DespachoSem vigência

Despacho n.º 9484/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, por sua vez aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (doravante Estatuto do Bolseiro de Investigação), aplica-se às bolsas atribuídas pela Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada NOVA.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se aos tipos de bolsa previstos no Capítulo II.

2 -É proibido o recurso a bolseiros de investigação para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Artigo 3.º

Definições

a)«Bolseiro» o beneficiário do respetivo estatuto, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação e do presente Regulamento;

b)«Bolsas» os subsídios destinados a apoiar o desenvolvimento de atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) pelos seus beneficiários nos termos previstos no presente Regulamento, incluindo o prosseguimento de finalidades como o aprofundamento da articulação entre ciência e ensino superior, o estímulo da formação avançada em associação com atividades de I&D, a atração de estudantes para atividades de I&D e de difusão e promoção da educação científica e tecnológica em instituições científicas, e o estímulo das atividades de I&D por diplomados do ensino superior, através da atribuição de bolsas de investigação em instituições científicas que facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra para a sua atribuição a inserção efetiva dos seus beneficiários em ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos ou em cursos não conferentes de grau académico;

c)«Cursos não conferentes de grau académico» os cursos a que se refere a alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, desde que desenvolvidos em associação ou cooperação entre a instituição de ensino superior e uma ou várias unidades de I&D;

d)«Entidade financiadora» qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou em parte, a bolsa;

e)«Entidade de acolhimento» a entidade onde decorrem, a cada momento, os trabalhos de iniciação à investigação, de investigação ou de investigação pós -doutoral realizados pelo bolseiro.

Artigo 4.º

Estatuto de bolseiro

1 -A concessão de bolsa nos termos do presente Regulamento confere ao respetivo beneficiário o estatuto de bolseiro de investigação da NOVA.

2 -As bolsas atribuídas nos termos do presente Regulamento não geram nem titulam relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não conferindo ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas ou em regime de direito privado.

3 -A concessão do estatuto de bolseiro de investigação é automaticamente efetivada com a celebração do contrato de bolsa, reportando-se sempre à data de início da bolsa.

4 -A NOVA, através da Reitoria, SASNOVA ou das suas Unidades Orgânicas, consoante o caso, emite todos os documentos comprovativos da qualidade de bolseiro de investigação da NOVA, ao abrigo e nos termos do disposto no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 5.º

Investigação e Desenvolvimento

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as atividades de investigação e desenvolvimento, adiante designadas por atividades de I&D, conforme definido no Manual de Frascati da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, as quais compreendem atividades de produção e difusão de conhecimento, incluindo atividades de investigação derivadas da curiosidade científica e atividades baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional, assim como a promoção da cultura científica, gestão e comunicação de ciência e tecnologia.

2 -As atividades de iniciação à investigação, de investigação e de investigação pós -doutoral podem ser realizadas em qualquer ambiente de produção e difusão de conhecimento na Universidade NOVA ou seus parceiros nacionais ou internacionais, incluindo instituições de ensino superior, unidades de I&D, Laboratórios Associados, Laboratórios Colaborativos, Centros de Interface Tecnológico, Laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação, hospitais e unidades de cuidados de saúde, outras entidades integradas na Administração Pública onde sejam desenvolvidas atividades de I&D, instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D, empresas com atividades científicas relevantes ou consórcios em que participem qualquer uma destas entidades, assim como Centros Ciência Viva ou entidades onde sejam desenvolvidas atividades de difusão de conhecimento ou de promoção da cultura científica, gestão e comunicação de ciência e tecnologia.

3 -As bolsas de investigação atribuídas pela NOVA podem contemplar períodos de permanência numa instituição parceira das tipologias referidas no número anterior, desde que essa estadia não exceda metade da duração do período da bolsa e esteja prevista no plano de trabalhos aprovado, incluindo o respetivo acréscimo no valor do financiamento no caso de estadias no estrangeiro, e sempre que tenham sido devidamente contratualizadas entre as partes as questões relacionadas com a partilha de titularidade de propriedade intelectual gerada, seguros de trabalho e despesas de bancada. CAPÍTULO II Tipos de bolsas de investigação

Artigo 6.º

Bolsas de iniciação à investigação

1 -As bolsas de iniciação à investigação (BII) destinam-se à realização de atividades iniciais de I&D no âmbito de atuação da NOVA por estudantes inscritos num curso técnico superior profissional, numa licenciatura, num mestrado integrado ou num mestrado, visando o início da sua formação científica através da integração em projetos de I&D a desenvolver em instituições nacionais.

2 -As bolsas a que se refere o presente artigo podem ainda destinar-se à realização de atividades de I&D no âmbito de atuação da NOVA por licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico integrados no projeto educativo de uma instituição de ensino superior, desenvolvidos em associação ou cooperação com uma ou várias unidades de I&D.

3 -As BII têm a duração mínima de um mês, podendo ser renovadas até ao prazo máximo de um ano, seguido ou interpolado.

4 -As BII apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo renovações possíveis, um período acumulado de um ano nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

5 -As BII não podem ser atribuídas a quem já tenha beneficiado de qualquer bolsa de investigação atribuída nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 7.º

Bolsas de investigação

1 -As bolsas de investigação, adiante designadas BI, destinam-se à realização de atividades de I&D no âmbito de atuação da NOVA por estudantes inscritos num mestrado integrado, num mestrado ou doutoramento, visando a consolidação da sua formação científica através do desenvolvimento de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do respetivo grau académico integrados ou não em projetos de I&D.

3 -A duração da BI é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.

4 -As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais, até atingirem:

a)Um ano, quando a bolsa tenha sido atribuída a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em ciclos de estudo não conferentes de grau académico;

b)Dois anos para estudantes inscritos em mestrado;

c)Quatro anos para estudantes inscritos em doutoramento.

5 -Quando o grau académico ou o diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode prosseguir nos termos especificamente previstos nos contratos.

6 -As BI atribuídas a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de dois anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

7 -As BI podem ter um carácter misto, podendo o respetivo plano de trabalhos ser cumprido parcialmente na NOVA e parcialmente numa instituição estrangeira, desde que se obedeça às restrições definidas no n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Bolsas de investigação pós-doutoral

1 -As bolsas de investigação pós-doutoral, adiante designadas BIPD, destinam-se à realização de atividades de I&D no âmbito de atuação da NOVA por titulares do grau de doutor.

2 -As BIPD são restritas temporalmente de forma a estimular o emprego científico e a utilização de contratos de investigador como instrumento regra para a sua contratação.

3 -As BIPD só podem ser concedidas desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O grau de doutor tenha sido obtido nos três anos anteriores à data da submissão da candidatura à bolsa;

b)A investigação pós-doutoral seja realizada em entidade de acolhimento distinta da entidade onde foram desenvolvidos os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau de doutor;

c)As atividades de investigação não exijam experiência pós-doutoral;

d)As atividades de investigação tenham um prazo de desenvolvimento e execução igual ou inferior a três anos;

e)O bolseiro não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de três anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que a entidade de acolhimento do bolseiro é distinta da entidade onde foram desenvolvidos os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau de doutor nas seguintes situações:

a)Diferentes unidades orgânicas da NOVA;

b)Unidades de I&D diferentes, ainda que sediadas na mesma unidade orgânica da NOVA;

c)Entidades de direito privado, e respetivas unidades de I&D, juridicamente distintas da NOVA;

d)Polos ou delegações diferentes de uma mesma Unidade de I&D da NOVA.

5 -Para além das situações referidas no número anterior, quando os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau de doutor tenham sido desenvolvidos em diversas entidades de acolhimento, a investigação pós-doutoral pode ser realizada numa dessas entidades desde que aí não tenha sido desenvolvida a parte maioritária dos trabalhos de investigação.

6 -A duração da BIPD é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos, sendo renovável até ao prazo máximo de três anos.

7 -Terminado o contrato de BIPD, não pode ser celebrado novo contrato de bolsa entre a NOVA e o mesmo bolseiro.

8 -As BIPD podem ter um carácter misto, podendo o respetivo plano de trabalhos ser cumprido parcialmente na NOVA e parcialmente numa instituição estrangeira, desde que se obedeça às restrições definidas no n.º 3 do artigo 5.º CAPÍTULO III Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

Artigo 9.º

Proposta de abertura de concurso

É da competência do Reitor, ou do Diretor da Unidade Orgânica, consoante o caso, aprovar a proposta de abertura do concurso para atribuição de bolsa, que inclui, entre outras informações, o aviso de abertura, bem como proceder à nomeação do Júri de seleção, sob proposta apresentada pelo Diretor do Departamento, quando aplicável, ou pelo Coordenador da Unidade de Investigação ou o Investigador Responsável, pela execução do projeto que vai contratar o bolseiro.

Artigo 10.º

Abertura de concurso

1 -Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente Regulamento.

2 -A abertura de concurso para atribuição de bolsas é publicitada através da Internet, de anúncio nos meios de comunicação científica onde habitualmente os tipos de bolsa oferecidos são anunciados, e em espaço adequado na NOVA, e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou de divulgação.

3 -Para além dos requisitos previstos no artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação e de outros requisitos específicos, os avisos de abertura devem indicar:

a)O número de bolsas a conceder no âmbito do concurso, detalhado por tipologia de bolsa, caso o concurso seja aberto para mais de um tipo de bolsa;

b)Os destinatários e respetivas condições de elegibilidade;

c)A duração máxima admissível das bolsas incluindo as respetivas renovações, quando aplicável;

d)O prazo e forma da candidatura;

e)Os critérios e procedimentos de avaliação e de seleção;

f)As fontes de financiamento;

g)Os prazos e procedimentos de reclamação e recurso.

Artigo 11.º

Júri de seleção

1 -O júri de seleção tem como competência analisar e avaliar as candidaturas submetidas, sendo composto, no mínimo, por três membros efetivos, um dos quais preside.

2 -Os membros do júri de seleção devem ser titulares do grau académico de Doutor e preferencialmente pertencer à área científica para que é aberto o concurso.

3 -O júri de seleção pode, sempre que se justifique e tendo em conta as especificidades das áreas científicas, recorrer a peritos externos.

4 -É da competência do júri de seleção a realização de todas as operações do concurso e deliberar, designadamente, quanto:

a)A admissão ou exclusão dos candidatos, verificados os requisitos de admissão;

b)A avaliação dos candidatos nos critérios fixados no aviso de abertura do respetivo concurso;

c)A ordenação final dos candidatos aprovados;

d)A seleção do candidato a contratar;

e)A resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.

5 -As deliberações são tomadas por maioria, não sendo permitidas abstenções.

Artigo 12.º

Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se a bolsas da NOVA:

a)Cidadãos nacionais, ou cidadãos de outros estados-membros da União Europeia;

b)Cidadãos de estados terceiros;

c)Apátridas;

d)Beneficiários do estatuto de refugiado político.

2 -Às bolsas cujo plano de trabalhos decorra parcialmente em instituições estrangeiras só podem candidatar-se os cidadãos que comprovem residir de forma permanente e habitual em Portugal, à data do início da bolsa, salvo se outra for a regra expressamente prevista em regulamento da entidade financiadora da bolsa.

Artigo 13.º

Documentos de suporte da candidatura

1 -Para além de outra documentação que possa ser exigida no aviso de abertura do concurso, os processos de bolsa devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a seguinte documentação:

a)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final;

b)Curriculum vitae do candidato;

c)Facultativamente, cartas de recomendação e de motivação.

2 -No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados na alínea a) do número anterior até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo, e em caso de concessão da bolsa, entregar à NOVA os certificados oficiais, antes do início da bolsa.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas podem, entretanto, ser avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a receção dos certificados a que se refere o número anterior, no prazo máximo de 30 dias a partir da comunicação da concessão da bolsa.

4 -O não cumprimento do disposto no número anterior, relativamente à entrega da documentação, implica a não concessão da bolsa ao candidato.

Artigo 14.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de abertura do concurso, tendo sempre em conta o mérito intrínseco do candidato.

2 -A avaliação deve ser sempre fundamentada de forma clara, concisa e suficiente.

3 -A seleção do candidato é efetuada por um júri de seleção de acordo com o artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Divulgação dos resultados

1 -O resultado da avaliação é divulgado mediante comunicação escrita, de acordo com o indicado no aviso de abertura do concurso, até 60 dias úteis após a data-limite de submissão de candidaturas.

2 -Caso o resultado seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos no CPA.

3 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 5 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados.

4 -O disposto nos números 2 e 3 anteriores não se aplica sempre que a decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido resultado à decisão final.

5 -Pode ser interposta reclamação ou recurso dos resultados finais no prazo de 10 dias úteis após a respetiva comunicação.

6 -A reclamação e o recurso são dirigidos ao órgão competente da NOVA que deve constar do edital de abertura.

Artigo 16.º

Prazo para aceitação

1 -Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão da bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito.

2 -Na ausência dessa aceitação, ou na impossibilidade declarada por escrito pelo candidato de iniciar a atividade na data prevista, poderá a NOVA avançar para a notificação do candidato ordenado em lugar subsequente.

Artigo 17.º

Concessão da bolsa

1 -A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura previstos no presente Regulamento, bem como de outros requisitos constantes no aviso de abertura, do resultado da avaliação, e ainda da receção da documentação exigida ao(s) candidato(s) vencedor(es).

2 -A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a NOVA e o bolseiro de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II.

3 -Não serão concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa financiada pela NOVA.

Artigo 18.º

Contratualização

1 -O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado após a receção de toda a documentação exigível consoante o tipo de bolsa, designadamente:

a)Cópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança social;

b)Documento que comprove o país de residência, autorização de residência ou outro documento legalmente equivalente, quando aplicável, com validade à data de início da bolsa;

c)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente comprovativos de matrícula e inscrição em ciclo de estudos ou curso não conferente de grau académico e/ou comprovativo da titularidade das habilitações académicas;

d)Preenchimento da minuta Ficha do Bolseiro;

e)Documento atualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva, incluindo, designadamente:

2 -Os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 podem ser substituídos, por opção do candidato, pela apresentação presencial na NOVA, a qual guardará os elementos constantes dos mesmos que sejam pertinentes para a validade e execução do contrato, incluindo os números de identificação civil, fiscal e de segurança social, bem como a validade dos respetivos documentos.

3 -Os documentos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 podem ser disponibilizados em minuta pela NOVA, sendo a mesma de uso obrigatório nesses casos.

4 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, a NOVA deve contratualizar a bolsa no prazo de 30 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.

5 -O contrato de bolsa será assinado no prazo máximo de 15 dias após a comunicação ao bolseiro que o mesmo se encontra pronto para ser assinado, presencialmente no Núcleo do Bolseiro descrito no artigo 34.º ou de forma digital (cartão do cidadão).

6 -A não entrega da documentação prevista, no prazo de 30 dias após a data da comunicação da concessão da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.

Artigo 19.º

Renovação das bolsas

1 -As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, desde que se verifiquem, à data da renovação, os pressupostos para a sua concessão.

2 -O Diretor do Departamento, quando aplicável, ou o Coordenador da Unidade de Investigação ou o Investigador Responsável pela execução do projeto deve apresentar ao Reitor, ou ao Diretor da Unidade Orgânica, consoante o caso, o pedido de renovação acompanhado dos documentos referidos nos números seguintes:

a)Até 15 dias úteis antes do início do novo período da bolsa, no caso de se tratar de uma bolsa com duração inferior a 6 meses;

b)Até 30 dias úteis, no caso de bolsa com duração superior a 6 meses.

3 -Compete ao orientador científico a fundamentação do parecer do pedido de renovação da bolsa;

4 -Do parecer referido no número anterior constará, designadamente, o cumprimento, pelo bolseiro, do plano de trabalhos acordado e a conveniência da renovação da bolsa.

5 -A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada ao bolseiro da NOVA, por escrito ou por e-mail, se o mesmo tiver consentido nesta forma de notificação.

Artigo 20.º

Concessão do estatuto de bolseiro

1 -O estatuto de bolseiro da NOVA é automaticamente concedido com a celebração do contrato de bolsa, reportando-se sempre à data de início da bolsa, de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

2 -A NOVA está autorizada a emitir, em relação aos respetivos bolseiros, todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 21.º

Contrato de Bolsa de Investigação

1 -A concessão de bolsa concretiza-se mediante a assinatura de um contrato a celebrar entre a NOVA e o bolseiro, conforme minuta a fornecer pela NOVA.

2 -O contrato de bolsa de investigação deve conter as seguintes indicações:

a)Identificação do bolseiro e do orientador científico;

b)Identificação das entidades de acolhimento e financiadora;

c)Tipo de bolsa atribuída;

d)Indicação do local da atividade e do respetivo plano de trabalhos a desenvolver pelo bolseiro;

e)Indicação do início e termo da bolsa;

f)Data da celebração;

g)Identificação do regulamento aplicável. CAPÍTULO IV Regime e condições financeiras da bolsa

Artigo 22.º

Exclusividade

1 -O bolseiro exerce funções em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no EBI.

2 -Considera-se, todavia, compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:

a)Direitos de autor e de propriedade industrial;

b)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades, análogas, de acordo com os limites estabelecidos na Resolução Normativa do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas n.º 4/CRUP/87, de 14 de novembro;

c)Ajudas de custos e despesas de deslocação;

d)Desempenho de funções em órgãos da NOVA;

e)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha à NOVA, desde que com a autorização prévia do Reitor, ou do Diretor da Unidade Orgânica;

f)Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhas à NOVA.

g)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros;

h)Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia do Reitor, ou do Diretor da Unidade Orgânica, consoante o caso, e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.

3 -Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, mesmo que remuneradas, desde que diretamente relacionada com o plano de trabalhos subjacente à bolsa ou desempenhadas sem carácter de permanência, não prejudicando a execução do referido programa de trabalhos.

4 -A prestação de serviço docente referida na alínea h) do n.º 2 poderá ser realizada na NOVA, como forma de estimular a sua formação científica com processos de ensino/aprendizagem, com os limites impostos na referida alínea h) do n.º 2 do presente artigo.

5 -Sempre que exigidos, os pedidos de acumulação de funções devem ser dirigidos ao Reitor, ou do Diretor da Unidade Orgânica, consoante o caso, e requerem parecer do orientador científico.

6 -Cada bolseiro apenas pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa ou de outro subsídio com as mesmas finalidades, quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.

7 -A atribuição de bolsa de iniciação à investigação, investigação ou investigação pós-doutoral não prejudica a perceção, pelo bolseiro, de bolsas de estudo de ação social e respetivos complementos e benefícios, de subsídio social de mobilidade, de bolsas de mérito ou de bolsas de estudo de apoio à realização de períodos de estudo em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)A bolsa ou subsídio a perceber não seja coberto por qualquer componente da bolsa financiada;

b)A bolsa ou subsídio a perceber não implique qualquer afastamento ao cumprimento pontual do plano de trabalhos contratualizado.

Artigo 23.º

Alteração ao plano de trabalhos ou mudança de orientador científico

1 -O bolseiro não pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento do orientador científico da NOVA.

2 -A alteração referida no número anterior deve ser comunicada à NOVA pelo orientador científico.

3 -A alteração da duração contratualizada, ou a mudança de orientador científico apenas será considerada em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas pelos envolvidos e carece de autorização do Reitor ou do Diretor da Unidade Orgânica, consoante o caso.

Artigo 24.º

Menção de apoio

Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pela NOVA e pela entidade financiadora da bolsa de investigação, caso esta o exija.

Artigo 25.º

Componentes da bolsa

1 -De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia nos termos da tabela 1 constante do Anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -O montante da bolsa pode ser majorado pela NOVA relativamente aos valores tabelados pela FCT até ao valor máximo referido na tabela 1 constante do Anexo I do presente regulamento, havendo disponibilidade orçamental e desde que a despesa relativa à majoração seja permitida pela entidade/projeto financiador e tal não implique qualquer alteração ao programa de trabalhos.

3 -No caso de bolsas financiadas pela FCT, a NOVA poderá majorar o valor de subsídio de manutenção mensal atribuído no âmbito da bolsa original nos termos da tabela 1 do Anexo I, desde que aquele montante não seja financiado, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, pela FCT e não implique qualquer alteração ao plano de trabalhos aprovado, conforme previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Estatuto de Bolseiro de Investigação.

4 -Os valores mínimos do subsídio mensal de manutenção estabelecidos para cada tipo de bolsa no Anexo I ao presente Regulamento são atualizados, todos os anos, de acordo com a lei, sendo os restantes montantes, incluindo os valores máximos previstos para cada tipo de bolsa, igualmente atualizados, de forma proporcional, e publicados na página eletrónica oficial da NOVA.

5 -O bolseiro tem direito ao reembolso da compensação dos encargos relativos à Segurança Social, na modalidade de seguro social voluntário, após a apresentação de prova de pagamento por parte do bolseiro, de acordo com o estipulado no artigo 28.º

6 -O bolseiro pode ainda, havendo disponibilidade orçamental e caso a despesa seja elegível para a entidade/projeto financiador, usufruir do pagamento de viagens, alojamento e alimentação para deslocações no país e ao estrangeiro, autorizadas ou determinadas pela NOVA, e da inscrição em conferências, simpósio, seminários ou outras reuniões de carácter cientifico relacionadas com a atividade ou o projeto desenvolvido no âmbito da bolsa, a serem pagas diretamente aos respetivos fornecedores de serviços ou mediante reembolso, quando permitido.

7 -Os pagamentos relativos a deslocações referidos no número anterior são feitos nas condições previstas no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas.

8 -A bolsa pode também incluir subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a cursos conducentes a grau, nos montantes referidos na tabela 2 constante do Anexo I.

9 -A componente prevista no ponto 8 traduz não a isenção, mas a contrapartida ao bolseiro das quantias que, consoante os casos, lhe sejam legalmente exigíveis àquele título e por cujo pagamento e obrigações conexas se mantém como único e direto responsável.

10 -No caso das bolsas mistas, a que se referem os n.os 7 do artigo 7.º e 8 do artigo 8.º do presente Regulamento, o período de tempo em que a mesma decorra numa instituição estrangeira pode ser remunerado, quanto ao valor do subsídio mensal de manutenção, por um montante superior ao inicialmente previsto, de acordo com a tabela 1 do Anexo I.

11 -Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

12 -Os componentes de cada bolsa, bem assim como os respetivos montantes, constarão do respetivo aviso de abertura de concurso.

Artigo 26.º

Suspensão da bolsa

1 -Todos os bolseiros têm direito a:

a)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de parentalidade, podendo nessas circunstâncias haver lugar à manutenção do pagamento do subsídio mensal de manutenção durante o período da suspensão, sempre que o bolseiro não receba outras prestações aplicáveis nas referidas eventualidades no âmbito do sistema de proteção social e sempre que as respetivas fontes de financiamento o permitam.

b)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença certificada por estabelecimento hospitalar.

c)Suspender o contrato de bolsa em caso de exercício transitório de outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incompatível com o regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 22.º

Artigo 27.º

Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação por eles desenvolvidas no âmbito do respetivo plano de atividades, suportado pela Reitoria ou Unidade Orgânica, consoante o caso.

Artigo 28.º

Segurança Social

1 -Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2 -Após a apresentação de prova de pagamento, o bolseiro tem direito à compensação dos encargos relativos à Segurança Social correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 180.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, correndo por conta do próprio bolseiro o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.

3 -A adesão ao Seguro Social Voluntário é comunicada pelo bolseiro à NOVA, aquando da assinatura do contrato de bolsa, cabendo à NOVA definir e dar a conhecer aos bolseiros por si financiados os procedimentos necessários à assunção referidos encargos.

Artigo 29.º

Pagamentos dos componentes da bolsa

Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados mensalmente, através de transferência bancária.

Artigo 30.º

Direitos de Propriedade Intelectual

A proteção dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da atividade desenvolvida pelos bolseiros rege-se pela lei e pelo Regulamento da Propriedade Intelectual da NOVA.

Artigo 31.º

Código de Ética

As questões de ética, decorrentes da atividade desenvolvida pelos bolseiros, regem-se pela lei e pelo Código de Ética da NOVA.

CAPÍTULO V

Termo e cancelamento de bolsas

Artigo 32.º

Relatório final de bolsa

1 -O bolseiro deve apresentar, até 15 dias úteis após o termo da bolsa, um relatório final das atividades desenvolvidas, cujo formato deve respeitar o modelo do Anexo III, incluindo as comunicações, publicações e invenções e criações científicas resultantes da referida atividade, e respetivos endereços URL, acompanhado pelo parecer do orientador científico (modelo no Anexo IV).

2 -A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro é considerada uma violação dos deveres do bolseiro.

Artigo 33.º

Cancelamento da bolsa

1 -A bolsa pode ser cancelada quando se verifique a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, ou em resultado de uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro realizada pela NOVA ou pelo orientador científico, sempre após audição do bolseiro.

2 -Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica ainda o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento.

3 -Para além do cancelamento da bolsa, como consequência da violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação pode ser exigida, consoante o caso concreto, a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 34.º

Núcleo do Bolseiro

1 -Compete ao Núcleo do Bolseiro proceder ao acompanhamento dos bolseiros, devendo designadamente, prestar toda a informação relativa ao seu estatuto, ao Regulamento de Bolsas de Investigação da NOVA e, ainda, prestar apoio e esclarecimentos relativos à execução do seu contrato.

2 -A Reitoria e as Unidades Orgânicas da NOVA dispõem, individualmente, de um Núcleo do Bolseiro.

3 -O Núcleo do Bolseiro é composto por um representante do Diretor da Unidade Orgânica no caso dos Núcleos existentes nas Unidades Orgânicas ou um representante do Vice-Reitor para a Investigação no caso do Núcleo da Reitoria, que é responsável pelo Núcleo, e por mais dois elementos, entre eles um técnico com formação ou experiência em gestão de recursos humanos.

4 -Compete ao Reitor da NOVA ou aos Diretores das Unidades Orgânicas, conforme o caso, proceder à designação dos elementos que compõem o Núcleo do Bolseiro.

5 -O mandato dos membros do núcleo é de 2 anos.

6 -O núcleo funciona no Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

Artigo 35.º

Política de não discriminação e de igualdade de acesso

A NOVA promove uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

Artigo 36.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, atendendo aos princípios e às normas previstas no EBI e legislação nacional e comunitária aplicável.

Artigo 37.º

Alterações ou revisões

1 -O presente regulamento poderá ser revisto a todo o tempo por determinação do Reitor da NOVA.

2 -As mencionadas alterações ou revisões são submetidas a aprovação pela Fundação para a Ciência e Tecnologia nos termos estabelecidos no EBI.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a todas as bolsas cujos avisos de abertura sejam publicados a partir dessa data.

2 -As alterações dos valores das bolsas nos anexos terão que ser publicitadas na página web da NOVA, não carecendo de nova aprovação e homologação do presente regulamento. Anexo I - Valores de subsídios relativos a bolsas Anexo II - Modelo de Contrato de Bolsa de Iniciação à Investigação/Investigação/Investigação Pós-doutoral Anexo III - Modelo de anexo ao contrato de bolsa Anexo IV - Modelo de Relatório Final do Bolseiro de Investigação Anexo V - Modelo do Parecer do Orientador Científico anexo I Valores de subsídios relativos a bolsas Tabela 1 Valores do subsídio mensal de manutenção (valores atualizados com efeitos a 1 de janeiro de 2023) Tipo de bolsaIntervalos de valores mensais para bolsas na NOVA (euro)Complemento mensal para bolsas no estrangeiro (euro) 1 - Atividades de I&D a realizar por doutorados (BIPD)...1 741,00 - 3 482,00811,03 2 - Atividades de I&D a realizar por estudantes de doutoramento ou por mestres inscritos em cursos não conferentes de grau académico...1 199,64 - 2 399,28809,01 3 - Atividades de I&D a realizar por estudantes de mestrado, mestrado integrado ou por licenciados inscritos em cursos não conferentes de grau académico...930,98 - 1 861,96761,54 4 - Atividades de Iniciação a I&D...541,12 - 1082,24N/A Tabela 2 Valores de outros subsídios Tipo de subsídioValor máximo Portugal (euro)Valor máximo estrangeiro (euro) Inscrição, Matrícula ou Propina (n.os 8 e 9 do Artigo 25.º)...2 750(euro)8 000(euro) Anexo II CONTRATO DE BOLSA À INICIAÇÃO À INVESTIGAÇÃO/ INVESTIGAÇÃO/INVESTIGAÇÃO PÓS-DOUTORAL Entre: Primeiro: Universidade Nova de Lisboa, pessoa coletiva n.º 501559094, com sede em Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa, representada por (colocar o nome do/a Representante), que outorga na qualidade de (colocar Reitor ou Diretor e Respetivo nome da Unidade Orgânica) com poderes para o ato ao abrigo de (colocar regulamentação/legislação aplicável), adiante designada por "Primeira Outorgante", e Segundo: (nome), portador/a do Cartão do Cartão do Cidadão n.º (número), data de validade (data), residente em (morada), adiante designado por "Segundo/a Outorgante", é celebrado de boa-fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de bolsa de investigação, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, e do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo [...] (Regulamento de Bolsas de Investigação da NOVA), que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª A Primeira Outorgante compromete-se a conceder ao/à Segundo/a Outorgante uma Bolsa de (identificar o tipo de bolsa), com início em [...] / [...] / [...] e fim em [...] / [...] / [...]), eventualmente renovável. Cláusula 2.ª O/A Segundo/a Outorgante obriga-se a realizar o plano de atividades, conforme descrito em anexo, em regime de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Cláusula 3.ª O/A Segundo/a Outorgante realiza os trabalhos na (colocar o nome da Unidade Orgânica e Unidade de Investigação) que funciona como Entidade de Acolhimento, no âmbito do projeto (código e nome do projeto) financiado pela (entidade financiadora) tendo como orientador científico (nome do supervisor). Cláusula 4.ª

3 -O/A Segundo/a Outorgante beneficiará, ainda, do seguro social voluntário correspondente ao primeiro escalão, caso opte pela sua atribuição.

4 -No caso previsto no número anterior, o/a Segundo/a Outorgante, compromete-se a entregar, até 10 dias úteis após o prazo limite de pagamento, no serviço competente, o original do comprovativo de pagamento do Seguro Social Voluntário, sob pena de, esgotado aquele prazo, poder não ser reembolsado do valor em questão. Cláusula 5.ª A Primeira Outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos a seguir indicados:

a)Incumprimento grave e reiterado dos deveres do/a Segundo Outorgante por causa que lhe seja imputável, designadamente não atingir os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado;

b)Quando se verificar que o bolseiro prestou falsas declarações. Cláusula 6.ª

5 -Direitos dos titulares Aos titulares são garantidos os direitos de informação, acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos respetivos dados pessoais, nos termos e com as condições legalmente previstos, desde que não colida com outros direitos ou interesses legalmente protegidos. O titular dos dados pode ainda retirar o consentimento prestado, - quando o tratamento de dados se funde apenas no consentimento, - opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, - quando o tratamento de dados se fundar no interesse legítimo, - e receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido por si fornecidos, e que sejam tratados, por meios automatizados, com fundamento em consentimento ou em contrato celebrado, podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal seja tecnicamente possível. Os titulares poderão solicitar mais informações sobre estes direitos e o seu exercício junto do Encarregado de Proteção de Dados nomeado pela Universidade Nova de Lisboa, por escrito, para [email protected].

6 -Princípio da integridade e confidencialidade Os dados pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. Para melhor conhecimento de todas as informações genéricas e complementares, recomenda-se a consulta da Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa. Anexo IV Modelo do Relatório Final do Bolseiro de Investigação Nome do Bolseiro (nome): [...] Bolsa de (tipo de bolsa de investigação) com referência (referência da bolsa) no âmbito do projeto (nome projeto): Instituição de Acolhimento: Universidade NOVA de Lisboa descrição detalhada da atividade desenvolvida