DespachoSem vigência

Despacho n.º 9535/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define a estrutura orgânica e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da administração autárquica do Município da Marinha Grande, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor.

Artigo 2.º

Missão

A Câmara Municipal da Marinha Grande tem como missão promover a qualidade de vida no município, mediante a adoção de políticas públicas assentes na gestão sustentável dos recursos disponíveis, na qualificação dos trabalhadores e na aposta de um serviço público de qualidade.

Artigo 3.º

Princípios Gerais da Atividade Municipal

1 -Na prossecução das atribuições do Município e das competências dos seus órgãos, os serviços municipais devem orientar -se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

2 -Na prossecução das suas atribuições, o Município observa ainda os seguintes princípios gerais de organização:

a)Da administração aberta, privilegiando o interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as informações de que careçam, divulgando as atividades do município e recebendo as suas sugestões e reclamações;

b)Da eficiência e eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis à prossecução do interesse público municipal;

c)Da coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, visando observar a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;

d)Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços;

e)Da gestão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvimento dos trabalhadores e dos interessados;

f)Da dignificação e valorização dos trabalhadores, estimulando o seu desempenho profissional e promovendo a melhoria das condições de trabalho;

g)Do respeito pela legalidade e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar;

h)Da imparcialidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos.

Artigo 4.º

Superintendência

1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais, sem prejuízo da faculdade de delegação de poderes nesta matéria, compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.

2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Deveres, Funções e Competências Comuns aos Serviços e aos Dirigentes

1 -Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo serviço, tendo sempre em consideração a necessidade do desempenho célere e atento das solicitações dos munícipes, constituem funções comuns a todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação:

a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos administrativos em que intervenham;

b)Assegurar uma rigorosa, plena e atempada execução das decisões ou deliberações dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada;

c)Cumprir as regras e procedimentos de uniformização fixados pelos serviços municipais competentes;

d)Assegurar a integral e correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados;

e)Colaborar e cumprir atempadamente a avaliação de desempenho no quadro do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, com estrita observância dos seus princípios orientadores;

f)Colaborar na preparação do plano de atividades, das grandes opções do plano, do orçamento e do relatório de gestão;

g)Elaborar e propor para aprovação as instruções, circulares, diretivas e medidas concretas de atuação que entendam necessárias e adequadas ao bom funcionamento do respetivo serviço;

h)Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre os assuntos compreendidos no seu âmbito de atribuições;

j)Definir procedimentos de melhoria contínua que visem minimizar as despesas com o seu funcionamento;

k)Desenvolver quaisquer outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe forem atribuídas por decisão dos órgãos municipais;

l)Proceder à divulgação das decisões e deliberações dos órgãos do Município sobre os assuntos que respeitem ao respetivo serviço municipal;

m)Colaborar ativamente com os restantes serviços municipais no que se tornar necessário ao exercício das funções a estes atribuídos, em particular disponibilizando atempadamente a informação de que disponham e que lhes seja solicitada.

2 -Nos termos da lei, para o adequado exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes exercem as seguintes competências próprias:

a)Submeter a despacho do presidente da câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao presidente da câmara municipal tudo o que seja do interesse dos referido órgãos;

d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo executivo municipal ou pelo presidente da câmara e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do executivo municipal ou do presidente da câmara nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige;

g)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos estratégicos estabelecidos;

h)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

j)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

k)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

l)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

m)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

n)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

o)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

p)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

q)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

3 -Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.

4 -Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.

5 -A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador.

6 -A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica

Artigo 6.º

Modelo de Estrutura orgânica

1 -Os serviços municipais na sua organização e funcionamento adotam um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura orgânica flexível previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

2 -A estrutura hierarquizada flexível é composta, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, por um máximo de seis unidades orgânicas flexíveis (divisões municipais), em função das áreas de atuação principais, visando garantir a adaptação permanente dos serviços municipais aos objetivos estratégicos e às necessidades de funcionamento e otimização dos recursos disponíveis.

3 -No âmbito das unidades orgânicas flexíveis podem ser criadas subunidades orgânicas, num máximo de quatro subunidades, quando estejam em causa funções de natureza executiva, coordenadas por um coordenador técnico, provido nos termos da lei.

4 -Quando a complexidade das funções técnicas a desempenhar pelas unidades orgânicas flexíveis o exigir, e no âmbito da conformação da estrutura interna das mesmas, poderá ser criada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o artigo 9.º, ambos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, duas áreas de competência, atribuindo-a a um dirigente de 3.º grau, hierarquicamente dependente do chefe de divisão respetivo.

Artigo 7.º

Cargos de direção intermédia de 2.º grau

1 -As unidades orgânicas flexíveis (divisões municipais) são dirigidas por um chefe de divisão, a que corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau, cujo estatuto remuneratório se encontra legalmente fixado.

2 -Os chefes de divisão são recrutados nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau exercem, na respetiva unidade orgânica, as competências legalmente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo de eventual delegação ou subdelegação de competências.

Artigo 8.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Dentro das unidades orgânicas, a Câmara Municipal pode criar áreas de competência técnica determinadas, chefiadas por um chefe de unidade, a que corresponde o cargo de direção intermédia de 3.º grau.

2 -Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é atribuído um nível remuneratório determinado pela Assembleia Municipal em obediência ao estatuído no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

3 -Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau compete o desenvolvimento das competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas e as que estão estabelecidas no presente regulamento, coadjuvando o titular de direção intermédia de 2.º grau de que dependa hierarquicamente, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município, prestando apoio técnico especializado no planeamento e gestão da atividade municipal.

4 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo menos 3 anos de experiência profissional em áreas relevantes do cargo a prover, devendo ser titular de licenciatura adequada.

5 -Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se as disposições constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente previsto em lei, designadamente na condução processual dos respetivos procedimentos concursais, cessação e renovação da comissão de serviço e provimento em regime de substituição.

Artigo 9.º

Afetação e mobilidade do pessoal

Compete ao presidente da câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal.

CAPÍTULO III

Organização e atribuições da estrutura hierarquizada

Artigo 10.º

Composição

1 -Divisão Administrativa e Financeira (DAF):

2 -Divisão de Qualidade de Vida (DQV):

3 -Divisão de Modernização e Capacitação (DMC):

4 -Divisão de Gestão do Território (DGT):

5 -Divisão de Desenvolvimento da Cidadania (DDC):

6 -Divisão Jurídica e de Apoio (DJA). SECÇÃO I Dos gabinetes de apoio

Artigo 11.º

Gabinetes de Apoio que integram a estrutura orgânica

São constituídos os seguintes Gabinetes de Apoio aos órgãos de gestão e unidades orgânicas e que constam do organograma constante do anexo A, ao presente regulamento:

1) Gabinete de Apoio aos Órgãos de Gestão (GAOG);

2) Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC);

3) Gabinete de Comunicação e Relações Públicas (GCRP);

4) Gabinete de Auditoria e Melhoria Contínua (GAMC);

5) Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Empreendedorismo (GAEE);

6) Gabinete de Desenvolvimento Estratégico e Candidaturas (GDEC).

SECÇÃO II

Das atribuições e competências

Artigo 12.º

Atribuições dos Gabinetes de Apoio

a)Assessorar o presidente da câmara municipal na preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e os elementos relevantes;

b)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, bem como preparar a agenda e expediente das reuniões do Executivo e da Assembleia Municipal;

c)Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da presidência e ao desempenho da atividade dos vereadores e da assembleia municipal;

d)Apoiar na realização do atendimento público destinado ao presidente e vereadores, nomeadamente na preparação de documentação de suporte, na solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia, no agendamento de entrevistas/reuniões e no controlo da execução das decisões tomadas;

e)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão previsional e de prestação de contas, coordenando as ações de discussão pública e setorial que antecedem a sua submissão à deliberação dos órgãos municipais;

f)Coordenar a recolha e envio de informação sobre a atividade das unidades orgânicas, requerida nos termos da lei pelos órgãos municipais ou seus titulares, bem como por órgãos de soberania;

g)Coordenar a representação institucional da Câmara Municipal em eventos onde esta participe, responsabilizando-se, em articulação com as demais unidades orgânicas, pela atualização permanente da agenda dos eleitos;

h)Coordenar todas as ações de relacionamento com a CIM-RL e Associação Nacional de Municípios;

i)Apoiar o relacionamento da autarquia com entidades externas, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de acordo com a natureza da temática em causa;

j)Certificar assuntos constantes das atas dos Órgãos Municipais;

k)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

l)Organização dos Processos Eleitorais;

m)O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação; 2) Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC): O Gabinete Municipal de Proteção Civil é uma estrutura de apoio direto ao presidente da câmara ao qual compete prestar assessoria técnica e administrativa, designadamente:

n)Coordenar os processos relativos à gestão de combustíveis;

o)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

p)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações;

q)Organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada;

r)Colaborar e intervir no restabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por acidente grave ou catástrofe;

s)Assegurar a ligação ao Serviço Nacional de Proteção Civil;

t)Gestão das comunicações rádio e telefone de emergência da Proteção Civil

u)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores; 3) Gabinete de Comunicação e Relações Públicas (GCRP): O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas é uma estrutura de apoio direto ao presidente da câmara, aos vereadores e às unidades orgânicas aos quais compete prestar assessoria técnica e administrativa, designadamente:

Artigo 13.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -Na área das finanças e tesouraria:

a)Promover a correta gestão financeira da Autarquia;

b)Facultar ao Executivo um claro e contínuo conhecimento da situação económico-financeira do Município e da evolução dos gastos por unidade orgânica e assegurar uma atividade regular de informação interna relativa à situação financeira do Município;

c)Assegurar o sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, os critérios e métodos específicos definidos no POCAL, ou solução que lhe venha a suceder de acordo com legislação aprovada;

d)Elaborar os instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o orçamento e as Grandes Opções do Plano, bem como as revisões e alterações que se revelem necessárias;

e)Elaborar anualmente o relatório de gestão e de prestação de contas;

f)Organizar o processo de consolidação de contas do Município;

g)Efetuar o controlo financeiro da execução dos documentos previsionais aprovados, acompanhando de forma dinâmica a sua execução, apresentando propostas de medidas corretivas sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado, ou de alterações das condições que fundamentaram as ações programadas;

h)Disponibilizar a informação financeira e patrimonial para os órgãos autárquicos, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução orçamental;

j)Apoiar, no âmbito das suas capacidades técnicas o GAMC na criação das condições necessárias à captação dos meios financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais;

k)Coordenar o processo de contração e utilização de empréstimos bancários;

l)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento;

m)Propor à câmara municipal a abertura de contas bancárias;

n)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;

o)Coordenar a gestão da tesouraria e a correspondente segurança de valores;

p)Manter atualizada informação diária sobre o saldo da tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria.

2 -Na área do património:

a)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;

b)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;

c)Elaborar o cadastro e inventariação sistemática de todo o património municipal e assegurar a sua eficiente gestão;

d)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do município;

e)Coordenar os processos de aquisição de imóveis, assegurando a sua avaliação e negociação, e eventual encaminhamento aos serviços jurídicos, quando se determine o recurso à expropriação;

f)Integrar a comissão de avaliação de imóveis e prestar-lhe apoio administrativo e técnico;

g)Coordenar os processos de alienação de património municipal, assegurando a sua avaliação e negociação;

h)Administrar os bens imóveis municipais, de forma a prevenir e reprimir atos atentatórios da respetiva propriedade;

j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores

3 -Na área do aprovisionamento:

a)Participar na elaboração de programas de concurso e caderno de encargos para consulta ao mercado, exceto nos cadernos de encargos relativos a processos respeitantes a empreitadas de obras públicas, e promover todos os procedimentos de contratação pública para aquisição ou locação de bens, serviços e empreitadas necessários à atividade municipal, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade;

b)Proceder à gestão e utilização de uma plataforma eletrónica de contratação pública para os procedimentos de contratação nos termos do Código dos Contratos Públicos;

c)Gerir o aprovisionamento dos bens e serviços e controlar a sua utilização e inventariação;

d)Controlar a gestão de stocks e dos armazéns;

e)Gerir o armazém garantido a boa conservação dos materiais armazenados;

f)Assegurar, com o apoio técnico da Divisão de Qualidade de Vida (DQV), todo o ciclo de gestão das empreitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas.

4 -Compete ainda à Divisão Administrativa e Financeira, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados.

Artigo 14.º

a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;

b)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;

c)Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do estado e garantir o dever de informação e publicitação exigidos pela legislação em vigor;

d)Proceder ao registo contabilístico na ótica orçamental, patrimonial e de custos bem como gerir o arquivo dos processos de natureza financeira;

e)Proceder aos registos contabilísticos dos movimentos inerentes aos recebimentos e pagamentos efetuados assegurando a respetiva conciliação com os correspondentes movimentos realizados pela contabilidade;

f)Efetuar depósitos, transferências e levantamentos segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;

g)Proceder ao cálculo, monitorização e reporte mensal dos Fundos Disponíveis;

h)Preparar elaboração dos documentos de prestação de contas do Município, individuais e consolidadas;

i)Assegurar a constituição, reconstituição e recomposição do Fundo de Maneio e verificar a aplicação das respetivas normas;

j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 15.º

Divisão de Qualidade de Vida

1 -Através da Subunidade Orgânica Obras Municipais:

a)Identificar as necessidades de criação, renovação, reparação ou intervenção em edifícios, instalações e equipamentos municipais, serviços, redes de circulação integrados no património municipal;

b)Assegurar a fiscalização de empreitadas de obras públicas;

c)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;

d)Assegurar a manutenção e conservação de todos os bens imóveis que integrem o domínio privado e o domínio público municipais, não expressamente atribuídos a outras unidades orgânicas;

e)Assegurar a manutenção e conservação permanente da rede viária, rede de águas pluviais e espaço público;

f)Assegurar a gestão, conservação e manutenção das infraestruturas públicas afetas à prestação do fornecimento de água para consumo humano e à recolha de águas residuais;

g)Promover todas as ações destinadas a garantir a salubridade pública;

h)Assegurar a gestão, manutenção e conservação da frota automóvel do Município;

j)Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas como à gestão do pessoal envolvido;

k)Produzir, em colaboração com a Divisão de Modernização e Capacitação, a informação estatística no âmbito do processo de avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, no que se refere a abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos.

l)Assegurar a execução, por administração direta ou por contratação externa, das ordens de serviço relativas à colocação, substituição e retirada de contadores de água para consumo humano;

m)Assegurar a ligação e/ou interrupção, por administração direta ou por contratação externa, do fornecimento de água, bem como, efetuar as baixas oficiosas dos contadores de abastecimento de água;

n)Assegurar a execução, por administração direta ou por contratação externa, de ramais de abastecimento e troços de redes de águas e águas residuais;

o)Proceder à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;

p)Denunciar a existência de eventuais manipulações dolosas ou negligentes que tenham sido praticadas nos contadores ou respetivas redes;

q)Assegurar, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Gestão do Território, conforme aplicável, os orçamentos para novos ramais de água e de saneamento;

r)Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel e parque de máquinas municipal;

s)Assegurar a gestão técnica da frota, garantindo a sua manutenção preventiva, coligindo e tratando toda a informação referente a cada veículo nomeadamente, quilómetros percorridos, combustíveis consumidos, custos de manutenção e acidentes, recorrendo às aplicações informáticas adequadas;

t)Promover as necessárias reparações dos veículos e máquinas, quer através de meios próprios e ou com recurso a oficinas externas;

u)Gerir o contrato da iluminação pública;

w)Programar e executar os trabalhos de conservação, reparação e manutenção dos equipamentos e instalações elétricas e eletromecânicas das instalações e equipamentos municipais;

y)Assegurar a gestão das equipas de trabalho e a coordenação das atividades de administração direta pelos serviços municipais de construção civil, carpintaria, serralharia, eletricidade, mecânica e pintura;

z)Proceder de forma articulada e criteriosa à gestão dos contratos de segurança privada celebrados pelo município, de forma a atingir as metas orçamentais definidas; aa) Promover, no âmbito das empreitadas, a articulação com os órgãos responsáveis pela gestão futura dos equipamentos e instalações.

2 -Através da Subunidade Orgânica Gestão Ambiental:

a)Assegurar a manutenção e conservação permanente, por administração direta ou por contratação externa, dos parques e jardins, bem como dos equipamentos de recreio e lazer neles existentes;

b)Promover a recolha, por administração direta ou por contratação externa, de resíduos sólidos urbanos;

c)Promover a limpeza, por administração direta ou por contratação externa, das vias e locais públicos;

d)Desencadear as ação necessárias à eliminação de focos atentatórios de saúde pública, incluindo operações de eliminação de pragas;

e)Assegurar a limpeza, por administração direta ou por contratação externa, das praias no âmbito das atribuições e competências municipais;

f)Promover o controlo da qualidade das águas balneares;

g)Proceder de forma articulada e criteriosa à gestão dos contratos de prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação dos espaços verdes celebrados pelo município, de forma a atingir as metas orçamentais definidas;

h)Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria de Ambiente;

j)Promover a arborização, arranjo e as utilizações das áreas de cedência e espaços envolventes das urbanizações;

k)Assegurar a gestão do horto municipal;

l)Gerir e otimizar a recolha de objetos volumosos («monos») e velharias;

m)Garantir a gestão e funcionamento dos sanitários públicos;

n)Executar o serviço de limpeza das fossas domésticas.

3 -Através da área de serviços médico-veterinários e cemitérios:

a)Assegurar a vacinação de animais;

b)Efetuar as ações de captura, recolha, entrega, alimentação e abate dos animais;

c)Assegurar a gestão do canil/gatil municipal;

d)Gerir os cemitérios sob jurisdição do Município.

4 -Compete ainda à Divisão de Qualidade de Vida, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados.

Artigo 16.º

Divisão de Modernização e Capacitação

1 -Através da Área de Competência Recursos Humanos:

a)Assegurar o relacionamento administrativo com os trabalhadores da autarquia;

b)Participar na definição da estratégia de recursos humanos do Município e assegurar a respetiva implementação;

c)Gerir o mapa de pessoal da Autarquia;

d)Proceder à elaboração e gestão administrativa e previsional do mapa de pessoal e do orçamento;

e)Gerir o processo de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP), garantindo a correta aplicação dos respetivos instrumentos;

f)Promover o desenvolvimento de mecanismos de audição e participação (opiniões, sugestões e reclamações) dos clientes internos e externos, e elaborar relatórios de avaliação semestral e anualmente;

g)Organizar as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador;

h)Gerir os contratos de seguro e de acidentes de trabalho;

j)Proceder ao atendimento no domínio dos recursos humanos, apoiando, designadamente, os trabalhadores em assuntos de carácter social e jurídico-laboral, nomeadamente legislação laboral, regulamentação interna e informações diversas, no âmbito das remunerações, direitos e deveres;

k)Promover ações de acolhimento e integração dos trabalhadores, assegurando a sua identificação com a natureza, os objetivos, as finalidades e a cultura da instituição.

l)Promover a gestão comercial dos serviços de águas de consumo e de saneamento, garantido um sistema eficiente e ágil;

m)Assegurar a gestão dos procedimentos administrativos e financeiros de fornecimento de água para consumo humano, de recolha de águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;

n)Assegurar a gestão dos processos administrativos de interrupção e restabelecimento de fornecimento de água e de montagem, substituição e retirada de contadores;

o)Receber e tramitar administrativamente os pedidos de execução dos ramais de água e saneamento;

p)Garantir o controlo efetivo da receita da venda de água, da recolha de resíduos e de prestações de serviços de águas e saneamento, cobrada de imediato ou a posteriori, através de processos informáticos sempre que seja possível ou conveniente, desde a sua origem até à emissão de documento de receita;

q)Garantir a gestão dos contadores, designadamente a recolha da leitura de consumos;

r)Tramitar o processo administrativo inerente ao despejo e limpeza de fossas;

s)Produzir, em colaboração com a Divisão de Qualidade de Vida, a informação estatística no âmbito do processo de avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, no que se refere a abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos;

2 -Através da área de gestão organizacional:

a)Identificar os perfis funcionais necessários à prestação de serviços de elevada qualidade quer aos munícipes e outras partes interessadas, quer às restantes unidades orgânicas da autarquia;

b)Identificar as competências técnicas, comportamentais e outras necessárias para que os trabalhadores possam realizar com qualidade, eficácia e eficiência o trabalho que lhes está confiado;

c)Identificar as competências atualmente detidas pelos trabalhadores, compará-las periodicamente com as competências necessárias e propor ações de atualização e reforço das competências seja por formação no posto de trabalho, seja por autoformação, seja através de formação externa, de acordo com o Plano Anual de Formação;

d)Efetuar levantamentos que sustentem o planeamento dos recursos humanos no médio-longo prazo;

e)Gerir as competências e reafetar os recursos Humanos aos postos de trabalho dentro da autarquia - Gestão da Mobilidade interserviços;

f)Intervir, de forma organizada e multidisciplinar, para dar resposta às situações em que o projeto profissional do colaborador foi afetado, por algum motivo, reorganizando as competências de trabalho para assegurar a continuidade da carreira profissional;

g)Gestão dos Métodos de Trabalho (estudar, propor e concretizar métodos seguindo as melhores práticas que permitam melhorar a eficiência da Autarquia);

h)Fomentar novos modelos de gestão dos serviços, orientados para os resultados através da reengenharia de processos;

j)Dinamizar ações que conduzam à concretização dos procedimentos acima referidos, associando-lhes indicadores e metas que assegurem a melhoria da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pelo Município;

k)Conceber e concretizar ações de gestão da mudança que assegurem que os dirigentes e trabalhadores do município se envolvem empenhadamente nas ações de modernização e simplificação administrativa propostas ao Executivo, e por este aprovadas;

l)Promover o atendimento multicanal personalizado de todos os munícipes, sendo o elo de ligação com os diversos serviços municipais;

m)Criar modos expeditos de atendimento para que seja prestada informação pronta, clara e precisa;

n)Recolha, tratamento e difusão de Indicadores de Performance interna e Benchmarking

o)Realizar questionários de avaliação da satisfação e expectativas dos trabalhadores do Município, tratar os dados, analisá-los e apresentar resultados ao Executivo acompanhados de propostas concretas de correção e/ou melhoria;

p)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

3 -Através da área das tecnologias de informação:

a)Conceber e desenvolver a arquitetura e acompanhar a implementação dos sis temas e tecnologias de informação tendo em vista a melhoria dos processos de trabalho e qualificação da organização;

b)Implementar atividades de simplificação de processos e informatização para o aumento da eficiência e eficácia dos serviços municipais;

c)Diagnosticar, periodicamente, a adequação da infraestrutura tecnológica (hardware, redes), software e aplicações informáticas às necessidades da organização, apresentando um planeamento das propostas a adotar no âmbito dos sistemas de informação;

d)Apoiar os utilizadores na resolução de problemas surgidos ao nível de hardware, software ou redes;

e)Garantir a administração, a manutenção, a correta exploração e a expansão do parque de aplicações informáticas;

f)Gerir e operar o sistema informático (servidores, bases de dados, equipamentos informáticos, rede e outros), incluindo a instalação de novos equipamentos;

g)Assegurar a gestão dos acessos à internet e caixas de correio eletrónico;

h)Conceber os critérios de confidencialidade e de privacidade dos dados das aplicações e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação;

j)Realizar backups diários de ficheiros e de todas as bases de dados instaladas nos servidores;

k)Gerir os sistemas e redes de comunicação da autarquia, incluindo a rede telefónica, os dispositivos móveis, etc.;

l)Garantir a interligação com as empresas fornecedoras das aplicações instaladas nos serviços da Câmara e ou com responsabilidades na sua manutenção no que concerne à sua utilização e atualização;

m)Definir procedimentos e guias de utilização sobre boas práticas na utilização dos sistemas ao nível dos acessos, gestão individual de ficheiros (incluindo emails) e salvaguarda de informação;

n)Promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados;

o)Assegurar que o Sistema de Informação da autarquia satisfaz os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

4 -Compete ainda à Divisão de Modernização e Capacitação, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados.

Artigo 17.º

Divisão de Gestão do Território

1 -Através da Área de Competência Planeamento do Território:

a)Proteger, conservar e melhorar os valores urbanísticos e paisagísticos do concelho, de forma a potenciar os valores que tornam as condições de vida no território municipal mais confortáveis e socialmente mais equilibradas;

b)Elaborar, Monitorizar, gerir e rever o Plano Diretor Municipal;

c)Manter atualizadas as condicionantes de uso do solo, em especial as servidões e as restrições de utilidade pública;

d)Acompanhar e participar na definição de estratégias de planeamento e de ordenamento intermunicipais e regionais;

e)Promover, coordenar e acompanhar a elaboração ou revisão de planos de urbanização e de pormenor bem como outros estudos de planeamento e ordenamento do território;

f)Garantir a realização dos procedimentos de avaliação ambiental resultantes dos instrumentos de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de preparação e elaboração;

g)Acompanhar a elaboração de estudos urbanísticos promovidos por entidades externas;

h)Elaborar estudos de desenho urbano e de desenho de espaço público;

j)Emitir certidões e cópias autenticadas;

k)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

l)Promover a elaboração dos projetos de arquitetura e de engenharia das especialidades necessários a prossecução do plano plurianual de investimentos do município, garantindo a sua sustentabilidade ambiental e energética, bem como a adequabilidade dos materiais face à sua utilização e o cumprimento da legislação aplicável à tipologia da obra e diretrizes contempladas nos instrumentos de gestão territorial;

m)Promover a elaboração do caderno de encargos, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas (normas, certificados dos materiais, boletins de análise e inspeções técnicas);

n)Assegurar a coordenação de segurança em projeto, nos termos da lei;

o)Colaborar com a Divisão Jurídica e de Apoio, na condução dos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas;

p)Colaborar com Divisão de Qualidade de Vida, na análise das propostas de erros e omissões de projeto e volumes de trabalhos, nos termos da lei da contratação pública;

q)Assegurar a realização do trabalho de topografia necessário à prossecução dos objetivos próprios da divisão e dos solicitados por outras unidades orgânicas;

r)Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento dos serviços;

2 -Através da área de gestão urbanística:

a)Garantir o atendimento (presencial, telefónico e online) e o apoio aos cidadãos no âmbito da atividade relacionada com as operações urbanísticas;

b)Prestar a informação técnica a particulares, no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar;

c)Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia de construção de obras de edificação e demais operações urbanísticas, auscultando previamente, sempre que necessário ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

d)Enquadrar os pedidos de comunicação prévia respeitantes às obras isentas de licença de construção nos termos da lei;

e)Proceder à tramitação dos pedidos e apreciação dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, em consonância com os regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor;

f)Apreciar os pedidos de autorização de utilização de edifícios bem como as alterações da utilização dos mesmos;

g)Assegurar as atividades de licenciamento nos termos da legislação aplicável das atividades da sua competência, designadamente, licenciamento de atividades industriais, instalação de reservatórios de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis, das atividades de restauração e bebidas, de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos comerciais, de grandes superfícies comerciais, de explorações agropecuárias, de equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações, auscultando previamente, sempre que necessário ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

h)Emitir pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidades concessionárias de serviço público isentas de licenciamento municipal;

j)Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal;

k)Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de publicidade e instalação de mobiliário urbano;

l)Assegurar os licenciamentos da exploração de massas minerais;

m)Assegurar o licenciamento florestal;

n)Dar suporte técnico nos contratos de urbanização ou protocolos a celebrar entre os promotores e a Câmara Municipal da Marinha Grande, nos termos da legislação em vigor;

o)Colaborar, com as demais unidades orgânicas, a realização da fiscalização técnica e receção de obras de urbanização por parte dos futuros órgãos gestores;

p)Controlar os prazos de execução das obras de urbanização e as condições técnicas;

q)Proceder ao cálculo das taxas resultantes dos processos que licencia, assim como proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas por reforço de infraestruturas urbanísticas bem como pela não realização, total ou parcial, das cedências obrigatórias;

r)Planear as ações de fiscalização, executar as vistorias e inspeções técnicas e elaborar os respetivos autos a realizar no domínio da sua intervenção;

s)Emitir parecer sobre as exposições e reclamações apresentadas no âmbito de processos de licenciamento de operações urbanísticas que sejam da sua competência.

3 -Através da área de interface com as Juntas de Freguesia:

a)Identificar a eficácia das competências atribuídas pelo município às Juntas de Freguesia;

b)Analisar o uso eficiente dos recursos alocados pelo município às Juntas de Freguesia;

c)Identificar as necessidades das Juntas de Freguesia e tratar do seu encaminhamento para análise por parte dos dirigentes, ou dos eleitos, conforme aplicável à luz da legislação e da delegação de competências em vigor;

d)Manter uma comunicação célere e eficiente na resolução de problemas, atuando como entidade facilitadora entre as Juntas de Freguesia e as unidades orgânicas do município;

e)Tratar a informação resultante desta atividade de interface e submeter relatórios trimestrais ao Executivo para conhecimento, monitorização, análise e decisão.

4 -Compete ainda à Divisão de Gestão do Território, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados.

Artigo 18.º

Divisão de Desenvolvimento da Cidadania

1 -Através da subunidade orgânica de Intervenção Cultural:

a)Coordenar, dinamizar e desenvolver a atividade cultural do Município;

b)Apreciar pedidos de apoio e subsídios apresentados pelas entidades nas áreas da dinamização cultural, e propor superiormente, de acordo com o Plano de Atividades Municipal aprovado, a atribuição de apoios no âmbito das competências da Câmara Municipal;

c)Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios financeiros;

d)Apoiar e dinamizar as relações institucionais e de cooperação externas promovidas pela Câmara Municipal;

e)Assegurar as funções de protocolo e dar apoio, no âmbito das suas competências, à realização de congressos, conferências e seminários promovidos pela câmara municipal;

f)Assegurar a gestão das ofertas institucionais/sociais e a representação da câmara municipal em feiras e festividades ou outros eventos.

g)Promover a proteção e divulgação do património histórico e cultural;

h)Assegurar a gestão, programação e dinamização dos equipamentos culturais e museológicos do Concelho, bem como da biblioteca municipal, promovendo a conservação, investigação, dinamização e segurança de todos os bens culturais sob a sua alçada;

j)Planear, programar, coordenar e controlar, em articulação com outras unidades orgânicas, as atividades de gestão, inventariação, salvaguarda, valorização e classificação do património cultural do município nas suas dimensões material (histórico edificado, urbanístico, documental, técnico-científico, rural, arqueológico, etnográfico e paisagístico) e não material (realidades sem suporte material), que constituam elementos estruturantes da identidade e da memória coletiva local;

k)Assegurar a gestão da Biblioteca Municipal;

l)Apoiar as bibliotecas escolar, estimulando a sua criação e acompanhado o desenvolvimento das existentes;

m)Estudar, salvaguardar e divulgar todas as coleções dos museus municipais, nomeadamente realizando intervenções de conservação e restauro;

n)Gerir o arquivo municipal;

o)Assegurar o depósito, seleção, tratamento, conservação e eliminação de todos os documentos, nos termos da lei e regulamentação em vigor;

p)Planear, programar, coordenar e executar as ações de deteção, inventariação, conservação e organização de fundos documentais com interesse histórico existentes no concelho.

2 -Através da área da educação e juventude:

a)Assegurar a gestão das atividades escolares do Município, assim como planear e executar as políticas municipais nesse âmbito;

b)Cooperar com a comunidade educativa no desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a qualificação da educação e ensino no concelho;

c)Emitir parecer sobre todas as atividades do município que envolvam relacionamento com o sistema educativo, nomeadamente estabelecimentos de educação e ensino e comunidade educativa;

d)Acompanhar e avaliar as obras das instalações escolares e propor novas edificações ou arranjos;

e)Estudar as carências em equipamentos educativos e propor a sua aquisição, substituição, reparação ou construção.

f)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

g)Prestar apoio socioeconómico aos alunos do 1º ciclo do ensino básico cujas famílias apresentam um nível desfavorecido, através do processo de atribuição de auxílios económicos diretos (apoio monetário para livros e material escolar), de acordo com a legislação em vigor;

h)Desenvolver o programa de alimentação escolar destinado à educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, de acordo com as determinações legais;

j)Planear e gerir as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico em articulação com os agrupamentos das escolas, e demais entidades parceiras, nomeadamente na contratação, coordenação e avaliação do pessoal docente adstrito a estas atividades;

k)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão;

l)Acompanhar, em estreita colaboração com o Gabinete de Proteção Civil, a implementação e concretização dos planos de segurança das escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância;

m)Garantir a execução, acompanhamento e monitorização das atividades de componente de apoio à família na educação pré-escolar;

n)Gerir todo o pessoal não docente da Autarquia em funções nas escolas do Concelho;

o)Organizar e garantir o funcionamento de uma rede de transportes escolares;

p)Promover o envolvimento dos jovens no processo de elaboração do «orçamento participativo».

3 -Através da área da atividade física:

a)Coordenar o planeamento, promoção e o desenvolvimento de atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho, numa perspetiva de desporto para todos;

b)Apreciar pedidos de apoio e subsídios apresentados pelas entidades nas áreas da dinamização desportiva, e propor superiormente, de acordo com o Plano de Atividades Municipal aprovado, a atribuição de apoios no âmbito das competências da Câmara Municipal;

c)Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios financeiros;

d)Apoiar, organizar, promover e divulgar atividades desportivas de interesse municipal;

e)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programa e contratos de desenvolvimento desportivo outorgados pelo Município e pelas entidades desportivas do concelho;

f)Desenvolver as ações inerentes à gestão de equipamentos desportivos e promoção de atividades e eventos de animação cultural, desportiva e de lazer;

g)Monitorizar o estado de conservação e manutenção das instalações e equipamentos desportivos e promover ações de vistoria aos equipamentos desportivos de uso público, em ordem a adequá-los ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de segurança e qualidade das instalações.

4 -Através da área da promoção social, saúde e voluntariado:

a)Assegurar a gestão das atividades sociais do município, assim como planear e executar as políticas municipais nesse âmbito;

b)Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as atividades que se enquadrem no âmbito do planeamento, gestão, apoio e promoção das atividades de intervenção social;

c)Programar e desenvolver projetos integrados de ação social e de juventude conducentes, designadamente à resolução de situações, problemas e carências da população, nomeadamente, nos domínios do combate à pobreza, à exclusão social e toxicodependência, como forma de estimular a adoção de estilos de vida saudáveis;

d)Garantir a execução da política municipal na área da infância e juventude;

e)Assegurar a gestão e dinamização do campo de férias;

f)Incentivar e desenvolver projetos que contribuam para o desenvolvimento dos jovens, em parceria com as associações juvenis e entidades ligadas à juventude do concelho;

g)Participar nas estruturas a nível municipal e programar medidas de apoio às organizações da sociedade civil que atuam direta ou indiretamente na área da juventude;

h)Assegurar a gestão do parque habitacional social pertencente ao município;

j)Promover ações de informação e sensibilização para o bom uso das habitações sociais, por via de regulamentos ou normas de utilização;

k)Organizar e apreciar os processos de concurso de habitação social e promover a inclusão social dos moradores dos edifícios sob a sua gestão;

l)Organizar e manter atualizado o cadastro das habitações sociais do município, nomeadamente quanto aos agregados familiares e às características das habitações;

m)Monitorizar o estado de conservação e manutenção das habitações sociais;

n)Coordenar a Rede Social do Concelho;

o)Assegurar a parceria e o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;

p)Assegurar a parceria no Rendimento Social de Inserção;

q)Integrar o Conselho Local de Ação Social e o respetivo núcleo executivo, promovendo uma parceria efetiva e dinâmica que articule a intervenção social dos diferentes agentes;

r)Proceder ao atendimento, informação e acompanhamento de famílias ou pessoas em situações de carência e ao encaminhamento dos casos identificados para os organismos adequados;

s)Propor medidas e programar, em conjunto com a entidade gestora do centro de saúde, ações de sensibilização e de prevenção no âmbito da educação e promoção para a saúde;

t)Assegurar a implementação e monitorização do apoio ao associativismo, garantindo a definição de uma metodologia e critérios de apoio ao movimento associativo, numa ótica de rigor, transparência e imparcialidade, tendo em vista a otimização quer dos meios da autarquia quer dos das entidades beneficiárias envolvidas;

u)Supervisionar e dinamizar a Loja Social do Município da Marinha Grande;

5 -Compete ainda à Divisão de Desenvolvimento da Cidadania assegurar a recolha, tratamento e gestão de toda a informação cultural, histórica, desportiva e associativa, referente ao Concelho e praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados.

Artigo 19.º

Divisão Jurídica e de Apoio

1 -Em termos gerais:

a)Garantir a assessoria jurídica ao executivo e às unidades orgânicas, nomeadamente através da elaboração de estudos e pareceres jurídicos;

b)Coordenar os serviços de fiscalização e planear as ações de fiscalização das diferentes áreas de atuação municipal, designadamente na elaboração dos competentes autos e na aplicação de medidas de tutela;

c)Assegurar a condução dos procedimentos de formação de contratos administrativos de empreitada de obras públicas;

d)Assegurar a condução administrativa de outros procedimentos de formação de contratos públicos, mediante solicitação da Câmara Municipal, do seu Presidente ou de Vereadores com competências delegadas;

e)Elaborar as minutas dos contratos e acompanhar a outorga dos mesmos;

f)Remeter à Divisão Administrativa e Financeira, toda a informação relevante para efeitos de inventariação do património municipal;

g)Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos relativos a contratos que careçam de visto prévio;

h)Coordenar, com o apoio de outras Unidades Orgânicas do Município, a aplicação das disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

2 -Através da área do apoio jurídico:

a)Elaborar, sob proposta dos serviços respetivos, projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualidade e exequibilidade das disposições regulamentares em vigor que caibam nas competências dos órgãos do Município;

b)Acompanhar e manter a Câmara e o seu presidente informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município, contra algum dos seus órgãos ou respetivos titulares;

c)Garantir o apoio e acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais cujo patrocínio seja assegurado por advogado avençado;

d)Assegurar, em articulação com advogado avençado, a defesa dos titulares dos órgãos ou trabalhadores, quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções, salvo quando o Município surja como contraparte destes;

e)Instruir, quando superiormente determinado, os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os consequentes processos de expropriação, ou os de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, responsabilidade, ou restrição que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular das atribuições do Município;

f)Assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de resposta às solicitações dos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspetivas e de tutela;

g)Assegurar as participações crime pela prática de factos contra o município tipificados como crime;

h)Controlar a gestão e permanente atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas;

j)Instruir os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, designadamente, notificações, propostas de decisão, cobrança de coimas e de custas e remissão dos processos para o Ministério Público, em sede de recurso e execução judicial;

k)Instruir processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares a que houver lugar por determinação superior;

l)Elaborar ou analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à Câmara Municipal ou a despacho do seu presidente, a solicitação deste;

m)Elaborar certidões de dívida e reclamações de créditos;

n)Cobrar coercivamente dívidas passíveis de execução fiscal administrativa, praticando todos os atos materiais e processuais necessários, nos termos da lei.

3 -Através da área da fiscalização:

a)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal, designadamente obras de urbanização e edificação, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços, ocupação da via pública, ruído, estradas e caminhos municipais;

b)Assegurar a prática de todos os atos inerentes a embargos e desobediência a embargos, prática dos atos inerentes a demolições coercivas e a prática de todos os atos inerentes a outras situações de reposição de legalidade;

c)Realizar vistorias no decurso de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações a fim de verificar o cumprimento dos projetos aprovados, licenças emitidas e respetivos prazos de validade ou as que forem determinadas para efeitos de utilização de edifícios ou suas frações;

d)Velar pelo cumprimento do dever de conservação das edificações no âmbito do regime jurídico de urbanização e edificação;

e)Atribuir números de polícia;

f)Elaborar periodicamente informações escritas sobre a atuação da fiscalização, bem como de situações anómalas detetadas.

4 -Através da área de metrologia, feiras e mercados:

a)Superintender nos serviços de metrologia;

b)Garantir a realização dos serviços de aferição de pesos e medidas e efetuar a cobrança dos respetivos serviços.

c)Gerir as feiras, mercados e venda ambulante.

d)Garantir a inspeção higio-sanitária aos produtos alimentares à venda nos mercados municipais, estabelecimentos de restauração e bebidas;

e)Assegurar, com o apoio da área de serviços médico-veterinários da DQV, intervenções na área da saúde pública, tais como a vistoria a unidades industriais ou comerciais do ramo alimentar, inspeções a unidades de abate e outras inspeções que estejam relacionadas com a saúde pública;

5 -Compete ainda à Divisão Jurídica e de Apoio, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe foram fixados. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 20.º

Alteração das competências

As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 21.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento da Organização dos Serviços da Câmara Municipal da Marinha Grande, aprovado por deliberação da Câmara Municipal da Marinha Grande de 20 de dezembro de 2012.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, bem como o Organograma em anexo, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO A

(ver documento original)

311696111