DespachoSem vigência

Despacho n.º 9622/2019

Artigo 1.º

Visão

O objetivo central da orientação estratégica é o de desenvolver a capacidade do Município, em meios e competências, para transformar Olhão numa cidade costeira de excelência, com práticas de referência, numa década, através:

Da afirmação de uma cultura de diálogo e interação com a comunidade municipal;

Da definição e avaliação das políticas públicas baseadas na informação e conhecimento;

Da gestão eficiente de um serviço público de qualidade orientado para a satisfação dos Munícipes, Colaboradores e Visitantes.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Olhão tem a seguinte missão:

Promover elevados níveis de conhecimento do capital intelectual da população e das organizações, em busca permanente do melhor, onde a inovação, o desenvolvimento, a competência e o respeito pela dignidade da pessoa são valores fundamentais.

Coordenar e executar as opções dos planos anuais com elevada performance, constituindo polo de referência onde a ética, a confiança, a criatividade, o crescimento e a excelência desenham o caminho da decisão.

Catalisar as aspirações e necessidades dos Munícipes, estimulando o desenvolvimento integrado em convergência com o capital histórico/cultural do Concelho potencializando fatores como o património natural e construído e a localização geográfica, de forma a captar investimentos de qualidade capazes de desenvolver riqueza.

Artigo 3.º

Objetivos gerais

a)Executar as ações definidas pelos órgãos municipais no sentido de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, económica e cultural;

b)Obter índices crescentes de melhoria de prestação de serviços as populações;

c)Aproveitar de forma racional os recursos disponíveis;

d)Dignificar e valorizar os trabalhadores do município.

Artigo 4.º

Princípios gerais

a)Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e demais princípios constitucionais;

b)Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;

c)Transparência e diálogo nas relações com os munícipes;

d)Desenvolvimento de processos tendentes ao aumento de produtividade;

e)Racionalidade e simplificação dos procedimentos administrativos;

f)Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização;

g)Exercício da atividade profissional dos trabalhadores com respeito pelos princípios deontológicos dos Serviços Públicos;

h)Participação, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade, numa lógica de democracia participativa;

i)Eficiência, cumprindo as suas responsabilidades e alcançar os seus objetivos gerindo de forma correta os recursos disponíveis;

j)Qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se em melhorar continuamente o serviço prestado.

Artigo 5.º

Princípios de gestão

A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

Planeamento;

Coordenação;

Descentralização;

Delegação.

Artigo 6.º

Princípio de planeamento

1 -A ação dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do município.

2 -É função de todos os serviços municipais colaborarem na elaboração e utilização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, se tornam vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados.

3 -Na elaboração dos planos devem colaborar todos os serviços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita encontrar as melhores soluções para atingir os objetivos com mais eficácia e economia de recursos.

4 -Os serviços procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira do orçamento e plano de atividades elaborando periodicamente relatórios com o objetivo de possibilitar aos órgãos municipais a tomada de medidas de reajustamento que se tornem necessárias.

Artigo 7.º

Princípio de coordenação

1 -As atividades dos serviços municipais, especialmente aqueles que se referem à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de coordenação aos diferentes níveis.

2 -A coordenação interdepartamental deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, aos níveis da direção política quer em reuniões de coordenação geral de serviços quer no âmbito da coordenação em grupo de trabalho e que envolvam a ação conjugada dos diferentes serviços.

3 -A coordenação intersetorial no âmbito de cada departamento deverá ser preocupação permanente, cabendo aos departamentos, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho em que se discutam as questões relativas a programação, execução e controlo de atividades.

4 -Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à administração das propostas e entendimento que em cada caso consideram necessários para a obtenção de soluções integradoras que se harmonizem com os objetivos de carácter global ou setorial.

Artigo 8.º

Princípio da descentralização

Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivos, a aproximação dos serviços às populações respetivas, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes a essa aproximação, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas juntas de freguesia.

Artigo 9.º

Princípio da delegação

1 -Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, eficiência e celeridade administrativas.

2 -O Presidente da Câmara pode delegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando esses dirigentes responsabilizados pela adequação dos termos desses documentos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.

3 -O Presidente da Câmara será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas.

4 -Poderá ainda o Presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada, devendo os vereadores dar ao Presidente, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegada ou subdelegada.

Artigo 10.º

Modelo da estrutura orgânica

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura orgânica mista, composta por estrutura hierarquizada e estrutura matricial.

2 -A estrutura hierarquizada é constituída da seguinte forma:

a)Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a departamentos municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b)Estrutura flexível - composta por, no máximo, vinte e uma unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais e a serviços de terceiro e quarto graus, a criar por deliberação da Câmara Municipal;

c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas subunidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, até ao limite máximo que se fixa em doze.

3 -A estrutura matricial visa o desenvolvimento de áreas operativas, essencialmente através de projetos, tendo em conta núcleos de competências asseguradas por equipas multidisciplinares a constituir pela câmara municipal com base na mobilidade funcional, com base no número máximo fixado de uma equipa.

Artigo 11.º

Estrutura Nuclear

a)Departamento de Administração Geral;

b)Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística;

c)Departamento de Educação, Desporto e Juventude. Capítulo II Atribuições das unidades orgânicas nucleares

Artigo 12.º

Competências comuns aos departamentos

a)Coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;

b)Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de quem recebe ou presta apoio;

c)Coordenar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios de administração dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros do departamento;

d)Providenciar no sentido de tomar as medidas mais adequadas a uma eficaz gestão do pessoal do departamento;

e)Prestar as informações de carácter técnico-administrativo que lhe forem solicitadas pela Câmara ou pelo respetivo Presidente;

f)Certificar, mediante despacho do Presidente, os factos e atos que constem dos arquivos municipais;

g)Certificar documentos não classificados, a pedido dos respetivos interessados ou dos que provem ter legítimo interesse no conhecimento dos mesmos, nos termos da lei;

h)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade do departamento;

i)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência e assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;

j)Promover medidas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa em articulação com os demais serviços.

k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho de Presidente da Câmara.

Artigo 12.º-A

Departamento de Administração Geral

1 -O Departamento de Administração Geral tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município.

2 -Compete, especificamente, ao Departamento de Administração Geral:

a)Coordenar a elaboração dos orçamentos, contas de gerência, planos de atividades e acompanhar a sua execução;

b)Coordenar a execução de todas as tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, bem como a contratação pública do município.

Artigo 13.º

Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística

1 -O Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística do território do Município, nomeadamente, o licenciamento das operações urbanísticas, promover a construção, conservação e reabilitação das edificações e infraestruturas municipais.

2 -Compete, especificamente, ao Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística:

a)Coordenar e informar os processos de loteamento e de licenciamento de obras particulares;

b)Coordenar e gerir os processos relativos à execução de obras públicas e assegurar serviços de logística e conservação necessários à atividade municipal;

c)Coordenar e gerir todos os processos relativos ao ordenamento do território e seu planeamento urbanístico;

d)Fornecer elementos e colaborar na elaboração dos orçamentos, conta de gerência e plano de atividades e planos de formação.

e)(Revogado.)

Artigo 13.º-A

Departamento de Educação, Desporto e Juventude

1 -O Departamento de Educação, Desporto e Juventude tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com a educação, desporto e juventude em todo o território municipal.

2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:

a)Promover e realizar ações e atividades aprovadas pela Câmara nos domínios da sua intervenção, concretizando e desenvolvendo as políticas e objetivos municipais;

b)Gerir os equipamentos afetos e a frota de transportes coletivos do Município;

c)Elaborar e/ou fornecer elementos, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;

d)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações desportivas, educativas, recreativas e juvenis do concelho;

e)Promover a evolução qualitativa do sistema de educação no concelho, congruente com as necessidades estratégicas de desenvolvimento local, assegurando os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;

f)Garantir a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais e interserviços;

g)Apoiar os conselhos municipais da educação e da juventude;

h)Elaborar e assegurar a monitorização e atualização dos documentos estratégicos de desenvolvimento do sistema de educação no concelho, designadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo Municipal;

j)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações emergentes da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas, designadamente ao nível da promoção do sucesso escolar e da valorização da cultura, da educação artística, da expressão físico-motora e do desporto, potenciando a função cultural e social da escola e uma melhor utilização das infraestruturas e equipamentos locais;

k)Desenvolver e apoiar projetos de dinamização da atividade física e desportiva, no âmbito competitivo, escolar, turístico e de promoção do concelho;

l)Cooperar com as coletividades desportivas no desenvolvimento dos planos desportivos na área do concelho;

m)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas e acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;

n)Dinamizar projetos desportivos em contextos de vulnerabilidade socioterritorial, em articulação com os serviços que intervêm nesta área.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogada a Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República n.º 9, 2.ª série de 12 de janeiro de 2012.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -As alterações que venham a ocorrer ao regulamento entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.» 7 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina. 312647287