DespachoSem vigência

Despacho n.º 960/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova o regime do funcionamento do Fundo de Financiamento Interno ("FFI") da Universidade NOVA de Lisboa ("UNL").

Artigo 2.º

Definição

O FFI é um fundo de cash pooling da UNL.

Capítulo II

Disposições orgânicas

Artigo 3.º

Órgão de gestão

1 -O órgão de gestão financeira e da liquidez do FFI é o Conselho de Gestão da UNL.

2 -Compete ao Conselho de Gestão da UNL, designadamente:

a)Apresentar em Colégio de Diretores metodologias e critérios de aprovação de operações de aplicação de recursos afetos ao FFI.

b)Aprovar as mobilizações de fundos solicitadas pelas entidades constitutivas da UNL;

c)Preparar um relatório anual sobre a gestão do FFI, a ser analisado e apreciado igualmente em Colégio de Diretores;

Artigo 4.º

Comité de Crédito

1 -O Comité de Crédito é um órgão coadjuvante da gestão do FFI composto por três representantes de unidades orgânicas da UNL que sejam contribuintes líquidos do FFI.

2 -Os membros do Comité de Crédito são designados pelo Colégio de Diretores da UNL para um mandato de 4 anos.

3 -Compete ao Comité de Crédito, designadamente, emitir parecer prévio ao exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior. Capítulo III Disposições materiais

Artigo 5.º

Adesão

1 -Podem participar no FFI todas as entidades constitutivas da UNL.

2 -A adesão ao FFI por parte das entidades constitutivas através de contribuições é voluntária, mas condição necessária para dele poderem beneficiar.

Artigo 6.º

Receitas

a)As contribuições das entidades constitutivas;

b)Os juros das mobilizações de fundos utilizadas pelas entidades constitutivas.

Artigo 7.º

Contribuições das entidades constitutivas

1 -O FFI financia-se inicialmente por contribuições das entidades constitutivas indexadas aos saldos transitados do ano 2021 cujos valores de referência são apresentados em anexo.

2 -O montante da contribuição de cada entidade constitutiva elegível é no mínimo de 10 % do saldo transitado do ano anterior.

3 -Os eventuais reforços nos anos seguintes ficam condicionados a variações positivas do saldo no final de cada ano económico.

4 -Serão transferidos efetivamente para o FFI, proporcionalmente aos valores acima indicados para cada entidade constitutiva aderente, os recursos que forem necessários para satisfazer as necessidades reais de financiamento associadas a pedidos apresentados por entidades constitutivas aderentes ao FFI, que sejam devidamente aprovados, acrescidos de um valor adicional de vinte por cento.

5 -As contribuições de cada entidade constitutiva podem ser resgatadas, total ou parcialmente, em qualquer instante, mas com aviso prévio de trinta dias úteis, com perda dos juros vincendos referentes aos doze meses que antecedem a data de resgate.

6 -A remuneração das contribuições das entidades constitutivas é indexada à Euribor a 12 meses, ou ao indexante que a venha a substituir, registada no dia 31 de dezembro do próprio ano, acrescida de um spread de 2 %, sendo esta remuneração aplicada aos valores que efetivamente venham a ser transferidos para o FFI, em função das necessidades do mesmo para aplicação de recursos em entidades constitutivas aderentes, nos termos do ponto 4.

Artigo 8.º

Mobilização de fundos

1 -A mobilização de fundos pelas entidades constitutivas é aprovada pelo Conselho de Gestão da UNL, precedidas de parecer do Comité de Crédito e de análise de risco favorável à operação feita pelo Fiscal Único da UNL.

2 -Nenhuma Entidade Constitutiva poderá utilizar mais de 50 % do Capital do FFI.

3 -Os fundos mobilizados são remunerados a uma taxa de juro Euribor a 12 meses, ou ao indexante que a venha a substituir, registada no dia 31 de dezembro do ano anterior, com um spread de 3 %.

4 -A amortização dos fundos mobilizados é feita, por regra, até ao limite de 4 anos, mediante cativação da dotação do Orçamento do Estado.

Artigo 9.º

Encargos de gestão

O FFI não tem encargos de gestão.

Artigo 10.º

Reserva de capital

Nas suas operações, o FFI deve manter uma reserva de 20 % do capital inicial, exceto quando seja emitido parecer favorável por parte do Colégio de Diretores.

Artigo 11.º

Plano de reestruturação financeira

1 -Caso a entidade constitutiva devedora não consiga assegurar a amortização da dívida ao FFI, deve propor um plano de restruturação financeira de médio prazo que salvaguarde a sua sustentabilidade financeira.

2 -O plano referido no número anterior deve ser aprovado pelo respetivo Conselho de Faculdade, de Instituto ou de Escola, e validado pelo Conselho de Gestão da UNL.

3 -Compete ao Conselho de Gestão da UNL acompanhar a implementação dos planos de reestruturação financeira, com apoio e fiscalização por parte do Fiscal Único da UNL, assegurando o seu integral cumprimento e obtenção das metas traçadas. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 12.º

Norma de integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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