DespachoSem vigência

Despacho n.º 9716/2018

Artigo 1.º

Estrutura Flexível

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 21 de dezembro de 2012, na qual aprovou a adequação do Regulamento da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu às regras e critérios previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o Regulamento da Estrutura Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, adiante designados abreviadamente por SMASV, é o constante dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -A estrutura flexível dos SMASV é composta por cinco unidades orgânicas flexíveis que correspondem a Divisões Municipais.

2 -As unidades orgânicas a que se refere o número anterior funcionam na dependência do Diretor Delegado e são as seguintes:

a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

b)Divisão de Estudos e Qualidade (DEQ);

c)Divisão de Conservação e Exploração (DCE);

d)Divisão de Tratamento de Águas (DTA)

e)Divisão de Empreitadas e Loteamentos (DEL).

Artigo 3.º

Piscinas Municipais

É criada uma subunidade orgânica para garantir o funcionamento e gestão das Piscinas Municipais de acordo com a legislação específica aplicável.

Artigo 4.º

Unidades de Apoio Transversal

1 -São criadas quatro subunidades orgânicas de apoio transversal a toda a estrutura orgânica dos SMASV.

2 -As subunidades orgânicas a que se refere o número anterior funcionam na dependência do Diretor Delegado e são as seguintes:

a)Núcleo Jurídico (NJ);

b)Núcleo de Informática e Telecomunicações (NIT);

c)Núcleo de Comunicação e Auditoria (NCA);

d)Núcleo de Equipamentos e Transportes (NET).

Artigo 5.º

Comissão de Planeamento, Coordenação e Organização

1 -Com o fim de estudo e consulta sobre os assuntos que interessam no conjunto aos vários serviços dos SMASV haverá uma Comissão de Planeamento, Coordenação e Organização especialmente encarregada de fornecer pareceres e estudos sobre:

a)Coordenação dos vários serviços;

b)Organização, mapa de pessoal, avaliação de funções e produtividade geral;

c)Planear e controlar a implementação do Documento de Enquadramento Estratégico de Água e Saneamento do Concelho e Viseu;

d)Bem-estar e valorização do pessoal.

2 -A Comissão é constituída pelo Diretor-Delegado, que a ela presidirá, e pelos Chefes de Divisão e outros trabalhadores que sejam convocados para o efeito.

3 -A Comissão funcionará, sempre que necessário para cumprimento do estabelecido no n.º 1 deste artigo, quando convocada pelo Diretor-Delegado, sendo as conclusões a que chegar passadas a escrito. CAPÍTULO II Divisão Administrativa e Financeira SECÇÃO I Funções, composição e competências

Artigo 6.º

Funções

A Divisão Administrativa e Financeira tem por missão assegurar a movimentação de fundos monetários, o controlo de receitas e despesas, a guarda de valores, a contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, a faturação de consumos e serviços, o aprovisionamento, armazenagem e fornecimento de materiais, aquisição de serviços, o cumprimento das disposições fiscais, assim como prestar apoio, nas respetivas áreas, aos órgãos dos SMASV, em consonância com os seus objetivos.

Artigo 7.º

Composição

a)Secção Administrativa (SA);

b)Secção Comercial (SC);

c)Secção de Secretariado (SS);

d)Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks (SAGS);

e)Secção de Tesouraria (ST); f ) Secção de Contabilidade (SC);

g)Secção de Gestão Patrimonial (SGP).

Artigo 8.º

Competências

1 -À Divisão Administrativa e Financeira compete apoiar administrativamente as atividades desenvolvidas pelos restantes serviços, designadamente:

a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;

b)Manter organizada a contabilidade;

c)Preparar as alterações e revisões orçamentais;

d)Organizar as contas e participar na elaboração do relatório, na proposta das grandes opções do plano e no projeto do orçamento;

e)Controlar a elaboração dos balancetes diários de tesouraria e demais mapas e relatórios;

f)Coordenar a realização da cobrança e pagamento de todas as receitas e despesas dos SMASV;

g)Preparar os elementos de informação necessária às diferentes entidades oficiais;

h)Organizar e manter atualizado o património dos SMASV;

j)Organizar as atividades da Divisão de acordo com o plano de atividades e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

k)Gerir os recursos humanos afetos à Divisão, promover a qualificação do pessoal, bem como a avaliação do desempenho;

l)Analisar as solicitações de férias do pessoal afeto à Divisão, procedendo às correções necessárias;

m)Elaborar informações e pareceres que estejam dentro das suas competências;

n)Promover a execução das ordens e deliberações do Conselho de Administração e do Diretor-Delegado, nas matérias que interessem aos respetivos serviços;

o)Verificar e assinar todas as requisições necessárias ao bom funcionamento dos serviços, de acordo com a regulamentação em vigor;

p)Informar os utentes dos serviços;

q)Apoiar e promover as relações protocolares dos SMASV;

r)Promover a receção e distribuição do expediente;

s)Levar a cabo a realização dos contratos de fornecimento de água e promover a atualização dos ficheiros de consumidores e contadores;

t)Elaborar estudos e planear ações tendentes ao melhoramento dos serviços prestados pelos SMASV e à dignificação da sua imagem junto dos consumidores;

u)Assegurar as respostas às reclamações dos utentes dos SMASV em articulação com os restantes serviços;

w)Velar pela conservação do património dos SMASV afeto à Divisão;

2 -Além das competências indicadas no n.º 1, a Divisão Administrativa e Financeira desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado. SECÇÃO II Secção Administrativa

Artigo 9.º

Composição

a)Serviço de Gestão de Pessoal;

b)Serviço de Expediente Geral e Arquivo;

c)Serviço de Apoio a Utentes e Atendimento Telefónico.

Artigo 10.º

Competências

1 -A Secção Administrativa será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.

2 -Constituem competências dos serviços que compõem a Secção de Apoio Administrativo:

a)Organizar e manter atualizados os processos individuais, nos termos da lei;

b)Estudar e informar, de forma sistemática, as medidas tendentes à atualização do mapa de pessoal dos SMASV;

c)Receber, analisar, informar e submeter a despacho ou deliberação todos os requerimentos apresentados pelos trabalhadores;

d)Desencadear os procedimentos necessários à alteração dos posicionamentos remuneratórios dos trabalhadores;

e)Efetuar o controlo de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores dos SMASV e desencadear todos os procedimentos inerentes;

f)Colaborar com as diversas Divisões na aplicação do processo da avaliação do desempenho;

g)Preparar os elementos necessários para a elaboração do relatório de atividades, do orçamento financeiro, do balanço social e de outros documentos que se venham a revelar necessários;

h)Disponibilizar, em conformidade com as normas legais em vigor, os elementos necessários à elaboração do mapa anual de férias;

j)Elaborar listas de antiguidade;

k)Colaborar na definição de perfis de competências adequados aos postos de trabalho;

l)Informar superiormente todas as situações relativas ao recrutamento e seleção de pessoal;

m)Receber, analisar, informar e submeter a despacho todos os pedidos de mobilidade apresentados pelos trabalhadores;

n)Organizar e instruir os processos referentes a procedimentos concursais, dando apoio administrativo aos respetivos júris;

o)Instruir os processos para contratação de pessoal, de harmonia com a legislação em vigor;

p)Promover o processamento de vencimentos e abonos;

q)Elaborar e remeter os mapas dos descontos obrigatórios e facultativos, em especial com a A.D.S.E., Caixa Geral de Aposentações, Instituto da Segurança Social, sindicatos e outras

r)Proceder ao tratamento e determinação das comparticipações da ADSE, bem como ao seu processamento;

s)Organizar e manter atualizados os processos clínicos individuais e as fichas de aptidão de cada trabalhador;

t)Instruir os processos administrativos referentes a acidentes em serviço;

u)Participar na interpretação da legislação respeitante a pessoal e na elaboração de informações que possam ter interesse para os trabalhadores e cuja divulgação interna se entenda por conveniente;

w)Promover a divulgação de comunicações e ordens de serviço respeitantes ao setor;

y)Prestar informações sobre todos os assuntos inerentes ao Serviço.

Artigo 11.º

Composição

a)Serviço de Atendimento;

b)Serviço de Leituras e Cobrança;

c)Serviço de Faturação;

d)Serviço de Controlo de Consumos e de Faturação;

e)Serviço de Análise e Tratamento de Reclamações.

Artigo 12.º

Competências

1 -A Secção Comercial será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.

2 -Constituem competências dos serviços que compõem a Secção Comercial:

a)Assegurar o atendimento personalizado ao público, no âmbito da contratação, ligações e desligações;

b)Efetuar os contratos de fornecimento de água e utilização da rede de saneamento mediante a documentação apresentada, bem como a cessação dos mesmos, dando-lhes a devida sequência;

c)Assegurar todos os procedimentos necessários a outras formas de cessação dos contratos de fornecimento de água e utilização de rede de saneamento, para além das mencionadas na alínea anterior;

d)Assegurar, esclarecer, apoiar e dar andamento a todos os pedidos para declaração de obtenção de licença de habitabilidade;

e)Assegurar, esclarecer, apoiar e dar andamento a todos os pedidos de alteração do local de cobrança;

f)Rececionar e verificar os pedidos de trabalhos solicitados pelos clientes que respeitem a outros serviços prestados pelos SMASV;

g)Remeter à Divisão Conservação e Exploração informação relativa aos contratos de fornecimento de água e utilização da rede de saneamento, cessações e outros serviços prestados pelos SMASV;

h)Providenciar pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos clientes, no âmbito da suas atribuições;

j)Prestar apoio aos munícipes na organização e instrução das pretensões relativas às matérias da competência dos SMASV;

k)Arquivar diariamente todos os documentos, livros e processos no âmbito do Serviço.

l)Proceder à leitura dos consumos de água e efetuar a entrega da faturação nos diversos agentes de cobrança;

m)Recolha dos valores cobrados pelos Agentes de Cobrança;

n)Proceder à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;

o)Verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;

p)Proceder ao controlo dos utilizadores de saneamento;

q)Elaboração de mapa mensal de todas as anomalias detetadas no período de leitura, para posterior apresentação superior.

Artigo 13.º

Composição

a)Serviço de atas;

b)Serviço de obras particulares e loteamentos;

c)Serviço de empreitadas e obras públicas.

Artigo 14.º

Competências

1 -A Secção de Secretariado será chefiado por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.

2 -Constituem competências dos serviços que compõem a Secção de Secretariado:

a)Organizar e elaborar as ordens de trabalho das reuniões do Conselho de Administração;

b)Elaborar as atas das reuniões do Conselho de Administração;

c)Proceder à divulgação e despacho dos assuntos das reuniões do Conselho de Administração;

d)Assegurar a elaboração da correspondência entre os S.M.A.S.V. e os vários destinatários;

e)Arquivar todos os documentos, livros e processos no âmbito do Serviço.

f)Assegurar o fornecimento de dados atualizados sobre o andamento dos processos;

g)Manter atualizadas as várias bases de dados existentes, por forma a que a informação esteja sempre atualizada;

h)Garantir o tratamento de assuntos relacionados com as freguesias do concelho;

Artigo 15.º

Composição

A Secção de Aprovisionamento e Stocks compreende dois serviços:

a) Serviço de Compras;

b) Serviço de Armazém e Gestão de Stocks.

Artigo 16.º

Competências

1 -A Secção de Aprovisionamento e Stocks será chefiado por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei. Tem como competências desencadear todos os procedimentos no âmbito do aprovisionamento e da locação de bens móveis e serviços, para que os mesmos se verifiquem ao menor custo, dentro dos requisitos de qualidade, quantidade e prazos previstos, bem como proceder aos respetivos cabimentos/compromissos, e ainda assegurar a gestão do armazém e a gestão de stocks, de forma a garantir, respetivamente, a existência permanente de material em stock e a permanente atualização dos mesmos.

2 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Stocks, no âmbito do aprovisionamento:

a)Manter informação atualizada sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da atualização de um ficheiro de fornecedores;

b)Assegurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de qualidade, quantidade e prazos previstos, com observância das disposições legais em vigor;

c)Receber as requisições para a aquisição de materiais e serviços, cumprindo e verificando os procedimentos em vigor para a sua efetivação;

d)Efetuar as compras observando os procedimentos inerentes;

e)Preparar, instruir e proceder à abertura de concursos; f ) Submeter à apreciação dos requisitantes a qualidade técnica dos materiais e serviços apresentados nas propostas;

g)Proceder a consultas ao mercado sobre preços e outras condições de fornecimento de materiais e serviços, assim como manter atualizado o respetivo ficheiro de preços;

h)Emitir notas de consulta para compras de bens e materiais

j)Expedir as requisições externas para os seus destinatários e enviar cópia para o armazém ou para o serviço onde os bens deverão ser entregues;

k)Receber a guia de remessa enviada pelos serviços responsáveis pela conferência;

l)Conferir as faturas confrontando o seu conteúdo com o conteúdo da requisição;

m)Em caso de existência, remetê-la à secção de contabilidade para anexar à fatura;

n)Submeter à apreciação dos requisitantes a qualidade técnica dos materiais e serviços apresentados nas propostas;

o)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração de um plano anual de aprovisionamento, a ser levado à consideração superior;

p)Assegurar todo o processo administrativo relativo a fornecimentos de bens e serviços de acordo com as normas legais aplicáveis;

q)Assegurar a gestão económica, material e administrativa de stocks de todos os artigos de economato, providenciando pelo seu registo de inventário e pela sua normalização;

r)Colaborar no orçamento de material de economato.

3 -Compete à Secção, no âmbito do Armazém e Gestão de stocks:

a)Receber os materiais, efetuando a sua conferência e providenciando pelas suas cargas e descargas;

b)Codificar, localizar, movimentar, arrumar, e conservar os materiais armazenados a seu cargo;

c)Fornecer os materiais, as ferramentas e os utensílios existentes em armazém mediante requisição, bem como processar as respetivas devoluções;

d)Alertar o aprovisionamento quando o stock está reduzido ou em excesso, assim como prestar outras informações necessárias para contabilização, controlo e gestão de stocks;

e)Registar todas as entradas e saídas dos armazéns, mantendo permanentemente atualizado o ficheiro de existências, e efetuar o inventário e controlo físico dos materiais armazenados, nos termos do disposto no Regulamento do Sistema de Controlo Interno; f ) Providenciar pela recuperação de materiais;

g)Informar superiormente sempre que os materiais existentes em armazém se tornem obsoletos, constituindo sucata ou monos, para efeitos de alienação;

h)Informar no final de cada mês a Secção de Contabilidade do encerramento do mês na aplicação informática de gestão de stocks;

j)Zelar pela manutenção das condições de limpeza, arrumação e segurança do armazém.

4 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas. SECÇÃO VI Secção de Tesouraria

Artigo 17.º

Competências

1 -A Tesouraria tem como competências efetuar o pagamento das despesas e arrecadar as receitas, zelar pela segurança das existências em cofre, controlar as contas bancárias e efetuar os registos inerentes aos movimentos efetuados de acordo com as normas legais, visando a boa gestão de dinheiros públicos.

2 -Compete à Tesouraria:

a)Elaborar o Diário de Tesouraria acompanhado do balancete diário, para efeitos de conferência pela Secção de Contabilidade;

b)Preparar e efetuar pagamentos em função das ordens emanadas e de acordo com as disposições legais e respetivos documentos comprovativos;

c)Arrecadar todas as receitas e outras taxas suplementares e cobrar os juros de mora e os encargos de cobrança previstos nos termos legais e regulamentares;

d)Proceder à organização e controlo da arrecadação monetária e propor diretrizes e/ou critérios para aumento da sua eficiência;

e)Colaborar na realização do balanço à Tesouraria, nos termos definidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;

f)Efetuar, nas Instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos, de acordo com o estabelecido no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;

g)Zelar pela segurança das existências em cofre e controlar as contas bancárias;

h)Analisar e controlar os extratos emitidos pelas instituições bancárias relativos aos saldos das contas bancárias dos SMASV.

j)Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade dos serviços municipalizados.

3 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Tesouraria desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

4 -Compete ao Coordenador Técnico da Tesouraria assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à Tesouraria nos termos estabelecidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno. SECÇÃO VII Secção de Contabilidade

Artigo 18.º

Composição

a)Serviço de Contabilidade Orçamental;

b)Serviço de Contabilidade Patrimonial;

c)Serviço de Contabilidade Analítica.

Artigo 19.º

Competências

1 -A Secção tem como competências assegurar os procedimentos contabilísticos à atividade dos SMASV, tendo em vista a garantia da exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como, a garantia da fiabilidade da informação produzida. A Secção de Contabilidade será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.

2 -Compete à Secção de Contabilidade, no âmbito da Contabilidade Orçamental:

a)Registar as receitas e despesas, controlando as respetivas dotações orçamentais;

b)Cabimentar e compromissar as despesas a realizar;

c)Efetuar a cativação de verbas, mediante o comprovativo das despesas realizadas;

d)Promover o pagamento das despesas mediante a emissão prévia das autorizações de pagamento;

e)Emitir guias de receita;

f)Colaborar na elaboração dos orçamentos, revisões e alterações orçamentais, bem como das contas de gerência;

g)Realizar a conferência ao diário de Tesouraria;

h)Assegurar o expediente e arquivo da Secção.

3 -Compete à Secção de Contabilidade, no âmbito da Contabilidade Patrimonial:

a)Receber e conferir todos os documentos que se destinem à Contabilidade, independentemente de deverem ou não ser contabilizados;

b)Proceder à separação dos documentos por grupos de movimentos a realizar, efetuando a sua classificação de acordo com o plano de contas aprovado;

c)Efetuar o controlo da informação contabilística, verificando se cada documento está devidamente classificado;

d)Conferir todos os movimentos processados com as informações de base que lhe deram origem;

e)Registar os movimentos em computador, atualizando os respetivos ficheiros e processando as respetivas listagens de fornecedores, balancetes e extratos de conta;

f)Proceder, com base em mapas informáticos, à análise e verificação de contas;

g)Processar e registar ordens de pagamento, após a confirmação das respetivas certidões tributárias e contributivas e emitir os respetivos cheques;

h)Verificar e liquidar os descontos para entrega ao Estado e a outras entidades, as contribuições, os impostos ou taxas dentro dos prazos legais;

j)Controlar e gerir as restituições, bem como a emissão da autorização de pagamento e cheques respetivos;

k)Propor normas e procedimentos a serem seguidos nos diferentes serviços, em questões de natureza contabilística;

l)Processar e registar guias de receita;

m)Controlar as contas de operações de tesouraria, proceder ao respetivo registo contabilístico e providenciar as entregas periódicas obrigatórias;

n)Assegurar o preenchimento de informações financeiras a enviar a diversas entidades oficiais, nomeadamente à ERSAR;

o)Assegurar o expediente e arquivo da Secção.

4 -Compete à Secção de Contabilidade, no âmbito da Contabilidade Analítica:

a)Receber todos os dados necessários ao custeio e apuramento de custos;

b)Promover a conciliação entre a contabilidade geral e a contabilidade analítica;

c)Analisar os dados referentes aos custos e às atividades de cada centro;

d)Processar as imputações de custos de acordo com os critérios definidos;

e)Elaborar os mapas de custeio de cada centro de custo;

f)Elaborar mapas de custos e proveitos;

g)Processar a repartição e imputação dos centros de custo aos utilizadores, às explorações ou a resultados.

5 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Contabilidade desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por Lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

6 -Compete ao Coordenador Técnico da Secção assinar todas as ordens de pagamento. SECÇÃO VIII Secção de Gestão do Património

Artigo 20.º

Composição

A Secção de Gestão do Património compreende dois serviços:

a) Serviço do Património Imóvel;

b) Serviço de Património Móvel.

Artigo 21.º

Competências

a)Registar, em fichas individuais, os bens do imobilizado, garantindo a gestão e controlo das respetivas fichas;

b)Apurar as amortizações semestrais e anuais;

c)Efetuar a gestão e o controlo da carteira de seguros;

d)Promover estudos e propor as medidas necessárias destinadas à otimização da gestão da carteira de seguros;

e)Remeter as participações de acidentes de viação à respetiva companhia seguradora, bem como instruir e acompanhar os respetivos processos;

f)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que possibilite o conhecimento de todos os bens afetos, direta ou indiretamente, à atividade operacional dos SMASV e respetiva localização;

g)Assegurar a gestão e controlo do património, incluindo a coordenação, o processamento e a entrega aos responsáveis dos diversos serviços, para afixação, das folhas de carga, assim como a implementação de controlos sistemáticos entre aquelas e as fichas de inventário;

h)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência e abate, de bens do imobilizado, de harmonia com as regras estabelecidas no Regulamento Interno de Inventário e Cadastro do Património afeto aos S.M.A.S.V., no POCAL e demais legislação em vigor;

i)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário que, após a realização do inventário inicial, não devem ser atribuídos a outros bens, mesmo depois de abatidos ao inventário;

j)Proceder ao inventário anual;

k)Realizar verificações físicas periódicas, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Inventário e Cadastro do Património Municipal afeto aos SMASV;

l)Acompanhar, através dos elementos fornecidos pelos diversos serviços dos SMASV, todos os processos de permuta e venda de bens móveis e imóveis, de forma a manter as respetivas fichas permanentemente atualizadas;

m)Rececionar os bens do imobilizado dos SMASV, efetuando a sua conferência física, com a guia de remessa ou fatura, consoante os casos, remetendo-a subsequentemente à Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks;

n)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis;

o)Manter atualizado o registo de contadores. CAPÍTULO III Divisão de Estudos e Qualidade SECÇÃO I Funções, composição e competências

Artigo 22.º

Funções

A Divisão de Estudos e Qualidade tem a seu cargo as seguintes funções: estudos, projetos, atualização do cadastro dos sistemas públicos de água e saneamento, controlo e parametrização da telegestão, implementação do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, controlo da qualidade da água e dos afluentes e efluentes das ETAR.

Artigo 23.º

Composição

A Divisão de Estudos e Qualidade é composta pelas seguintes subunidades orgânicas:

a) Setor de Estudos e Projetos (SEP);

b) Setor de Controlo da Qualidade (SCQ).

Artigo 24.º

Competências

1 -À Divisão de Estudos e Qualidade compete:

a)Planear e programar as atividades da Divisão, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos;

b)Participar na elaboração de relatórios e na proposta do Plano Plurianual de Investimentos;

c)Apresentar ao Diretor-Delegado o relatório anual das atividades da Divisão;

d)Executar e fazer executar as deliberações e determinações superiores, as normas de ordem administrativa, os regulamentos e as leis vigentes relativas aos serviços a seu cargo;

e)Submeter a despacho do Diretor-Delegado, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

f)Gerir os recursos humanos afetos à Divisão, promover a qualificação do pessoal, bem como a avaliação do desempenho;

g)Analisar as solicitações de férias do pessoal que coordena, procedendo às correções necessárias;

h)Assegurar o atendimento e esclarecimento ao público, nas áreas da competência da Divisão;

j)Velar pela conservação do património dos SMASV afeto à Divisão.

2 -Compete, ainda, à Divisão de Estudos e Qualidade:

a)Desenvolver ou promover a elaboração de estudos e projetos de construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de água e saneamento;

b)Garantir o cumprimento dos regulamentos em vigor no que se refere aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais urbanas;

c)Garantir a atualização do Documento de Enquadramento Estratégico dos Sistemas de Água e Saneamento;

d)Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de obras particulares de infraestruturas de água e saneamento, devidamente fundamentados em condicionalismos legais ou regulamentares;

e)Garantir a articulação com a Câmara Municipal de Viseu e outras entidades que operam no subsolo, de forma a assegurar a coerência das intervenções dos Serviços e a proteção das infraestruturas em exploração; f ) Manter atualizado o Manual de Procedimentos;

g)Elaborar, organizar e acompanhar os processos de concurso de empreitadas de obras públicas, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos;

h)Proceder a uma correta recolha dos dados necessários para a elaboração de estudos, propostas de medidas eficazes para otimização do sistema de abastecimento de água;

j)Promover e acompanhar as candidaturas das obras dos SMASV aos programas de apoio Nacional ou Comunitário;

k)Gerir e manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica e o Cadastro em papel e em suporte digital dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;

l)Promover o desenvolvimento do sistema de telegestão, com o objetivo de melhorar a exploração e manutenção dos sistemas de água e saneamento;

m)Promover a implementação do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, de acordo com a legislação em vigor, zelando pelo seu cumprimento;

n)Controlar a qualidade de água para o abastecimento público;

o)Controlar a qualidade dos afluentes e efluentes das ETAR;

p)Estudar e propor medidas que assegurem a racionalização dos processos e métodos de trabalho e a normalização e simplificação do funcionamento dos serviços;

q)Promover a elaboração e tratamento de indicadores de gestão da atividade geral da Divisão de Estudos e Qualidade;

r)Apresentar ao Diretor-Delegado, sempre que solicitado ou oportuno, o plano de trabalhos e obras tendentes a melhorar ou ampliar a atividade dos serviços a seu cargo;

s)Informar, estudar, projetar e propor ao Diretor-Delegado as atuações e obras julgadas necessárias ao aumento de produtividade e rentabilidade dos serviços a seu cargo e ao desenvolvimento, extensão e melhoria do serviço prestado ao público.

3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Divisão de Estudos e Qualidade desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado. SECÇÃO II Setor de Estudos e Projetos

Artigo 25.º

Composição

a)Serviço de Projetos, Desenho e Topografia;

b)Serviço de Cadastro e SIG;

c)Serviço de Controlo e Parametrização da Telegestão;

d)Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Artigo 26.º

Competências

1 -Serviço de Projetos, Desenho e Topografia:

a)Elaborar estudos e projetos dos sistemas públicos de água e saneamento e propor a abertura de procedimentos para a contratação de estudos e projetos;

b)Elaborar processos de concurso e caderno de encargos de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como participar na apreciação das propostas e na elaboração de informações de ordem técnica e jurídica que há de fundamentar a adjudicação, conforme os preceitos legais aplicáveis;

c)Participar nos procedimentos relativos às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;

d)Elaborar e dar pareceres, sempre que solicitados, sobre projetos de interesse para os SMASV no âmbito das áreas de atuação definidas;

e)Proceder a uma correta recolha dos dados necessários para a elaboração de estudos, propostas de medidas eficazes para otimização do sistema de abastecimento de água;

f)Elaborar propostas de atuação para a redução de perdas de água, procedendo a uma correta recolha de dados para a execução de um plano de controlo e redução de perdas de água;

g)Elaborar estudos estatísticos e de previsão de consumos e capitações de água potável e produção de águas residuais;

h)Garantir a atualização do Documento de Enquadramento Estratégico dos Sistemas de Água e Saneamento;

j)Manter atualizado o Manual de Procedimentos;

k)Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de obras particulares de infraestruturas de água e saneamento, devidamente fundamentados em condicionalismos legais ou regulamentares;

l)Elaborar e acompanhar as candidaturas das obras dos SMASV aos programas de apoio Nacional ou Comunitário;

m)Realizar o desenho dos projetos elaborados nos SMASV, identificando claramente, através de simbologia tipo existente, os diferentes elementos;

n)Assegurar o arquivo de projetos;

o)Executar os trabalhos topográficos necessários ao bom funcionamento do serviço;

p)Prestar apoio topográfico aos restantes setores dos SMASV;

q)Assegurar a manutenção do material e equipamento adstrito à topografia e à sala de desenho.

2 -Serviço de Cadastro e Sistema de Informação Geográfica:

a)Gerir e manter atualizado o sistema de informação geográfica e o cadastro em papel e em suporte digital dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;

b)Proceder ao registo de toda a informação proveniente dos projetos e telas finais de empreitadas e loteamento, das construções de infraestruturas e da manutenção das redes;

c)Apoiar os utilizadores internos no âmbito da exploração do SIG;

d)Classificar, organizar, arquivar e manter em estado de utilização e conservação, os processos, projetos e as peças desenhadas existentes no setor;

e)Assegurar a recolha e transmissão de dados necessária à atualização dos cadastros dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;

f)Fornecer informação cadastral e topográfica a pedido dos restantes setores e entidades oficiais.

3 -Serviço de Controlo e Parametrização da Telegestão:

a)Promover o desenvolvimento do sistema de telegestão, com o objetivo de melhorar a exploração e manutenção dos sistemas de água e saneamento;

b)Proceder à recolha, análise e tratamento dos dados fornecidos pelo sistema de telegestão, tendo em vista a elaboração de propostas de atuação para a otimização do sistema de abastecimento de água e diminuição contínua das perdas de água;

c)Elaborar relatórios mensais da água fornecida pelos vários subsistemas de abastecimento de água, bem como dos dados que caracterizam as variáveis hidráulicas e da qualidade da água fornecidos pelo sistema de telegestão;

d)Assegurar a parametrização das variáveis hidráulicas do sistema de telegestão;

e)Assegurar o funcionamento do sistema de telegestão, providenciando pela assistência técnica e manutenção de todos os seus equipamentos;

f)Assegurar a manutenção preventiva e corretiva do sistema de telegestão;

g)Fornecer os dados disponíveis a pedido dos restantes setores.

4 -Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:

a)Promover a implementação do Serviço Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SSHST) de acordo com a legislação em vigor, zelando pelo seu cumprimento;

b)Conceber, programar e desenvolver medidas de prevenção e de proteção;

c)Colaborar em conjunto com as diferentes unidades orgânicas na integração e implementação das medidas de prevenção e de proteção;

d)Participar e executar as vistorias aos locais de trabalho para assegurar o cumprimento das medidas de prevenção e de proteção preconizadas, no âmbito do SSHST;

e)Participar no processo de utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção, através do acompanhamento e avaliação dos serviços contratados, no âmbito do SSHST;

f)Promover a informação e a formação dos trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho, no âmbito do SSHST;

g)Assegurar a análise e a avaliação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, e consequentemente, propor ações preventivas e corretivas, assim como o cumprimento de todos os procedimentos relativos a essas ocorrências;

h)Elaborar os Planos de Segurança e Saúde (PSS) em projeto, dos projetos elaborados nos SMASV e analisar o desenvolvimento dos PSS apresentados. SECÇÃO III Setor de Controlo de Qualidade

Artigo 27.º

Composição

a)Serviço de Controlo de Qualidade da Água;

b)Serviço de Limpeza e Desinfeção;

c)Serviço de Controlo de Afluentes e Efluentes.

Artigo 28.º

Competências

1 -Serviço de Controlo de Qualidade da Água:

a)O controlo de qualidade da água para consumo humano, do sistema de abastecimento público do concelho, de acordo com a legislação vigente;

b)Planificar e executar programas analíticos de controlo regular da qualidade da água dos sistemas de abastecimento público, de acordo com a legislação vigente e as normas nacionais e comunitárias;

c)O controlo da qualidade de funcionamento dos diferentes órgãos do sistema de distribuição de água;

d)Avaliar o estado qualitativo do funcionamento das captações;

e)Efetuar o controlo operacional da qualidade da água para consumo humano, do sistema de abastecimento público do concelho;

f)Gerir a manutenção dos níveis de reforço de cloragem na rede de abastecimento de água, de modo a minorar a natural degradação da qualidade da água ao longo do seu percurso e assegurar a manutenção da qualidade;

g)Desenvolver as ações necessárias para assegurar uma melhoria contínua da qualidade da água, quer coordenando programas de recloragem, de descargas em pontos fulcrais da rede, quer procedendo a ações de limpeza e /ou desinfeção;

h)Providenciar para que se efetuem os tratamentos da água, de acordo com os resultados laboratoriais;

j)Elaborar relatórios periódicos sobre a qualidade da água de abastecimento e das captações;

k)Efetuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises da água distribuída de acordo com a legislação em vigor;

l)Informar as outras unidades orgânicas de todos os resultados do controlo efetuado e propor as medidas corretivas necessárias em função dos resultados analíticos;

m)Elaborar processos de concurso e caderno de encargos para a realização de análises de água no exterior;

n)Elaborar e submeter às entidades competentes os pedidos de licenciamento das captações de água, de acordo com a legislação vigente;

o)Zelar pelo bom funcionamento do Laboratório e pela manutenção dos equipamentos e respetivos contratos;

p)Providenciar as requisições de materiais e serviços necessários ao funcionamento do Laboratório;

q)Providenciar a existência de stocks de reagentes, meios de cultura, material e equipamento diverso para a realização de análises e elaborar os respetivos boletins analíticos;

r)Pesquisar e desenvolver técnicas analíticas, com vista a otimizar o laboratório de análises e ao consequente alargamento da sua área de atuação.

2 -Serviço de Limpeza e Desinfeção:

a)Elaborar instruções para limpeza e desinfeção de reservatórios e condutas de água e promover a fiscalização do seu estado;

b)Estabelecer um programa de limpeza dos reservatórios e das condutas de água em colaboração com o Serviço de Água;

c)Coordenar a desinfeção de ramais resultantes quer de execuções particulares quer de ampliações da rede pública de abastecimento de água, em colaboração com o Setor de Exploração e Conservação;

d)Manter em condições higiénicas as áreas envolventes das captações de água e dos reservatórios, em colaboração com a Divisão de Conservação e Exploração.

3 -Serviço de Controlo de Controlo de Afluentes e Efluentes:

a)O controlo de qualidade do funcionamento das ETAR;

b)A avaliação dos pedidos de ligação à rede pública de águas residuais de unidades industriais;

c)O controlo do funcionamento dos sistemas de drenagem e dos sistemas de tratamento das ETAR;

d)O controlo de qualidade do tratamento dos efluentes e poluição de águas residuais, de acordo com a legislação vigente;

e)Planificar e executar programas analíticos de controlo regular do afluente e do efluente das várias ETAR, de acordo com a legislação vigente sobre a matéria;

f)Elaborar relatórios do controlo de qualidade efetuado, bem como o preenchimento de inquéritos e o tratamento estatístico e gráfico dos resultados das análises;

g)Efetuar a divulgação dos resultados obtidos nas análises de águas residuais de acordo com a legislação em vigor;

h)Informar as outras unidades orgânicas de todos os resultados do controlo efetuado e propor as medidas corretivas necessárias em função dos resultados analíticos;

j)Elaborar os pedidos de Licença de Utilização de Domínio Hídrico, anualmente e para cada ETAR;

k)Elaborar processos de concurso e caderno de encargos para a realização de análises de águas residuais no exterior;

l)O fornecimento de informação a solicitação das demais entidades;

m)Fiscalizar e controlar as descargas de águas residuais na rede municipal;

n)Execução das recolhas do afluente e efluente, no âmbito das análises;

o)Controlo de fontes potencialmente poluidoras, em estrita relação com os organismos competentes. CAPÍTULO IV Divisão de Conservação e Exploração SECÇÃO I Funções, composição e competências

Artigo 29.º

Funções

A Divisão de Conservação e Exploração tem a seu cargo as seguintes funções: conservação, exploração, fiscalização, e controlo dos sistemas de abastecimento de água em baixa e de drenagem de águas residuais em baixa, nomeadamente a reserva, transporte e distribuição domiciliária de água, recolha e drenagem de águas residuais.

Artigo 30.º

Composição

À Divisão de Conservação e Exploração compreende o seguinte setor:

a) Setor de Redes de Água e Águas Residuais (SRAAR);

Artigo 31.º

Competências

1 -À Divisão Conservação e Exploração compete:

a)Planear e programar as atividades da Divisão, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos;

b)Participar na elaboração de relatórios e na proposta do Plano Plurianual de Investimentos;

c)Apresentar ao Diretor-Delegado o relatório anual das atividades da Divisão;

d)Apresentar ao Diretor-Delegado, sempre que oportuno, o plano de trabalhos e obras tendentes a melhorar ou ampliar a atividade dos serviços a seu cargo;

e)Executar e fazer executar as deliberações e determinações superiores, as normas de ordem administrativa, os regulamentos e as leis vigentes relativas aos serviços a seu cargo;

f)Submeter a despacho do Diretor-Delegado, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

g)Gerir os recursos humanos afetos à Divisão, promover a qualificação do pessoal, bem como a avaliação do desempenho;

h)Analisar as solicitações de férias do pessoal afeto à Divisão, procedendo às correções necessárias;

j)Elaborar informações e pareceres que estejam dentro das suas competências;

k)Velar pela conservação do património dos SMASV afeto à Divisão.

2 -Compete, ainda, à Divisão de Conservação e Exploração:

a)Garantir o normal funcionamento das infraestruturas de água e saneamento em baixa, assegurando a sua gestão, manutenção e conservação;

b)Garantir a reserva e distribuição de água para consumo humano, garantindo a sua qualidade;

c)Garantir a recolha e drenagem das águas residuais;

d)Assegurar o controlo operacional da rede de abastecimento de água, a lavagem e desinfeção da rede de distribuição e reservatórios, contribuindo para garantir a qualidade da água distribuída;

e)Estudar e executar estratégias de exploração da rede de água, de forma a melhorar a exploração desta infraestrutura;

f)Promover a execução das obras de construção, ampliação, reparação, remodelação e conservação dos sistemas de água e saneamento em baixa, por administração direta;

g)Propor a realização de estudos, obras e a aquisição de serviços externos para a reabilitação das infraestruturas de água e saneamento em baixa;

h)Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras e as prestações de serviço que estejam dentro das suas competências;

j)Propor a aquisição e aplicação de tecnologias e ferramentas de trabalho para melhorar a eficiência do serviço e o desempenho das infraestruturas, contribuindo para a redução das perdas de água;

k)Promover a implementação de estratégias para controlo das perdas de água;

l)Assegurar a recolha e transmissão de dados necessários à atualização dos cadastros das redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e providenciar os meios para assegurar a sua consulta às equipas operacionais;

m)Promover o conhecimento técnico das infraestruturas de água e saneamento em baixa, por todos os seus intervenientes;

n)Promover a recolha, tratamento e divulgação dos dados de exploração;

o)Promover o acompanhamento das obras de instalação de infraestruturas de outras entidades de forma a salvaguardar a integridade das redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais urbanas;

p)Promover, em articulação com o Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, a implementação de medidas que garantam a proteção individual e coletiva dos trabalhadores, bem como a melhoria das suas condições de trabalho;

q)Informar, estudar e propor ao Diretor-Delegado as atuações e obras julgadas necessárias ao aumento de produtividade e rentabilidade dos serviços a seu cargo e ao desenvolvimento, extensão e melhoria do serviço prestado ao público.

3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Divisão de Conservação e Exploração desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado. SECÇÃO II Setor de Redes de Água e Águas Residuais

Artigo 32.º

Composição

a)Serviço de Água;

b)Serviço de Saneamento;

c)Serviço de Fiscalização de Água e Saneamento;

d)Serviço de Exploração da Telegestão;

e)Serviço de Fontes e Edifícios.

Artigo 33.º

Competências

1 -Serviço de Água:

a)Elaboração de informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições;

b)Conservação e exploração das redes públicas de distribuição de água;

c)Executar obras por administração direta de ampliação e remodelação da rede de abastecimento de água e de ramais domiciliários de água;

d)Manter operacionais as redes públicas de distribuição de água;

e)Proceder à reparação de roturas e à manutenção das redes públicas de distribuição de água e reservatórios, de forma a minimizar as interrupções do fornecimento, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários à salvaguarda da qualidade da água; f ) Proceder à limpeza periódica das condutas de água e reservatórios;

g)Reposição de pavimentos em obras executadas por administração direta;

h)Ligação, desligação e substituição de contadores;

j)Execução de obras de ampliação e remodelação das redes de fontanário;

k)Conservação, reparação, limpeza e desinfeção das redes de fontanários e dos órgãos de reserva de água;

l)Assegurar e controlar o funcionamento do piquete de água garantindo a qualidade e a segurança no trabalho;

m)Atender a reclamações de consumidores, visando a melhoria de qualidade do serviço prestado, enquanto serviço da entidade distribuidora;

n)Zelar pela conservação, guarda e segurança dos bens municipais e principalmente dos que se encontrem na sua zona de trabalho.

2 -Serviço de Saneamento:

a)Elaboração de informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições;

b)Conservação e exploração das redes públicas de drenagem de águas residuais;

c)Executar obras por administração direta de ampliação e remodelação das redes públicas de drenagem de águas residuais e de ramais domiciliários de águas residuais;

d)Manter operacionais as redes públicas de drenagem de águas residuais;

e)Conservação e reparação das redes públicas de drenagem de águas residuais;

f)Proceder à limpeza periódica das redes públicas de drenagem de águas residuais;

g)Execução de trabalhos de desobstrução de coletores, descarregadores, sarjetas, ramais e caixas de visita das redes públicas de águas residuais domésticas e das redes públicas de águas pluviais, utilizando equipamento e ferramentas adequadas;

h)A manutenção das redes públicas de drenagens de águas residuais domésticas e pluviais, procurando a sua constante otimização, através do controlo do caráter separativo e unitário das redes e destino final das águas residuais;

j)Proceder ao corte dos ramais domiciliários de águas residuais nos termos regulamentares;

k)Implementar medidas para eliminação da afluência de águas pluviais nas redes de recolha e drenagem de águas residuais domésticas;

l)Proceder à limpeza periódica de fossas séticas públicas;

m)Localizar eventuais fontes de poluição e tomar as medidas necessárias para a sua eliminação;

n)Assegurar e controlar o funcionamento do piquete de saneamento garantindo a qualidade e a segurança no trabalho;

o)Atender a reclamações de consumidores, visando a melhoria de qualidade do serviço prestado, enquanto serviço da entidade distribuidora;

p)Zelar pela conservação, guarda e segurança dos bens municipais e principalmente dos que se encontrem na sua zona de trabalho.

3 -Serviço de Fiscalização de Água e Saneamento:

a)Fiscalizar e inspecionar o estado das redes públicas de água e águas residuais, registando e comunicando todas as anomalias;

b)Informar as requisições dos ramais de água;

c)Marcar e fiscalizar a execução de ramais domiciliários de água e águas residuais e de pequenas obras de ampliação realizadas por empreitada;

d)Fiscalizar as reposições de pavimentos executadas por empreitada;

e)Verificar e aprovar a qualidade dos materiais aplicados em obra, de acordo com as normas em vigor.

4 -Serviço de Exploração da Telegestão:

a)Utilizar o sistema de telegestão com o objetivo de melhorar o funcionamento e a manutenção das redes e reservatórios de água;

b)Assegurar o correto atendimento e esclarecimento telefónico ao público, no âmbito da assistência a reclamações e avarias;

c)Registar no Módulo de Prevenção e Avarias (MPA) todas as reclamações e avarias apresentadas referentes aos sistemas de água e saneamento, procedendo à abertura do respetivo processo no MPA e ao seu encaminhamento para os serviços respetivos;

d)Transmitir aos encarregados ou piquetes as reclamações, avarias registadas e informações disponíveis no sistema de telegestão sobre o funcionamento das redes e reservatórios de água, através do sistema de comunicação móvel existente;

e)Proceder à abertura, encaminhamento e encerramento das ordens de serviço;

f)Proceder à análise dos relatórios fornecidos pelo Portal de Informação da Gestão (PIG) do sistema de telegestão e manter atualizados os encarregados ou piquetes sobre a informação disponível;

g)Colaborar na vigilância das instalações, através da deteção de portas abertas e intrusões nos reservatórios, tendo como objetivo a segurança da água.

5 -Serviço de Fontes e Edifícios:

a)Construção, remodelação, conservação e reparação das fontes ornamentais públicas do concelho;

b)Proceder à limpeza periódica das fontes ornamentais públicas do concelho;

c)Limpeza das linhas de água na zona urbana do concelho;

d)Garantir a conservação, reparação e limpeza dos edifícios afetos aos SMASV. CAPÍTULO V Divisão de Tratamento de Águas SECÇÃO I Funções, composição e competências

Artigo 34.º

Funções

A Divisão de Tratamento de Águas tem a seu cargo as seguintes funções: conservação, exploração, fiscalização, e controlo dos sistemas de abastecimento de água em alta e de saneamento de águas residuais em alta, nomeadamente a captação, tratamento e elevação de água, tratamento e rejeição final de águas residuais.

Artigo 35.º

Composição

À Divisão de Tratamento de Águas compreende os seguintes setores:

a) Setor de Tratamento de Água (STA);

b) Setor de Tratamento de Águas Residuais (STAR).

Artigo 36.º

Competências

1 -À Divisão Tratamento de Águas compete: