Despacho n.º 9792/2024

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Na sequência do procedimento concursal n.º 1286_CReSAP_108_12/21, repetido com o n.º 1368_CReSAP:108_12/21, tendo em vista o recrutamento para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina no n.º 9 do artigo 19.º que na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, e verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão.

Encontram-se reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para a designação, por escolha do membro do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, e após recolhido parecer não vinculativo da CReSAP, determino:

1 - A designação do Dr. Jorge Amaral Tavares para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de agosto de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Jorge Amaral Tavares.

Local e data de nascimento: Carnaxide, 24 de novembro de 1961.

2 - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Administração Pública pela Universidade do Minho (2006).

Licenciatura em Controlo de Gestão pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra (1999).

3 - Experiência profissional:

Desde outubro de 2021 exerce as funções de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça. De outubro de 2018 a outubro de 2021, exerceu as funções de coordenador do Núcleo de Planeamento Estratégico e Avaliação da Direção-Geral da Saúde, sendo responsável pela preparação e avaliação dos planos estratégicos e operacionais do organismo. De março de 2015 a setembro de 2018, exerceu as funções de técnico superior na área de auditoria e avaliação da Direção-Geral da Saúde, sendo responsável pelo planeamento e operacionalização das auditorias clínicas e de autorização ou revalidação da autorização dos serviços de sangue e transplantação. De maio de 2012 a fevereiro de 2015, exerceu as funções de administrador da Universidade de Coimbra. De novembro de 2010 a maio de 2012, exerceu as funções de diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. De julho de 2009 a novembro de 2010, exerceu as funções de diretor dos Serviços Financeiros, Administrativos e Jurídicos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. De janeiro de 2005 a junho de 2009, exerceu as funções de chefe da Divisão Financeira da Universidade de Coimbra. De outubro de 2003 a dezembro de 2004, exerceu as funções de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. De agosto de 2001 a setembro de 2003, exerceu as funções de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro. De abril de 1999 a julho de 2001, exerceu as funções de coordenador financeiro do Instituto da Qualidade em Saúde - Delegações do Centro e do Norte. De junho de 1990 a março de 1999, exerceu as funções de coordenador financeiro do Instituto de Clínica Geral da Zona Centro. Exerceu ainda, no seu percurso profissional, as funções de consultor em diversas empresas na área de gestão e fiscalidade, de professor convidado em cursos de formação especializada e pós-graduação nas áreas de auditoria e gestão financeira e de formador em cursos de formação profissional nas áreas de gestão orçamental e patrimonial, contabilidade, administração e auditoria.

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