DespachoSem vigência

Despacho n.º 9599/2017

Artigo 1.º

Denominação, duração e sede

1 -O Centro adota a denominação de Centro de Tecnologia Química e Biológica - NPS.

2 -O Centro de Tecnologia Química e Biológica-NPS adiante designado abreviadamente por CTQB-NPS é um serviço público, com autonomia administrativa e financeira nos termos do presente regulamento, sem património próprio, integrado no Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, da Universidade Nova de Lisboa (ITQB NOVA).

3 -O CTQB-NPS tem sede em Oeiras, competindo ao ITQB NOVA acompanhar e supervisionar a sua gestão.

4 -O CTQB-NPS rege-se pelo estabelecido no presente Regulamento e demais legislação aplicável, bem como pelas instruções de ordem técnica que, para seu funcionamento, forem emitidas pelo ITQB NOVA.

Artigo 2.º

Fins

O CTQB-NPS tem por fins a prestação de serviços à Comunidade em áreas consideradas necessárias, no âmbito da investigação e ensino, para a realização de estudos, projetos e trabalhos especializados, solicitados pelo próprio ITQB NOVA ou por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 3.º

Atividades

1 -Para prosseguir os seus fins constituem atividades do Centro:

a)Mediar a prestação dos serviços à Comunidade (sociedade, investigadores internos e externos) pelos Laboratórios e Unidades de Apoio do ITQB NOVA;

b)Organizar conferências, colóquios, seminários, congressos de divulgação de ciência;

c)Dinamizar ações de divulgação científica para divulgação junto da Comunidade dos progressos e benefícios da investigação científica realizada no ITQB NOVA;

d)Outras atividades que se revelem adequadas ao cumprimento dos seus Fins.

2 -Os preços dos serviços são fixados em tabela a aprovar pelo ITQB NOVA, admitindo-se a existência de serviços, que face à sua especificidade, sejam objeto de orçamentação específica.

3 -Os preços terão em conta o preço corrente do serviço prestado, a sua qualidade científica, os meios humanos e materiais utilizados e os custos indiretos imputáveis na respetiva proporção a todas as atividades geradoras de receitas próprias (docência, projetos de investigação e prestação de serviços).

4 -Os serviços prestados pelo CTQB-NPS devem respeitar as seguintes normas:

a)Não podem, a nenhum título, prejudicar, comprometer ou afetar, as normais atividades de investigação e ensino próprios do ITQB NOVA e/ou da UNL.

b)Têm de refletir o nível científico e tecnológico próprio do ITQB NOVA e/ou da UNL.

c)Têm que revestir-se de comprovado interesse científico e económico para a Comunidade e para a Universidade Nova de Lisboa.

d)Não podem inserir-se em processos de concorrência que possam ser considerados desleais com entidades públicas ou privadas estranhas ao ITQB NOVA e à Universidade Nova de Lisboa.

e)Podem integrar os produtos residuais da atividade normal dos serviços próprios do ITQB desde que se confinem exatamente dentro dessa atividade normal.

Artigo 4.º

Regime patrimonial

1 -O CTQB- NPS não disporá de um fundo patrimonial inicial, nem património próprio.

2 -Os equipamentos adquiridos diretamente pelo CTQB-NPS, sem prejuízo da utilização prioritária a que foram destinados, consideram-se integrados, desde a sua aquisição, no património do ITQB NOVA.

Artigo 5.º

Gestão e Funcionamento

1 -A gestão do CTQB-NPS será assegurada por um Conselho de Gestão constituído por um Presidente e pelo menos, dois vogais.

2 -Os membros do Conselho de Gestão serão nomeados e exonerados pelo Diretor do ITQB NOVA.

3 -Os membros do Conselho de Gestão são designados de entre os docentes e investigadores do quadro do ITQB NOVA, para mandatos de quatro anos renováveis, sendo que pelo menos um deles é membro da Direção do ITQB NOVA.

4 -O conselho de gestão reúne ordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente a requerimento de dois membros.

5 -O Presidente do Conselho de Gestão é substituído nas suas falhas ou impedimentos pelo membro mais antigo e em igualdade de circunstâncias pelo mais velho.

6 -Os membros do conselho de gestão, mesmo findo o período do seu mandato, mantêm-se em exercício de funções até à posse de quem os deva substituir.

Artigo 6.º

Competências do Conselho de Gestão

1 -Compete ao Conselho de Gestão a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao CTQB-NPS, designadamente:

a)Gerir todos os meios ao dispor, para assegurar a execução dos seus objetivos.

b)Estabelecer convénios e acordos e celebrar contratos de Prestação de Serviços no âmbito das atribuições conferidas.

c)Admitir e contratar o pessoal necessário às atividades do núcleo de prestação de serviços, nos termos da legislação aplicável à relação jurídica de emprego público;

d)Elaborar, as normas internas de funcionamento que se mostrarem necessárias;

e)Elaborar os planos de ação e os projetos a desenvolver em cada ano, bem como o orçamento anual;

f)Responder perante o ITQB NOVA e terceiros pelo cumprimento das obrigações decorrentes da atividade desenvolvida;

g)A aprovação e prestação de contas anuais.

2 -O conselho de gestão conta para o exercício das suas competências com o apoio dos serviços administrativos e financeiros do ITQB NOVA.

Artigo 7.º

Remunerações

Os membros do conselho de gestão não usufruem qualquer remuneração.

Artigo 8.º

Vinculação

O CTQB-NPS obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho de Gestão ou de um membro do conselho e de um procurador, com mandato para a prática de atos certos e determinados.

Artigo 9.º

Acompanhamento da Gestão e Fiscalização

1 -O acompanhamento da gestão do CTQB-NPS será exercido, respetivamente, pela direção e pelo fiscal único do ITQB NOVA.

2 -A fiscalização do funcionamento será efetuada por Revisor de Contas que realiza a auditoria interna do ITQB NOVA e pelo fiscal único nomeado pela Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 10.º

Regime de Contratação

O CTQB-NPS poderá celebrar contratos de prestação de serviços e de avença, ou qualquer outro legalmente permitidos, designadamente para a realização de trabalhos técnicos, científicos ou outros, inseridos no âmbito das atividades do CTQB-NPS, nos termos da lei aplicável aos contratos públicos.

Artigo 11.º

Receitas

1 -As receitas provenientes da atividade do CTQB-NPS serão depositadas em instituição bancária, à ordem do Conselho de Gestão para satisfação das despesas de pessoal, equipamento e funcionamento.

2 -Os saldos apurados em cada exercício de atividades do CTQB-NPS, transitam para o ano imediato, ou serão afetas ao ITQB NOVA nos termos que forem definidos pela sua direção.

Artigo 12.º

Prestação de Contas

1 -As contas de gerência do CTQB-NPS são consolidadas nas contas de gerência do ITQB NOVA. Para o efeito o Presidente do Conselho de Gestão enviará ao ITQB NOVA até 1 de abril de cada ano, Relatório Anual respeitante à prestação de contas acompanhado dos seguintes anexos: Balanço em 31/dez do ano anterior, Demonstração de resultados do ano anterior, Lista nominal das pessoas que receberam qualquer remuneração ou subsídio, respetivo montante e indicação do trabalho ou função desempenhado.

2 -O incumprimento do referido no ponto anterior acarreta a demissão imediata do Conselho de Gestão.

Artigo 13.º

Extinção

O Diretor do ITQB NOVA, desde que tenha o voto favorável da maioria do Conselho de Gestão pode propor a extinção do CTQB-NPS ao Reitor da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 14.º

Disposição Final e Transitória

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

310833145

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