Despacho n.º 9479/2022

Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º 18/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, subdelego os seguintes poderes, na Chefe do Setor de Qualificação e Promoção dos Direitos da Criança, licenciada Ana Sara Melo Santos Baptista:

1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de administração e património, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo sobre a matéria:

1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.2 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;

1.3 - Planear, programar e avaliar as atividades do respetivo Setor, no quadro do plano de atividades do ISS, I. P.;

1.4 - Desenvolver ações de modernização e melhoria da qualidade dos serviços prestados;

1.5 - Emitir declarações ou certidões relacionadas com situações no âmbito do respetivo Setor;

1.6 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.

2 - Em matéria de recursos humanos, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com exceção da acumulação com as férias do ano seguinte;

2.2 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;

2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

2.4 - Despachar os pedidos de crédito horário;

2.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

2.6 - Requerer a fiscalização da doença e a realização de Comissões de Verificação de Incapacidade, consoante os casos e a lei aplicável;

2.7 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

2.8 - Autorizar as deslocações em serviço no desempenho de funções aos trabalhadores afetos.

3 - Em matéria de segurança social, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

3.1 - Propor a celebração de contratos com famílias de acolhimento para crianças e jovens e propor a autorização dos montantes referentes à retribuição, manutenção do acolhido e despesas extraordinárias;

3.2 - Autorizar os atos necessários aos cuidados de saúde, viagens e permanências dos utentes fora das famílias de acolhimento, bem como as despesas inerentes;

3.3 - Praticar os atos necessários para a resolução dos problemas relacionados com crianças e jovens em perigo colocados pelos tribunais à responsabilidade do Centro Distrital de Lisboa do ISS, I. P., no âmbito da Lei de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo;

3.4 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício das competências legais em matéria de adoção;

3.5 - Assegurar e executar os procedimentos e processos tendentes à instauração de adoções, designadamente propor os termos de aceitação ou rejeição dos candidatos a adotantes e propor a assinatura os certificados de pré-adoção, bem como dinamizar o recurso à adoção de crianças;

3.6 - Despachar os pedidos de admissão ou de colocação de crianças em famílias de acolhimento;

3.7 - Assegurar e executar os procedimentos e processos relativos à habilitação de padrinhos civis, nos termos da lei.

Nos termos do disposto no artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços, designo, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, nas respetivas áreas de responsabilidade, a licenciada Ana Sara Melo Santos Baptista.

Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, a presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando assim ratificados os atos que se insiram no seu âmbito praticados pela delegada.

21 de fevereiro de 2022. - A Diretora do Núcleo de Infância e Juventude, Teresa Margarida Fernandes Henriques.

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