DespachoSem vigência

Despacho n.º 9796/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição dos procedimentos de avaliação de conhecimentos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, nas suas redações atuais, a realizar por titulares de graus ou diplomas estrangeiros que requeiram à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH) o reconhecimento específico do grau de licenciado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Os procedimentos de avaliação de conhecimentos aplicam-se a titulares de graus ou diplomas estrangeiros que requeiram à NOVA FCSH o reconhecimento específico do grau de licenciado, a quem o respetivo júri determine a atribuição do reconhecimento específico condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

Artigo 3.º

Atribuição do reconhecimento específico condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação e conhecimentos

1 -É competência facultativa do júri constituído e nomeado nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do reconhecimento específico condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação e conhecimentos.

2 -A atribuição referida no número anterior é determinada e devidamente fundamentada na ata de deliberação do júri, devendo esta explicitar as áreas científicas e cada um dos domínios para os quais deverão ser realizados procedimentos de avaliação de conhecimentos, em face das lacunas identificadas pela análise casuística do nível, duração e conteúdo programático entre o grau de licenciado de ensino superior estrangeiro do requerente e o grau de licenciado correspondente da NOVA FCSH.

3 -Os procedimentos de avaliação de conhecimentos consistem na realização de uma prova para cada domínio identificado pelo júri, não podendo ser determinada a realização de mais do que cinco provas.

4 -Para efeitos da atribuição do reconhecimento específico condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos, as lacunas identificadas pelo júri não podem ultrapassar o total de 30 créditos do plano de estudos da licenciatura da NOVA FCSH para a qual foi requerida o reconhecimento específico.

5 -A identificação pelo júri de lacunas superiores a 30 créditos determina a decisão de recusa do reconhecimento específico.

6 -As deliberações do júri do reconhecimento específico são tomadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 22.º do supracitado decreto-lei.

Artigo 4.º

Tramitação

1 -A ata com a deliberação do júri é submetida ao órgão legal e estatutariamente competente da NOVA FCSH, o qual a envia aos Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa.

2 -Os Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa dão conhecimento ao/à requerente da deliberação do júri.

3 -O/A requerente comunica aos Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa a decisão de realizar, ou não, os procedimentos de avaliação de conhecimentos.

a)A decisão de não realizar os procedimentos de avaliação corresponde à desistência do pedido, com as consequências previstas no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

4 -A decisão do/a requerente é comunicada pelos Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa ao órgão legal e estatutariamente competente da NOVA FCSH, transmitindo este a decisão ao júri.

5 -O serviço de apoio ao ensino da NOVA FCSH envia ao/à requerente a(s) matriz(es) da(s) prova(s) a realizar.

6 -Após a realização da(s) prova(s), o júri submete ao órgão legal e estatutariamente competente da NOVA FCSH a ata com a decisão final, sendo esta enviada por aquele órgão aos Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa.

7 -Os Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa dão conhecimento ao/à requerente da decisão final do júri.

Artigo 5.º

Calendário e prazos

1 -Em cada ano civil são realizados dois ciclos de procedimentos de avaliação de conhecimentos, conforme o seguinte calendário:

a)Em janeiro, para pedidos de reconhecimento específico cuja deliberação da aprovação condicionada seja comunicada ao/à requerente entre 1 de fevereiro e 31 de julho do ano civil transato;

b)Em junho, para pedidos de reconhecimento específico cuja deliberação da aprovação condicionada seja comunicada ao/à requerente entre 1 de agosto do ano civil transato e 31 de janeiro do ano civil corrente.

2 -O/A requerente deve comunicar a decisão de realizar ou renunciar aos procedimentos de avaliação de conhecimentos até 1 de setembro anterior, nos casos abrangidos pelo ciclo definido na alínea a) do número anterior, e até 1 de fevereiro anterior, nos casos abrangidos pelo ciclo definido na alínea b) do número anterior.

3 -O envio da(s) matriz(es) dos procedimentos de avaliação de conhecimentos determinado no n.º 5 do artigo anterior deve ser realizado até 30 de setembro anterior, nos casos abrangidos pelo ciclo definido na alínea a) do número um deste artigo, e até 28 de fevereiro anterior, nos casos abrangidos pelo ciclo definido na alínea b) do mesmo número.

4 -A decisão final é comunicada aos Serviços da Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa no prazo máximo de 30 dias úteis após a realização da última prova realizada pelo/a requerente.

Artigo 6.º

Matriz da prova

A matriz deve apresentar os temas e bibliografia, a estrutura e duração da prova, os critérios de avaliação, a identificação do/a especialista responsável pela prova, e a data, hora e local de realização da mesma.

Artigo 7.º

Prova

1 -A prova é realizada em regime presencial e em língua portuguesa. A prova pode ser realizada em língua estrangeira sempre que o júri o determine.

2 -A não comparência injustificada à prova determina a recusa do reconhecimento específico.

3 -Na impossibilidade de comparência à prova o/a requerente deve entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias úteis após a data da prova.

4 -São justificações admissíveis para a não comparência:

a)Falecimento do cônjuge ou unido de facto, parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral;

b)Doença justificada por serviços médicos;

c)Outros motivos de força maior aceites como tal pelo júri.

5 -Nos casos previstos no número anterior, a NOVA FCSH deve comunicar ao/à requerente, no prazo de 5 dias úteis, a nova data da prova, ou informar fundamentadamente, a decisão de não aceitação da justificação.

6 -A impossibilidade de comparência apenas pode ser invocada, no máximo, uma vez.

Artigo 8.º

Avaliação da prova

1 -A classificação da prova é expressa na escala numérica de 0 a 20 valores, considerando-se aprovado/a o/a requerente que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, arredondada às unidades.

2 -Não há lugar a prova de recurso. CAPÍTULO III DECISÃO FINAL

Artigo 9.º

Resultado do reconhecimento específico

a)A reprovação a qualquer uma das provas realizadas determina a recusa do reconhecimento específico.

b)A aprovação a todas as provas realizadas determina a atribuição do reconhecimento específico.

Artigo 10.º

Classificação final

A classificação final, na escala de classificação portuguesa, devidamente fundamentada, é atribuída pelo júri na ata de decisão final.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Casos omissos

As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pelo órgão legal e estatutariamente competente da NOVA FCSH.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se aos pedidos de reconhecimento específico que ainda não tenham sido objeto de apreciação e deliberação.

320028545

Artigo 3.º

Atribuição do reconhecimento específico condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação e conhecimentos

5 -A identificação pelo júri de lacunas superiores a 30 créditos determina a decisão de recusa do reconhecimento específico.

6 -As deliberações do júri do reconhecimento específico são tomadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 22.º do supracitado decreto-lei.