DespachoSem vigência

Despacho n.º 9473/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as condições e os critérios para a atribuição de bolsas de continuidade a estudantes nacionais e estrangeiros que se tenham licenciado na Nova SBE e se candidatem a qualquer programa de mestrado ministrado nesta unidade orgânica da UNL.

Artigo 2.º

Operacionalização e financiamento

1 -Os Serviços internos da Nova SBE são responsáveis pelo processo de operacionalização da atribuição das bolsas, nomeadamente a confirmação das condições financeiras dos candidatos, o processo de seleção, seriação e atribuição das bolsas.

2 -A responsabilidade pelo financiamento da atribuição das bolsas de continuidade é da Nova SBE.

Artigo 3.º

Destinatários e requisitos de elegibilidade

a)Tenham concluído a respetiva licenciatura na Nova SBE;

b)Sejam admitidos nos programas de mestrado ministrados pela Nova SBE aos quais apresentam a sua candidatura;

c)Comprovem o baixo rendimento do respetivo agregado familiar, nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de Atribuição

1 -É condição de atribuição da bolsa que o rendimento anual ilíquido per capita do agregado familiar do estudante se encontre num dos seguintes escalões:

a)Escalão A - Inferior a 19 vezes o valor do indexante de apoio social (“IAS”) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público tida como referência pela Direção Geral do Ensino Superior para efeitos de atribuição de bolsas;

b)Escalão B - Igual ou superior ao valor referido no número anterior, mas inferior a 40 vezes o valor do IAS.

2 -O conceito de agregado familiar do estudante, para efeitos da aplicação do presente regulamento, é o definido no artigo 5.º do Regulamento de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo.

Artigo 5.º

Valor da Bolsa

1 -O valor da bolsa de continuidade tem as seguintes modalidades:

a)Modalidade 1 - 100 % do valor da propina, nos casos em que o rendimento per capita do agregado familiar do candidato se enquadre no Escalão A;

b)Modalidade 2 - 50 % do valor da propina, nos casos em que o rendimento per capita do agregado familiar do candidato se enquadre no Escalão B;

2 -A propina devida, após a redução, poderá ser financiada ou cofinanciada por outras fontes de financiamento.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Os estudantes podem candidatar-se durante todo o período de candidatura aos diferentes programas de mestrado, o qual é divulgado anualmente na página eletrónica da Nova SBE, e ainda durante o decurso dos programas, sujeito a alteração comprovada da sua condição financeira e à disponibilidade orçamental da Nova SBE.

2 -No processo de candidatura aos programas de mestrado da Nova SBE, os candidatos devem declarar ter conhecimento do presente regulamento e mencionar expressamente no formulário de candidatura online para quais das bolsas pretendem ser considerados, assim como submeter todos os documentos mencionados no próprio formulário.

3 -Não havendo menção expressa às bolsas de continuidade no formulário de candidatura, para ser considerado para as mesmas o estudante deverá demonstrar interesse nas bolsas de mobilidade social/necessidade.

Artigo 7.º

Critérios de seleção e seriação

1 -Após análise das candidaturas, as mesmas são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento das condições de atribuição e com a entrega dos documentos listados no formulário de candidatura.

2 -As candidaturas admitidas são seriadas por ordem decrescente do menor para o maior rendimento apresentado, nos termos da alínea c) do artigo 3.º

3 -Em caso de empate na ordenação que seja determinante da atribuição da bolsa, os candidatos em causa são entrevistados por um responsável da área de programas e/ou apoio ao estudante, ou por quem este designar para o efeito, que decide qual dos candidatos receberá a bolsa, devendo ser dada preferência ao candidato com o maior agregado familiar.

4 -Todos os candidatos são notificados da decisão final por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico através do qual foi submetida a candidatura.

Artigo 8.º

Valor para atribuição de bolsas

1 -A Nova SBE define anualmente o valor estimado a atribuir à concessão de bolsas de acordo com a sua disponibilidade orçamental, sem prejuízo dos fundos externos angariados concretamente para este fim e apresenta anualmente um relatório de gestão do programa de bolsas de continuidade previstas no presente regulamento, que divulgará na sua página eletrónica.

2 -A atribuição de bolsas ao abrigo do presente regulamento está condicionada à existência de dotação orçamental disponível nos diferentes momentos de seriação de candidaturas, de acordo com calendário anual a definir pela Nova SBE.

3 -O cumprimento dos critérios de elegibilidade não confere, por si só, o direito à atribuição da bolsa, a qual está sempre condicionada à existência de dotação orçamental disponível no momento da análise e seriação da candidatura, podendo não ser atribuída caso essa dotação se encontre, total ou parcialmente, esgotada em virtude de atribuição de bolsas em momento anterior.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A Nova SBE coloca à disposição dos estudantes selecionados para a atribuição das bolsas uma linha de crédito no sistema interno de gestão académica que permita ao estudante aplicá-lo diretamente ao pagamento de propinas.

2 -O eventual valor a atribuir a título de comparticipação de despesas relacionadas com a finalidade da bolsa atribuída é entregue diretamente aos estudantes.

Artigo 10.º

Adiamento, Prolongamento e Desistência do Programa de Mestrado

1 -Quando o estudante solicite, e seja aceite, o adiamento da frequência do programa de mestrado, deixa de ter direito à(s) bolsa(s) atribuída(s).

2 -Quando, por facto imputável ao estudante, se verifique a necessidade de realização de semestres adicionais de estudos, estes não serão incluídos no valor da bolsa.

3 -A desistência do mestrado fora do prazo estipulado para o efeito faz incorrer o estudante na obrigação de reembolso das verbas correspondentes à bolsa concedida, salvo decisão em contrário por parte da Nova SBE.

Artigo 11.º

Cancelamento da bolsa

A prestação de falsas declarações ou o não cumprimento do Código de Ética da Universidade NOVA de Lisboa determinam o cancelamento da bolsa e o dever de reembolso, por parte do estudante, das verbas atribuídas até à data do cancelamento.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Normas subsidiárias, dúvidas e casos omissos

1 -A toda a matéria que não estiver especialmente regulada neste diploma, aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo.

2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor Nova SBE.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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