DespachoSem vigência

Despacho n.º 9459/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os procedimentos a adotar, pela Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (doravante designada FFULisboa) para a creditação das formações realizadas no âmbito de outros ciclos de estudo superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica e dos cursos técnicos superiores profissionais, bem como a experiência profissional ou vivencial.

Artigo 2.º

Definições

1 -Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2 -Unidade curricular - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final;

3 -Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

4 -Escala portuguesa de classificação - a escala numérica inteira de 0 a 20, em que se considera a aprovação para uma classificação não inferior a 10 e a reprovação para uma classificação inferior a 10, de acordo com o estipulado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

5 -Plano de estudos de um curso - o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para:

a)a obtenção de um determinado grau académico;

b)a conclusão de um curso não conferente de grau;

c)a reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

6 -Cursos de Especialização Tecnológica (CET) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de maio, e que consistem em formações pós -secundárias, não superiores, que visam conferir qualificação profissional de nível 4;

7 -Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) - cursos regulados pelo Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).

8 -Estabelecimento de acolhimento - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante de mobilidade frequenta uma parte de um curso superior;

9 -Estabelecimento de origem - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade;

10 -Estudante em mobilidade - o estudante matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior e curso que realiza parte desse curso noutro estabelecimento de ensino superior;

11 -Mudança de par instituição/curso - o ato pelo qual um estudante se matricula e ou se inscreve em par instituição/curso (de 1.º ciclo ou de mestrado integrado) diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.

12 -Reingresso - o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

13 -Boletim de registo académico - documento emitido ao estudante que realizou ou vai realizar parte de um curso superior como estudante em mobilidade, previsto no Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, onde consta para cada unidade curricular em que o estudante obteve aprovação:

a)a denominação;

b)o número de créditos que atribui;

c)a classificação segundo o sistema de classificação legalmente aplicável;

d)a classificação segundo a escala europeia de comparabilidade de classificações.

14 -Contrato de estudos - contrato celebrado entre o estabelecimento de ensino de origem, o estabelecimento de ensino de acolhimento e o estudante em mobilidade, formalizado no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e que inclui obrigatoriamente:

a)as unidades curriculares que o estudante irão frequentar no estabelecimento de ensino de acolhimento, a língua em que são ministradas e avaliadas e o número de créditos que atribuem;

b)as unidades curriculares do estabelecimento de ensino de origem cuja aprovação é substituída pela aprovação nas unidades curriculares do estabelecimento de ensino de acolhimento e o número de créditos que atribuem em caso de aprovação;

c)os critérios que o estabelecimento de origem adotará na conversão das classificações das unidades curriculares em que o estudante obteve aprovação no estabelecimento de acolhimento;

d)o intervalo de tempo em que decorrerá a frequência do estabelecimento de ensino de acolhimento.

15 -Suplemento ao diploma - documento complementar do diploma que:

a)Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

b)Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

c)Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

d)Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.

Artigo 3.º

Constituição da Comissão de Creditação

1 -Na FFULisboa, para todos os ciclos de estudo, é constituída uma única Comissão de Creditação, nomeada pelo Conselho Científico, que integra:

a)Um representante de cada um dos Departamentos (professores de carreira);

b)Um representante do ciclo de estudos integrado;

c)Um representante dos 2.os ciclos de estudos;

d)Um representante do 3.º ciclo de estudos.

2 -A Comissão de Creditação é presidida pelo Presidente do Conselho Científico ou por quem ele delegue.

3 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados pelo Conselho Científico para solicitar toda a colaboração necessária no âmbito da sua competência aos docentes, coordenadores dos ciclos de estudos e demais entidades internas e externas que julguem conveniente para avaliar os processos que lhe forem submetidos.

4 -Os mandatos dos membros da Comissão de Creditação terão a duração de 4 anos.

Artigo 4.º

Competências da Comissão de Creditação

1 -A Comissão de Creditação é responsável pela condução e finalização de todos os processos de creditação.

2 -Consoante a natureza do pedido de creditação deve(m) ser nomeado(s) relator(es) para a sua apreciação, o(s) qual(is) deverá(ão) elaborar uma proposta sobre o pedido formulado.

3 -A Comissão de Creditação aprecia e aprova, em plenário, as propostas de creditação com vista à harmonização de procedimentos.

4 -Compete ainda à Comissão de Creditação nomear o júri das provas de creditação, exigidas para a creditação da experiência profissional e vivencial e formação não superior, em conformidade com o artigo 14.º, o qual é responsável pela avaliação das provas dos candidatos admitidos e pela atribuição de creditação à(s) unidade(s) curricular(es) requerida(s) pelo candidato.

5 -Todos os pedidos de creditação são homologados pelo Presidente do Conselho Científico.

Artigo 5.º

Regras gerais sobre creditação

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico, a FFULisboa:

a)Pode creditar nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de estudos e na mesma ou em distinta instituição;

b)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica (CET) e dos cursos técnicos superiores profissionais (CTSP);

c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do RJGDES;

d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;

e)Pode reconhecer, através da atribuição de créditos, competências não abrangidas pelas alíneas anteriores, nomeadamente resultantes de outra formação, experiência profissional ou vivencial.

f)A creditação tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas e não unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência;

g)Os procedimentos de creditação devem impedir a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo, e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo;

h)Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares;

Artigo 6.º

Limites à creditação

1 -No caso de ciclos de estudo, cujo plano de estudos contemple a existência de tese, dissertação, projeto final ou estágio, como definido nos artigos 20.º, n.º 1, alínea b) do RJGDES, estas componentes não podem ser substituídas, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, por outra formação no processo de creditação.

2 -A creditação resultante da formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica (CET) é limitada a um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -A creditação resultante da formação realizada no âmbito de cursos técnicos superiores profissionais é limitada a 50 % do total os créditos do ciclo de estudos.

4 -A creditação das unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do RJGDES, é limitada a 50 % do número total dos créditos do ciclo de estudos.

5 -A creditação da formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, é limitada a 50 % do número total de créditos do ciclo de estudos.

6 -A creditação resultante do artigo 5.º, n.º 1, alínea e) é limitada a um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

7 -A creditação dos cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada é limitada a 50 % do total dos créditos.

8 -Para a conclusão de um plano de estudos do qual resulte a obtenção de um grau ou diploma, o número máximo de créditos resultantes de processos de creditação não poderá exceder 80 % do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma, com exceção das creditações que tenham como base unidades curriculares do mesmo curso ou de curso que lhe tenha sucedido e da mesma instituição.

9 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d) e e) do artigo 5.º não pode exceder dois terços do total dos créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma;

10 -Nos ciclos de estudo conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se, respetivamente ao curso de mestrado (componente curricular) mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do RJGDES e ao curso de doutoramento (componente curricular) mencionado no n.º 3 do artigo 31.º do RJGDES.

11 -São nulas as creditações realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 5.º quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.

12 -Não é passível de creditação:

a)As formações a que se refere o artigo 45.º-B do RJGDES;

b)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio (CET);

c)A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março (CTSP).

Artigo 7.º

Pedido de creditação

1 -Podem requerer a creditação os alunos inscritos em qualquer ciclo de estudos lecionados na FFULISBOA e relativamente ao ciclo em que se encontram inscritos.

2 -Estão isentos de requerimento e taxas os processos de creditação de formação realizada no âmbito de programas de mobilidade inseridos no ciclo de estudos em que o aluno se encontra matriculado.

3 -A análise dos programas com vista à creditação de formação realizada na FFULisboa (cursos de 2.º e 3.º ciclos) não está isenta do pagamento de taxas emolumentares.

4 -O pedido de creditação da formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro, deve ser formalizado nos prazos definidos no artigo 8.º

5 -Os pedidos de creditação estão sujeitos ao pagamento de taxa, não reembolsável, de acordo com a tabela de emolumentos da FFULisboa.

Artigo 8.º

Prazos para requerer creditação

O pedido de creditação é realizado através de requerimento próprio, nos prazos estipulados pelos serviços académicos.

Artigo 9.º

Reapreciação

1 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão da Comissão de Creditação, poderá pedir a reapreciação do processo devidamente documentada, uma única vez, nos cinco dias úteis que se seguem à data da receção da comunicação da decisão.

2 -O recurso ou pedido de reapreciação será liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior.

3 -O parecer da Comissão de Creditação será emitido num prazo de dez dias úteis.

4 -Não são aceites pedidos de reapreciação de creditações atribuídas nos anos letivos anteriores ao ano de inscrição do aluno.

Artigo 10.º

Procedimentos para a creditação de Formação superior enquadrada no âmbito de programas de mobilidade

1 -A formação enquadrada em programas de mobilidade nacionais ou internacionais pressupõe, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 42/2005, a existência dos seguintes instrumentos:

a)O contrato de estudos;

b)O boletim de registo académico.

2 -A creditação da formação enquadrada no âmbito de programas de mobilidade deverá respeitar o estabelecido no contrato de estudos bem como a verificação de aprovação nas unidades curriculares do mesmo, de acordo com os registos constantes do boletim de registo académico.

3 -Cabe ao coordenador institucional de mobilidade da FFULisboa a verificação do cumprimento das disposições constantes do contrato de mobilidade e a proposta de creditação tendo como base o boletim de registo académico.

4 -Cabe ao Presidente do Conselho Científico homologar a creditação proposta pelo coordenador de mobilidade.

Artigo 11.º

Procedimentos para a creditação de Formação superior não enquadrada no âmbito de programas de mobilidade

1 -Sempre que os requerimentos de creditação digam respeito a formação obtida em estabelecimento de ensino superior diverso daquele em que o estudante

2 -Pretende obter creditação, estes deverão ser obrigatoriamente acompanhados de:

a)Certidão de aproveitamento nas unidades curriculares, incluindo a respetiva classificação;

b)Programa, carga horária das unidades curriculares e indicação do(s) docente(s) responsável(eis);

c)Plano de estudos do ciclo de estudos onde foram realizadas.

3 -Os requerentes poderão anexar ao requerimento outros documentos julgados pertinentes para apreciação das candidaturas.

4 -A creditação de formação superior não enquadrada no âmbito de programas de mobilidade tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas e não unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência.

5 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:

a)Número de créditos creditados;

b)Identificação das componentes do plano de estudos onde é considerada a creditação;

c)Classificação considerada em sede de creditação.

6 -Em relação ao estipulado na alínea c) do número anterior, a decisão poderá contemplar:

a)A transposição da classificação obtida na formação anterior, convertendo-a proporcionalmente para a escala de classificação nacional quando resultar duma formação em instituição de ensino superior estrangeira;

b)A atribuição fundamentada de uma classificação distinta da obtida na formação anterior;

c)A não atribuição fundamentada de qualquer classificação.

7 -Para a creditação ter-se-á em consideração os créditos anteriormente obtidos e o respetivo domínio científico, bem como as competências adquiridas, os conteúdos programáticos e a carga horária da formação realizada.

8 -No caso de reingresso é considerada, no processo de creditação, a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

9 -No caso de mudança de par instituição/curso são creditadas as unidades curriculares com os mesmos ou semelhantes objetivos formativos de unidades curriculares de área científica igual ou semelhante, constantes do plano de estudos em vigor.

Artigo 12.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta

4 -Quando, por qualquer razão, o resultado da creditação for conhecido só após a frequência e a conclusão com aproveitamento de uma dada unidade curricular, a classificação a atribuir será a mais elevada de entre as duas.

5 -As classificações obtidas por creditação não podem ser objeto de melhoria.

6 -Das certidões a emitir pela FFULisboa consta a designação das unidades curriculares obtidas por creditação.

Artigo 13.º

1 -De acordo com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, as formações realizadas no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica pode ser creditada, desde que as instituições de formação tenham firmado protocolos com a Faculdade de Farmácia, nos quais se preveja, nomeadamente:

a)As formas de colaboração do estabelecimento de ensino superior no processo de formação;

b)Os cursos desse estabelecimento a que o formando, após a conclusão do CET, se pode candidatar para prosseguimento de estudos e as unidades curriculares dos respetivos planos de estudos, cuja frequência é, desde logo, dispensada no âmbito da creditação a conceder.

2 -No caso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) ou nas situações em que não exista protocolo firmado nos termos do n.º 1, a formação obtida no âmbito de CET's ou CTSP's deve ser considerada no âmbito do artigo seguinte.

Artigo 14.º

Procedimentos para a creditação da experiência profissional e da formação não superior

1 -No âmbito de outras competências, a considerar no âmbito da creditação, incluem-se as resultantes da experiência profissional ou vivencial e da formação não superior.

2 -A creditação experiência profissional ou vivencial e da formação não superior está sujeita à análise:

a)De um portefólio pessoal, organizado de acordo com o artigo anterior, com a finalidade de documentar a experiência e formação a creditar, bem como a relevância científica de tal experiência ou formação, considerando o plano de estudos do ciclo de estudos em que o candidato está inscrito;

b)Da defesa oral do portefólio pessoal perante o Júri das Provas de Creditação.

3 -O requerimento de pedido de creditação deve obrigatoriamente ser acompanhado de um portefólio organizado pelo interessado e que contenha os seguintes elementos:

a)Currículo vitae;

b)Descrição clara de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa, bem como a explicitação das competências que lhe estão associadas e, sempre que possível, a sua correspondência com as componentes curriculares para as quais se pretende a creditação;

c)Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com identificação das funções, cargos e períodos de execução dos mesmos;

d)Cópias autenticadas dos certificados de habilitações;

e)Cópias dos certificados ou outros comprovativos de formação realizada no passado ou de competências linguísticas obtidas, abarcando a formação realizada em contextos formais ou não formais;

f)Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo (designadamente, cartas de referência, textos publicados, obras de arte executadas, projetos desenvolvidos ou com participação relevante, estudos publicados, referências profissionais concretas);

4 -O documento exigido na alínea b) do n.º 2 terá a extensão máxima de 9000 (nove mil) palavras, em texto datilografado a 1,5 espaços, numa folha A4 com pelo menos 2,5 cm em todo o redor. Deve ser usada a letra padrão de 12 pontos.

5 -As componentes do plano de estudos onde é considerada a creditação devem corresponder a competências aplicacionais e não de formação base.

6 -À creditação conferida ao abrigo de reconhecimento da experiência profissional e outra formação não superior não é atribuída uma classificação quantitativa a ser considerada para efeitos de classificação final do ciclo de estudos.

7 -Para a realização da defesa oral do portefólio, acima referida, o Conselho Científico deverá nomear o júri das provas de creditação, constituído pelo

8 -Presidente da Comissão de Creditação e por três elementos, integrantes da Comissão de Creditação, de acordo com os departamentos em que se encontram inseridas as unidades curriculares dos ciclos de estudo para as quais o candidato requer creditação.

9 -Caso seja considerado conveniente, a Comissão de Creditação poderá aplicar o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento.

10 -As provas de creditação estão sujeitas à aplicação de uma taxa de admissão em conformidade com o disposto no artigo 7.º

Artigo 15.º

Recusa de componentes da creditação

Através de requerimento do interessado, após ter conhecimento dos resultados do processo de creditação, este pode não aceitar algumas componentes do processo de creditação, preferindo obter aprovação a essas unidades curriculares.

Artigo 16.º

Suplemento ao Diploma

O Suplemento ao Diploma deve referir explicitamente todas as creditações consideradas no âmbito do grau ou diploma correspondente, bem como qual a formação que lhes deu origem.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos, suscitados na aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do Diretor da FFULisboa em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Revogação

O presente regulamento revoga o anterior Regulamento n.º 175/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 fevereiro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação no Diário da República.

12 de setembro de 2019. - A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Matilde da Luz dos Santos Duque da Fonseca e Castro.

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