DespachoSem vigência

Despacho n.º 9826/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a avaliação do desempenho dos docentes da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), ao abrigo do artigo 35.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

2 -O presente regulamento aplica-se a todos os docentes de carreira da ESEP.

3 -Os docentes contratados nos termos do artigo 8.º do ECPDESP são avaliados nos termos do regulamento próprio aplicável.

4 -Para efeitos de avaliação do desempenho dos docentes, deverão ser tidas em consideração, designadamente, as funções que lhes competem nos termos do ECPDESP, bem como outras que sejam consagradas regulamentarmente, designadamente no âmbito do Regulamento de prestação de serviço dos docentes da ESEP.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -O regime de avaliação do desempenho estabelecido no presente Regulamento subordina-se aos princípios constantes do n.º 2 do artigo 35.º-A do ECPDESP e tem como objetivo essencial a melhoria contínua da qualidade do desempenho dos docentes, contribuindo para a consecução dos objetivos estratégicos da ESEP.

2 -Os seus princípios básicos, em linha com o disposto no ECPDESP, assentam na diferenciação do mérito, baseada nas diferentes componentes ou dimensões da atividade docente (ensino, investigação, extensão à comunidade e de gestão e organização institucional), e com as necessárias garantias de imparcialidade previstas no Código de Procedimento Administrativo (CPA).

3 -Constituem, ainda, princípios do regime de avaliação de desempenho:

a)Universalidade, considerando todos os docentes da ESEP;

b)Coerência, estabelecendo um conjunto comum de dimensões, indicadores e fatores para a avaliação do desempenho dos docentes da ESEP;

c)Flexibilidade, respeitando as especificidades da ESEP e permitindo que estas fixem os fatores de avaliação adequados a situações específicas;

d)Transparência, garantindo que o processo de avaliação é claro em todas as suas fases e as respetivas normas reguladoras atempadamente conhecidas por todos os seus intervenientes;

e)Imparcialidade, assegurando a equidade e a isenção dos critérios usados no processo de avaliação;

f)Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando que a avaliação só ocorre ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

g)Valor estratégico, possibilitando à ESEP a definição prévia de objetivos de desempenho dos docentes e explicitando o quadro de referência para a valoração das diferentes áreas de atividade dos docentes;

h)Confidencialidade, sujeitando todos os intervenientes no processo ao dever de confidencialidade sobre a avaliação, com exceção dos avaliados relativamente à sua avaliação. CAPÍTULO II Sistema de avaliação

Artigo 3.º

Objeto e modo da avaliação

A avaliação tem como objeto o desempenho dos docentes quanto às funções gerais que estatutária e regulamentarmente lhes são cometidas e é efetuada através da avaliação das seguintes dimensões:

a) Desempenho pedagógico;

b) Desempenho técnico-científico;

c) Extensão à comunidade e valorização económica e social do conhecimento;

d) Gestão organizacional.

Artigo 4.º

Desempenho pedagógico

A dimensão «desempenho pedagógico» considera o desempenho da atividade de docência e supervisão pedagógica, a produção de material didático e inovação e atualização científica e pedagógica.

Artigo 5.º

Desempenho técnico-científico

A dimensão «desempenho técnico-científico» considera o desempenho de atividades de investigação científica ou desenvolvimento tecnológico, nomeadamente através da produção científica, reconhecimento científico e atividades de investigação e desenvolvimento.

Artigo 6.º

Extensão à comunidade e valorização económica e social do conhecimento

A dimensão «Extensão à comunidade e valorização económica e social do conhecimento» considera a atividade de consultadoria e serviços especializados, ações de formação, outros serviços prestados à comunidade, a promoção e divulgação externa da imagem e missão da ESEP e a participação em comissões organizadoras de eventos científicos e profissionais.

Artigo 7.º

Gestão organizacional

A dimensão «gestão organizacional» considera o exercício de cargos de governos da Escola e a gestão científica e académica.

Artigo 8.º

Periodicidade

1 -A avaliação do desempenho de cada docente realiza-se de três em três anos e reporta-se ao desempenho relativo aos três anos civis completos imediatamente anteriores àquele em que é efetuada.

2 -Para a avaliação do desempenho na dimensão que se reporta à atividade pedagógica será considerado o ano civil em que o respetivo ano letivo se conclua.

3 -O processo de avaliação do desempenho dos docentes decorre nos meses de janeiro a junho do ano imediatamente seguinte ao triénio em avaliação.

4 -No caso de docente que constitua relação jurídica de emprego público com a ESEP no decurso do triénio referido no n.º 1, a avaliação do desempenho reporta-se ao período efetivo de prestação de serviço nesse triénio sempre que o docente nele tenha prestado pelo menos dezoito meses de serviço efetivo, realizando-se conjuntamente com a avaliação do triénio seguinte nos casos em que o docente haja prestado menos de dezoito meses de serviço efetivo no triénio em avaliação.

5 -A avaliação em situações de ausência de desempenho de funções docentes motivada por doença prolongada, parentalidade, ou para atualização científica e técnica, de duração igual ou superior a 18 meses, seguidos ou interpolados, será suprida com a atribuição da última classificação obtida ou, caso assim opte o avaliado, pela atribuição de avaliação de Bom, para todos os anos com avaliação em falta.

6 -Exceto se tiver sido avaliado há menos de um ano, caso em que, para os efeitos mencionados, releva a última classificação obtida na avaliação do desempenho de cariz ordinário, o docente pode solicitar a avaliação de desempenho em períodos extraordinários, nos termos do artigo 9.º, para os seguintes efeitos e situações:

a)Progressão remuneratória;

b)Apresentação a processo de recrutamento/seleção/mobilidade;

c)Caso tenha obtido na avaliação do último triénio a menção «Não relevante».

7 -No caso de docente que, por qualquer motivo, designadamente os referidos nos n.os 4 e 5, apenas possa ser avaliado por um número de meses inferior ou superior aos trinta e seis meses do triénio, a quaisquer ou à totalidade das dimensões definidas no artigo 3.º, aplica-se o ajuste proporcional nos valores de acesso às classificações, na dimensão ou dimensões em causa, de forma a considerar o número efetivo de meses em avaliação, nos termos constantes do Anexo I ao presente Regulamento.

8 -A realização de avaliação de desempenho e respetivas formas de concretização, relativamente a situações não previstas nos números anteriores, serão objeto de deliberação do Conselho técnico-científico, ouvido o próprio avaliado.

Artigo 9.º

Avaliação extraordinária

1 -Para efeitos de avaliação extraordinária, o docente deverá apresentar requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da ESEP.

2 -Caso reúna as condições necessárias à sua realização, o Presidente remete o pedido à CADD que deverá realizar a avaliação aplicando as dimensões e os indicadores já previamente aprovados para o triénio em curso à data do pedido, com o necessário ajuste proporcional à duração daquele período extraordinário.

3 -Ao procedimento de avaliação extraordinária são aplicadas as fases previstas no artigo 22.º e asseguradas as garantias previstas no Capítulo V, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Regime da avaliação

1 -A avaliação de desempenho dos docentes é feita através dos indicadores de desempenho constantes do Anexo I do presente Regulamento.

2 -A avaliação do desempenho tem em consideração as diferentes dimensões que englobam as atividades dos docentes, valorizando, ainda, os processos concluídos, conferentes de graus e títulos académicos, no período em apreciação.

3 -O resultado da avaliação do desempenho é obtido através da aplicação das grelhas de avaliação constantes do Anexo I do presente regulamento.

4 -Na grelha de avaliação, cada uma das quatro dimensões é mensurada numa escala quantitativa, expressa em percentagem, variando entre 0 e 100:

a)Cada dimensão é avaliada com base num conjunto de indicadores definidos pelo CTC para o triénio em avaliação, nos termos previstos no artigo 21.º;

b)Os indicadores são aspetos específicos e concretos do desempenho dos docentes, aos quais é atribuída uma pontuação base;

c)Dentro de cada dimensão, os indicadores podem ser agregados em subdimensões;

d)A pontuação do docente em cada indicador é obtida pela soma das pontuações resultantes da atividade do docente associada ao indicador em questão no período em avaliação;

e)No início de cada triénio, nos termos do artigo 21.º, o CTC define os indicadores e a respetiva pontuação base, bem como o modelo combinatório para atribuição da classificação final do docente;

f)A pontuação do docente em cada uma das dimensões é expressa num valor percentual que resulta da razão entre o somatório da pontuação do docente na dimensão e o máximo definido para a dimensão.

Artigo 11.º

Resultado da avaliação

1 -A menção qualitativa atribuída a cada uma das dimensões resulta da conversão do valor percentual obtido pelo docente em cada uma das quatro dimensões, para a seguinte escala qualitativa:

a)Excelente - (igual ou maior que) 80 %;

b)Muito Bom - (igual ou maior que) 65 % e (menor que) 80 %;

c)Bom - (igual ou maior que) 50 % e (menor que) 65 %;

d)Não relevante - (menor que) 50 %.

2 -Para o processo de avaliação do desempenho docente será, ainda, calculado o «score global», que resulta do somatório da pontuação obtida pelo docente em todos os indicadores avaliados nas quatro dimensões em apreciação;

a)São contabilizados para o «score global» todos os pontos obtidos pelo docente em cada uma das dimensões;

b)O «score global» expresso em percentagem, nunca pode ser superior a 100 %, mesmo que a razão entre o somatório de todos os pontos obtidos pelo docente em todas as dimensões (numerador), sobre o total máximo de pontos possível (denominador), seja superior a um (1).

3 -O resultado final da avaliação de cada docente - expresso na escala de quatro menções prevista no n.º 1 - é obtido através de um conjunto de regras que estabelecem a classificação final, a partir das classificações obtidas pelo docente nas quatro dimensões e no «score global», de acordo com o modelo combinatório definido e publicitado no início de cada triénio, e constante do Anexo II do presente regulamento.

4 -A cada um dos anos objeto de avaliação trienal será aplicada a seguinte escala de menções e pontos, correspondente à classificação resultante da aplicação das regras constantes dos números anteriores:

a)Excelente (3 pontos);

b)Muito bom (2 pontos);

c)Bom (1 ponto);

d)Não relevante (- 1 ponto).

5 -A menção qualitativa «Não relevante» é considerada avaliação negativa do desempenho.

Artigo 12.º

Efeitos da avaliação

1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:

a)Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos;

b)Renovação dos contratos a termo certo, para docentes não integrados em carreiras;

c)Alteração do posicionamento remuneratório;

d)Atribuição de prémios de desempenho.

2 -Em caso de avaliação negativa, pela atribuição da menção «Não relevante», durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.

Artigo 13.º

Alteração do posicionamento remuneratório e prémios de desempenho

1 -A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos estabelecidos no artigo 35.º-C do ECPDESP e no presente artigo.

2 -É obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.

3 -Se for legalmente admissível e, depois de aplicado o previsto no número anterior, existir ainda disponibilidade financeira até ao limite das verbas que vierem a ser fixadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º-C do ECPDESP, por opção gestionária, proceder-se-á, ainda, à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes que, tendo um total acumulado mínimo de 10 pontos na posição remuneratória em que se encontram, estejam melhor colocados na seriação resultante da aplicação dos seguintes critérios de ordenação:

a)Maior somatório de pontos acumulados com referência a 31 de dezembro do ano civil do término do triénio;

b)Maior número de anos desde a última promoção/progressão remuneratória;

c)Posição mais elevada na lista de precedências.

4 -A alteração de posição remuneratória obrigatória prevista no n.º 2 implica o recomeço da contagem de menções máximas, com referência ao ano seguinte àquele em que se completaram, e o desconto dos pontos correspondentes às menções que permitiram a progressão remuneratória, transitando o diferencial remanescente para a avaliação seguinte.

5 -A alteração de posição remuneratória prevista no n.º 3 implica a redução de 10 pontos ao número de pontos acumulados até à efetivação da respetiva progressão remuneratória e o recomeço da contagem das menções máximas.

6 -As alterações do posicionamento remuneratório reguladas pelo presente artigo reportam-se a 1 de janeiro do ano seguinte àquele cuja avaliação de desempenho determinou essa alteração remuneratória. CAPÍTULO III Intervenientes no processo de avaliação

Artigo 14.º

Intervenientes

a)O Avaliado;

b)O Presidente da ESEP;

c)O Conselho Técnico-Científico (CTC);

d)O Conselho Pedagógico (CP);

e)A Comissão de Avaliação do Desempenho Docente (CADD);

f)A Comissão Paritária.

Artigo 15.º

Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.

2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.

3 -O docente avaliado intervém no processo de avaliação na fase de autoavaliação, no exercício do direito a audiência prévia, nos termos do artigo 26.º, e de impugnação, nos termos constantes do Capítulo V.

Artigo 16.º

Presidente da ESEP

a)Garantir a adequação dos sistemas de avaliação de desempenho às realidades específicas da ESEP;

b)Apreciar os pareceres da CADD sobre a aplicação do sistema de avaliação do desempenho, nomeadamente sobre a aplicação da grelha de avaliação para determinação do resultado nas várias dimensões de desempenho, podendo determinar a revisão dessa grelha, com vista a assegurar um justo equilíbrio da distribuição dos resultados da avaliação de desempenho e garantir a diferenciação do mérito;

c)Homologar as avaliações, bem como atribuir nova classificação em caso de não validação, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do presente Regulamento, sem prejuízo da faculdade de delegação;

d)Decidir sobre reclamações e recursos, sem prejuízo da faculdade de delegação.

Artigo 17.º

Conselho técnico-científico

1 -Ao CTC compete emitir orientações e diretrizes, tendo em conta a realidade da ESEP e à luz dos princípios referidos no artigo 2.º do presente Regulamento, para a correta aplicação do sistema de avaliação.

2 -Cabe, designadamente, ao CTC:

a)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente, no início de cada período de avaliação, as grelhas de avaliação a aplicar, através da fixação dos indicadores e da respetiva pontuação base, tendo em vista um justo equilíbrio de distribuição dos resultados da avaliação do desempenho;

b)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente, no início de cada período de avaliação, o modelo combinatório para atribuição da classificação e da menção finais do desempenho, de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º;

c)Aplicar as classificações finais e remeter ao Presidente para homologação;

d)Emitir parecer sobre todas as reclamações e recursos apresentados perante o Presidente ou perante quem tenha competência delegada para os decidir, nos termos do presente Regulamento;

e)Avaliar os elementos da CADD e os professores coordenadores principais;

f)No final de cada triénio, reavaliar o painel de indicadores inscritos em cada uma das dimensões e implementar os ajustes necessários, de forma a promover a melhoria contínua da Escola, em função dos desempenhos individuais de cada um dos docentes;

g)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o Presidente entenda levar a este Conselho, relacionados com a avaliação dos docentes da ESEP.

Artigo 18.º

Conselho pedagógico

Ao Conselho pedagógico compete emitir pronúncia acerca do sistema de avaliação aprovado pelo CTC no início de cada triénio, bem como, propor as alterações e os ajustamentos que considere necessários à revisão do presente regulamento.

Artigo 19.º

Comissão de avaliação do desempenho docente

1 -A CADD é composta pelos coordenadores das unidades científico-pedagógicas e por 5 docentes designados pelo Presidente, sob proposta do CTC.

2 -Compete ao Professor mais antigo da categoria mais elevada, de entre os membros da CADD, a coordenação dessa comissão.

3 -Compete à CADD:

a)Proceder à validação da informação inserida em sede de autoavaliação por cada um dos avaliados;

b)Apreciar e decidir sobre as razões apresentadas pelos avaliados em sede de audiência de interessados.

4 -O mandato dos membros da CADD é trienal.

5 -Conhecidas as nomeações da CADD, os docentes têm um prazo de 5 dias úteis para apresentarem reclamações, devidamente fundamentadas, sobre essas nomeações, particularmente quanto a eventuais impedimentos ou conflito de interesses.

Artigo 20.º

Comissão paritária

1 -A Comissão paritária é composta por seis docentes, sendo três deles nomeados pelo Presidente e três eleitos pelos docentes.

2 -Compete à Comissão paritária emitir parecer em caso de não validação pelo CTC, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, e em caso de reclamação da classificação final, nos termos do artigo 29.º CAPÍTULO IV Processo da avaliação

Artigo 21.º

Procedimentos prévios

1 -O CTC, até 31 de outubro do ano imediatamente anterior ao início do triénio a avaliar, submete ao Presidente para aprovação:

a)Os indicadores e a respetiva pontuação base de cada dimensão;

b)O modelo combinatório para atribuição da classificação e da menção finais do desempenho do docente.

2 -Para a aprovação a que se refere a alínea a) do número anterior, o Presidente submete a grelha de avaliação proposta a parecer do CP.

Artigo 22.º

Fases

O processo de avaliação dos docentes compreende as seguintes fases:

a) Autoavaliação;

b) Validação;

c) Avaliação;

d) Audiência;

e) Homologação;

f) Reclamação.

Artigo 23.º

Autoavaliação

1 -A autoavaliação tem como objetivo envolver o docente no processo de avaliação e concretiza-se pelo preenchimento da grelha de avaliação.

2 -Cabe ao docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, introduzir na grelha de avaliação, de 1 a 31 de janeiro do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, os elementos que repute relevantes para a sua avaliação de desempenho referente ao período em avaliação.

3 -A não introdução, no formulário, dos elementos referidos no número anterior relativamente a cada um dos indicadores, significa a assunção, pelo avaliado, da ausência de atividade quanto a esse indicador.

Artigo 24.º

Validação

1 -A CADD procede, de 1 a 28 de fevereiro do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, à validação da informação inserida pelo avaliado.

2 -A CADD, em caso de dúvida ou insuficiência das declarações, pode em qualquer momento, solicitar aos órgãos de gestão da ESEP ou ao próprio docente avaliado, os elementos e/ou documentos necessários para proceder à avaliação final, devendo essa solicitação ser feita por escrito e com indicação de prazo, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

3 -No caso da CADD considerar não relevantes alguns dos dados inseridos, deve assinalar os elementos em causa, fundamentando essa decisão.

Artigo 25.º

Avaliação

1 -Terminada a validação dos dados inseridos, a CADD aciona o processo de cálculo da pontuação obtida por cada docente pela aplicação da grelha de avaliação.

2 -A cada um dos anos objeto de avaliação será aplicada a menção e a pontuação resultantes das regras previstas no artigo 11.º, em conjugação com o anexo II do presente regulamento.

3 -Concluída a fase de avaliação, e com base nos resultados, a CADD elaborará uma listagem provisória das classificações finais, menções e respetiva pontuação de todos os docentes, e notificá-los-á, individualmente, por correio eletrónico, até 30 de março do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, do respetivo resultado pessoal.

Artigo 26.º

Audiência e validação

1 -O docente, querendo, dispõe de 10 dias úteis, para se pronunciar sobre os resultados da avaliação comunicados nos termos do artigo anterior.

2 -As razões invocadas pelo docente devem ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas, dirigidas ao coordenador da CADD ou ao Presidente do CTC, conforme o avaliador seja a CADD ou o CTC.

3 -A CADD aprecia as razões invocadas pelo docente no prazo de 10 dias úteis e propõe ao CTC a classificação final, fundamentando a decisão.

4 -O CTC valida a proposta da CADD e, até 15 de maio do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, remete a classificação, ao Presidente da ESEP, para efeitos de homologação.

5 -No caso do CTC não validar a proposta da CADD, cabe ao Presidente da ESEP decidir a classificação final, ouvida a Comissão paritária, e homologá-la.

Artigo 27.º

Homologação

O Presidente da ESEP deve proceder à homologação das classificações finais e à respetiva notificação ao docente no prazo de 15 dias úteis após a receção das avaliações.

CAPÍTULO V

Reclamações e recursos

Artigo 28.º

Garantias

O docente avaliado dispõe do direito de se pronunciar em sede de audiência, nos termos do artigo 26.º, bem como de impugnar a homologação da sua avaliação através de:

a) Reclamação administrativa, para o Presidente da ESEP, do ato de homologação da avaliação;

b) Impugnação judicial, nos termos gerais de direito.

Artigo 29.º

Reclamação

1 -Comunicado que seja o ato de homologação da avaliação nos termos do artigo 27.º, o docente dispõe de 15 dias úteis para reclamar, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de 30 dias úteis.

2 -A decisão sobre a reclamação deve ser fundamentada e precedida de parecer da Comissão paritária, a qual dispõe de 15 dias úteis para o efeito.

3 -Para os efeitos referidos no número anterior, a Comissão paritária pode ouvir a CADD.

Artigo 30.º

Impugnação judicial

Do ato de homologação da avaliação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação judicial, nos termos gerais, sem prejuízo do recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios que, eventualmente, venham a ser adotados pela ESEP.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 31.º

Avaliações dos anos de 2010 a 2017

a)É aplicável à avaliação de desempenho deste período, por via do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o sistema de pontos, menções e quotas previsto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações subsequentes;

b)É automaticamente atribuído a cada docente um ponto por cada ano não avaliado, correspondendo à menção qualitativa de Adequado;

c)O número de pontos atribuído ao abrigo do presente artigo será comunicado, pelo CGR-RH, para o endereço eletrónico institucional de cada docente;

d)Os docentes poderão, no prazo de cinco dias após a comunicação referida, requerer a realização de avaliação por ponderação curricular dos anos 2010 a 2017:

i)A avaliação será feita por ciclos anuais, devendo os docentes, para o efeito, identificar no requerimento o(s) ano(s) que submetem a ponderação curricular;

ii)O requerimento deverá ser instruído com um currículo profissional detalhado, de acordo com os elementos constantes na grelha de avaliação aplicável (anexo III): (1) Em caso de dúvida, poderão ser solicitados aos docentes documentos comprovativos dos elementos constantes do currículo entregue;

e)A avaliação será feita pela aplicação das grelhas aprovadas e constantes do anexo III do presente regulamento;

f)À classificação resultante de aplicação da grelha (numa escala de 0 a 200) corresponderão as seguintes menções e respetiva pontuação, no cumprimento das quotas estabelecidas no artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações subsequentes:

i)Excelente (3 pontos): aos casos em que a classificação final se encontra entre a classificação máxima obtida pelo grupo dos avaliados e p, sendo p a classificação que permite abranger, nesta classe, 5 % dos docentes;

ii)Relevante (2 pontos): p-1 a q, sendo q a classificação que permite abranger, no conjunto desta classe com a classe anterior, 25 % dos docentes;

iii)Adequado (1 ponto): q-1 a r, sendo r a classificação que permite abranger, no conjunto desta classe com as restantes classes, 100 % dos docentes;

iv)Inadequado: classificação inferior a 80 pontos resultante da aplicação da grelha de avaliação.

Artigo 32.º

Processo de avaliação de 2010 a 2017

1 -A aplicação das grelhas de avaliação, para efeitos da ponderação curricular requerida nos termos da alínea d) do artigo anterior, será feita pela CADD a nomear nos termos do artigo 19.º

2 -Os elementos da CADD e os professores coordenadores principais da ESEP serão avaliados diretamente pelo CTC.

3 -A CADD valida os dados curriculares apresentados, aplica a grelha de avaliação curricular e inicia o processo de cálculo da pontuação final.

4 -A CADD notificará ao docente avaliado, via correio eletrónico, a classificação final provisória, para efeitos de audiência prévia.

5 -Os docentes poderão apresentar pronúncia relativamente à classificação final provisória notificada nos termos do número anterior, por escrito e via correio eletrónico, no prazo de dez dias úteis.

6 -Com base no resultado da audiência prévia, o relator poderá manter ou alterar a classificação final.

7 -A lista com as classificações finais e respetivas menções aplicáveis nos termos da alínea f) do artigo anterior serão enviadas pela CADD ao Presidente da ESEP para homologação.

8 -Do despacho de homologação do Presidente cabe reclamação para este mesmo órgão a quem compete apreciar as reclamações, auscultado o CTC.

Artigo 33.º

Efeitos das avaliações dos anos 2010 a 2017

1 -Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o docente se encontra, quando a haja, quando aquele tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho pela aplicação dos artigos 31.º e 32.º, no posicionamento remuneratório em que se encontra, em referência à aplicação da escala prevista na alínea f) do artigo 31.º

2 -No caso dos pontos obtidos pelo docente nas avaliações de 2010 a 2017 não produzirem alterações no posicionamento remuneratório, ou quando o docente tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para as alterações de posicionamento remuneratório referidas no n.º 1, os pontos remanescentes serão convertidos na relação de 1/1 para a escala prevista no n.º 4 do artigo 11.º e considerados para o total acumulado futuro, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento (progressão remuneratória por opção gestionária).

Artigo 34.º

Avaliações dos anos de 2004 a 2009

a)Aplica-se o sistema de pontos, menções e quotas previsto no artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo atribuído 1 ponto por cada ano não avaliado, correspondendo à menção qualitativa de Adequado;

b)Ao processo avaliativo deste período é aplicado, com as necessárias adaptações o disposto nas alíneas c) a f) do artigo 31.º e o artigo 32.º;

c)Os pontos e menções atribuídos nas avaliações dos anos 2004 a 2009 têm, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, as consequências previstas no regime geral aplicável aos restantes trabalhadores em funções públicas previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não lhes sendo aplicável os efeitos previstos no artigo 13.º do presente regulamento;

d)No caso dos pontos obtidos pelo docente nas avaliações de 2004 a 2009 não produzirem alterações no posicionamento remuneratório, são considerados para o total acumulado futuro;

e)No caso de o docente ter obtido, no período de 2004 a 2009, o direito a uma alteração de posição remuneratória, nos termos referidos do n.º 1, apenas serão contados para o total acumulado futuro os pontos correspondentes às avaliações referentes aos anos decorridos após essa alteração de posição remuneratória.

Artigo 35.º

Contagem de prazos

Todos os prazos previstos no presente Regulamento, relativos ao processo de avaliação, referem -se a dias úteis e, portanto, não correm em sábados, domingos, feriados municipais ou nacionais, e também nos dias em que se verifique tolerância de ponto.

Artigo 36.º

Casos omissos

As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente da ESEP.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

1 -Desempenho Pedagógico: Esta dimensão está organizada em três subdimensões: Docência e supervisão pedagógica, Produção de material didático e inovação pedagógica, e Atualização científica e pedagógica. Os indicadores e a sua pontuação base são apresentados na Tabela 1. Estes indicadores compreendem atividades de conceção e lecionação de unidades curriculares, assim como a orientação de dissertações de mestrado e teses de doutoramento. A pontuação máxima desta dimensão será, no triénio em apreciação, 150 pontos. TABELA 1 Indicadores e respetiva pontuação base para a dimensão «Desempenho Pedagógico» (ver documento original) Docência e supervisão pedagógica

2 -Desempenho Técnico-científico: Esta dimensão está organizada em três subdimensões: Produção Científica; Reconhecimento científico; Atividade de I&D. Os indicadores e a sua pontuação base são apresentados na Tabela 2. Estes indicadores retratam aspetos relativos às atividades de criação científica e/ou de desenvolvimento tecnológico; o reconhecimento da atividade e mérito científico do docente; assim como a coordenação/participação em projetos de I&D. Nesta dimensão só serão considerados os aspetos relativos aos indicadores em que seja explícita a filiação do docente à ESEP. A pontuação máxima desta dimensão será, no triénio em apreciação, 150 pontos. TABELA 2 Indicadores e respetiva pontuação base para a dimensão «Desempenho Técnico-científico» (ver documento original) Produção Científica

3 -Extensão à comunidade e valorização económica e social do conhecimento: Esta dimensão não contém subdimensões. Os indicadores e a sua pontuação base são apresentados na Tabela 3. Estes indicadores compreendem atividades de extensão à comunidade, como forma de contribuir para o desenvolvimento socioeconómico, através de ações de formação, cursos de ensino à distância, serviços de consultoria, prestação de serviços especializados e outros serviços prestados à comunidade, tendo como base o conhecimento na sua área disciplinar. Inclui, ainda, atividades de promoção da imagem e missão da ESEP. Estes serviços têm por base protocolos ou contratos, de qualquer natureza, entre a ESEP e a instituição requerente da prestação de serviços à comunidade, em que fique evidente o seu valor estratégico para a ESEP. A pontuação máxima desta dimensão será, no triénio em apreciação, 75 pontos. TABELA 3 Indicadores e respetiva pontuação base para a dimensão «Extensão à comunidade» (ver documento original)

4 -Gestão organizacional: Esta dimensão está organizada em duas subdimensões: Exercício de cargos de governo da Escola e Gestão científica e académica. Os indicadores e a sua pontuação base são apresentados na Tabela 4. Estes indicadores incluem as atividades relacionadas com o exercício de cargos nos órgãos de gestão e de governo da ESEP, bem como as atividades de coordenação pedagógica e científica, a participação em grupos de trabalho de cariz permanente nomeados pelo Presidente, e ainda a participação em júris de concurso internos. A pontuação máxima desta dimensão será, no triénio em apreciação, 75 pontos. TABELA 4 Indicadores e respetiva pontuação base para a dimensão «Desempenho Organizacional» (ver documento original) Exercício de cargos de governo da Escola A pontuação base atribuída aos indicadores desta subdimensão (1 a 9 da Tabela 4) visa, primariamente, valorar o esforço do docente no desempenho dos diferentes cargos. Esta pontuação reporta-se ao desempenho de cargos de gestão e de governo da ESEP num período com a duração de um triénio (i.e., 36 meses), sendo esta pontuação ajustada proporcionalmente para o número de meses de duração efetiva no cargo, sempre que esta seja inferior a 36 meses. A pontuação pelo exercício de cargos de gestão e governo da Escola não é cumulativa quando se referir a cargos/estatutos que resultam do facto do docente integrar o mesmo órgão de gestão da ESEP. Gestão científica e académica

Artigo 37.º

Entrada em vigor