DespachoSem vigência

Despacho n.º 9671/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regimento define a composição e estabelece as regras de funcionamento da comissão consultiva (CC) que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação com o objetivo de identificar novos locais para a imersão de dragados e de rever os locais definidos no Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, no que concerne à subdivisão do Continente, nos termos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Função, composição e designação

1 -A CC tem por finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do plano de afetação referido no número anterior, promovendo uma adequada concertação de atribuições e interesses.

2 -A CC integra um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), que preside;

b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);

d)Autoridade Marítima Nacional;

e)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

f)Direção-Geral do Património Cultural;

g)Instituto Hidrográfico, I. P.;

h)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

j)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

k)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

l)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

3 -Cada uma das entidades que integra a CC designa um representante efetivo e um representante suplente, que substitui o primeiro nas respetivas faltas e impedimentos.

4 -O representante efetivo e o representante suplente podem participar conjuntamente na mesma reunião e podem fazer-se acompanhar por um ou mais técnicos da mesma entidade, quando a especificidade da matéria a analisar o justifique, devendo, todavia, respeitar o princípio de uma única voz e um só voto por entidade representada e com direito de voto na reunião.

5 -Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a designação dos representantes para a CC inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e entidades nela representadas.

6 -As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm direito de voto em matérias relativas às respetivas áreas geográficas de atuação.

7 -A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) participa, sem direito de voto, nas reuniões da CC, nomeadamente para a apresentação do desenvolvimento dos trabalhos inerentes à elaboração do plano.

Artigo 3.º

Atribuições e competências da CC

1 -No âmbito do exercício das suas atribuições e competências, a CC deve:

a)Convocar outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que tal se justifique face à natureza das matérias em discussão;

b)Emitir os pareceres não vinculativos sobre matérias específicas do plano de afetação, solicitados pela DGRM, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março;

c)Emitir o parecer final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 14.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

2 -Na prossecução das atribuições e competências referidas no número anterior, compete à CC:

a)Assegurar o apoio e o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do plano de afetação, promovendo a concertação de atribuições e interesses;

b)Apresentar propostas, sugestões e recomendações no âmbito da elaboração do plano de afetação.

Artigo 4.º

Presidência e secretariado da CC

1 -A CC é presidida pelo representante da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).

2 -O secretariado da CC é assegurado pela DGPM.

3 -Compete ao presidente da CC:

a)Assegurar a articulação com a DGRM;

b)Programar, coordenar e dirigir os trabalhos da CC;

c)Convocar as reuniões da CC e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

d)Presidir às reuniões da CC, nomeadamente procedendo à sua abertura, suspensão e encerramento;

e)Submeter à aprovação dos membros da CC os projetos de atas das reuniões elaborados pelo secretariado da CC;

f)Diligenciar no sentido de ser dada resposta aos pedidos de pareceres solicitados pela DGRM;

g)Promover a elaboração do parecer final da CC;

h)Garantir as condições necessárias ao bom funcionamento da CC, nomeadamente através do cumprimento do presente regimento;

j)Manter, através do secretariado da CC, um processo administrativo atualizado do qual devem constar, além da correspondência emitida e recebida, as convocatórias das reuniões e as respetivas atas, cópia dos documentos de trabalho, as propostas, sugestões e recomendações escritas apresentadas pelos membros, bem como o parecer final emitido pela CC.

Artigo 5.º

Competências dos membros da CC

a)Manter uma participação assídua e uma colaboração ativa na CC;

b)Manter a entidade que representam informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e sobre as propostas apresentadas pela DGRM, em especial quando haja lugar a discordância sobre o sentido dessas soluções ou conflito entre essas soluções e as atribuições e interesses setoriais que representa;

c)Emitir, atempadamente e por escrito, e no estrito interesse das competências das entidades que representam, as tomadas de posição que lhe sejam solicitadas pelo presidente da CC;

d)Exercer as demais faculdades expressamente previstas no presente regimento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A CC realiza reuniões plenárias.

2 -As deliberações da CC que tenham lugar ao longo do processo de apoio e acompanhamento consideram-se, para todos os efeitos, preparatórias da instrução do parecer final e as posições nelas assumidas pelos membros da CC vinculam as respetivas entidades representadas.

3 -Os trabalhos da CC e as suas deliberações têm por base os documentos de trabalho desenvolvidos no âmbito do plano de afetação, os quais devem ser disponibilizados pela DGRM com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da reunião.

4 -Para efeitos do número anterior, os elementos produzidos ao longo do processo de elaboração do plano de afetação, designadamente toda a informação escrita ou gráfica, que fundamente as opções estabelecidas, é disponibilizada em formato digital e distribuída a todos os membros da CC através do recurso a meios informáticos, nomeadamente através de correio eletrónico ou de uma plataforma eletrónica.

5 -A ausência reiterada do representante de uma entidade integrante da CC, quando não justificada, será sempre comunicada ao dirigente máximo da entidade representada.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -As reuniões devem realizar-se, no mínimo, no início da elaboração do plano e no momento da aprovação do parecer final da CC.

2 -Na primeira reunião da CC devem, nomeadamente, ser assegurados os seguintes procedimentos:

a)Apresentação pela DGRM do programa de trabalhos da elaboração do plano de afetação, incluindo a metodologia e o respetivo cronograma;

b)Aprovação da calendarização indicativa das reuniões subsequentes, em articulação com o referido plano de trabalhos.

3 -Na última reunião plenária, a CC aprova o parecer final previsto no n.º 6 do artigo 14.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Artigo 8.º

Convocatórias

1 -A realização de reuniões é da iniciativa do presidente da CC, podendo também ser proposta pela DGRM ou por qualquer membro da CC.

2 -As convocatórias de reunião devem ser enviadas aos membros da CC com uma antecedência mínima de 10 dias úteis e delas devem constar a data, local e hora de início da reunião, bem como a proposta de ordem de trabalhos, o projeto de ata da reunião anterior e a indicação da documentação relativa à ordem de trabalhos.

3 -O presidente da CC pode convocar, com uma antecedência mínima de 48 horas, reuniões extraordinárias, com caráter de urgência, sempre que ocorram factos que o justifiquem.

Artigo 9.º

Quórum das reuniões

1 -As reuniões da CC só podem realizar-se na presença da maioria dos membros com direito a voto.

2 -Caso a reunião ocorra sob proposta de um dos membros da CC, a sua presença é obrigatória.

3 -Na falta de quórum ou perante outras circunstâncias excecionais que o justifiquem, mediante decisão fundamentada a registar na ata, o presidente suspende a reunião e convoca nova reunião com um intervalo de pelo menos 24 horas.

4 -A convocatória da nova reunião nos termos do número anterior deve mencionar expressamente que a CC delibera desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 10.º

Deliberações

1 -As deliberações da CC são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião, nos termos do artigo 32.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -As deliberações da CC são tomadas por voto não secreto dos seus membros.

3 -Nos termos do disposto no artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo, não é admissível a abstenção dos membros da CC que estejam presentes à reunião e não se encontrem impedidos de intervir.

4 -Em caso de empate, o presidente da CC tem voto de qualidade.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -As atas das reuniões da CC devem indicar, para além dos membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e, de forma resumida, clara e objetiva, as posições assumidas por cada um dos membros.

2 -A posição manifestada pelos representantes dos serviços e entidades na CC substitui os pareceres que aqueles serviços e entidades devam emitir, a qualquer título, sobre o plano de afetação nos termos legais e regulamentares.

3 -Caso o representante de um serviço ou entidade não manifeste fundamentadamente a sua discordância, nem o serviço ou entidade que representa manifeste a sua posição até à emissão do parecer final, considera-se que o serviço ou entidade nada tem a opor à proposta de plano de afetação.

Artigo 12.º

Parecer final da CC

1 -Concluído o projeto de plano de afetação, este deve ser formalmente enviado pela DGRM ao presidente da CC, para apreciação pela comissão, tendo em vista a elaboração do parecer final.

2 -Caso algum membro da CC discorde expressa e fundamentadamente das propostas do plano de afetação, há lugar à realização de reunião de concertação antes da emissão do parecer final da CC, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

3 -A CC emite o parecer final no prazo de 30 dias a contar da data de submissão do projeto de plano de afetação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

4 -O parecer final da CC é assinado por todos os seus membros e deve evidenciar as objeções que não foram ultrapassadas nos termos do n.º 2, através de posição dos respetivos membros, devidamente fundamentada, ficando expressa a orientação defendida.

Artigo 13.º

Dever de informação

Após a participação prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a DGRM informa a CC da versão final do plano resultante da ponderação efetuada às observações e sugestões recebidas.

Artigo 14.º

Extinção

A CC extingue-se uma vez obtida a informação prevista no artigo 13.º

Artigo 15.º

Regime subsidiário

Ao funcionamento da CC aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

314608304