DespachoSem vigência

Despacho n.º 9595/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de avaliação da atividade desenvolvida pelos investigadores que exercem funções no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado, abreviadamente, por IPVC e é aplicável a todos os investigadores, seja qual for a sua categoria e independentemente da natureza do seu vínculo contratual.

Artigo 2.º

Avaliação da atividade desenvolvida

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores é avaliada regularmente a cada triénio sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -No caso de a atividade do investigador corresponder a um período inferior ao triénio, a avaliação reporta-se ao período de prestação de atividade efetivo e efetua-se no final desse período.

3 -A aplicação do processo de avaliação depende do exercício efetivo de funções durante o período mínimo de 6 meses consecutivos.

4 -Se no triénio em avaliação, não for cumprido o período mínimo de exercício de funções previsto número anterior, a atividade do investigador é avaliada em conjunto com a do triénio seguinte, salvo quando ocorre a cessação do contrato.

5 -No caso em que o investigador tenha suspenso a sua atividade por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de doença grave prolongada, licença de parentalidade e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas e documentalmente comprovadas, fica dispensado da avaliação do desempenho e das obrigações inerentes à sua situação na carreira de investigação.

6 -A avaliação de desempenho dos investigadores em período experimental é realizada no fim do período experimental, devendo o Conselho Técnico-científico definir o calendário e considerar as dimensões, critérios e ponderações, em respeito pelo disposto no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Âmbito da avaliação

1 -A avaliação da atividade do investigador incide sobre as dimensões seguintes:

a)Produção científica, tecnológica, cultural e artística;

b)Divulgação científica e valorização do conhecimento;

c)Gestão de projetos e coordenação de equipas;

d)Participação em programas de formação da instituição;

e)Plano de investigação para o período subsequente.

2 -Em cada uma das dimensões referidas a avaliação da atividade é efetuada mediante um conjunto de critérios, aos quais correspondem parâmetros passíveis de pontuação quantitativa.

3 -As ponderações de cada uma das dimensões referidas no n.º 1 são estabelecidas atendendo aos parâmetros seguintes:

a)Produção científica, tecnológica, cultural e artística - entre 30 % e 50 %;

b)Divulgação científica e valorização do conhecimento - entre 30 % e 50 %;

c)Gestão de projetos e coordenação de equipas - entre 10 % e 30 %;

d)Participação em programas de formação da instituição - entre 10 % e 30 %;

e)Plano de investigação para o período subsequente - entre 10 % e 30 %.

Artigo 4.º

Órgãos competentes

1 -A condução do procedimento de avaliação da atividade do investigador compete ao Conselho Técnico-Científico da respetiva Unidade de Investigação ou do Conselho Técnico-Científico da Escola, se o primeiro não existir, que designa uma Comissão de Avaliação composta por um presidente, que será o Coordenador da Unidade de Investigação à qual o investigador pertence, dois vogais e dois relatores, que sejam investigadores ou docentes da área científica do investigador a avaliar, podendo ser externos à Instituição.

2 -Os investigadores ou docentes referidos no número anterior devem ser investigadores ou docentes com provimento definitivo em categoria igual ou superior à do investigador avaliado.

3 -Os elementos que compõem a Comissão de avaliação não podem ter publicações/projetos em comum com o investigador avaliado, durante o período objeto de avaliação.

4 -Compete ao Presidente do IPVC homologar o resultado da avaliação.

Artigo 5.º

Relatório de atividades

1 -A avaliação tem por base a apreciação da atividade desenvolvida pelo investigador, descrita em relatório pormenorizado por si elaborado para o efeito, utilizando, como referência, as dimensões referidas no artigo 3.º e o modelo definido no Anexo I.

2 -O relatório referido no número anterior deve ser submetido, até 90 dias antes do termo do triénio ou das renovações subsequentes do contrato e deve ser acompanhado da documentação que o investigador entender necessária para avaliação.

3 -Não sendo apresentado, no prazo fixado no n.º 2, o relatório pormenorizado da atividade desenvolvida durante esse período ao investigador será atribuído uma classificação de Inadequado.

4 -O relatório referido no n.º 1 deve ser apresentado em formato digital e ser acompanhado de cópia das versões digitais dos trabalhos publicados e de quaisquer outros elementos que este considere relevantes para apreciação da atividade desenvolvida.

Artigo 6.º

Procedimento para avaliação

1 -Recebido o relatório referido no artigo antecedente e todos os documentos que o acompanham, o Presidente do Conselho Técnico-Científico tem cinco dias úteis para designar a comissão de avaliação, referida no artigo 5.º cujos relatores devem elaborar, no prazo de 15 dias úteis, pareceres individuais, fundamentados, sobre a atividade desenvolvida pelo investigador no período em apreciação, atendendo à especificidade de cada área de conhecimento e às dimensões estabelecidas no artigo 3.º

2 -Os pareceres dos relatores devem conter uma proposta fundamentada relativa à avaliação favorável ou desfavorável da atividade desenvolvida pelo investigador no período em avaliação.

3 -Os pareceres, acompanhados de toda a documentação submetida pelo investigador, devem ser remetidos ao Presidente da Comissão no prazo de 15 dias úteis contados desde a nomeação da comissão de avaliação.

4 -Com base nos pareceres dos seus relatores a Comissão deverá emitir uma proposta de avaliação fundamentada, a remeter ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, atribuindo uma classificação final expressa em menções qualitativas, em função das classificações finais quantitativas, estabelecidas na seguinte escala:

a)Excelente: classificação igual ou superior a 85;

b)Relevante: classificação igual ou superior a 65 e inferior a 85;

c)Adequado: classificação igual ou superior a 50 e inferior a 65;

d)Inadequado: classificação inferior a 50.

5 -Entre a nomeação da comissão de avaliação, referida no artigo 4.º e o envio da proposta de avaliação final ao Presidente do Conselho Técnico-Científico não devem decorrer mais de 30 dias úteis.

Artigo 7.º

Audiência dos interessados

A proposta de avaliação é notificada ao investigador nos 5 dias úteis seguintes, que dispõe de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciar, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Homologação

1 -Na sequência da pronúncia do investigador avaliado, ou decorrido o respetivo prazo, o Conselho Técnico-Científico, emite decisão final de avaliação que é enviada ao Presidente do IPVC, para homologação.

2 -A homologação da avaliação é notificada ao investigador avaliado, para efeitos de audiência de interessados.

Artigo 9.º

Efeitos da avaliação

1 -A obtenção de uma classificação positiva por parte do investigador releva para os seguintes efeitos:

a)A consolidação da contratação por tempo indeterminado, findo o período experimental;

b)A renovação de contrato a termo quando contratado nessa modalidade;

c)A alteração do posicionamento remuneratório na categoria de investigador;

d)Atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável;

2 -A obtenção de uma classificação de Inadequado em 2 avaliações consecutivas, permite ao Conselho Técnico-Científico propor a cessação do contrato.

3 -A deliberação da proposta do Conselho Técnico-Científico no sentido de cessação de contrato é tomada através de votação nominal e secreta, não sendo permitidas abstenções, devendo ser notificada ao interessado para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

4 -Na sequência da pronúncia do interessado, ou decorrido o respetivo prazo, o Conselho Técnico-Científico, deliberará sobre os argumentos aduzidos pelo interessado em sede de audiência dos interessados, alterando ou confirmando a proposta de cessação do contrato.

Artigo 10.º

Alteração do posicionamento remuneratório

1 -A alteração do posicionamento remuneratório do investigador realiza-se em função do resultado da avaliação da sua atividade.

2 -É obrigatoriamente assegurada a alteração do posicionamento remuneratório sempre que o investigador tenha obtido, durante um período de 6 anos consecutivos a menção máxima.

3 -O investigador pode ainda através do mecanismo de acumulação de pontos alterar de posicionamento remuneratório, tendo em conta a seguinte pontuação por cada ano completo de avaliação:

a)Excelente: 3 pontos;

b)Relevante: 2 pontos;

c)Adequado: 1 ponto;

d)Inadequado: -1 ponto.

4 -O investigador através do mecanismo de acumulação de pontos pode alterar de posicionamento remuneratório quando atingir 10 pontos acumulados, mediante a existência de disponibilidade orçamental para alterações remuneratórias facultativas.

5 -A alteração do posicionamento remuneratório tem efeitos retroativos ao primeiro dia do ano seguinte ao qual foi alcançada a pontuação mínima necessária, nos termos dos números anteriores.

6 -Após a ocorrência de alteração do posicionamento remuneratório, seja por mudança de escalão ou de categoria na carreira de Investigação científica, subtraem -se dez pontos ao valor acumulado, relevando os pontos remanescentes para uma nova alteração de posicionamento remuneratório.

Artigo 11.º

Notificações

Às notificações efetuadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República sendo aplicável à avaliação da atividade dos investigadores, no primeiro triénio subsequente ao da sua entrada em vigor, que pode incluir o ano civil de 2025.

2 -Eventuais dúvidas de aplicação do presente regulamento serão decididas por despacho do presidente do Instituto ouvido, quando necessário, o CCA. ANEXO I Modelo do relatório de atividades O relatório da atividade desenvolvido pelo investigador no período em análise deve explicitar de forma clara a contribuição individual nos vários indicadores de desempenho apresentados e incluir: 1) Resumo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico ou plano de trabalho em que esteve integrado; 2) Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com menção (quando aplicável) a: Produção científica, tecnológica, cultural e artística:

i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas e atas de conferências internacionais,

ii)livros, e capítulos de livros);

iii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do investigador, tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;

iv)Demonstração de reconhecimento pela comunidade científica (prémios, atividades editoriais, comissões organizadoras e/ou científicas de eventos científicos, palestras convidadas, etc.);

v)Autoria/coautoria de patentes, modelos e desenhos industriais;

vi)Coordenação e liderança de equipas de investigação;

vii)Orientação científica;

viii)Estágios internacionais e colaborações internacionais relevantes. Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática: