujeito a devolução.

3 -As candidaturas são realizadas individualmente para cada curso pretendido (exemplo: curso diurno e curso pós-laboral) e são distintas das restantes.

4 -No processo de ordenação dos candidatos, em caso de necessidade, o júri deverá solicitar a colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem do estudante para esclarecimentos julgados pertinentes.

Artigo 16.º

Interpretações e omissões

As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas por despacho do Presidente do Conselho Técnico-Científico, após apreciação na primeira reunião do Conselho Técnico-Científico que ocorrer.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

As presentes alterações aplicam-se às candidaturas para ano letivo 2018/2019 e seguintes.

ANEXO I

Reingressos

Mudanças de Par Instituição/Curso

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

26 de setembro de 2019. - O Presidente da ESHTE, Raúl Manuel das Roucas Filipe.

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