Despacho n.º 9690/2017

Artigo 3.º

Duração do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de 35 horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de 7 horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos regimes previstos em lei especial e no presente regulamento.

Artigo 6.º

Horário flexível

11 -O saldo positivo apurado no termo de cada mês e que não seja considerado como trabalho suplementar será gozado no mês seguinte, nas plataformas móveis, até ao limite de 7 horas, exceto no caso de trabalhadores portadores de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um crédito até 10 horas.

16 -A duração diária média do trabalho em regime de horário flexível é de 7 horas.

Artigo 7.º

Horário rígido

2 -O regime de horário rígido reparte-se nos seguintes períodos:

a)Período da manhã - das 9 horas às 12,30 horas;

b)Período da tarde - das 14 horas às 17,30 horas.

Artigo 8.º

Horário desfasado

3 -(Eliminado.)

Artigo 13.º

Registo de assiduidade e pontualidade

2 -Todas as entradas e saídas, de qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas através do terminal biométrico.

4 -Os dirigentes e trabalhadores com isenção de horário devem evidenciar, diariamente, o cumprimento do dever de assiduidade através de registo no Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade.

Artigo 16.º

Gestão do sistema de controlo da assiduidade

Compete à direção de serviços responsável pelo apoio à gestão de recursos, comunicar todas as situações relativas à assiduidade dos trabalhadores em funções na DGEG e remeter, ao serviço competente pela gestão do sistema, os elementos necessários para o manter atualizado.

310888194